Justiça

Investigação conclui que ministro cometeu crimes para que o PP apoiasse a reeleição de Dilma Rousseff

A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (7), um relatório em que concluiu que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu propinas do grupo J&F e cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro para que seu partido apoiasse a campanha de reeleição da então presidente Dilma Rousseff (PT). A defesa do ministro nega as acusações.
O relatório foi enviado ao STF pelo delegado Rodrigo Borges Correia. Agora, a ministra Rosa Weber, relatora do inquérito na Corte, deve encaminhá-lo para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá analisar o documento e decidir se é necessária a realização de novas diligências, se há elementos para denunciar o ministro e os demais investigados ou se solicita o arquivamento do caso.
O inquérito foi aberto em 2018 no STF a pedido da PGR com base na delação de Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos do grupo J&F. Batista relatou aos investigadores que, no dia seguinte ao rompimento do PMDB com o governo Dilma, ele teria se encontrado com Ciro Nogueira.
“Nesse encontro, mediante a promessa de pagamento de vantagem indevida, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), ficou acertado que Ciro Nogueira adiaria uma reunião do PP, na qual seria decidido sobre o ‘desembarque’ do partido da base de apoio do Governo Dilma, atrasando a ruptura, que acabou acontecendo em 12 de abril do mesmo ano”, diz a PF.
Em nota, a defesa do ministro informou que “estranha” o relatório e diz que “a conclusão é totalmente baseada somente em delações que não são corroboradas com nenhuma prova externa”. De acordo com os advogados, a narrativa das delações não se sustenta.

Adilson Prado Júnior, acusado de matar a esposa Daiane dos Reis, em dezembro de 2017, na cidade de Serrinha, a cerca de 180 Km de Salvador, foi condenado a 43 anos e 10 meses de prisão, em regime fechado. O julgamento dele foi na quinta-feira (7) e terminou por volta das 23h.

Adilson foi condenado por homicídio qualificado, com agravante do feminicídio, e por aborto. O crime aconteceu em dezembro de 2017. A vítima estava grávida de 9 meses, e foi encontrada morta um dia antes do previsto para dar à luz.

O acusado está preso desde a época do crime, quando ele confessou ter matado a companheira. O julgamento foi feito no Fórum Luiz Viana Filho. Ao todo, sete pessoas – entre elas o réu – foram ouvidas.

Durante a manhã, foi a vez dos familiares de Daiane serem ouvidos. O acusado foi ouvido à tarde. Segundo familiares da vítima, Adilson disse, em depoimento, que agiu por impulso e se recusou a responder as perguntas da promotoria.

Caso

Adilson Prado chegou a denunciar o desaparecimento da esposa, ajudou a polícia nas buscas por ela, que até então estava desaparecida.
Depois que as investigações apontaram que Daiane saiu de casa pela última vez na companhia dele, o acusado confessou que matou a mulher com um tiro na nuca, após enganá-la com a informação de que mostraria um terreno que ele queria comprar. (G1)

Agência Brasil

A professora Monique Medeiros da Costa e Silva deixou na noite de hoje (5) o Instituto Penal Santo Expedito, no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio de Janeiro, após decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da capital, determinar a soltura da mãe do menino Henry Borel, morto em 8 de março do ano passado. Monique estava presa desde o dia 8 de abril de 2021, denunciada pela morte do filho junto com o padrasto da criança, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho. A juíza rejeitou o pedido da defesa do ex-parlamentar e manteve a prisão preventiva do réu. Na decisão, a magistrada recordou os episódios de ameaça e agressão sofridos por Monique dentro do presídio, originados a partir do furor público com a gravidade do caso e ressaltou que, a princípio, a manutenção da prisão poderia evitar reações exageradas e violentas contra ela. “Mesmo em ambiente carcerário, multiplicaram-se as notícias de ameaças e violação do sossego da requerente, que, não obstante, não tenham sido comprovadas, ganharam o fórum das discussões públicas na imprensa e nas mídias sociais, recrudescendo, ainda mais, as campanhas de ódio contra ela dirigidas”, disse A juíza Elizabeth Louro determinou que Monique seja monitorada por tornozeleira eletrônica e fique em local diferente dos usados antes, com o novo endereço permanecendo “em sigilo e acautelado em cartório”. O Ministério Público estadual informou que vai recorrer da decisão. Monique terá até cinco dias para se apresentar à Coordenação de Monitoramento Eletrônico da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) para instalar a tornozeleira eletrônica.

Após o risco de ter a sede do Clube dos Empregados da Petrobras (CEPE) alienado depois da solicitação de desocupação emitida pela estatal (lembre aqui), uma liminar deferida pela juíza Luciana Carinhanha Setubal na última sexta-feira, (1º), garantiu que o Petroclube continuará no bairro de Stella Maris, em Salvador.

O imóvel já revelou atletas olímpicos e tem trabalho de preservação ambiental na região onde se encontra, mas a Petrobras tentava negociá-lo. Entidades como a Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindipetro/BA e a Federação dos Clubes de Empregados da Petrobras reivindicaram a manutenção do clube no local.

A decisão de Luciana Carinhanha Setubal, que é juíza da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi proferida após altos e baixos de negociações e após o recuo da petroleira, em novembro de 2021, quanto à primeira notificação de desocupação do imóvel, expedida em julho do ano passado. Foi estabelecido um prazo de 120 dias para que as partes chegassem a um acordo.

Para Dejair Santana, presidente do CEPE, a decisão traz esperança aos mais de cinco mil associados e atletas do clube, apreensivos com o possível encerramento das atividades: “Tínhamos a confiança de que a Petrobras anuísse com o caminho da conciliação, capaz de afastar a necessidade de intervenção do judiciário e reforçar os históricos vínculos entre a Companhia e o CEPE, num contexto de transparência negocial e lealdade recíproca. Infelizmente, a Petrobras cessou o contato após anuir com a formação de mesa, recusando-se a receber ou compartilhar informações e documentos, que certamente apontam para o legítimo exercício da posse e potencial propriedade do imóvel sede do nosso clube, há mais de 30 anos”.

Questionado sobre os próximos passos, o advogado do CEPE e das entidades sindicais, Celson Ricardo Carvalho de Oliveira, disse valorizar a importância da decisão liminar para o regular aprofundamento do caso: “A decisão é sóbria e prima pela garantia do contraditório, que em última análise permitirá ao CEPE demonstrar que não apenas adquiriu a área e construiu todo o clube com recursos próprios, mas garantiu a legalidade em torno da regular ocupação do imóvel, de relevante valor urbano-ambiental, assim reconhecido desde a edição do Decreto Legislativo Municipal n. 275/87, que aprovou o Plano de Urbanização Integrada da área”.  (BN)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolherá na próxima quarta-feira (13) o novo desembargador eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). O atual presidente do TRE da Bahia, desembargador Roberto Maynard Frank, disputará a eleição para ser reconduzido ao cargo, após o fim de seu mandato, ocorrido no dia 1º de abril deste ano.
A vaga ainda será disputada pelos desembargadores Abelardo da Mata e Sérgio Cafezeiro. Atualmente, preside a Corte o desembargador Mario Alberto Hirs e o desembargador Baltazar Miranda substitui Roberto Frank, com o declínio da substituição de Sérgio Cafezeiro.

O homem acusado de matar o casal de colombianos Andres Aluan Rey e Diana Paola Zuluaga, na cidade de Ilhéus, em maio de 2018, foi condenado a 25 anos de prisão em regime fechado. O julgamento foi realizado ontem (28), e terminou por volta das 23h. Ao todo, sete testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas pelo júri popular. Na época do caso, Magno Rodrigues Silva chegou a confessar o crime, e disse ter sido ameaçado pelas vítimas. Segundo a polícia, Andres e Diana faziam agiotagem, e o acusado devia R$ 7 mil ao casal. No dia do crime, Magno atraiu o casal para o lava a jato dele, com a proposta de pagamento da dívida. Com a ajuda de um funcionário, o Cosme Santana, ele levou Andres e Diana para um cemitério na região de Aritaguá, também em Ilhéus. Chegando lá, Magno atirou no casal e tentou enterrar as vítimas em uma cova rasa, às margens da BA-001, mas a Polícia Militar chegou ao local no momento. Magno e Cosme conseguiram fugir, mas abandonaram o carro na rodovia. Neste carro estavam os documentos de Magno, o que facilitou a identificação dele pela polícia. Ao ser encontrado, o acusado confessou o crime e relatou a participação do funcionário. Os dois foram presos em 2019 e estavam detidos desde então. Ainda não há uma data para o julgamento de Cosme, porque a defesa dele pediu desmembramento do juízo de Magno. As informações são do G1.

O estabelecimento, por parte do Itaú Unibanco, de um modelo de cartão de crédito não previsto em contrato e, consequentemente, não autorizado pelo consumidor, fez com que o Tribunal de Justiça de São Paulo condenasse a instituição a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma pensionista de 80 anos, moradora de Santos, no litoral do estado. Do benefício previdenciário da idosa, inferior a um salário mínimo, eram descontados mensalmente R$ 150 a título de RMC (reserva de margem consignável). “Não há dúvida de que a situação pela qual passou a autora não se trata de mero aborrecimento. Verifica-se que os descontos incidiram sobre verba alimentar. Diante de referido quadro é inegável o desgaste imposto ao consumidor, fato que ultrapassa a esfera do mero constrangimento e que deve ser reparado pela via dos danos morais”, destacou o desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator da apelação do Itaú Unibanco. Os desembargadores Ademir de Carvalho Benedito e Paulo Alcides seguiram o relator para negar provimento ao recurso e manter a sentença prolatada pelo juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos. O colegiado considerou “justo e proporcional” o valor da indenização fixado pelo magistrado e elevou de 15 para 20% os honorários advocatícios a serem pagos pelo banco, “considerando o trabalho adicional do profissional e representante da parte apelada”. A condenação imposta ao Itaú Unibanco também determina que ele restitua à cliente os valores indevidamente descontados, que totalizam R$ 7.897,14, com o devido acréscimo de juros. O acórdão também ratificou a decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à aquisição de cartão de crédito na modalidade RMC e a inexigibilidade de qualquer débito relacionado a tal contratação, com o consequente cancelamento do respectivo cartão de crédito.

“Dívida impagável”

O advogado Tércio Neves Almeida relatou na petição inicial que a cliente, ao observar mais atentamente os extratos mensais de pagamento de seu benefício, constatou descontos de valores com a sigla “RMC” desde 27 de janeiro de 2017, além dos débitos relacionados ao seu empréstimo consignado. Ao se informar sobre os lançamentos denominados “RMC”, ela ficou surpresa ao saber que o seu cartão de crédito era da modalidade de reserva de margem consignável, que nunca contratou.

“Com essa reserva de margem consignada, o banco impôs uma venda casada de cartão de crédito que imobilizou ilegalmente parte da cota financiável sobre o valor do benefício da requerente. Isso a impediu de realizar outros empréstimos consignados e lhe tirou a prerrogativa de escolha da intuição, segundo seus critérios e sua vontade. O pior é que a dívida nunca seria paga, porque os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos, gerando descontos por prazo indeterminado”, alegou o advogado.

O banco sustentou que houve prescrição para reaver os valores descontados, mas o colegiado rechaçou esta preliminar recursal, porque o prazo prescricional de cinco anos não se esgotou. No mérito, o Itaú Unibanco defendeu a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, porque ela teria contratado o cartão de crédito com RMC. No entanto, o banco não demonstrou haver cláusula no contrato prevendo tal modalidade, bem como não comprovou ter havido expressa anuência da pensionista.

“Verifica-se que o cartão contratado não é consignado, pois não há cláusula que estabeleça, de forma expressa, a possibilidade de manutenção de reserva de margem consignável junto ao benefício previdenciário da autora. Conclui-se que a contratação é válida, mas os apontamentos no benefício previdenciários são ilegais, por ausência de previsão contratual”, concluiu a 21ª Câmara de Direito Privado, ao referendar a condenação do banco nos mesmos termos da sentença.

Fonte: Conjur