Justiça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (21), que o acordo firmado entre os Três Poderes para dar mais transparência às emendas parlamentares tem “boas balizas”, mas não finaliza o assunto. De acordo com o magistrado, ainda continua o debate sobre as emendas de comissão e o que restou das antigas emendas de relator, que faziam parte do antigo orçamento secreto. Dino demonstrou confiança de que o prazo de dez dias para que as novas regras das emendas sejam apresentadas será cumprido.

“Tenho absoluta certeza que os dez dias vão ser cumpridos. A reunião foi em um bom clima. O documento, de fato, não tem essa força normativa, impositiva, mas claro que todo mundo vai cumprir”, afirmou a jornalistas, ao chegar ao Palácio do Planalto para participar de um evento. “Aquele prazo de 10 dias se refere a dois pontos: emendas de comissão, que o Poder Executivo e o Legislativo ficaram de se reunir nesse intervalo, e o outro é sobre artigo da Constituição que versa sobre impeditivos de ordem técnica no que se refere à impositividade”, emendou.

As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização. Nas emendas de comissão, não fica identificado o nome do parlamentar que indicou o recurso.

A nota divulgada, nesta terça-feira (20), pelos Poderes diz apenas que as emendas de comissão serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo. No entanto, Dino, que é relator de ações no STF que questionam a transparência das emendas, havia determinado a identificação dos autores das indicações.

Dino disse que, após o Congresso apresentar as novas regras das emendas, o tema deverá voltar ao plenário do STF. “Vai haver uma outra decisão, consolidando o que mais ou menos nós temos. Vista para a AGU e a PGR e a tendência é levar para o plenário para o julgamento definitivo”, afirmou. “Acho que (o acordo) tem boas balizas, bons trilhos e que melhora o sistema para frente”, disse Dino.

“Sem prejuízo disso, continua o debate quanto àquelas emendas de comissão e as emendas de relator, RP8 e RP9. Hoje houve uma reunião técnica do Supremo, com representantes dos órgãos.” “O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual vamos chegar ao fim dos processos, que é percorrer aqueles passos que estão lá. Mas, evidentemente, o tema vai voltar ao plenário”, acrescentou.

O ministro ainda ressaltou que acha importante o limite para crescimento das despesas com emendas. “Que é essa ideia de que a Receita Corrente Líquida não é mais um parâmetro absoluto”, frisou.

Jovem Pan com informações do Estadão Conteúdo

Quem quiser se casar deve se inscrever até sexta-feira (23), por meio de um formulário disponível no site do TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segue com inscrições abertas para o casamento civil coletivo LGBTQIAPN+, “Amor em Cores”. Quem quiser se casar deve se inscrever até sexta-feira (23) por meio de um formulário, disponível no site do TJ-BA.

Por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, a cerimônia será realizada no dia 20 de setembro, na Avenida Afrânio Peixoto, no bairro de Itacaranha, em Salvador. O casal interessado no casamento coletivo deve preencher o formulário online e entregar a documentação necessária para a inscrição.

Reconhecido no Brasil desde 2013, por meio de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ratificada em 2020 por duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o casamento LGBTQIAPN+ pode ser realizado em qualquer cartório civil do país.

Confira documentação necessária:

Documento oficial com foto e CPF;

Comprovante de residência atualizado;

Certidão de nascimento atualizada (para noivos solteiros);

Certidão de casamento atualizada com averbação do divórcio (para noivos divorciados);

Certidão de casamento atualizada com anotação do óbito e certidão de óbito do cônjuge falecido (para noivos viúvos). Não é necessário que a certidão de óbito esteja atualizada.

Fontes ligadas à cúpula do Supremo Tribunal Federal afirmam que um eventual bloqueio do X por falta de representação no Brasil dependeria de uma decisão colegiada da corte. A leitura é de que, bem como no caso de emendas parlamentares, um referendo do plenário é importante para uma resposta única, institucionalizando a questão.

De acordo com estas fontes ainda não há previsão de decisão neste sentido, embora afirmem que isso só deverá ser levado em consideração no caso de haver uma dificuldade concreta de notificar o X sobre a necessidade de cumprimento de alguma decisão judicial.

De acordo com a CNN, tendo tudo isso em vista, os interlocutores afirmaram que a discussão da possibilidade de bloqueio é apenas uma questão de tempo, uma vez que a campanha eleitoral já teve início e ordens de remoção de conteúdo são comuns durante este período.

Ministros do Supremo têm lembrado nos últimos dias que em 2023, Alexandre de Moraes determinou que o Telegram designasse um representante no Brasil, sob pena de bloqueio em território nacional.

No caso do X, antigo Twitter, esta representação existia até o último sábado (18), quando o proprietário da rede Social, Elon Musk, decidiu fechar o escritório brasileiro, sob a prerrogativa de estar sendo perseguido por Moraes. Para o supremo, a iniciativa foi interpretada como tentativa de Musk de blindar o X juridicamente. ( BN)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF,  recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para levantar informações e elaborar relatórios contra manifestantes que se posicionaram contra ministros do Supremo durante um evento em Nova York, em novembro de 2022. Mensagens obtidas pelo jornal Folha de São Paulo mostram que assessores de Moraes combinaram o monitoramento e a elaboração de relatórios contra cidadãos, parlamentares e artistas engajados no protesto.

Questionado pela reportagem, o gabinete de Moraes afirmou que “todos os procedimentos foram oficiais, regulares e estão devidamente documentados nos inquéritos e investigações em curso no STF, com a integral participação da Procuradoria-Geral da República”.

A Folha de S.Paulo revelou que o gabinete de Moraes ordenou de maneira informal, fora do rito, a produção de relatórios pelo TSE para fundamentar decisões contra bolsonaristas no inquérito das fake news em 2022.

Em áudios vazados no escândalo agora apelidado de ‘Vaza Toga’, um dos assessores expressou preocupação com o direcionamento das ações: “Formalmente, se alguém for questionar, vai ficar algo muito evidente. Como um juiz instrutor do Supremo manda um pedido para alguém lotado no TSE e essa pessoa simplesmente obedece e envia um relatório? Ficaria complicado”

Ocorre que esse método foi utilizado no caso de Nova York. Nos dias 14 e 15 de novembro de 2022, duas semanas após o segundo turno das eleições, Moraes e outros ministros do STF — Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso — participaram do Lide Brazil Conference, na cidade, evento promovido pelo grupo Lide, da família do ex-governador João Doria.

Durante a conferência, manifestantes hostilizaram os ministros em locais públicos, como restaurantes e hotéis, conforme vídeos que circularam em redes sociais. O ex-presidente Michel Temer também foi alvo de insultos registrados por vídeos.

De acordo com a Folha de São Paulos, Airton Vieira, juiz instrutor de Moraes no STF, enviou novas publicações e pediu a Tagliaferro para tentar identificar os responsáveis e produzir relatórios a serem enviados ao Supremo.

Nas postagens, manifestantes divulgaram o endereço de onde seria o evento (o que era de conhecimento público, com divulgação pelo próprio organizador em seu site oficial) e qual o hotel em que os ministros estariam hospedados.

Após Tagliaferro apontar a dificuldade de identificar algumas publicações, o juiz solicitou o envio do relatório com as informações que estavam disponíveis. “Entendi. Pode enviar para mim um relatório simples, inclusive dizendo não ter como identificar os outros dois? Bloqueio pelo STF…”, pediu o juiz.

No dia 13 de novembro, véspera do evento, novamente Airton mandou um print de uma postagem no Twitter (hoje X) em que havia uma foto do ministro Barroso divulgada com o endereço do hotel em que estariam hospedados.

Como não se tratava de um tema relacionado ao trabalhado desenvolvido pelo órgão de combate à desinformação do TSE, Tagliaferro questionou Airton Vieira.

“Bom dia! Estou vendo como fazer isso pelo TSE, não faz menções às urnas, pleito ou instituição, fala STF”, disse ele. “Bom dia, Eduardo! Tudo bem?! Não se preocupe: o Ministro assinou hoje de madrugada a decisão pelo STF”, respondeu o juiz.

Como mesmo após a decisão pelo STF as publicações não haviam sido derrubadas, o juiz abordou a agilidade via TSE como motivo para ter solicitado a Tagliaferro a ação contra os manifestantes.

“Eu passei para o DPFederal [delegado da Polícia Federal], e-mail e WhatsApp. Mas era de madrugada. Não viu até agora… Por isso tínhamos pensado fazer pelo TSE, dada a agilidade…”, afirmou ele.

“Hum… só precisaria saber a fundamentação a ser usada pelo TSE”, respondeu o assessor da corte eleitoral.

Os pedidos para coletar informações e elaborar relatórios sobre manifestantes em Nova York continuaram no dia 14 de novembro. Às 09h13, Airton Vieira enviou um print de uma postagem feita por Filipe Sabará, bolsonarista que mais tarde ocupou cargos no governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo. Vieira solicitou a Tagliaferro: “Um relatório bem simples. Obrigado. Relatório e ofício, como de costume. Obrigado.”

Pouco depois, por volta das 10h, outro pedido foi feito, desta vez direcionado a um empresário que transmitia ao vivo de Nova York. “Eduardo, por favor, preciso de um relatório e de um ofício rapidinho para bloquear essas contas, especialmente do Alessandro Lucio Boneares… Obrigado”, solicitou o juiz.

Tagliaferro respondeu imediatamente: “Estou gravando ele se manifestando e tirando fotos. Se bloquearmos agora, não teremos mais material. Ele está com a filha. Eu já o identifiquei.” Em seguida, o assessor do TSE enviou um print com informações sobre o empresário Alessandro Lucio Boneares. Nesse ponto, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE, também interveio, orientando a não enviar a foto com os dados: “Beleza, só não envia a foto que dá pra ver que foi obtido pelo TSE.” Vieira respondeu: “Tranquilo, só enviei os dados biográficos.”

Mais tarde, às 11h, Vieira fez outro pedido, enviando dois prints do Twitter em que o cantor gospel Davi Sacer retuítava postagens incentivando manifestações contra os ministros em Nova York. “Eduardo, esses também, por favor, coloque no relatório para fins de bloqueio.”

Tagliaferro levantou uma questão sobre o alvo: “Dr. Airton, não sei se é uma boa ir pra cima do Davi Sacer, ele é o cantor gospel mais famoso e influente. Pode acabar gerando reação de católicos e evangélicos, além de outros cantores. Não seria melhor esperar? A pressão vai ser forte e a bruxa (referência a uma figura partidária) não pensa nas consequências.”

Airton Vieira respondeu que o pedido veio diretamente de Alexandre de Moraes: “O problema é que foi o Ministro quem passou. Depois recebi do Deputado Frota…” E concluiu: “Paciência. Vamos em frente”.

Durante um evento no Harvard Club, o ministro Dias Toffoli, do STF, brincou ao dizer que iria se disfarçar antes de deixar o local para evitar ser hostilizado por manifestantes bolsonaristas. A declaração veio à tona em meio a um cenário de tensão com o gabinete de Alexandre de Moraes, que intensificou o monitoramento de figuras envolvidas nos protestos.

Entre os alvos do gabinete de Moraes, segundo informações reveladas pela *Folha de S.Paulo*, estavam a deputada bolsonarista Carla Zambelli e o blogueiro Allan dos Santos, que vive foragido nos Estados Unidos. A participação de Allan nas manifestações gerou irritação entre a equipe de Moraes, que demonstrou frustração com a falta de ação da Interpol e das autoridades americanas.

Às 19h daquele dia, Airton Vieira, assessor do ministro, enviou a ordem: “Levantem tudo que a Zambelli e o Allan dos Santos estão postando sobre NY.” Tagliaferro, assessor do TSE, respondeu em tom irônico: “Só preciso achar onde ela posta agora kkk não tem mais perfil.”

Tagliaferro, então, enviou uma sequência de publicações em redes sociais relacionadas aos manifestantes em Nova York. Vieira, esclarecendo que as instruções partiram diretamente de Moraes, determinou: “O Ministro pediu apenas em relação ao Allan dos Santos e à Carla Zambelli. Um relatório para cada. Com tudo que aprontaram, publicaram, em conta própria ou de terceiros… Do contrário… rsrsrs.”

Tagliaferro respondeu que já estava levantando as postagens solicitadas, ao que Vieira finalizou: “Não tem condição, de fato, de enxugarmos gelo,” em referência à dificuldade de conter o fluxo de publicações e desinformações envolvendo os alvos.

Fonte: Diário do Poder

Ex-deputada federal foi condenada a 50 anos de prisão após assassinar o próprio marido em 2021

A ex-deputada federal Flordelis (MDB) conseguiu a remição de 177 dias da sua condenação, após a integração da ex-parlamentar com as atividades propostas no encarceramento.

A redução da pena de Flordelis, segundo a coluna Ancelmo Góis, do jornal O Globo, deve-se ao bom comportamento da ex-deputada, que vem participando de cursos promovidos no presídio e fazendo leitura de livros. Além disso, ela também concluiu o ensino fundamental no local. Com isso, os advogados dela recorreram à Justiça solicitando a remissão de pena da criminosa.

A medida foi acatada pelo juiz Renan de Freitas Ongaratto, que deferiu a sentença no dia 26 de julho, a favor de Flordelis.

Flordelis, que tem 63 anos, foi condenada a 50 anos de prisão após assassinar o próprio marido, o bispo Anderson do Carmo. Ela está presa desde 2021 e teve o seu mandato cassado na Câmara dos Deputados em agosto daquele ano. A progressão da sua pena está prevista para 2040. Já a liberação da ex-parlamentar deve ocorrer em novembro de 2052.

A rede social X, antigo Twitter, anunciou o fechamento do escritório da empresa no Brasil após descumprimento de uma suposta decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O anúncio foi feito neste sábado (17) em publicação onde a gigante da tecnologia divulgou a decisão sigilosa do ministro. 

Apesar do fechamento, o serviço da rede social continua disponível para a população do Brasil. 

A veracidade do despacho não foi confirmada pelo STF. Procurada, a assessoria de imprensa do Supremo informou que a Corte não vai se manifestar sobre o tema.

De acordo com o documento publicado pela rede social, a X se negou a bloquear perfis e contas no contexto de um inquérito da Polícia Federal (PF) que apura obstrução de investigações de organização criminosa e incitação ao crime. O suposto despacho mostra que, ao não cumprir a decisão, Moraes determinou a intimação pessoal do representante da X no Brasil. Porém, o oficial de Justiça não conseguiu localizar os responsáveis pela rede social.

No suposto despacho divulgado, Moraes teria afirmado que a representante da empresa X Brasil agiu de má-fé, tentando evitar a intimação da decisão proferida nos autos. Como os representantes da empresa não foram localizados, Moraes teria determinado a prisão da representante legal da X por desobediência à determinação judicial e multa diária de R$ 20 mil contra a funcionária, ainda segundo o documento divulgado pela X. O setor para assuntos globais da companhia informou que “para proteger a segurança de nossa equipe, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil, com efeito imediato. O serviço X continua disponível para a população do Brasil”. A rede social acrescentou que os seus recursos não prosperam no STF e que Moraes “ameaça nossa equipe”.

O dono da rede social, Elon Musk, comentou a decisão. “A decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas do Alexandre de Moraes, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados”, disse o mega empresário.

Militante global

Não é a primeira vez que o multibilionário Elon Musk desafia o Judiciário brasileiro. Em abril deste ano, Musk acusou Moras de “censura” contra conteúdos da plataforma. Analistas avaliam que essa pode ser uma estratégia da extrema-direita mundial para dificultar as investigações contra a suposta tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 no Brasil.

O dono da plataforma X e de diversas outras empresas, desde satélites a carros elétricos, tem se notabilizado pela militância política em diferentes países do mundo, desde Bolívia, Venezuela, Brasil e o próprio Estados Unidos, onde faz campanha abertamente para Donald Trump.

Musk também se envolveu na crise de violência do Reino Unido, onde grupos de extrema-feira atacaram imigrantes pelas ruas. Sobre o tema, Musk comentou que uma “guerra civil é inevitável” no país europeu. A rede X também tem sido acusada de impulsionar conteúdos anti-imigrantes na rede social. As informações são da Agência Brasil.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, manter as determinações do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares. Essa suspensão abrange todas as emendas impositivas apresentadas por senadores e deputados federais — tanto as impositivas quanto as “emendas Pix” — e permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça novas diretrizes que assegurem a transparência e a eficiência na liberação dos recursos orçamentários. As emendas impositivas são instrumentos que possibilitam a alocação de recursos do orçamento público para projetos específicos, com a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo. Já as “emendas Pix” são transferências diretas de recursos para Estados e municípios, sem a necessidade de detalhamento. Dino, que é relator de quatro ações sobre o tema, defende que a execução dessas emendas deve seguir critérios rigorosos de eficiência e transparência, em conformidade com a Constituição Federal.

Até o momento, seis ministros votaram a favor das restrições: Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com isso, a maioria necessária para validar as decisões foi alcançada. O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído até o fim da noite desta sexta-feira, salvo interrupção por algum ministro. Dino argumenta que a liberação de emendas que não atendem a padrões técnicos adequados compromete a integridade do sistema orçamentário. Para que a execução seja retomada, ele estipula a necessidade de um plano de trabalho que comprove a compatibilidade das propostas com os objetivos orçamentários, além de garantir o cumprimento de normas que promovam a rastreabilidade dos gastos públicos.

O tema gerou novo atrito entre o Legislativo e o Judiciário — e o Executivo por tabela. Alguns parlamentares acreditam que o governo federal está por trás da decisão do Supremo, destacando que Flávio Dino era ministro da Justiça antes de ir para o Supremo. O Congresso Nacional, insatisfeito com as decisões, recorreu ao STF argumentando que as medidas causam “grave lesão ao princípio da separação dos poderes” e paralisam serviços essenciais para a população. Deputados e senadores queriam que Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, derrubasse a decisão de Dino, mas ele rejeitou o pedido, dizendo que decisões monocráticas dificilmente são suspensas e que o plenário já estava julgando. (JP)

Conversas de WhatsApp obtidas pelo jornal Folha de S. Paulo revelam que não foi apenas o juiz auxiliar Airton Vieira, principal assessor do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que solicitou informalmente a coleta de dados a Eduardo Tagliaferro, então chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do Tribunal Superior Eleitoral.

O policial Wellington Macedo, que trabalha no gabinete de Moraes no STF, fez pedidos a Tagliaferro para investigar questões relacionadas à segurança do ministro e de seus familiares, como vazamento de dados pessoais e ameaças enviadas para números ligados ao ministro ou publicadas nas redes sociais.

Em pelo menos um caso, Tagliaferro afirmou ter obtido informações sigilosas com a ajuda de um policial civil de São Paulo “de sua extrema confiança”, cuja identidade não deveria ser revelada.

O uso da assessoria especial do TSE para questões de segurança de Moraes está além dos limites de atuação do órgão, que é administrativo da Justiça Eleitoral e não tem competência para atuar em investigações ou processos criminais.

A proteção dos ministros do STF é de responsabilidade da Secretaria de Segurança do STF, composta por policiais judiciais e, quando necessário, reforçada por agentes de segurança de outras corporações, como a Polícia Federal.

Em casos de ameaças a ministros, a prática é que a secretaria de segurança receba as informações e as repasse para as autoridades competentes, seja a Polícia Federal ou a estadual.

O gabinete do ministro também pode acionar a polícia diretamente com um pedido de investigação em casos de suspeita de crime.

Diário do Poder

O Ministério Público argentino pediu, nesta quarta-feira (14), o indiciamento do ex-presidente Alberto Fernández por “lesões leves e graves” e “ameaças” coativas contra sua ex-companheira Fabiola Yáñez. “Conforme os fatos relatados no ponto anterior, considero que os mesmos poderiam se enquadrar nos delitos de lesões leves e graves, duplamente agravadas, e ameaças coativas”, expôs no texto o promotor Ramiro González, que aguarda a assinatura do juiz encarregado do caso, Julián Ercolini, para tornar efetivo o indiciamento. O promotor apontou que Yáñez “sofreu uma relação marcada por hostilidade, assédio psicológico e agressões físicas, em um contexto de violência de gênero e intrafamiliar”

No dia 6 de agosto, a ex-primeira-dama denunciou o ex-presidente por violência física e psicológica, e no dia 8 foram publicadas pela imprensa local supostas conversas e fotos nas quais ela aparece com ferimentos no rosto e no braço, o que gerou um alvoroço na liderança política argentina, que se manifestou de maneira unânime em repúdio a Fernández.

Na segunda-feira (12), a denunciante apresentou um documento de 20 páginas detalhando as circunstâncias das agressões e um dia depois prestou seu primeiro depoimento direto de Madri, onde vive atualmente, a González. Fernández negou ter agredido fisicamente Yáñez em uma entrevista ao jornal espanhol El País e em outra ao site local El Cohete a la Luna.

JP com informações da AFP

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, o “Bessias”, usou suas redes sociais para defender o ministro Alexandre de Moraes das acusações de atuar fora do trâmite legal para pedir relatórios contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao comentar o atestado de “absoluta integridade” confiado pelo ativista do PT ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) acusou o chefe da AGU de estar “espalhando fake news e mentiras robustas, atacar a democracia e beirar o golpismo”.

Van Hattem lembrou a Jorge Messias que a AGU que o ministro chefia no governo do presidente Lula (PT) pode querer investigar Moraes. E alertou que o ministro petista tivesse cuidado com a forma como se manifestou, ao sugerir que ele seria “mais um a ser ao mesmo tempo acusador, vítima e julgador”.

O chefe da AGU exaltou sua admiração e apoio a Moraes, argumentando que o ministro do STF “sempre se destacou por seu compromisso com a justiça e a democracia”, ao atuar na Suprema Corte.

“Suas decisões contaram com a fundamentação e regularidade próprias de uma conduta honesta, ética e colaborativa que merece nossa admiração e apoio”, disse Jorge Messias.

O ministro de Relações Institucionais de Lula, Alexandre Padilha, elogiou a posição do chefe da AGU, como uma formade “estancar sensacionalismo” com “saber técnico-jurídico”. E sugeriu que não caberiam comparações com irregularidades cometidas por “um certo juiz”, em referência ao escândalo da “Vaza Jato”, sobre diálogos do senador e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro (União-PR), com acusadores do Ministério Público Federal (MPF). “Mais uma tentativa frustrada de questionar a devida apuração e punição de crimes contra a democracia”, concluiu Padilha.

O ministro Alexandre de Moraes @alexandre sempre se destacou por seu compromisso com a justiça e a democracia. Do mesmo modo, tem atuado com absoluta integridade no exercício de suas atribuições na Suprema Corte. Suas decisões contaram com a fundamentação e regularidade próprias…

— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) August 14, 2024

Fonte: Diário do Poder

“Isso não está certo”, diz Elon Musk, lamentando novo surto de censura

O empresário Elon Musk voltou a denunciar em sua conta pessoal na rede social X a  tentativa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal  Federal (STF) de impor censura a cidadãos brasileiros.

“Esta plataforma está sendo solicitada a censurar conteúdo no Brasil”, publicou ele, para em seguida destacar que considera ilegal a exigência, na medida em que, ara seu cumprimento, a rede social estaria violando a lei brasileira, certamente se referindoa Constituição brasileira, que estabelece liberdade de expressão aos cidadãos.

“Isso não está certo”, lamenta Elon Musk, que criticou antes as tentativas de Moraes de impor censura a brasileiros com cotas ativas no Xe.

Entre os censurados por Moraes no X estão o senador Marcos do Val (Pode-ES), um pastor e a esposa de um ex-parlamentar, “supostamente ligados a ‘atividades ilegais’”, impondo multa diária de r$50 mil(cerca de US$10 mil) em caso de descumprimento. Musk decidiu ignorar a ordem descrita em um post da Global Government Affairs, que ele repostou:

“Um documento oficial recém-divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, assinado pelo Ministro Alexandre de Moraes, expõe os esforços do tribunal para censurar e controlar certos perfis na plataforma X. O documento orienta o administrador da X Brasil Internet Ltda. a bloquear perfis específicos dentro de 24 horas e preservar registros de acesso, conexões e todos os dados relacionados a partir de datas específicas. O não cumprimento dessas ordens pode resultar em uma multa diária de 50.000 reais (aproximadamente US$ 10.000) para a plataforma. Os perfis visados, que incluem um pastor, um atual parlamentar e a esposa de um ex-parlamentar, estão supostamente ligados a “atividades ilegais”. O tribunal exige informações detalhadas sobre seus registros de acesso e dados associados. O ministro Moraes, conhecido por seu papel nos esforços de censura no governo Lula, enfatizou a necessidade de confidencialidade enquanto a investigação continua. O documento mais uma vez levanta sérias preocupações sobre a liberdade de expressão e os excessos do governo no Brasil, já que o Supremo Tribunal Federal parece estar ativamente reprimindo a dissidência e controlando a narrativa nas mídias sociais.”

Ilustra esse texto, no post da Global Affairs, a reprodução da ordem assinada por Moraes:

Fonte: Diário do Poder