Justiça

Promulgação foi contestada pelo partido Novo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como “PEC Kamikaze”. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral. Com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos.

A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em meio à campanha eleitoral para criar um estado de emergência decorrente da elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento. Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu turbinar os benefícios sociais até o fim daquele ano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.

Regras burladas

Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022. Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para burlar as regras eleitorais que não permitem distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

“O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?”, indagou Dino. O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais.

“Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes”, afirmou. A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades. (Agência Brasil)

Flávio Dino, relator de ação com a autoria da Abraji, deu 90 dias para que a CGU realize auditoria em todas as emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que as chamadas “emendas Pix” atendam os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. Mandou ainda que seja realizada fiscalização dessas emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A informação é de uma matéria do Metrópoles.

A determinação vale para as transferências realizadas também antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário. Dino determinou ainda, no âmbito da ADI 7688, que o Poder Executivo libere esse tipo de recurso aos destinatários somente após os parlamentares os inserirem na plataforma Transferegov.br. Devem constar da plataforma informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, além da classificação orçamentária da despesa.

O Metrópoles aponta que as chamadas “emendas Pix” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”. Ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito.

A Justiça determinou que a Embasa adote medidas emergenciais para o armazenamento temporário dos efluentes drenados da adutora de esgoto bruto que leva à Estação Elevatória de Esgoto do Bairro Conveima II, em Vitória da Conquista. A decisão foi publicada na última quinta-feira, dia 25, após ajuizamento de ação civil pública, no dia 11 de janeiro deste ano, pela promotora de Justiça Karina Cherubini. O objetivo é interromper o lançamento de esgoto in natura no córrego Lagoa de Baixo e no Riacho Santa Rita, localizados na Bacia do Rio Pardo, no município de Vitória da Conquista. As informações são do Blog do Sena.

Segundo a promotora de Justiça, a Embasa opera a Estação Elevatória de Esgoto de forma inadequada. “Não há reservatório de recebimento temporário de efluentes não tratados, para conjunturas emergenciais. Assim, em caso de necessidade de manobras específicas, para regularizar o fluxo em situações de obstrução ou entupimento da tubulação adutora, o esgoto bruto é lançado, sem tratamento, diretamente em corpos hídricos, no córrego Lagoa de Baixo, afluente do Riacho Santa Rita”, destacou.

Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Embasa apresente a renovação da licença ambiental para operação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vitória da Conquista; a outorga concedida pelo órgão ambiental estadual para lançamento dos efluentes provenientes do Sistema de Esgotamento Sanitário em corpo hídrico, especificamente na Bacia do Rio Pardo; e a outorga concedida pelo órgão ambiental estadual para utilização de recursos hídricos no Sistema de Tratamento de Esgotamento Sanitário.

A promotora de Justiça Karina Cherubini ressaltou que, após inspeção, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) afirmou que o “descarte, no córrego da Lagoa de Baixo, de esgoto bruto drenado da rede adutora de esgoto do Bairro Conveima II, causou, além dos danos ambientais oriundos da contaminação, prejuízos econômicos às atividades de subsistência e fonte de renda desenvolvidas pela população do loteamento Santa Rita, ao uso para consumo de animais, a mortandade de espécies e ainda a inviabilização do uso para a população, pelo risco à saúde”.

 A mineradora anglo-australiana BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco, assinou um acordo no Reino Unido se comprometendo a não apoiar ou financiar uma ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) pede que a possibilidade de municípios promoverem litígios judiciais no exterior seja considerada inconstitucional.

É mais um capítulo da nova batalha judicial que teve início no mês passado e envolve o rompimento da barragem em Mariana (MG) ocorrida em novembro de 2015, que causou 19 mortes gerou danos às populações de dezenas de comunidades mineiras e capixabas ao longo da bacia do Rio Doce. Desde então, os envolvidos trocam uma série de acusações.

Insatisfeitos com o processo reparatório no Brasil, cerca de 700 mil atingidos e 46 municípios, além de empresas e instituições religiosas acionaram as cortes britânicas visando responsabilizar a BHP Billiton, que tem sede em Londres. O caso tramita desde 2018. Audiências marcadas para outubro deste ano irão avaliar a responsabilidade da mineradora.

Mais recentemente, milhares de atingidos pela tragédia e sete municípios também levaram o caso aos tribunais na Holanda. Nesse caso, o alvo são subsidiárias holandesas da Vale e da Samarco. A ação foi aceita pelo Judiciário do país europeu em março deste ano. Há duas semanas, a Vale e a BHP Billiton, as duas acionistas da Samarco, entraram em acordo para arcar com valores iguais caso ocorram uma condenação pela Justiça de qualquer um dos países.

A nova batalha judicial teve início quando o Ibram, que representa as maiores mineradoras do país, moveu uma ação no STF onde busca impedir que municípios brasileiros ingressem com ações em tribunais estrangeiros. A entidade alega ser inconstitucional que entes federativos se envolvam em litígios no exterior. O ministro Flávio Dino, nomeado relator, já negou pedidos de liminar e considerou que o caso deve ser analisado no plenário.

Dois dias depois da movimentação do Ibram, o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce) solicitou para ingressar no processo. Ele é composto pelos prefeitos dos municípios envolvidos em um processo judicial em tramitação no Reino Unido. A ação também gerou reação do escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos e municípios nas ações movidas no Reino Unido e na Holanda. A questão foi levada aos tribunais britânicos.

Os advogados do escritório apresentaram documentos que comprovariam que a ação do Ibram foi movida a pedido da BHP Billiton. Eles alegaram que a tentativa de bloquear o acesso aos tribunais britânicos seria uma violação ao direito dos municípios. Foi pedida uma liminar para proibir a BHP de adotar qualquer medida que impedisse a resolução final do processo no Reino Unido. Também acusaram a mineradora de mentir inicialmente ao negar envolvimento na movimentação. Afirmam que, ao ser contestada com provas, ela acabou admitindo que financiou a ação com um aporte de R$ 6 milhões.

Ata do conselho do Ibram, datada de 23 de maio, registra o pedido da BHP Billiton para que o STF fosse acionado com o objetivo de “contestar a possibilidade de municípios brasileiros litigarem ações judiciais no exterior sobre casos ocorridos no Brasil, especialmente no caso do colapso da barragem do Fundão”. Na avaliação do escritório Pogust Goodhead, a mineradora ficou sem saída e assinou o acordo para não ser penalizada. Os advogados dos atingidos entendem que a mineradora também terá que solicitar ao Ibram para que desista da ação no STF.

Essa não é a interpretação da BHP Billiton. Procurada pela Agência Brasil, a mineradora informou que se comprometeu no acordo a não fazer novos aportes ao Ibram e que espera que a ação no STF siga seu curso normal.

“A BHP nega os pedidos formulados no caso da Inglaterra em sua totalidade, e considera a ação desnecessária, uma vez que duplica questões já cobertas pelas ações existentes e em andamento no Brasil, sob a supervisão dos tribunais brasileiros”, registra nota divulgada pela mineradora. O acordo já foi homologado no tribunal britânico e há inclusive previsão de sanções em caso de descumprimento, desde multa até apreensão de bens e prisão.

Os municípios vinculados ao Coridoce consideram que o Ibram quer obrigar os municípios a concordarem com acordos reparatórios nos quais não são ouvidos. No Brasil, o processo reparatório gira em torno do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) – firmado entre as três mineradoras, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Com base nele, foi criada a Fundação Renova. Ela assumiu a gestão de mais de 40 programas, cabendo às mineradoras o custeio de todas as medidas.

Porém, passados mais de oito anos, a atuação da entidade é alvo de diversos questionamentos judiciais e desde 2022 há uma tentativa de repactuação do processo reparatório, capaz de apontar solução para mais de 85 mil processos que tramitam sobre a tragédia. Os municípios novamente não participam das tratativas, que atualmente registram um impasse porque os valores propostos pelas mineradoras ainda não atenderam às expectativas da União e dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo.

Arguição

De acordo com o Ibram, a ação levada ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tem o objetivo central de resguardar a soberania brasileira. A entidade alega que, sem passar pelo crivo da Justiça brasileira, a transparência das ações movidas no exterior fica comprometida. Além disso, sustenta que a participação do Ministério Público nos processos envolvendo entes federativos é obrigatória, o que ficaria inviabilizado em casos que tramitam fora do país.

Nesta quarta-feira (24), durante apresentação dos dados semestrais do setor mineral, o diretor-presidente do Ibram defendeu a movimentação. “Apoiamos as empresas nacionais e as mineradoras nacionais contra essa iniciativa absolutamente contrária à Constituição, à soberania e ao próprio Brasil. Não estamos mais no tempo do Brasil Colônia, quando cortes estrangeiras, inclusive da Inglaterra, aqui exigiam a extraterritorialidade e que os nacionais fossem julgados pela Justiça de lá. Isso não faz nenhum sentido”.

Após o acordo no Reino Unido se tornar público, o Ibram já havia divulgado nota repudiando a reação da defesa dos atingidos e afirmou agir de acordo com os interesses dos seus associados. A entidade avalia que reparação da tragédia tem sido custeada pelas empresas no Brasil, sob acompanhamento do Judiciário brasileiro. Além disso, afirma que a ação dos atingidos no Reino Unido é financiada por um fundo abutre, que busca lucrar com a tragédia.

“Ocorre que uma banca de advocacia estrangeira sediada em Londres, Inglaterra, e um fundo abutre, ambos amplamente identificados como membros da indústria da tragédia, ou seja, como defensores de causas alheias em proveito e ganhos próprios, agiram para instaurar causa similar em Corte de Londres e na Holanda, em flagrante desrespeito ao sistema de justiça brasileiro, à nossa Constituição e à soberania nacional. Em caso de vitória, eles ficariam com a parte do leão das indenizações propostas aos municípios e a mais de 700 mil pessoas, aos quais concederiam as sobras, nada mais do que migalhas, usando as vítimas como marionetes para objetivos inconfessáveis”, registra o texto.

A acusação foi rebatida pelo escritório. “Os honorários recebidos seguem as práticas de mercado e variam de acordo com o tipo de cliente, sendo a média 22,5% – pois parte dos clientes são atendidos de forma pro bono [sem cobrança], como indígenas e quilombolas. As vítimas não pagam nada pelo atendimento jurídico e o Pogust Goodhead apenas receberá honorários em caso de vitória. O escritório, portanto, recebe financiamento de fundos para cobrir as despesas processuais – que já somam R$ 150 milhões ao longo dos 6 anos de processo”, informou.

De acordo com os advogados da defesa dos atingidos, esse modelo viabiliza o acesso à justiça para as vítimas que, em muitos casos, não teriam os meios para enfrentar judicialmente corporações bilionárias como a BHP. O Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) apoia essa captação de recursos.

“É extremamente legítimo que o escritório busque financiamento para garantir que essa ação seja bem feita e bem subsidiada tecnicamente para que tenhamos sucesso. Quem tem ganhado dinheiro com a tragédia são os criminosos defendidos pelo Ibram. As ações de propaganda e de enganação que as empresas criminosas têm feito torna o crime um negócio que compensa em nosso país. E esse é o motivo de uma ação internacional, porque infelizmente até hoje o poder das empresas em nosso país fez com que a Justiça ainda não tenha sido alcançada”, disse Joceli Andrioli, integrante da coordenação do MAB.

Ag. Brasil/Edição: Carolina Pimentel

Mais um caso triste de injúria racial foi registrado em Vitória da Conquista, na última quinta-feira (25), dessa vez em uma academia da zona oeste. Uma aluna atacou um professor com insultos racistas. Em um momento de ausência do treinador, ela disse que não “gostava de preto e nem de viado”, se dirigindo a outro aluno. Ao ouvirem os xingamentos, os demais alunos se revoltaram e foram tirar satisfação, gravando parte dos insultos. A situação conseguiu ficar pior, quando a autora proferiu falas homofóbicas e ameaçou outros alunos de morte, quando os mesmos começaram a gravar a situação. “Se você expor minha imagem eu te mato. Você tem dinheiro!?”, questionou a mulher a outra aluna. Não contente com a situação provocada, a autora continuou: “eu tenho dois advogados”, disse proferindo várias palavras de baixo calão na tentativa de intimidar a aluna que gravava. O professor recebeu muita solidariedade também através das redes sociais. Ele já disse que prestou queixa na Delegacia contra a autora dos insultos. Segundo a legislação, deve ser considerada como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. A pena para o crime varia de 2 a cinco anos de reclusão e multa. Com informações Blog do Sena.

O novo projeto da Prefeitura de Vitória da Conquista, a Muralha Digital, continua repercutindo na cidade. Apesar de ser visto como um grande projeto pelo Executivo Municipal, a novidade gerou dúvidas e questionamentos principalmente sobre o valor que será gasto com os recursos públicos do município.

Após a retirada dos radares da cidade, a Prefeitura anunciou a implantação da Muralha Digital que consiste em um sistema de monitoramento por meio de câmeras espalhadas pela cidade. Já foram instaladas seis câmeras fixas e quatro ptzs – câmeras com movimentação horizontal (panorâmica), movimentação vertical e zoom, todas localizadas nas vias da entrada e da saída da cidade e compõe o cerco digital.

O contrato com a empresa Atlanta Tecnologias da Informação LTDA para a implantação da chamada Muralha Digital foi assinado pelo Governo Municipal no dia 5 de janeiro. O contrato tem vigência de 12 meses e tem valor total de aproximadamente R$ 5,5 milhões. Desse modo, o custo mensal da implantação da Muralha Digital será de cerca de R$ 458 mil ao mês. O valor milionário chamou atenção.

O advogado Antônio Alberto Barreto Ramos entrou com um recurso na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista solicitando a suspenção do contrato entre a empresa e a Prefeitura alegando que representou “um acréscimo, sem qualquer justificativa, da ordem de 276,23%. Alegou ainda que o contrato viola os princípios da moralidade e economicidade, sendo lesivo ao erário”. No entanto, a tutela foi indeferida.

Após a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, negando o cancelamento do contrato, o advogado recorreu. Contudo, na terça-feira (23), o desembargador Jorge Barreto, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, indeferiu o pedido de Tutela Recursal do Agravo do contrato e afirmou que os argumentos, apontados pelo advogado, não compravam a lesão ao erário.

“Em que pese os argumentos do agravante, deste fato não emerge a imediata necessidade de suspensão dos efeitos do decisum agravado, notadamente porque, neste juízo perfunctório, a sustentada ofensa ao princípio da moralidade e existência de lesividade ao patrimônio público carece de inequívoca comprovação”, diz trecho da decisão.
Na decisão, o desembargador ainda afirmou que “portanto, restar comprovado o binômio ilegalidade lesividade para que seja decretada a nulidade do ato impugnado”.

Veja aqui a decisão.

Onze trabalhadores rurais que atuavam na colheita de café foram resgatados de uma situação de trabalho análogo ao de escravos. O caso aconteceu na última sexta-feira (19), na zona rural do município de Ituaçu, na Chapada Diamantina. A ação envolveu auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, uma procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e agentes da Polícia Federal. Os resgatados receberam verbas rescisórias e foram encaminhados de volta para suas casas. O grupo trabalhava sem registro em carteira de trabalho na Fazenda Ouro Preto, onde viviam em alojamento precário e expostos a uma série de riscos de acidentes e adoecimentos por falta de equipamentos de proteção coletiva e individual. Além do recurso pago pelo proprietário da fazenda, os 11 resgatados terão direito a seguro-desemprego especial para vítimas de trabalho escravo. A prefeitura de Caetanos, município de origem dos trabalhadores, foi acionada pela força-tarefa e deu apoio no local. O Centro de Referência em Assistência Social do Município também ficou responsável pelo atendimento e acompanhamento das vítimas nos próximos dias. O Ministério Público do Trabalho ainda negocia com o proprietário da fazenda a assinatura de um termo de ajuste de conduta. Esse documento será a garantia de que o empregador não mais usará mão de obra análoga à de escravos, sob pena de pagamento de multas.

O município de Vitória da Conquista conseguiu na Justiça que a Embasa fosse obrigada a resolver os problemas decorrentes do extravasamento da rede de esgoto na Avenida Lagoa das Bateias. O local recebeu uma requalificação, tendo sido feita a limpeza do espelho d’água, construção de áreas esportivas e projeto paisagístico.

A decisão liminar determina que a empresa faça os reparos na rede de esgoto que apresenta problemas em até 48h, sob pena de R$ 3 mil por dia, podendo atingir o valor de R$ 50 mil caso não seja cumprida.

A Embasa disse em sua defesa que os vazamentos de esgoto teriam ocorrido em razão das chuvas dos meses de março e abril. No entanto, ”em novas e recentes visitas técnicas foi identificado que os extravasamentos persistem, inclusive foram feitos registros fotográficos e de vídeos demonstrando a permanência do problema“, diz o texto judicial.

A municipalidade alegou ainda que o extravasamento de esgoto não apenas dificulta a locomoção, provocando um “caos urbanos”, mas também coloca em risco a saúde da população e o Meio Ambiente. “Relata ainda que diuturnamente a EMBASA é notificada quanto ao extravasamento da rede de esgoto do MUNICÍPIO e que, como consequência desse extravasamento, a cidade vive um verdadeiro caos urbano com ruas alagadas e intransitáveis, problemas de saúde pública, bem como problemas ambientais”.

A Embasa tem o prazo de 15 dias para recorrer da decisão.

Confira a decisão na íntegra: 

Decisão (EMBASA-Lagoa das Bateias)

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tenta intimar o pastor Silas Malafaia, presidente da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, desde maio deste ano, mas não consegue localizá-lo.

Malafaia é réu em uma ação do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro por improbidade administrativa que envolve o prefeito Eduardo Paes. Em 2014, o MP denunciou Malafaia; Paes; o então secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro, Guilherme Schleder; a prefeitura carioca; e o Conselho dos Ministros Evangélicos do Rio de Janeiro (Comerj). As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O MP apontou que, em 2013, a prefeitura carioca investiu R$ 2,5 milhões no evento “Marcha para Jesus”, organizado pela igreja de Malafaia com participação da Comerj. Os procuradores identificaram que a prefeitura reservou R$ 900 mil a mais do que foi efetivamente gasto na manifestação. O processo tramita na Justiça do Rio de Janeiro. Os outros réus aguardam a citação de Malafaia para contestarem a acusação.

Os documentos do processo mostram que Malafaia tentou ser intimado em sua casa, em maio deste ano, e, depois, em sua editora, a Central Gospel. Nas duas tentativas, os oficiais de Justiça não encontraram o pastor.

Juiz determinou internação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com esse entendimento, o juiz Francisco Gilson Duarte Kumamoto, da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção (PA), determinou que o estado do Pará garanta tratamento médico a uma idosa que precisa passar por hemodiálise.

A mulher procurou tratamento em um primeiro hospital, mas os médicos se limitaram a receitar medicações paliativas. Sem o encaminhamento do município de Araguaia (PA), ela foi impedida de se tratar no hospital público da cidade, na segunda tentativa de fazer hemodiálise, e o quadro de saúde se agravou.

Prejuízos da demora

Segundo a decisão, a demora pode trazer prejuízos para a autora, com o “prolongamento do seu sofrimento”.

“O legislador constituinte colocou a saúde em grau de hierarquia superior, erigindo-a direito fundamental do ser humano, vez que é indissociável do direito à vida e do próprio princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou na decisão.

“Como se percebe, é obrigação do Estado o fornecimento do tratamento vindicado, e este tratamento se mostra necessário e adequado à patologia da postulante, conforme fazem prova os documentos acostados na inaugural. Ademais, negar a assistência médica pleiteada é uma forma de desrespeito à vida da envolvida, o que caracteriza uma atuação inconstitucional do Poder Público.”

O juiz determinou a internação imediata, dentro do prazo máximo de 48 horas, em estabelecimento hospitalar, seja da rede pública ou privada, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Clique aqui para ler a decisão

0804770-61.2024.8.14.0045

Nesta semana, o médico Antônio Mangabeira enfrentou uma derrota judicial em sua tentativa de censurar postagens nas redes sociais feitas pela advogada Úrsula Catarine. A advogada havia compartilhado informações sobre denúncias de assédio sexual feitas por várias mulheres contra o médico. Em resposta, Mangabeira entrou com um pedido de tutela de urgência para a remoção das postagens, alegando que o conteúdo era prejudicial à sua reputação. No entanto, o juiz André Britto negou o pedido, destacando que o direito à crítica é parte essencial do debate democrático. As informações são do verdinhoitabuna.

O caso ganhou destaque na semana passada, quando uma mulher acionou a polícia durante uma consulta com o médico Antônio Mangabeira, alegando ter sido vítima de assédio sexual. Ela registrou um boletim de ocorrência na delegacia local. Com a repercussão do caso, mais mulheres decidiram denunciar o médico, totalizando 21 denúncias contra ele, de acordo com o site Políticos do Sul da Bahia.

Em sua defesa, Antônio Mangabeira negou veementemente as acusações, afirmando que são infundadas e que ele está sendo alvo de uma campanha difamatória. A polícia civil continua a investigação, colhendo depoimentos das vítimas e reunindo evidências para apurar os fatos.

A decisão judicial reforça o princípio de que a liberdade de expressão e o direito à crítica são fundamentais, especialmente em casos que envolvem alegações de comportamento inadequado por parte de profissionais de saúde. A comunidade local e os envolvidos aguardam os desdobramentos das investigações, que serão cruciais para esclarecer os acontecimentos e determinar as responsabilidades.