Justiça

“Isso não está certo”, diz Elon Musk, lamentando novo surto de censura

O empresário Elon Musk voltou a denunciar em sua conta pessoal na rede social X a  tentativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal  Federal (STF) de impor censura a cidadãos brasileiros.

“Esta plataforma está sendo solicitada a censurar conteúdo no Brasil”, publicou ele, para em seguida destacar que considera ilegal a exigência, na medida em que, ara seu cumprimento, a rede social estaria violando a lei brasileira, certamente se referindoa Constituição brasileira, que estabelece liberdade de expressão aos cidadãos.

“Isso não está certo”, lamenta Elon Musk, que criticou antes as tentativas de Moraes de impor censura a brasileiros com cotas ativas no Xe.

Entre os censurados por Moraes no X estão o senador Marcos do Val (Pode-ES), um pastor e a esposa de um ex-parlamentar, “supostamente ligados a ‘atividades ilegais’”, impondo multa diária de r$50 mil(cerca de US$10 mil) em caso de descumprimento. Musk decidiu ignorar a ordem descrita em um post da Global Government Affairs, que ele repostou:

“Um documento oficial recém-divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, assinado pelo Ministro Alexandre de Moraes, expõe os esforços do tribunal para censurar e controlar certos perfis na plataforma X. O documento orienta o administrador da X Brasil Internet Ltda. a bloquear perfis específicos dentro de 24 horas e preservar registros de acesso, conexões e todos os dados relacionados a partir de datas específicas. O não cumprimento dessas ordens pode resultar em uma multa diária de 50.000 reais (aproximadamente US$ 10.000) para a plataforma. Os perfis visados, que incluem um pastor, um atual parlamentar e a esposa de um ex-parlamentar, estão supostamente ligados a “atividades ilegais”. O tribunal exige informações detalhadas sobre seus registros de acesso e dados associados. O ministro Moraes, conhecido por seu papel nos esforços de censura no governo Lula, enfatizou a necessidade de confidencialidade enquanto a investigação continua. O documento mais uma vez levanta sérias preocupações sobre a liberdade de expressão e os excessos do governo no Brasil, já que o Supremo Tribunal Federal parece estar ativamente reprimindo a dissidência e controlando a narrativa nas mídias sociais.”

Ilustra esse texto, no post da Global Affairs, a reprodução da ordem assinada por Moraes:

Fonte: Diário do Poder

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.
A reportagem do jornal Folha de SP teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens que mostram o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.
As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano. A “Folha” afirma que obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.
Segundo a reportagem, o TSE foi usado como braço investigativo do gabinete do ministro Alexandre de Moraes na produção de relatórios para embasar decisões contra bolsonaristas. O jornal afirma que as mensagens revelam um fluxo fora do rito, envolvendo dois tribunais, com o órgão de combate à desinformação do TSE sendo utilizado para abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF.

(BN)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (8) se as testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue em tratamentos realizados pelo Sistema Único da Saúde (SUS). A Corte também decidirá se o Estado deve custear tratamento alternativo que não utilize a transfusão de sangue. Por razões religiosas, as testemunhas não realizam o procedimento.

Dois recursos protocolados na Corte motivam o julgamento da questão. O primeiro envolve o caso de uma mulher que se recusou a conceder autorização para transfusão de sangue durante cirurgia cardíaca na Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Diante da negativa, o hospital não realizou o procedimento.

No segundo caso, um homem, que também faz parte do grupo religioso, pediu que a Justiça determine ao SUS o custeio de uma cirurgia ortopédica que não realiza a transfusão, além do pagamento dos gastos com o tratamento.

Segundo a advogada Eliza Gomes Morais Akiyama, representante da mulher que recusou a transfusão, as testemunhas de Jeová passam dificuldades para manter sua saúde. Eliza também defendeu que o Estado deve oferecer tratamentos sem o uso de transfusão de sangue.

“A recusa não é um capricho. Recusar transfusão de sangue está estritamente ligado ao exercício da dignidade pessoal e para viver poder em paz com ela mesma e com o Deus que ela tanta ama, Jeová. Será que essa recusa é um ato de extremismo, de fanatismo religioso ou será que o avanço da medicina e do direito tem apontado que é razoável e legitimo um paciente fazer essa escolha em razão de suas convicções religiosas?”, questionou.

O defensor público Péricles Batista da Silva defendeu a implantação de um protocolo para atendimento das testemunhas de Jeová e disse que a escolha de não passar pela transfusão deve ser respeitada quando médicos tiverem conhecimento da condição. “Não há como obrigar um paciente adulto e capaz a receber um tratamento médico.”

Para o advogado Henderson Furst, representante da Sociedade Brasileira de Bioética, a autonomia dos pacientes deve ser respeitada pelos médicos, contudo ele apontou que há insegurança jurídica para os profissionais de saúde.

“Trata-se de observar um entendimento mais amplo. Como registrar essa autonomia? Um testamento será suficiente? Preciso registrar no cartório ou não?”, questionou.

Na sessão de hoje, os ministros ouviram as sustentações das partes envolvidas no processo. Os votos serão proferidos no julgamento da causa, que ainda não tem data definida.

Com informações da Agência Brasil.

O Tribunal de Contas da União (TCU) isentou o presidente Lula (PT) de devolver um relógio recebido ainda em seu primeiro ano de governo, pela grife francesa Cartier em 2005, avaliado em R$ 60 mil na época.

A decisão surge após o entendimento dos ministros que avaliaram que não existe uma legislação específica sobre o assunto, além de não ter como enquadrar o tema como “bens públicos” os presentes recebidos pelos presidentes da República. Deste modo, de acordo com matéria do site todabahia.com, a Corte entende que não pode exigir a sua incorporação ao patrimônio público.

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Agora, diante da inexistência da norma, estou afirmando categoricamente que até o presente momento não existe uma norma clara que trate de recebimento de presentes por parte de presidentes da República e na ausência da norma, não me cabe legislar”, disse o ministro Jorge Oliveira, em seu voto.

A deliberação dos magistrados da Corte ainda abre uma brecha para isentar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o inquérito das joias sauditas que está sob análise dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-mandatário foi indiciado sobre o caso no mês de julho pela Polícia Federal, quando foi acusado de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro no inquérito sobre os objetos de luxo entregues a Bolsonaro por Mohammed bin Salman.

Os conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, presidente, e Plínio Carneiro Filho, corregedor geral do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), entregaram na última segunda-feira (05) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, a lista de gestores públicos municipais que tiveram suas contas anuais rejeitadas ou consideradas irregulares.

A lista inclui casos de câmaras municipais e entidades descentralizadas, além de termos de ocorrência, denúncias ou auditorias julgadas procedentes, todas com decisões transitadas em julgado. Esses gestores podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa. A entrega da lista ao TRE-BA cumpre o dever legal imposto pela Lei 9.504/97 a todos os tribunais de contas do país.

O TCM relacionou gestores punidos nos últimos oito anos por irregularidades em 1.231 processos de um total de 17.799 analisados, representando 7,42%. Desses, 656 são prestações de contas de prefeituras, 57 de câmaras de vereadores, 31 de empresas públicas ou instituições descentralizadas, 153 de recursos repassados a instituições privadas de interesse público e 424 de denúncias, termos de ocorrência e auditorias realizadas pelos técnicos do tribunal.

Vale destacar que estar na lista entregue ao TRE-BA não implica automaticamente em inelegibilidade para as próximas eleições. A decisão cabe à Justiça Eleitoral, conforme a Lei Complementar 64/90, que estipula a inelegibilidade por oito anos daqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável configurando ato doloso de improbidade administrativa, salvo se houver suspensão ou anulação pelo Poder Judiciário.

No caso das contas anuais das prefeituras, o julgamento final é de responsabilidade das câmaras de vereadores após análise do parecer prévio emitido pelo TCM-BA. À Justiça Eleitoral cabe julgar se as razões para rejeição das contas se enquadram na Lei da Ficha Limpa e se são impeditivas para a disputa eleitoral.

Confira a lista de gestores por categorias:

LISTA GESTORES PREFEITURAS REJEITADAS

LISTA GESTORES CÂMARAS REJEITADAS

LISTA GESTORES DESCENTRALIZADAS

LISTA GESTORES DENUNCIAS, TERMOS, REPRESENTAÇÕES E AUDITORIAS

Parlamentar também terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 174 mil

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a quatro anos e cinco meses de prisão em regime semi aberto, além da perda do mandato a deputada estadual Lucia Helena Pinto de Barros, a Lucinha. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

De acordo com a publicação, a parlamentar também terá de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 174 mil e mais juros, que foram desviados a título de pagamento de um pedreiro que prestava serviços particulares para a parlamentar e foi nomeado como seu assessor parlamentar no gabinete da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

A denúncia por desvio do dinheiro público passou a ser investigada depois que o pedreiro Baltazar Menezes dos Santos entrou com uma ação na justiça do Trabalho, para reclamar dos salários devidos pela deputada por serviços prestados nos centros comunitários de Campo Grande e Inhoaíba.

Uma testemunha confirmou que Baltazar trabalhava todos os dias nos centros mantidos pela deputada, que seriam dirigidos por seu cunhado e seu filho.

Investigações do Ministério Público apontaram que, de 2011 a 2015, Lucinha propôs a nomeação de Baltazar como assessor parlamentar e exercer a função em seu gabinete. O total de salários recebidos seria os mais de R$ 174 mil que ela terá de devolver.

A Bahia, que teve cidades atingidas no sul do estado, preferiu ficar de fora da ação

Pode sair esta semana um acordo para a indenização bilionária às vítimas da tragédia de Mariana (MG), que aconteceu em 2015, quando houve o rompimento de uma barragem da Samarco (empresa controlada pela BHP e Vale), causando mortes e um gigantesco desastre ambiental. Da tentativa de acordo participam a AGU e a Samarco. Entre as partes interessadas, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

De acordo com a publicação, a Bahia, foi chamada para aderir ao processo. Várias cidades baianas sofreram as consequências ambientais do desastre. Cinco municípios (Caravelas, Nova Viçosa, Prado, Alcobaça e Mucuri) aderiram à ação. Mas não o estado. Se o acordo sair, a Bahia estará fora, embora tenha sido atingida. Estima-se que o valor do acordo fique em tono de R$ 100 bilhões.

Um homem foi condenado a 101 anos e 19 dias de prisão por estuprar uma criança ao longo de seis anos na região sudoeste da Bahia. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, a vítima sofreu os abusos entre os 5 e 11 anos de idade, no período de 2016 a 2022.

A decisão judicial, proferida no último dia 12 pelo Tribunal de Justiça, acolheu, por maioria, o recurso do MP, que solicitou o redimensionamento da pena inicial de 20 anos, sete meses e 26 dias de reclusão, estabelecida em primeira instância.

O acórdão do TJ considerou, especialmente, o argumento do MP de que deveria haver somatório das penas decorrente do concurso material de crimes, devido ao longo tempo de cometimento do delito, que perdurou por seis anos, inclusive, com considerável intervalo superior a 30 dias.

O TJ também levou em conta os argumentos do Ministério Público para valoração negativa da conduta social e da personalidade do condenado, que tem registros de mau comportamento na vizinhança, chegando a pedir fotos de crianças nuas.

“Desta forma, o acusado deve ser condenado pela prática delitiva em concurso material, somando-se a pena por sete vezes, uma vez que restou comprovada a prática do delito de estupro por sete vezes, totalizando-se em 101 anos e 19 dias de reclusão, em consonância ao recurso ministerial”, afirma a decisão, que afastou a regra da continuidade delitiva, somando as penas do crime a cada vez que ele foi comprovadamente cometido. (bahia.ba)

Promulgação foi contestada pelo partido Novo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como “PEC Kamikaze”. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda é inconstitucional por ter liberado recursos durante ano eleitoral. Com a decisão, quem recebeu os auxílios não terá que devolver os recursos.

A promulgação foi contestada no Supremo pelo partido Novo. A Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, foi aprovada em meio à campanha eleitoral para criar um estado de emergência decorrente da elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento. Com a promulgação, Bolsonaro, então candidato à reeleição, conseguiu turbinar os benefícios sociais até o fim daquele ano.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) permitiu ao governo gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais para viabilizar o pagamento de benefícios sociais, o que viabilizou o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás e redução da carga tributária de biocombustíveis, além repasses para estados e municípios.

Regras burladas

Ao analisar a matéria, o relator do caso, ministro André Mendonça, rejeitou a ação por entender que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022. Contudo, o voto do relator foi superado pelos votos da maioria do plenário. O ministro Flávio Dino entendeu que os gastos foram aprovados para burlar as regras eleitorais que não permitem distribuição de benefícios durante o período eleitoral.

“O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?”, indagou Dino. O ministro Alexandre de Moraes disse que a emenda teve influência na eleição e é necessária uma intervenção do Judiciário para evitar novas medidas ilegais.

“Naquele período em que foi aprovada a emenda constitucional, a situação do dólar, da inflação e do preço do petróleo era mais favorável do que em 2021, um ano antes. Em que pese os efeitos da guerra na Ucrânia, não houve essa situação emergencial tão diferente que um ano antes”, afirmou. A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Luís Roberto Barroso. Nunes Marques rejeitou a ação por entender que não houve ilegalidades. (Agência Brasil)