O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (21), que o acordo firmado entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares tem “boas balizas”, mas não finaliza o assunto. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que faziam parte do antigo orçamento secreto. Dino demonstrou confiança de que o prazo de dez dias para que as novas regras das emendas sejam apresentadas será cumprido.

“Tenho absoluta certeza que os dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi em um bom clima. O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir”, afirmou a jornalistas, ao chegar ao Palácio do Planalto para participar de um evento. “Aquele prazo de 10 dias se refere a dois pontos: emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade”, emendou.

As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.

A nota divulgada, nesta terça-feira (20), pelos Poderes diz apenas que as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. No entanto, Dino, que é relator de ações no STF que questionam a transparência das emendas, havia determinado a identificação dos autores das indicações.

Dino disse que, após o Congresso apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do STF. “Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos. Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o julgamento definitivo”, afirmou. “Acho que (o acordo) tem boas balizas, bons trilhos e que melhora o sistema para frente”, disse Dino.

“Sem prejuízo disso, continua o debate quanto àquelas emendas de comissão e as emendas de relator, RP8 e RP9. Hoje houve uma reunião técnica do Supremo, com representantes dos órgãos.” “O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é percorrer aqueles passos que estão lá. Mas, evidentemente, o tema vai voltar ao plenário”, acrescentou.

O ministro ainda ressaltou que acha importante o limite para crescimento das despesas com emendas. “Que é essa ideia de que a Receita Corrente Líquida não é mais um parâmetro absoluto”, frisou.

Jovem Pan com informações do Estadão Conteúdo

Quem quiser se casar deve se inscrever até sexta-feira (23), por meio de um formulário disponível no site do TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segue com inscrições abertas para o casamento civil coletivo LGBTQIAPN+, “Amor em Cores”. Quem quiser se casar deve se inscrever até sexta-feira (23) por meio de um formulário, disponível no site do TJ-BA.

Por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a cerimônia será realizada no dia 20 de setembro, na Avenida Afrânio Peixoto, no bairro de Itacaranha, em Salvador. O casal interessado no casamento coletivo deve preencher o formulário online e entregar a documentação necessária para a inscrição.

Reconhecido no Brasil desde 2013, por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificada em 2020 por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento LGBTQIAPN+ pode ser realizado em qualquer cartório civil do país.

Confira documentação necessária:

Documento oficial com foto e CPF;

Comprovante de residência atualizado;

Certidão de nascimento atualizada (para noivos solteiros);

Certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio (para noivos divorciados);

Certidão de casamento atualizada com anotação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (para noivos viúvos). Não é necessário que a certidão de óbito esteja atualizada.

Fontes ligadas à cúpula do Supremo Tribunal Federal afirmam que um eventual bloqueio do X por falta de representação no Brasil dependeria de uma decisão colegiada da corte. A leitura é de que, bem como no caso de emendas parlamentares, um referendo do plenário é importante para uma resposta única, institucionalizando a questão.

De acordo com estas fontes ainda não há previsão de decisão neste sentido, embora afirmem que isso só deverá ser levado em consideração no caso de haver uma dificuldade concreta de notificar o X sobre a necessidade de cumprimento de alguma decisão judicial.

De acordo com a CNN, tendo tudo isso em vista, os interlocutores afirmaram que a discussão da possibilidade de bloqueio é apenas uma questão de tempo, uma vez que a campanha eleitoral já teve início e ordens de remoção de conteúdo são comuns durante este período.

Ministros do Supremo têm lembrado nos últimos dias que em 2023, Alexandre de Moraes determinou que o Telegram designasse um representante no Brasil, sob pena de bloqueio em território nacional.

No caso do X, antigo Twitter, esta representação existia até o último sábado (18), quando o proprietário da rede Social, Elon Musk, decidiu fechar o escritório brasileiro, sob a prerrogativa de estar sendo perseguido por Moraes. Para o supremo, a iniciativa foi interpretada como tentativa de Musk de blindar o X juridicamente. ( BN)