Justiça

A Polícia Civil concluiu a investigação e o médico Antônio Mangabeira, suspeito de abusar sexualmente de 29 pacientes, foi indiciado pelo crime de importunação sexual. A informação foi confirmada pelo delegado responsável pelo caso, Jasen Baeta, à TV Santa Cruz, afiliada da TV Bahia na região. O caso foi submetido à Justiça. O médico foi interrogado pela Polícia Civil de Itabuna, no sul da Bahia, no mês de agosto. Na ocasião, depoimento durou cerca de duas horas e meia. Ele foi investigado por estupro e importunação sexual, e nega os crimes. A apuração da TV Santa Cruz aponta que foram identificadas 29 vítimas e 28 inquéritos foram gerados. O caso de duas vítimas se tornou um único inquérito por se tratarem de mãe e filha, e o episódio ter acontecido no mesmo dia e local. A polícia não divulgou detalhes sobre a investigação. O caso corre em segredo de Justiça. Em 5 de agosto foram cumpridos mandados de busca e apreensão na Oconsul, clínica onde o médico Antônio Mangabeira prestava atendimento e onde teriam ocorrido os crimes. De acordo com a TV Santa Cruz, pelo menos duas denúncias registradas se referem a abusos cometidos em uma unidade de saúde pública da cidade. A defesa do médico foi procurada pela reportagem e negou as acusações.

Plataforma, administrada pelo bilionário Elon Musk, foi desativada no país, na sexta-feira (30)

O X (antigo Twitter), administrado pelo bilionário Elon Musk, foi processado por danos morais, dias antes de ser suspenso no Brasil. A ação foi movida por um usuário, que publicava conteúdo adulto, e foi banido sem justificativas. As informações são da coluna Guilherme Amado, do portal Metrópoles.

Ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Victor Pereira, afirmou que teve o perfil removido de forma permanente da rede social, em julho, sob “alegação genérica” de violação das regras da plataforma. Em seus argumentos, o homem ainda afirma que o X permite “pornografia e outras formas de conteúdo adulto produzidas consensualmente”, desde que tarjadas como “sensíveis”.

Os advogados de Pereira ainda pedem uma indenização de R$ 6 mil por danos morais e a reativação da conta.

Nesse sentido, o juiz responsável pelo caso intimou a plataforma no dia 23. Contudo, na última sexta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da rede em território nacional, por falta de representante legal do X no país.

O concurso da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Famed-Ufba) foi parar na Justiça após a contestação de uma candidata. Com isso, a otorrinolaringologista Lorena Pinheiro Figueiredo, aprovada pela Lei de Cotas, teve a nomeação barrada. A história foi compartilhada pela própria médica no Instagram. As informações são da RBN. Lorena contou que prestou o concurso em dezembro de 2023, tendo passado pela última etapa — a banca de heteroidentificação — em julho deste ano. Ela ficou em quarto lugar na classificação geral para a vaga de Professor (a) Adjunto (a) do Departamento de Cirurgia Experimental e Especialidades Cirúrgicas, que tem como área de conhecimento a Otorrinolaringologia. Mas Lorena foi também a primeira colocada da área na classificação para negros. O resultado da seleção, publicado no Diário Oficial da União em 13 de agosto, indicava o preenchimento de apenas uma vaga no setor, “sendo esta preferencialmente ocupada por candidato autodeclarado negro”. Desse modo, Lorena foi a vencedora do concurso e deveria ter sido nomeada no último dia 21. No entanto, na data, a Justiça deferiu uma liminar obrigando a Ufba a convocar a candidata aprovada em primeiro lugar na ampla concorrência. “Fiquei completamente sem chão, me senti completamente violada, completamente desrespeitada”, desabafou Lorena, em vídeo compartilhado nas redes sociais nesta sexta-feira (30). A médica ganhou maior notoriedade com sua pesquisa de doutorado, um estudo sobre os efeitos da perda de olfato pós-Covid 19, e costuma falar sobre a profissão com os seguidores da plataforma. “Não basta eu ser uma boa médica (…), não basta eu ter feito mestrado e doutorado, eu ter sido aprovada no concurso, não bastou que meu nome fosse publicado no Diário Oficial como sendo a primeira. Isso foi desfeito, isso foi por água abaixo por conta de uma violação judicial”. A decisão a que ela se refere atendeu a um pedido da outra candidata, que impetrou um mandado de segurança contra o reitor e o pró-reitor da Ufba. A profissional argumentou que, como havia apenas uma vaga para a área em questão, a universidade não poderia reservá-la para cotistas. A universidade explicou seu posicionamento, mas a Justiça decidiu a favor da reclamante. Em resposta à candidata, a Ufba reconheceu o entendimento com a Lei de Cotas (12.990/2014), de que a reserva de vagas para pessoas negras seria válida para as áreas de conhecimento com três ou mais vagas disponíveis. Porém, a universidade destacou a “intenção de mudança na forma de aplicação da reserva de vagas”, já que não havia alcançado o percentual estabelecido pela própria legislação.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira (30), que vai cobrar esclarecimentos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil que ele impõe de antemão aos usuários que tentarem manobras para acessar a rede social X (antigo Twitter) depois que a rede social for suspensa no Brasil. Esses usuários também podem responder civil e criminalmente, segundo a decisão que mandou suspender a plataforma.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa.

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, afirma.

As multas não são automáticas. A OAB quer entender como a penalidade vai funcionar na prática.

Inicialmente, para evitar que o embargo fosse desrespeitado, Moraes determinou que Apple e Google impusessem “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar” o acesso ao X e retirassem o aplicativo de suas lojas virtuais. Uma ordem semelhante foi emitida a provedores de serviço de internet. Horas depois, o ministro recuou e informou que vai aguardar o posicionamento do próprio X, após sua intimação, evitando, neste primeiro momento, “eventuais transtornos desnecessários e reversíveis às terceiras empresas”.

JP com informações do Estadão Conteúdo

Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (30), a rede social X do Brasil. Ele já notificou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para cortar a rede social em todo o terrítorio nacional em no máximo 24 horas. A Anatel precisa efetuar a medida. A motivação do ministro foi após a rede social não obedecer a ordem de Moraes de instituir um representante do empresa no Brasil. Na última quarta-feira (28), o ministro deu o prazo de 24 horas para o X atender a determinação, entretanto, o prazo venceu na quinta-feira (29) às 20h07.

“Determino a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional. No caso de pessoa jurídica, deve ser indicado também o seu responsável administrativo”, afirmou Moraes no despacho.

Outra medida que Moraes havia requisitado foi que o X pagasse algumas multas pendentes, que foram aplicadas em desobediência do X em não tirar do ar alguns perfis, que, segundo a Justiça, infringiram a lei por propagar fake news e ataques contra instituições democráticas.

O valor das multas é de cerca de R$ 18 milhões. A rede social não cumpriu essa determinação. Empresas virtuais, sendo a Apple e Google terão cinco dias para retirar o aplicativo do X de suas lojas online.

Para aqueles que tentarem utilizar da plataforma de forma ilegal, o ministro estipulou uma multa no valor de R$ 50 mil ao dia, seja pessoas jurídica ou empresas, principalmente aqueles que tentarem por meio de VPNs.

Luiz Carlos Basseto Júnior chegou a se referir ao ministro do STF como “vagabundo” e “safado”

O empresário Luiz Carlos Basseto Júnior, que atacou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, no banheiro de um aeroporto foi condenado pela 6ª Vara Criminal de Brasília a quatro meses de prisão por ameaça e incitação ao crime. Basseto foi sentenciado também ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10 mil. De acordo com a Justiça, a pena poderá ser cumprida em regime aberto. O empresário poderá recorrer da decisão em liberdade. O caso ocorreu em janeiro de 2023, antes de Zanin integrar o Supremo. O jurista, que atuava como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), escovava os dentes quando foi abordado no banheiro do aeroporto de Brasília. “Parece destino. O pior advogado que posso existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui. […] Oh que vagabundo aqui, safado”, disparou o empresário. Em julho, Luiz Carlos Basseto Júnior foi condenado a pagar a quatro meses e 15 dias de detenção pelo crime de injúria, além do pagamento de R$ 10 mil ao magistrado, mas a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito.

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou nesta terça-feira (27) o pedido para que o ministro Alexandre de Moraes seja afastado da relatoria do inquérito que trata do vazamento de mensagens entre seus assessores na Corte e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A solicitação foi feita pela defesa do desembargador Eduardo Tagliaferro. O magistrado atuou como juiz auxiliar no gabinete de Moraes durante a gestão do ministro como presidente da Justiça Eleitoral e participava das conversas, publicizadas pelo jornal Folha de São Paulo.

Nelas, Tagliaferro e o juiz auxiliar do ministro no STF Airton Vieira tratavam, entre outras coisas, do pedido informal do gabinete da Justiça Eleitoral para a produção de relatórios que embasariam o relatório de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news, em tramitação no Supremo.

Na ocasião, Tagliaferro chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação, do TSE. Meses depois, porém, em 9 de maio de 2023, ele foi demitido do TSE após ser preso acusado de violência doméstica e disparo de arma de fogo.

No entendimento do advogado, Alexandre de Moraes não poderia ser o relator por ter interesse direto na resolução do caso. Ele também sustentava que o inquérito não poderia ser instaurado e conduzido pela mesma autoridade que julgará eventual ação penal.

Na decisão, no entanto, o ministro Barroso informou que, baseado no entendimento do Supremo, para que um ministro julgador seja declarado impedido é preciso que a parte questionadora demonstre, de forma objetiva e específica, as causas previstas no Código de Processo Penal (CPP) e no Regimento Interno da Corte.

Para o presidente do STF, os fatos narrados pela defesa de Tagliaferro não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação de Moraes. Barroso ainda afirmou que não houve clara demonstração de nenhuma das causas justificadoras de impedimento previstas de forma taxativa na legislação. “Não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico”, concluiu. (otempo)

Três farmácias foram interditadas nesta quarta-feira (21) em Ilhéus, durante uma fiscalização. Ninguém foi preso. Segundo o G1, a ação foi realizada pelo Conselho Regional de Farmácias e pela Vigilância Sanitária do município, com o objetivo de combater a atuação de estabelecimentos irregulares e infrações sanitárias. Dos sete locais inspecionados, três foram fechados. Entre as irregularidades encontradas pelos fiscais estão a comercialização de medicamentos fora do prazo de validade, armazenamento inadequado de remédios e outros produtos, certidões e alvarás de funcionamento vencidos. Conforme o órgão, os remédios que estavam fora do prazo de validade foram recolhidos, pois oferecem sérios riscos à saúde humana. Ainda de acordo com o Conselho, em duas farmácias os armários de medicamentos controlados foram lacrados, pela ausência de um profissional farmacêutico ou de autorização da Vigilância, conforme exige lei. Havia ainda um estabelecimento em condições sanitárias precárias, onde foram encontradas fezes de roedores no local onde os medicamentos eram armazenados.

O adolescente suspeito de matar a esposa, Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, com um tiro no queixo em Guaratinga, no extremo sul da Bahia, em julho de 2023, foi apreendido na manhã desta quinta-feira (22), no bairro Quintas do Sul, no município de Itapetinga. Em julho, o g1 mostrou a conclusão da perícia feita pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT): o perfil genético identificado na arma do crime é do marido da vítima, um adolescente de 15 anos. Ele foi indiciado pelo ato infracional análogo ao crime de feminicídio e era procurado pela polícia. Embora apenas o marido de Hiara seja apontado como suspeito, a família dela acusa o sogro da menina de ter articulado o crime. De acordo com essa versão, ela teria sido alvo de uma vingança por conta de uma suposta relação extraconjugal entre a sogra e um de seus tios. Antes, a Polícia Civil concluiu que o autor do disparo foi o irmão mais novo do marido de Hyara, uma criança de 9 anos. O tiro teria sido acidental. Já o perito contratado pela família demonstrou que uma criança não conseguiria fazer tal disparo com a arma usada no crime, uma pistola calibre 380. O tiro fez com que a garota asfixiasse no próprio sangue até a morte. Em agosto de 2023, cerca de um mês após a morte de Hyara, a Polícia Civil da Bahia concluiu o inquérito do caso. Na época, a investigação apontou que o disparo à queima roupa foi efetuado de forma acidental pelo cunhado da adolescente, uma criança de 9 anos. Essa versão havia sido apontada pelos familiares do marido de Hyara. No entanto, a família da vítima contestou e sustentou que a garota foi morta por vingança, já que um tio dela teria um relacionamento extraconjugal com a sogra da adolescente. Os familiares da vítima chegaram a contratar um perito, que emitiu um parecer que contestava a versão apresentada pela Polícia Civil da Bahia. Na época, o g1 teve acesso ao documento com exclusividade. O perito esteve no local do crime, acessou o inquérito policial e concluiu que uma pistola calibre 380 não poderia ter sido disparada por uma criança de 9 anos. O marido de Hyara chegou a ser apreendido pela suspeita de ter atirado contra ela, mas foi liberado após a conclusão do inquérito. Em março deste ano, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu para que laudos referentes a perícias complementares realizadas pelo DPT, sobre o inquérito policial, fossem analisados. Na oportunidade, a Polícia Civil informou que tinha atendido ao pedido, e solicitado à Justiça uma medida cautelar de internação para o marido de Hyara Flor, em uma unidade socioeducativa. Os investigadores consideraram que a medida era necessária para a conclusão da nova apuração e garantiria a integridade física do adolescente. O g1 teve acesso, com exclusividade, ao documento que comprova que a Justiça concordou com os argumentos e aceitou o pedido. O processo foi distribuído para tramitar em segredo de Justiça por se tratar de um caso que envolve menor infrator e vítima menor/incapaz. (G1 e RBN)

O Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça realizou uma operação para fechar sites que compartilhavam música pagar direitos autorais – e usavam o “serviço” para disseminar vírus e malwares [softwares maliciosos]. A ação foi realizada em parceria com as Polícias Civis da Bahia, do Mato Grosso e de Pernambuco. Segundo a PF, oito sites com o conteúdo pirata foram desativados. Os sites, ainda de acordo com a polícia, receberam juntos mais de 12 milhões de visitas no Brasil no último ano. “Esses sites violavam direitos autorais ao disponibilizar obras musicais e outras mídias de forma ilegal, além de comprometer a segurança dos dispositivos utilizados pelos consumidores”, diz a PF. Ainda de acordo com a corporação, os operadores dos sites “utilizavam táticas sofisticadas para monetizar o acesso ilegal a conteúdo protegido, enquanto inseriam scripts nos dispositivos dos usuários”. Durante a operação, policiais apreenderam equipamentos relacionados à manutenção dos sites e bloquearam os domínios. Um suspeito foi preso em flagrante por porte ilegal de arma durante as buscas. “Ao copiar música ilegalmente desses sites, os consumidores, além de prejudicarem artistas e produtores também colocavam em perigo a integridade de seus dispositivos, que poderiam ser infectados por malwares ou levar o usuário a sites de phishing, capazes de roubar informações pessoais, financeiras e corporativas”, diz a polícia. As investigações continuam, segundo a corporação, para identificar e responsabilizar os envolvidos. (RBN)