A 1ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Vitória da Conquista, condenou a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) por prática de assédio moral na Assessoria de Comunicação e na TV e Rádio UESB. A decisão foi proferida nesta segunda (17) pelo juiz Marcos Neves Fava, ao julgar Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que teve o Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) como assistente, pedindo a condenação por dano moral coletivo pelos delitos trabalhistas listados.

Na decisão, o TRT condenou a UESB a pagar indenização de R$ 30 mil, além de determinar “a adoção de medias eficazes para HIGIENIZAÇÃO do ambiente de trabalho no setor”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Também manteve afastado dos cargos o principal acusado da prática de assédio moral, o senhor R. S. Leia aqui a íntegra da sentença.

Segundo o Sinjorba, a decisão da Justiça indicou “ao lixo da história o atual reitorado da UESB, que de forma nunca antes assistida em uma universidade pública, atuou deste o início para não investigar e não punir o assédio moral denunciado. A Reitoria fez de tudo para proteger acusados de assédio, inclusive, patrocinar um Processo Administrativo Disciplinar fajuto, para livrar os assediadores de suas culpas”.

O advogado do Sinjorba, Victor Gurgel, compreende a decisão como reparadora de uma situação absurda ocorrida nos muros da UESB. “A sentença faz justiça às vítimas de assédio, que além de sofrerem os efeitos do ato delituoso, tiveram coragem de denunciar e expor publicamente o problema”, diz.

Para o presidente do Sinjorba, Moacy Neves, o reitor Luiz Otávio tem duas possibilidades, agora. “A Reitoria pode rever sua postura, catar os cacos dos seus erros no tratamento do assédio para tentar reconstruir a imagem da UESB ou pode permanecer em sua postura, em sequência, omissa, leniente e cúmplice, enxovalhando mais ainda a instituição”, diz. Se escolher a segunda opção, diz o sindicalista, o atual reitorado perderá totalmente a legitimidade para continuar dirigindo uma universidade pública.

UESB exposta

Moacy diz que há outros fatos graves, inclusive no âmbito criminal, que virão à tona nos próximos dias, a macular ainda mais a imagem do Surte, da Ascom e da Reitoria da UESB. “O reitor ainda tem nas mãos uma chance para recuperar seu reitorado, a menos que seja muito mais importante para sua gestão, o que nos parece bastante estranho, manter os acusados de assédio impunes e protegidos, inclusive ocupando cargos”, diz o presidente do Sinjorba.

Para o Sindicato dos Jornalistas da Bahia, a decisão do TRT expõe perante a comunidade universitária a Comissão que foi indicada para dirigir o Processo Administrativo Disciplinar, que a entidade já denunciou ter sido fajuto. Para lembrar, o PAD foi acelerado para constar nas alegações finais da Universidade ao Tribunal do Trabalho, sendo inclusive vazado ao acusado antes mesmo de ser homologado para que ele também incluísse o documento em sua defesa.

“O TRT desconheceu completamente aquele PAD feito sob medida para arquivar o caso, culpabilizado as vítimas, e isso coloca os membros daquela comissão em exposição pública, pois está claro, participaram de uma ação imoral e condenável”, diz Moacy. Para ele, a maior derrotada neste episódio foi a UESB, que terá essa página muito triste gravada em sua história.

Ronnie Lessa, assassino confesso da ex-vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, teve a sua transferência para a penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo, autorizada por Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o ministro determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo deve monitorar as conversas, sejam elas verbais ou escritas de Ronnie Lessa com familiares e advogados na penitenciária.

Ex-policial, Lessa está preso desde 2019 e teve a transferência autorizada por Moraes como parte de um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, a Procuradoria Geral da República (PGR) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro.

Nos depoimentos, Lessa afirma que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do crime e ainda menciona que eles contaram com a participação do ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa. (BN)

Ministro marca audiência para 1º de agosto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 1º de agosto uma audiência de conciliação com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado orçamento secreto no Congresso.

Pela decisão, devem participar da reunião membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representante do Psol, partido que questionou no Supremo o orçamento secreto.

A expressão “orçamento secreto” foi a alcunha pela qual ficaram conhecidas as emendas parlamentares do tipo RP9 que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima.

A decisão de Dino se deu após manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. As entidades apontaram o descumprimento da decisão do Supremo que considerou o modelo do orçamento secreto inconstitucional.

Em dezembro de 2022, a partir de ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

Dino indicou a gravidade de suposto descumprimento da decisão e escreveu que, até o presente momento, “não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.

Entre novas formas de esconder os padrinhos de emendas parlamentares e de o Congresso voltar a práticas típicas do orçamento secreto, as organizações não-governamentais (ONGs) citaram mudanças em regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), também chamadas de “emendas PIX”.

Diante das acusações, Dino afirmou que, como relator do tema no Supremo, tem o dever de fazer cumprir a decisão do STF. Ele frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.

O ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.

Pela decisão do Supremo, por exemplo, qualquer destinação de recursos do Orçamento deve ser acompanhada da publicação de “dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de modo acessível, claro e fidedigno”.

Dino determinou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestem a respeito de distorções nas chamadas “emendas PIX”, que na visão do ministro devem ser alvo de questionamento em nova ação no Supremo, se for o caso.

Antes da decisão desta segunda-feira (17), Dino havia dado prazo para manifestação da Câmara e do Senado sobre o assunto. As casas legislativas negaram irregularidades e defenderam as atribuições do Congresso no direcionamento de recursos públicos.

Agência Brasil