POLÍTICA

O governo não conversa com a diretoria-executiva da Eletrobras, mas o comando da empresa fez chegar ao Planalto a sinalização de que está disposto a fazer mudanças na governança da companhia. Na privatização, a União, que hoje detém quase 40% das ações, passou a votar em decisões relevantes da companhia com 10% de sua participação. A restrição levou a AGU a ingressar no STF com uma ação de inconstitucionalidade. Pede que possa ter um assento no conselho a cada 10% das ações. Interlocutores de pessoas presentes a um encontro com representantes do governo afirmam que o conselho de administração da Eletrobras propõe agora que o governo tenha dois assentos – eles seriam ocupados por Marisete Pereira, ex-secretária executiva do Ministério de Minas e Energia, e Marcelo Siqueira, procurador da AGU. Marisete já integra o conselho atualmente, Siqueira aguarda sua liberação pela AGU para integrar a vice-presidência jurídica. No entanto, o governo quer ter ao menos quatro assentos e se mostra indisposto a ter ambos os nomes no conselho. Na avaliação do Planalto, Marisete Pereira foi uma das mentoras da privatização junto com Wilson Ferreira Junior, hoje presidente da Eletrobras. Siqueira foi assessor especial no Ministério da Fazenda, que estruturou o projeto.

Por Julio Wiziack | Folhapress

Com dificuldades na articulação política, o governo Lula (PT) corre o risco nesta semana de ver expirar a validade da estruturação de seus ministérios desenhada na transição e uma proposta na área social, uma das prioridades para o presidente. A MP (medida provisória) que garante os pagamentos de um extra de 50% no programa Auxílio Gás precisa ser votada até quinta-feira (1º), mas o projeto não avançou nenhuma etapa desde que foi apresentado, no dia 2 de janeiro, ao Congresso. Sem a garantia de que o texto passará por todo o processo e será aprovado em tempo exíguo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, integrantes do governo já trabalham numa solução que não depende do Congresso. A ideia é que Lula inclua as regras do adicional do programa em um decreto. O governo já enfrenta nesta semana votações decisivas para o futuro das pastas de Marina Silva (Meio Ambiente) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas). O centrão quer tirar poder delas e fortalecer outros ministros da Esplanada. Em reunião na sexta-feira (26), o presidente Lula (PT) disse às ministras que precisará buscar alternativas para reverter o desmonte ambiental, admitindo que está sem força no Congresso. Uma solução é usar portarias ou decretos para reduzir as perdas das pastas. Essas medidas à revelia do Congresso, no entanto, podem gerar desgaste com parlamentares, principalmente do centrão. No caso do esvaziamento da área de Marina, a maior dificuldade é política, na avaliação de articuladores do governo, pois o Planalto ainda não formou uma base sólida e encontra no Congresso um grupo de aproximadamente 300 deputados ligados às questões do agronegócio. Já no caso do risco de interromper pagamentos ao Auxílio Gás, houve um cochilo da ala política do governo, segundo aliados de Lula. Há a previsão de pagamento do adicional de 50% do valor de um botijão agora em junho, mas, para isso, a proposta precisa ser convertida em lei. Auxiliares de Lula conseguiram colocar esses dispositivos do valor extra no programa na MP do Bolsa Família, mas não há previsão para esse texto ser aprovado e, depois, sancionado. Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Social disse que, para evitar que 5,7 milhões de famílias tenham o valor do Auxílio Gás reduzido, a pasta vai tentar salvar a MP nesta semana e, caso não seja possível, “os procedimentos administrativos para publicação do decreto seguem em curso”. A principal disputa do governo nesta semana no Congresso deverá ser sobre a MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios. Líderes que representam a maioria dos parlamentares apoiam a versão do texto que desidrata as pastas de Marina e Sônia. A estratégia do governo passa por intensificar as negociações com o centrão para reverter essas ações. Mas alguns aliados de Lula admitem que são baixas as chances de isso dar certo, visto que a relação com a bancada ruralista é conturbada e esse grupo poderia inclusive derrubar eventual veto do presidente. Ministros de Lula tem rejeitado a ideia de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar manter a estrutura ministerial definida pelo governo em janeiro. Mas isso não é consenso. O ministro da Justiça, Flávio Dino, defende a possibilidade de acionar o tribunal. “Minha opinião técnica é que essas exacerbações devem ser podadas e até ações judiciais, mas esse é um debate posterior”, disse Dino em entrevista à TV 247 neste fim de semana. Após dias turbulentos para o Palácio do Planalto, em particular diante do avanço do texto que retira poderes de Marina, o presidente foi aconselhado a reagir. Além da reunião com Marina e Sônia, na sexta o presidente abriu as portas do Palácio da Alvorada para um churrasco pela noite, nos moldes do que se via no Lula 1 e Lula 2. Participantes disseram que a confraternização oscilou entre momentos de descontração entre ministros e de comentários sobre a conjuntura política. O encontro reuniu aproximadamente 30 pessoas na residência do presidente -alguns ministros levaram familiares. Os ministros do STF, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, estiveram lá. Marina não compareceu, mas foi assunto em rodas de conversas de ministros e do presidente. Segundo integrantes do governo, a conversa de Lula com Marina e Sônia baixou a temperatura e mostrou que há capacidade de reação do governo para evitar danos à pauta ambiental, apesar da pressão, principalmente da bancada ruralista da Câmara. Ao fim do encontro, Lula, segundo aliados, disse que pretende voltar a fazer churrascos e encontros com mais frequência. Uma dos objetivos é aumentar agendas com aliados e nomes de todos setores da sociedade. Isso, na avaliação de ministros, também passará a imagem de um governo mais unido e integrado. Nesta semana, também há outras cinco MPs que perdem validade, além das duas principais (a do Auxílio Gás e a das mudanças na Esplanada). O governo deve deixar todas caducarem após negociação com o Congresso. Os dispositivos sobre tributação de combustíveis e que tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins já foram incorporados a outra medida provisória que passou pelo Congresso. Portanto, não precisam ser votados novamente. No caso da MP que transfere o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para o Ministério da Fazenda, o governo já cedeu. O Congresso quer manter o órgão no Banco Central e, por isso, o Palácio do Planalto desistiu da ideia inicial. Também deve caducar a MP com regras para a proclamação de resultados de julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que julga disputas bilionárias entre empresas e a União sobre pagamento de impostos. O Congresso rejeitou o texto por medida provisória, e o governo enviou um projeto de lei –que precisa de aval dos parlamentares para ter validade. Além disso, a MP que extingue a Funasa deverá caducar. Em acordo com o relator da reestruturação da Esplanada, foi colocado um dispositivo para que o governo declare o fim do órgão por ato do Executivo, como decreto ou portaria.

Por Thiago Resende | Folhapress

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 23, o relatório do deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) para do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no Brasil. O placar foi de 372 votos favoráveis à matéria, 108 contrários e uma abstenção – uma votação expressiva, que garantiu a primeira vitória do Palácio do Planalto no Congresso Nacional. Entretanto, ainda que represente um triunfo para o governo Lula 3, o resultado está longe de traduzir a formação de uma base governista no Legislativo. Pelo contrário, a sequência de derrotas impostas ao Executivo na última semana ofuscou o triunfo na aprovação do marco fiscal e escancarou um problema já conhecido: o Planalto não tem base e segurança para aprovar matérias simples no Congresso. Mais do que isso, quase seis meses após o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República, o mandatário deve enfrentar um desmonte em seus ministérios e a iminente aprovação do Marco Temporal das Terras Indígenas – duas derrotas inesperadas, mas que resultam da má articulação política junto ao Legislativo.

A principal derrota do governo na semana foi a aprovação do relatório do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) no âmbito da Medida Provisória 1154/2023, na última quarta-feira, 24, um dia após a vitória do marco fiscal. Entre outras coisas, o substitutivo apresentado pelo relator altera a estrutura dos ministérios criados para o governo Lula 3 e esvazia atribuições de ministros-chave, como Marina Silva, Sônia Guajajara e Paulo Teixeira. Seguindo o prazo constitucional, o governo têm até a próxima quinta-feira, 1º, para conseguir a aprovação de seis medidas provisórias (MPs), incluindo a MP dos Ministérios, sob risco de perder a validade. Se o texto caducar, o Planalto seria obrigado a se adequar à estrutura da gestão Bolsonaro. Com isso, existe o risco de a estrutura governamental colapsar, já que haveria a redução de 37 para 22 pastas, o que afetaria a dinâmica de diversos órgãos criados e remanejados. Ao mesmo tempo, caso o texto de Isnaldo Bulhões seja aprovado, o governo também terá que se adaptar ao modelo chancelado, o que inclui a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda; realocação da demarcação de terras indígenas dos Povos Originários para o Ministério da Justiça; e exclusão do Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Agência Nacional de Águas (ANA), e da gestão de resíduos sólidos do Ministério do Meio Ambiente, entre outras coisas.

Mudanças internas à parte, entre os membros do primeiro escalão da gestão Lula, a avaliação é que as alterações também vão gerar prejuízos externos, inclusive para a imagem do governo Lula no mundo. “Não basta a credibilidade do presidente Lula, ou da ministra do Meio Ambiente. [O mundo vai] Ver que a estrutura do governo não é a que ganhou as eleições, é a estrutura do governo que perdeu. Isso vai fechar todas as nossas portas”, alega a ministra Marina Silva, uma das mais prejudicadas pelo desmonte promovido no Congresso Nacional. Com o resultado inesperado, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), chegou a prometer na última quinta-feira, 25, que o governo iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), se for preciso, para reverter as mudanças. No entanto, um dia depois, em uma nova demonstração de curto-circuito nas hostes petistas, o ministros Alexandre Padilha e Rui Costa rechaçaram a possibilidade de judicialização do tema enquanto a discussão seguir no Congresso Nacional. Os articuladores de Lula também afirmaram que o governo vai trabalhar para reverter as mudanças ainda no Parlamento, antes da votação em plenário. Entretanto, na prática, o cenário é pouco auspicioso, já que, sem uma maioria governista, há poucas chances disso acontecer. Parlamentares ouvidos pela reportagem consideram que dificilmente as alterações serão revertidas. Em outras palavras: na próxima semana, o Congresso deve desmontar a medida inicial tomada por Lula e mandar o mais retumbante dos recados ao Planalto.

“Não reverte mais, aí é muito fisiologismo”, inicia o deputado federal José Nelto (PP-CE). Ele avalia que o governo está “batendo muita cabeça na área política”, o que dificultaria ainda mais as articulações, especialmente em temas sensíveis, que envolvem setores da sociedade ou que são de interesse restrito do Executivo – como os ministérios. Quanto à aprovação do marco fiscal, o deputado pondera que a maioria atingida representou uma base “pelo Brasil” e um gesto ao mercado, não a Lula. “Essa base do arcabouço atendeu ao Brasil. O Congresso votou com a regra fiscal. Agora, o governo vai ter que conversar projeto a projeto, porque não tem base e segue desarticulado. Parece que ele [Lula] desaprendeu a fazer política”, avalia o parlamentar. Outros congressistas ouvidos pelo site da Jovem Pan também ponderam que a aprovação do arcabouço fiscal não representa o apoio da base de Lula, pelo contrário. Na visão deles, os 372 votos favoráveis ao texto-base demonstram mais a força política do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), considerada a principal figura do Centrão. “Quem tem base é o Lira”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-SP). O próprio político alagoano fez declarações negando que a maioria conquistada demonstra que o texto de Cláudio Cajado “tinha maturidade” e “era equilibrado”, não sendo um indicativo de tempos de ouro ao Planalto. “Essa matéria [o arcabouço fiscal] não é uma matéria de governo, de oposição. É uma matéria de país. Mas essa, tanto quanto a tributária, vão ser tratadas absolutamente à margem de todo o problema ainda de articulação, formação de base que o governo tenha no Congresso”, resumiu Lira.

Além da aprovação do relatório da MP dos Ministérios, o Palácio do Planalto também sofreu uma segunda derrota, que pode se desdobrar em um problema ainda maior: o avanço de um projeto de lei que pode definir o marco temporal das terras indígenas. Nos moldes da derrubada dos decretos de Lula sobre o Marco do Saneamento, a aprovação da urgência do PL 490/07 também ocorreu a toque de caixa, surpreendendo mais uma vez o Executivo, que saiu derrotado. Se aprovado o projeto, a Câmara vai reconhecer que apenas as terras já ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988 poderão ter a demarcação reivindicada. Isso contraria uma das principais bandeiras de campanha petista à Presidência e intensifica as cobranças por uma atuação mais convicta de Lula para barrar a aprovação. Ainda na Câmara, os deputados também aprovaram uma medida provisória que altera a Lei da Mata Atlântica e flexibiliza ferramentas de controle ao desmatamento no bioma. O dispositivo havia sido retirado do texto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a tramitação no Senado Federal, mas incluído pelo relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A cúpula do governo já avisou que Lula vetará essa alteração. Na Câmara, o veto deve ser derrubado, mas o Planalto conta com os aliados no Senado para chancelar a canetada do petista.

Com problemas reais na articulação e longe de ter maioria para avançar com sua agenda, o governo se vê dependente do apoio e da vontade política de um Congresso conservador, direitista e aliado do agronegócio. Nas palavras do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a votação expressiva do arcabouço fiscal seguida pelo avanço do Marco Temporal e a aprovação preliminar da MP dos Ministérios, só reforça que, quase seis meses do início do novo governo, Lula ainda patina para a construção de uma base e tem mais problemas à vista do que triunfos. Para virar o jogo, caberá ao Executivo contar com a força de atores políticos externos conquistar votos. No caso, especialmente do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira. O ônus disso será depender da velha política do “toma lá, dá cá” e, se preciso, aceitar derrotas inesperadas para conseguir vitórias expressivas. “Arthur Lira comanda o Centro, mas um dia ele dá no cravo (oposição) no outra na ferradura (governo)”, concluiu.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Marcos Amaro, defendeu que não houve facilitação de integrantes do ministério para as invasões do Palácio do Planalto no dia 8 de Janeiro. “Em relação a essa possibilidade de conivência das Forças Armadas em relação a esses eventos e no questionamento de lealdade das Forças Armadas, eu digo que nós precisamos continuar trabalhando e olhando para frente. Se há ou houve alguma desconfiança em relação às polícias militares e às Forças Armadas, temos que continuar trabalhando como sempre. […] Se houve alguma desconfiança, ela vai se extinguir em muito pouco tempo”, disse Amaro. O requerimento de convocação do ministro foi apresentado pelo deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP). “O senhor poderia nos esclarecer se o que aconteceu no dia 8 de Janeiro não arda uma relação o general G. Dias, uma vez que era dele a responsabilidade de proteger o Palácio do Planalto, designar o o efetivo, estudar as vulnerabilidades e conhecer as dificuldades do terreno. Levando em consideração que o maior mérito da carreira do general G. Dias é ser o homem de confiança do Lula”, disse Bilynskyj.

O ministro foi convocado pelos parlamentares que fazem parte da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre imagens que mostram militares do GSI circulando entre invasores no dia 8 de Janeiro dentro do Palácio do Planalto. Um desses militares era o general Gonçalves Dias, que, após a divulgação das imagens, deixou o cargo de comando do GSI. “Sobre a possibilidade de conivência de Gonçalves Dias, também não vejo como sendo plausível. Ele estava na função somente há cinco ou seis dias e, naquele momento ele buscou gerenciar a crise da melhor maneira possível. Não vejo como razoável tratar ações do Gonçalves Dias como conivência em relação aos fatos”, disse Amaro, que confirmou que novas medidas foram tomadas para garantir a segurança do Planalto, como a blindagem dos vidros do térreo. Amaro disse ainda que a sindicância aberta pelo GSI para apurar a atuação dos servidores deve ser concluída no fim do mês.

Com informações da repórter Iasmin Costa/JP

Proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será votada diretamente no plenário, sem passar por comissões; mérito deve ser analisado na quarta-feira, 24

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o requerimento de urgência 1537/2023, que busca acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país. O site da Jovem Pan antecipou que a estimativa era que a urgência do tema fosse aprovada com cerca de 300 votos – o que, de fato, aconteceu. O placar foi de 367 votos favoráveis, 102 contrários e 1 abstenção, abrindo caminho para agilizar a votação do mérito, prevista para a próxima semana. Encaminharam contra a urgência os líderes da oposição, do Partido Liberal, Novo e da federação Psol-Rede. Com o resultado, a proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será votada diretamente no plenário, sem passar por comissões. Aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), esperam cerca de 400 votos de apoio ao texto do deputado Cláudio Cajado (PP-BA). “Mais de 300 [votos] eu garanto que nós vamos conseguir. Estou falando do mérito, a urgência talvez até mais. O mérito está bem encaminhado, a julgar pelo o que eu ouvi”, também pontuou o ministro da Fazenda Fernando Haddad, elogiando o relatório final.

“Pelo o que eu li nos jornais, todo mundo diz que o texto foi aperfeiçoado, que atendeu a outros setores da sociedade que foram ouvidos. Portanto, estou confiante que vão aprovar a urgência hoje”, completou o ministro. O texto final do marco fiscal foi renomado “Regime Fiscal Sustentável” e trouxe algumas mudanças em relação à proposta original. Entre as diferenças estão 11 gatilhos que seriam acionados imediatamente caso o governo não cumprisse a meta fiscal, como não conceder novas renúncias fiscais e não criar cargos. Na versão de Cajado, os gatilhos seriam acionados de forma gradual, com sete no primeiro momento e outros três depois. O projeto de lei complementar propõe um rol mais restrito de exceções ao limite de gastos e retomada do espírito da lei de retomada fiscal, permitindo correção de rumo e estabelecendo punição pelo não cumprimento da regra.

Deputados até aprovaram o projeto de lei da igualdade salarial, mas início do ano foi marcado por tumultos nas comissões e cabo de guerra envolvendo as investigações do 8 de Janeiro

Na última quinta-feira, 11, o Congresso Nacional completou 100 dias de mandato da 57ª legislatura, eleita nas urnas em outubro de 2022. Mesmo com a efeméride, os trabalhos legislativos ainda não engrenaram, o que afeta diretamente a agenda do governo Lula, que aposta todas as fichas no novo arcabouço fiscal e na reforma tributária, em um momento em que o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política, é alvo de fritura – apesar da pressão, vale dizer, ele foi bancada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, a promessa de arrefecer os ânimos políticos entre os parlamentares, feita por Lula durante a campanha eleitoral, não têm surtido efeito. A oposição ao petista iniciou uma ofensiva contra os ministros do governo e transformaram as comissões da Câmara dos Deputados em um campo de batalha, com as sessões sendo interrompidas por xingamentos e, no limite, pela Polícia Legislativa. Em paralelo, há pelo menos três CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que congrega deputados e senadores) no radar, o que promete dragar as energias de boa parte das Casas. Não é exagero dizer que boa parte da agenda do Congresso está umbilicalmente ligada aos atos do 8 de Janeiro, quando manifestaram invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Além do cabo de guerra envolvendo a criação – ou não – da CPMI para apurar ações e omissões envolvendo o vandalismo na capital federal, a oposição centrou esforços para aprovar convites e convocações a diversos ministros de Lula. A ida dos auxiliares do petista ao Legislativo transformou as comissões temáticas em um verdadeiro ringue. Na última semana, em audiência no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, alvo preferencial dos bolsonaristas, discutiu e trocou farpas com os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Sergio Moro (União-PR) e Marcos do Val (Podemos-ES). Em trecho que viralizou nas redes sociais, do Val afirma que queria ver Dino preso. Ouviu como resposta uma frase que arrancou risos e aplausos dos presentes: “Se o senhor é da Swat, eu sou dos Vingadores. Capitão América, Homem Aranha. Conhece?”, questionou. A fala foi uma ironia às declarações do senador que afirma ser instrutor da polícia de táticas especiais dos Estados Unidos. Em outra oportunidade, o ex-governador do Maranhão discutiu com o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e fez menção às acusações de que o ex-juiz agiu em conluio com o Ministério Público durante os julgamentos dos investigados pela Operação Lava Jato. “Eu sou uma pessoa honesta, ficha limpa. Eu fui juiz. Nunca fiz conluio com o Ministério Público. Nunca tive sentença anulada. E por ter sido um juiz honesto, ter sido um governador honesto, é que eu não admito que alguém venha dizer que eu deva ser preso”, pontuou. “Eu vim aqui como ministro e senador da República para ser respeitado. Se um senador acha que pode cercear minha palavra, se um senador diz que eu tenho que ser preso, isso é respeito? Se tiver deboche, eu não concordo”, respondeu Moro. Em outra oportunidade, durante participação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, o ministro Silvio Almeida subiu o tom contra o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que tentou entregar ao chefe da pasta dos Direitos Humanos um feto de plástico para contestar a defesa da legalização do aborto no Brasil. Almeida chamou a atitude do parlamentar do Novo de “uma performance” e um “escárnio”. “Isso, para mim, é uma performance que eu repudio profundamente. Não quero receber isso por um motivo muito simples: eu vou ser pai agora. Em nome da minha filha, eu não vou receber. Isso é um escárnio. Isso é uma exploração inaceitável de um problema muito sério que temos no país”, pontuou. No entanto, o senador não aprovou a reação de Almeida e considerou que a resposta do ministro foi a “um militante” e “intolerante”. “Um convidado que veio à nossa Casa e teve uma reação indelicada, talvez não se vendo ali como um ministro de Estado, que representa toda a população brasileira, até quem pensa diferentemente dele, mas ali, como ministro, tem que se ter essa postura de tolerância”, disse. Em paralelo, a letargia do Congresso pode ser explicada pela crise que opôs os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito das medidas provisórias, as MPs. Lira defendia a manutenção do formato adotado durante a pandemia de Covid-19, quando os textos não passavam pelas comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Pacheco, por sua vez, alegava que, com a melhora do quadro epidemiológico, o Congresso deveria retomar o rito constitucional. A queda de braço entre os chefes das duas Casas paralisaram a tramitação das MPs assinadas por Lula, que passaram a correr o risco de caducar, ou seja, perder a validade. Para superar o impasse, os líderes do governo concordaram em analisar algumas medidas nas comissões mistas, como as que reformulam a estrutura do governo federal; a que reinstitui o programa Minha Casa, Minha Vida; e a que recria o Bolsa Família, enquanto outras seriam convertidas em projetos de lei, como a MP do Carf. O governo minimiza a letargia da Câmara e do Senado e afirma que houve avanços no início do governo, como a aprovação do projeto de lei da igualdade salarial, a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos e a aprovação da Lei Geral do Esporte. Ocorre que os grandes projetos, no entanto, ainda não saíram do papel. Mais do que não ver grandes propostas aprovadas, o governo Lula 3 assistiu, neste início de maio, a duas derrotas na Câmara: primeiro, com o adiamento da votação do Projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 2630/2020), mais conhecido como PL das Fake News, e a aprovação do projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba os decretos de Lula sobre o Marco Legal do Saneamento Básico. O PL das Fake News até teve sua urgência aprovada, mas, a pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), foi retirado de pauta em meio à pressão das big techs e às críticas da oposição ao texto. A maior derrota do governo, no entanto, ocorreu na votação do PDL, quando MDB, PSD e União Brasl, partidos contemplados com ministérios orientaram voto contrário à medida assinada por Lula, o que expôs a fragilidade da base governista. Ainda que eleito sob o slogan da “Frente Ampla”, em um movimento que angariou o voto útil em prol de Lula das mais diversas personalidades políticas, de João Amoêdo, criador do partido Novo, ao jurista e ex-ministro Miguel Reale Júnior, autor do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, passando pelos chamados “pais do Plano Real”, o governo Lula 3 tem sido criticado por centralizar as principais decisões – e postos de comando – nas mãos de petistas. Dentro do Congresso, é comum ouvir de caciques partidários que o PT, além de comandar 10 dos 37 ministérios, está “com muita sede” nos cargos ligados aos governos estaduais. Além disso, há uma reclamação explícita sobre a demora na liberação de emendas e cargos dos segundo e terceiro escalões. Para tentar superar as barreiras impostas pelo Congresso Nacional, o governo iniciou uma força-tarefa para liberação das emendas. Como a Jovem Pan mostrou, Lula liberou, em dois dias, mais de R$ 1 bilhão em recursos. No total, foram cerca de R$ 700 milhões na terça-feira, 9, e R$ 433 milhões na quarta-feira, 10, somando R$ 1,1 bilhão. Isso representa 68% de todo o montante distribuído pelo Planalto desde o início da gestão. Ao todo, desde o início do ano, foram empenhados R$ 1,6 bilhão. Os partidos mais contemplados com as emendas são: PT (R$ 197,2 milhões), o PSD (R$ 156,9 mi), o MDB (R$ 144,7 mi), o União Brasil (R$ 131 mi), e o Progressistas (R$118,6 mi). O União Brasil comanda três ministérios (Comunicações, Turismo e Integração Nacional), mas se diz independente e, na votação do projeto de decreto legislativo (PDL), que derrubou os decretos de Lula que alteraram as regras do Marco do Saneamento, entregou 48 votos para anular a medida do presidente. Por sua vez, entre os congressistas, o governo também privilegiou, em sua maioria, os aliados, sendo os mais contemplados: Mara Gabrilli (PSDB-SP), que recebeu R$ 26,7 milhões em emendas; Daniella Ribeiro (PSD-PB), com R$ 23,2 milhões; Jayme Campos (União-MT), com 16,8 milhões; Renan Calheiros (MDB-AL), com R$ 16,2 milhões; e o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com R$ 15,6 milhões. Quem também aparece no top-10 dos congressistas mais agraciados com recursos até aqui é o senador Romário, do Partido Liberal, mesma sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a liberação bilionária de recursos nos últimos dias, o Planalto espera azeitar a máquina, estancar a crise e salvar uma agenda que, no mês de maio, ainda não emplacou. (JP)

O Comando do Exército publicou em boletim interno a designação de dois generais para o quadro de direção do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, em vagas que foram desocupadas após a exoneração em massa promovida por Ricardo Cappelli, que substituiu o general Gonçalves Dias interinamente. Para o cargo de secretário executivo do GSI, será nomeado o general de divisão Ivan Corrêa Filho, atual chefe do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (CCOMGEx).

Para a função de secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, será nomeado o general de brigada Ricardo Augusto do Amaral Peixoto, também do Comando Militar de Brasília. Hoje, Peixoto é o 2º subchefe do Estado Maior de Exército. As designações foram assinadas pelo chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, general de divisão Alcides Faria Junior.

Em abril, Cappelli promoveu uma onda de cortes no órgão a pedido do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Ao menos 87 servidores nomeados no governo de Jair Bolsonaro foram exonerados na ocasião, incluindo secretários nacionais.

Desde o início de governo, Lula manifesta a pretensão de fazer uma remodelação no órgão, mas a vontade virou prioridade após a divulgação de imagens do circuito interno do Palácio do Planalto e que culminaram na demissão do então comandante da pasta, general Gonçalves Dias. No último dia 4, o governo federal nomeou o general Marcos Antônio Amaro, novo ministro-chefe do GSI, como antecipado pela Jovem Pan.

A deterioração da relação de Lula com o Congresso já começa a minar a indicação de Cristiano Zanin para a vaga aberta no Supremo após a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. O presidente planejava anunciar o nome do advogado ao voltar da China, mas foi alertado de que não havia (e ainda não há) consenso no Senado para a sabatina. A resistência aumentou diante do enfraquecimento da posição do próprio petista, que vem falhando miseravelmente na articulação política. O governo sofreu só nesta semana uma série de derrotas: a derrubada do PL das Fake News e do decreto que alterou o Marco do Saneamento, além da confirmação de Ricardo Salles e Coronel Zucco, respectivamente, como relator e presidente da CPI do MST na Câmara. A comissão para investigar invasões de terra será instalada na semana que vem. Além dela, devem sair do papel a CPI das ONGs da Amazônia, no Senado, e a CPMI do 8 de janeiro, no Congresso. Como revelou a Jovem Pan ontem, deputados se articulam para derrubar também o decreto de Lula que restringiu a política de armas do governo de Jair Bolsonaro. Na avaliação de lideranças parlamentares, o presidente errou fragorosamente ao priorizar uma agenda de ataque e retaliação contra setores que têm grandes bancadas no Congresso. No caso do agro, a conivência em relação às invasões do MST ficou estampada no convite a João Pedro Stédile para integrar comitiva presidencial à China, e depois na nomeação de uma líder sem-terra (Ayala Ferreira) para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. O ataque à bancada da bala veio com o cerco de Flávio Dino aos CACs e a tentativa de restringir a liberdade religiosa, com o PL 2630, foi a gota d’água para a frente parlamentar evangélica. E a pá de cal veio com os ataques permanentes ao Banco Central e a insistência em aumentar impostos. Com tudo isso, o ambiente azedou de vez para Zanin. Davi Alcolumbre, que preside a CCJ, já mandou recado ao Palácio de que agora não há clima para pautar uma eventual sabatina do advogado, cujo nome corre risco de ser rejeitado, o que aprofundaria a crise. Para piorar, Zanin não tem unanimidade — nem mesmo maioria — no Supremo e vem colhendo derrotas em seu périplo por Brasília, nas últimas semanas. A reportagem apurou que alguns senadores e integrantes do Judiciário têm sido orientados por interlocutores, tanto na oposição quanto no próprio governo, a ‘adiarem’ suas agendas com o autoproclamado candidato a ministro.