O Procon-SP entrou na Justiça no último dia 13 de junho para pedir a execução de condenação da Globo em uma ação que o órgão moveu contra a emissora. Motivo: a propaganda, considerada enganosa, para o pay-per-view do Campeonato Brasileiro de 2019.

O caso corre na 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A reportagem teve acesso ao pedido. A ação inicial, movida em 2019, já teve condenação em todas as instâncias e não cabe mais recurso. Procurada pela reportagem, a Globo respondeu que não comenta casos judiciais.

Segundo o Procon, a empresa veiculou publicidade dos seus canais Premiere e Premiere Play sobre a transmissão de todos os jogos das séries A e B da competição. O anúncio foi feito antes que fechasse acordo de direitos de imagem com Palmeiras e Athletico-PR.

Os jogos da equipe paulista foram transmitidos a partir da 6ª rodada do campeonato; os do clube paranaense não foram transmitidos até os dias de hoje.

A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou o caso em 16 de março de 2022 na última instância, com decisão desfavorável para a maior emissora do país.

Para o relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, a prática da emissora analisada no processo “malferiu o direito pertencente ao consumidor de obter informação prévia, clara e adequada sobre o serviço e a alteração que diminuiu a quantidade de jogos a serem transmitidos”.

Segundo o magistrado, os fatos narrados no processo “não deixam dúvidas” sobre a configuração de veiculação de publicidade enganosa, “com conteúdo parcialmente falso, capaz de induzir em erro o consumidor sobre as características e dados outros sobre o serviço ofertado”.

“O mal agir da apelante culminou, também, na subsunção na segunda prática proibida, a do dever de informação, transparência nas relações de consumo e boa-fé contratual, eis que veiculou oferta incorreta e imprecisa do serviço”, afirmou.

A Globo recorreu da decisão, com a alegação que o Procon não demonstrou as práticas abusivas cometidas, além de negar as infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Também disse que as negociações com Palmeiras e Athletico Paranaense se estenderam por meses, mesmo depois do começo da competição, e que nunca omitiu o status das negociações. A emissora ainda questionou o valor da multa.

A Justiça, porém, manteve o entendimento de que a multa é aceitável, especialmente pelo poder de arrecadação do Premiere, o pay-per-view de futebol na Globo. A estimativa é que a Globo ganhe por ano cerca de R$ 500 milhões em assinaturas que são divididos pelos clubes.

O Procon usará a quantia para propagandas sobre defesa do consumidor.

(Folhapress)

A Justiça Federal de São Paulo decidiu pela repatriação de Muslim Abuumar, um palestino de 37 anos, suspeito de ligação com o grupo terrorista Hamas. A decisão foi tomada na noite de domingo (23), após o homem ter sido detido na sexta-feira (21) no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Além dele, sua esposa grávida de sete meses, seu filho de seis anos e sua sogra também foram detidos ao chegarem ao aeroporto. A Polícia Federal identificou a ligação do homem com o grupo terrorista e, com base nisso, efetuou a detenção. A juíza de plantão, Milena Majore Fonseca da Cunha, afirmou que as informações fornecidas pela Polícia Federal tinham fundamentação legal. Segundo a juíza, não havia nos autos qualquer indício de que a ação da autoridade tivesse sido motivada por raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.

A família embarcou em um voo com escala no Catar e destino final na Malásia, em uma jornada de cerca de 40 horas. A Polícia Federal, em nota, afirmou que o processo de impedimento seguiu estritamente os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário para combater ameaças terroristas. De acordo com a juíza, mais de mil palestinos foram atendidos recentemente em postos de imigração no Brasil, com apenas um caso anterior de repatriação.

JP com informações da repórter Beatriz Manfredini