Justiça

As denúncias foram formalizadas na Corregedoria, após demissão do ex-ministro de Direitos Humanos

Os assessores do ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, estão sendo acusados de assédio moral por ex-funcionários da pasta. As denúncias foram formalizadas na Corregedoria e apontam o assessor de comunicação como o responsável pelos atos. As informações são do bahia.ba.

Essas denúncias surgiram após as acusações de assédio sexual contra Almeida, em que uma das vítimas foi a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Almeida foi demitido pelo presidente Lula (PT) na última sexta-feira (6).

De acordo com informações do portal Metrópoles, as queixas incluem pressões constantes, imposição de tarefas inviáveis e desrespeito às leis trabalhistas.

Os ex-funcionários também relataram que o ambiente de trabalho era caracterizado por “cobranças excessivas e perseguições direcionadas a equipes que haviam atuado em gestões anteriores”.

Na última sexta-feira (6), a CGU listou à Dino as dez cidades do país mais beneficiadas por emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 60 dias para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente ao STF uma lista dos seis municípios de cada região do Brasil que mais receberam dinheiro do “orçamento secreto” entre 2020 e 2023. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

Na última sexta-feira (6), a CGU listou à Dino as dez cidades do país mais beneficiadas por emendas parlamentares. Observando que essa amostra concentrava, em sua maioria, municípios da região Norte, o ministro determinou que o órgão amplie a análise para que “se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”.

“Assim, será possível ter uma compreensão (por amostragens regionais) quanto aos efeitos do chamado ‘orçamento secreto’ e a manutenção ou não de tais práticas orçamentárias após o julgamento do STF”, disse trecho da decisão.

A determinação se originou de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854 ajuizada pelo PSOL em 2021 contra o “orçamento secreto” do governo Bolsonaro, nome pelo qual ficaram conhecidas as emendas de relator, que tratavam de valores repassados sem garantia de transparência e rastreabilidade. (JP)

Julgamento havia começado em outubro do ano passado

O Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou procedente, na segunda-feira (9), o pedido de correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia a magistrados federais, com custo de R$ 241 milhões aos cofres públicos, valor estimado pela relatora, ministra Maria Thereza, ao proferir seu voto, em outubro de 2023. A medida beneficia 995 juízes. A informação é do site Jota.

De acordo com a publicação, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que entrou com a ação, sustenta que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deveria ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não com base na Taxa Referencial.

O julgamento havia começado em outubro do ano passado, mas foi paralisado após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que deu o voto divergente.

A análise do pedido da Ajufe foi retomada na 1ª sessão sob a presidência do ministro Herman Benjamin, que compartilhou os trabalhos com o vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão.

Em 23 de outubro de 2023, na apresentação de seu voto, a relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, considerou o pedido prescrito e improcedente no mérito.

Na ocasião, a ministra afirmou que “é difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas e, sem dúvidas, eventuais resquícios foram fulminados pela prescrição”.

Ainda em seu voto, a relatora mencionou que os valores já pagos aos magistrados totalizam R$ 603 milhões, valor que pode, agora, ultrapassar os R$ 800 milhões.

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que a decisão do CJF, “em cumprimento ao que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 810, não constituiu qualquer benefício aos magistrados federais”.

“Pelo contrário, o ajuste determinado é uma exigência legal e não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público. A Ajufe reforça que a administração pública tem o dever de adequar seus posicionamentos administrativos aos entendimentos pacificados pelo STF, evitando, assim, a judicialização desnecessária de questões que já possuem definição clara no âmbito judicial”, disse a entidade.

Dino enfatizou a urgência de controlar os focos, ressaltando que a falta de ação pode levar ao aumento dos preços dos alimentos e a possíveis sanções internacional

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “inaceitável” a situação em que 60% do Brasil enfrenta os efeitos de queimadas, referindo-se a isso como uma “pandemia de incêndios florestais”. Sua declaração ocorreu durante uma audiência em que o governo federal apresentava suas estratégias para combater os incêndios na Amazônia e no Pantanal. Dino enfatizou a urgência de controlar as queimadas, ressaltando que a falta de ação pode levar ao aumento dos preços dos alimentos e a possíveis sanções internacionais devido ao não cumprimento de acordos ambientais.

Ele também apontou a contribuição de atividades humanas ilegais para a gravidade da situação. Na audiência, o ministro questionou o governo sobre a quantidade de efetivo disponível para o combate aos incêndios, os recursos financeiros alocados e detalhes sobre o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Ele pediu informações sobre a integração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a situação atual de sua implementação nas regiões afetadas. As discussões em torno das ações de combate às queimadas estão inseridas na Pauta Verde, que foi proposta por partidos políticos durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro, que denunciavam um desmantelamento das políticas ambientais.

Em março de 2024, o STF reconheceu que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva havia reativado as políticas de proteção ambiental, embora ainda considerasse que essas ações eram insuficientes. O Supremo Tribunal Federal determinou que o governo deve cumprir certas obrigações para evitar um “estado de coisas inconstitucional”, afirmando que as políticas ambientais estão em um processo de constitucionalização.

O fato acontedeu em Itabuna, no sul da Bahia, em julho de 2021 e teve uma vítima fatal e três pessoas feridas

Um segurança de um terreno foi condenado a 53 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo ataque que terminou com a morte de um homem e três pessoas feridas na cidade de Itabuna, no sul da Bahia, em julho de 2021. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a decisão foi proferida pelo Tribunal do Júri de Itabuna no dia 3 de setembro, mas foi divulgada na segunda-feira (9). No julgamento, o juiz reconheceu a brutalidade e o caráter premeditado das ações do condenado, identificado como Roberto José da Silva. A pena total de mais de 53 anos resulta da soma das condenações: 17 anos, 10 meses e 15 dias pelo homicídio consumado, e 11 anos e 11 meses para cada uma das três tentativas de homicídio. De acordo com a denúncia apresentada pelo MP-BA, os crimes ocorreram na madrugada de 24 de julho de 2021, em um terreno próximo a um posto de combustíveis na BR-101. Roberto José da Silva atirou nas vítimas e fugiu. Rodrigo Silva dos Santos morreu no local do crime, enquanto as outras três pessoas, ficaram gravemente feridas, mas sobreviveram ao ataque. As investigações indicaram que o grupo estava em um local conhecido como um “ponto de prostituição”, o que teria provocado a fúria do condenado, que trabalhava como segurança na região. Segundo a denúncia, as vítimas chegaram ao local em uma caminhonete branca e estacionaram próximo a caminhões. Poucos minutos depois, Roberto Silva dos Santos se aproximou, questionando suas intenções, e, sem aviso, iniciou os disparos. Rodrigo foi atingido na testa enquanto tentava socorrer os amigos. Uma das vítimas foi baleada no rosto e no braço, sofrendo múltiplas fraturas, enquanto outra foi atingida nas costas e no tórax. Já a terceira vítima ferida nos braços, se fingiu de morta para sobreviver.

A advogada e influenciadora Deolane Bezerra foi solta na manhã desta segunda-feira (9), conforme o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que concedeu habeas corpus à ela. Entretanto, Bezerra deverá cumprir prisão domiciliar, bem como utilizar de uma tornozeleira eletrônica. Somente Deolane e Maria Eduarda Filizola, esposa de Darwin Henrique da Silva Filho, dono da Esportes da Sorte serão beneficiadas com a decisão. Deolane deverá cumprir uma série de medidas para continuar em liberdade, entre elas, não entrar em contato com os outros investigados, não se manifestar nas redes sociais, imprensa, ou demais meios de comunicação. Solange Bezerra, mãe de Deolane, não foi beneficiada com a decisão.

A influenciadora foi presa na última quarta-feira (4), durante a operação deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco que mira uma organização criminosa suspeita de envolvimento em jogos ilegais e lavagem de dinheiro, permanece detida na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), na região metropolitana. A confirmação foi feita no último sábado (7), pelo advogado Carlos André Dantas, que faz parte da equipe de defesa dela. (Jovem Pan)

A advogada Dayanne Bezerra, irmã de Deolane Bezerra, apareceu nas redes sociais na manhã desta quinta-feira (5), para se pronunciar a respeito da decisão da Justiça em manter a ex-A Fazenda presa.

Em vídeo, a também advogada afirmou que está confiante na vitória e falou em perseguição: “Gente, a única coisa que eu tenho para falar com vocês é que os escolhidos são perseguidos, viu? Quanto mais você carrega benção de Deus, mais o inimigo tenta te parar. Mas aqui ninguém vai nos parar não, estamos aqui na luta e eu acredito que ainda hoje vamos ter uma vitória.”

Logo depois, em outra publicação, Dayanne afirmou acreditar no Poder Judiciário e que não deixará de lutar até que Deolane e a mãe estejam livres. “Eu acredito no judiciário do estado do Pernambuco e sei que faremos um desfecho favorável nessa situação! E lutaremos até minha mãe e minha irmã estarem em casa”, escreveu.

Deolane Bezerra permanece presa após audiência de custódia

A Justiça manteve a prisão preventiva de Deolane Bezerra e de Solange Alves Bezerra, mãe da advogada, em audiência de custódia nesta quinta-feira (5).

A audiência foi realizada por videoconferência e as duas permanecerão na Colônia Penal Feminina Bom Pastor. Ambas são investigadas na “Operação Integration”, que mira uma organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Vale destacar que, na quarta-feira (4), o juiz da 12ª vara criminal de Recife também declinou um pedido de julgamento do habeas corpus da influenciadora.

Uma nova ação foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que o colegiado invalide a determinação de multar em R$ 50 mil para quem usar VPN para acessar o X, conhecido como Twitter. A multa foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF.

No processo, protocolado nesta terça-feira (3), a OAB quer que o plenário, composto por todos os ministros, analise a questão. A ação é assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.

“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional”, diz Simonetti.

A ação sustenta que a decisão judicial que impôs a multa “viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Além disso, a OAB argumenta que a determinação cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro” e que a multa imposta “de forma genérica e abstrata” é uma afronta aos preceitos fundamentais consagrados na Constituição.

Na ação, a OAB também destacou que “a imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital”. Por isso, a entidade solicita que a medida seja analisada pelo plenário do STF, considerando a densidade constitucional dos preceitos fundamentais violados e a relevância da controvérsia. (BN)

A razão por trás do bloqueio, segundo o STF, foi o “milícia digital” formada por empresários durantes as eleições de 2022 para apoiar Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (3) a devolução do acesso às redes sociais do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, encerrando dois anos de suspensão imposta por suspeitas em uma investigação da Corte sobre atuação de empresários durante o feriado do dia 7 de setembro 2022, quando foi celebrado o bicentenário da Independência do País.

Segundo matéria do Estadão, o despacho de Moraes liberando a Hang o acesso aos perfis se estende ainda pra o empresário José Koury, também alvo da investigação. Procurada pelos autores da publicação para comentar a decisão, a defesa de Hang não respondeu. A assessoria das lojas Havan também foi questionada, mas não retornou.

A razão por trás do bloqueio, segundo o STF, foi o grupo formado durante as eleições gerais de 2022 por empresários em um aplicativo de mensagens para apoiar a reeleição do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O modo de agir do grupo, segundo a Corte, era similar ao das “milícias digitais”, alvo de um inquérito relatado por Moraes, valendo-se de ataques ao STF, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de informações sabidamente inverídicas contra as urnas eletrônicas.

Suspensão de perfis e quebra de sigilo

À época, o ministro determinou a suspensão dos perfis nas redes sociais de oito empresários que integravam o grupo, além da quebra de sigilo bancário. Na decisão, o magistrado alegou “forte indícios” de que os alvos da ação vinham atuando para “fornecer recursos para o alcance de objetivos escusos nos atos ocorridos durante o último feriado nacional de Independência do Brasil”.

Além de Hang, foram alvos da investigação os empresários Afrânio Barreira Filho, José Isaac Peres, José Koury Junior, Ivan Wrobel, Marco Aurelio Raymundo, Luiz André Tissot e Meyer Joseph Nigri.

Na semana seguinte o bloqueio às contas bancárias foi suspenso. Entretanto, Hang e Meyer Negri, seguiram por ser investigados, por ordem do próprio ministro. Os demais empresários tiveram o acesso às contas liberado em agosto de 2023, mas o dono da Havan seguiu com o perfil restrito.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4), que ainda vê obstáculos ao integral cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto. Como exemplos de pontos que ainda não foram seguidos, ele citou a identificação dos autores das emendas de relator e de comissão. Os apontamentos foram feitos em decisão proferida nesta terça-feira, na qual Dino deu mais 72 horas para a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentar os dez municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante no período entre 2020 e 2023.

Além de identificar esses municípios, a CGU deverá responder qual foi a tramitação dessas emendas nos executivos federal e municipal; em que estágio se encontram as obras ou ações para as quais os recursos das emendas foram destinados; e quais regras de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade foram usados em cada um dos municípios beneficiados. O ministro determinou a realização do relatório no início de agosto, após audiência de conciliação com CGU, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Tribunal de Contas da União (TCU) para adoção de medidas que deem fim ao orçamento secreto.

Na ocasião, Dino fixou prazo de 30 dias para Executivo e Legislativo apresentarem informações sobre a destinação das emendas. Também determinou que os restos a pagar referentes às emendas RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão) só podem ser liberados mediante prévia e total transparência e rastreabilidade. O adiamento do prazo atendeu a pedido do Executivo, que argumentou que a tarefa está em fase de consolidação final de dados pela área técnica da CGU.

“Observo que a CGU tem se mostrado diligente, até o presente, no cumprimento das determinações deste Supremo Tribunal para a erradicação de práticas associadas ao designado orçamento secreto”, afirmou. Na decisão, Dino reiterou que a continuidade da execução das emendas de relator e de comissão, inclusive os restos a pagar, “dependem do integral cumprimento da decisão de mérito na presente ação no que se refere à transparência e à rastreabilidade dos recursos públicos”.

(JP)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (2) a prisão de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos.

Com a decisão, voltam a valer as condenações dos ex-sócios da boate Elissandro Callegaro Spohr (22 anos e seis meses de prisão) e Mauro Londero Hoffmann (19 anos e seis meses), além do vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha. Ambos foram condenados a 18 anos de prisão.

A decisão do ministro foi tomada após apresentação de recurso pelo Ministério Público para anular decisões da Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspenderam as condenações.

Nas instâncias inferiores, as defesas dos acusados conseguiram anular as sentenças ao alegarem que as condenações pelo Tribunal do Júri foram repletas de nulidades.

Entre as ilegalidades apontadas pelos advogados, estão a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas, e o sorteio de jurados fora do prazo legal.

Ao analisar a questão, Toffoli disse que as ilegalidades deveriam ser contestadas durante o julgamento.

“Estando também preclusa tal questão, o seu reconhecimento pelo STJ e pelo TJRS, a implicar a anulação da sessão do júri, viola diretamente a soberania do júri”, afirmou o ministro.

(Ag. Brasil)