Justiça

O ex-ministro Marco Aurélio Mello tem uma perfeita leitura sobre a crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o presidente Jair Bolsonaro.

Para ele, o presidente da República “nada a braçadas”.

‘O Supremo tem alimentado o discurso do presidente, não há a menor dúvida. Parece até massa de pão. Quanto mais bate, mais cresce’, concluiu.

Aliás, com Bolsonaro tem sido sempre assim. Alvo de inúmeras arbitrariedades e da fúria da velha mídia, o presidente consegue manter crescente a sua popularidade.

Por outro lado, o ministro André Mendonça sugeriu ao ministro Luiz Fux, presidente do STF, o fim do inquérito das Fake News. Para Mendonça seria uma maneira de solucionar essa crise interminável.

A investigação, repleta de irregularidades, se arrasta desde 2019 e foi utilizada pelo ministro Alexandre de Moraes para prender o deputado Daniel Silveira.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se pronunciou, na tarde desta terça-feira (26), através de nota, sobre sua atuação nos processos referentes à compra de respiradores pelo Governo do Estado. O posicionamento veio após a Polícia Federal deflagrar a Operação Cianose, na manhã desta terça (reveja aqui).

De acordo com a PGE, a Bahia obteve duas vitórias judiciais contra as empresas Ocean 26 INC e a Pulsar, em relação à compra de respiradores. A Ocean 26 INC devolveu o valor após acordo judicial, a partir de ação movida pela PGE. Já a Pulsar, fez a devolução dos valores de forma voluntária, após notificação extrajudicial.

No documento, a PGE também informa que acompanha a situação quanto à compra de respiradores da empresa Hempcare, pelo Consórcio Nordeste. A empresa se recusou a fornecer os bens adquiridos ou devolver o valor pago, então, foi dada notícia crime, o que permitiu instauração de uma investigação policial, que originou a Operação Ragnarok. Os envolvidos foram presos de forma preventiva, mas, o Ministério Público Federal assumiu o caso, que foi enviado para o Superior Tribunal de Justiça, resultando na liberação dos indiciados.

O órgão ainda finaliza afirmando que “No campo administrativo, o Estado da Bahia ainda instaurou sindicância para apuração dos fatos (eventuais alterações ocorridas na minuta do contrato administrativo, após a sua aprovação pela PGE), com identificação dos responsáveis. O resultado da sindicância já foi encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPE)”.

A Dinâmica Cobrança de Crédito SP foi acionada na Justiça pelo Ministério Público estadual para que, em caráter liminar, seja proibida de realizar cobranças sem a devida comprovação de existência da dívida ou sem autorização ou ordem da instituição financeira credora. A ação, ajuizada no dia 19 pela promotora de Justiça Telma Leal de Oliveira, pede ainda que a Justiça proíba a empresa de fazer cobranças de maneira excessiva, por ameaça, constrangimento ou coação, “ainda que seja por dívida legítima”.

Na ação, a promotora pede que a Justiça determine que a empresa de crédito realize, dentro de seis meses, a qualificação técnica e teórica dos seus funcionários, para melhorar o serviço e o atendimento. Requer também que a Justiça estabeleça que a empresa informe, quando da realização de cobranças legítimas e devidamente autorizadas, seja qual for o meio de cobrança de débitos, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Pede também que a Justiça determine a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, requerendo do consumidor apenas a demonstração do pagamento indevido.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, saiu da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas, parece que as preocupações com as eleições não deixaram o magistrado. 

Barroso afirmou, neste domingo (24), durante sua participação em um seminário de uma universidade alemã, que os questionamentos das Forças Armadas com relação ao processo eleitoral brasileiro nada mais são que a tentativa de desqualificar e desacreditar as urnas eletrônicas.

“Ataques totalmente infundados e fraudulentos ao processo eleitoral. Desde 1996 não tem nenhum episódio de fraude. Eleições totalmente limpas, seguras. E agora se vai pretender usar as Forças Armadas para atacar. Gentilmente convidadas para participar do processo, estão sendo orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo”, acusou.

O magistrado disse ainda que vê como “risco real” a politização de militares.

“Um fenômeno que em alguma medida é preocupante, mas que até aqui não tem ocorrido, mas é preciso estar atento, é o esforço de politização das Forças Armadas.  Esse é um risco real para a democracia e aqui gostaria de dizer que, eu que fui um crítico severo do regime militar, militante contra a ditadura, nesses 33 anos de democracia, se teve uma instituição de onde não veio notícia ruim foi as Forças Armadas. Gosto de trabalhar com fatos e de fazer justiça” – alegou, acrescentando que não faz parte de alas políticas. Porém, se mobiliza quando “há ataques a instituições”.

O departamento de cibernética das Forças Armadas enviou relatório para o TSE questionando dezenas de supostas fragilidades do sistema eleitoral brasileiro. Barroso argumenta que as perguntas são, na verdade, ataques.

JCO

A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora das ações que questionam o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira.

Rede, Cidadania e PDT já protocolaram ações contra a decisão do presidente.

Nas redes sociais, um vídeo da ministra defendendo o indulto presidencial está sendo lembrado com insistência.

“Da análise da doutrina e da jurisprudência emerge que o poder de perdão presidencial é um componente importante das prerrogativas do executivo, permitindo que o presidente intervenha e conceda indulto em três situações genéricas. A primeira como forma de concessão da misericórdia (…). A segunda como forma de proteger o cidadão de possível erro judicial ocasionado por condenação injusta ou punição excessiva. E a terceira no interesse da estabilidade social e politica e da coexistência pacífica”, sustentou a ministra.

Parece difícil desdizer o que já foi dito.

Veja o vídeo:

jco

Durante a gestão de Felipe Santa Cruz a frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a entidade, que deveria representar os advogados brasileiros, teve uma atuação medíocre, abandonou suas lutas históricas e tornou-se protagonista de politicagens, envergonhando a categoria.

Felizmente, Santa Cruz não preside mais a OAB.

Sem Santa Cruz, um novo alento para a advocacia no país.

Nesta sexta-feira (22), Rafael Horn, atual vice-presidente nacional da entidade, anunciou que a OAB vai requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata revogação da multa ao advogado do deputado Daniel Silveira.

Eis a publicação de Horn, nas redes sociais:

“A OAB, na estrita defesa das prerrogativas da advocacia, requererá ao STF a revogação da multa aplicada ao advogado do deputado federal Daniel Silveira por causa dos recursos que apresentou em favor do cliente.”

O próximo passo, absolutamente necessário, deve ser o engajamento da OAB no sentido de que os advogados dos investigados nos inquéritos do ministro Alexandre de Moraes, tenham acesso a integralidade dos autos. “Segredo de Justiça” não pode ser um “segredo” para quem está sendo acusado.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), defendeu a divulgação de áudios que detalham tortura na ditadura militar para que “erros que foram cometidos não se repitam” na História do Brasil. “Importante serem revelados esses áudios porque tudo faz parte da história do país, memória do país — e para que erros não se repitam”, declarou a ministra, em entrevista à jornalista Andrea Sadi.
As gravações de sessões do STM, de julgamentos durante a ditadura, foram reveladas pela jornalista Miriam Leitão, no jornal O Globo. Desde 2018, esses áudios estão sendo analisados pelo historiador Carlos Fico. O historiador explica que, em 2006, o advogado Fernando Fernandes pediu ao STM acesso às gravações, mas não conseguiu. Ele, então, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a liberação.
O STM, porém, não obedeceu a decisão e, em 2011, a ministra Cármen Lúcia determinou o acesso irrestrito aos autos, decisão posteriormente referendada pelo plenário. Nesta segunda-feira (18), o vice-presidente, Hamilton Mourão, teria ironizado a possível investigação dos áudios. “Apurar o quê? Os caras já morreram tudo, pô. [risos]. Vai trazer os caras do túmulo de volta?”
A ministra Maria Elizabeth disse que qualquer apuração depende, primeiro, da ação da Polícia Judiciária e do Ministério Público Militar — o que nunca ocorreu. Ela também teria feito o que chamou de “defesa institucional” do STM. Para ela, “do jeito que está sendo colocado”, “parece que o STM não sabia das torturas” e não se “insurgiu contra as sevícias (barbaridades)”.
“As torturas aconteceram e o STM reconheceu isso, inclusive, em documento, num acórdão unânime de um caso em 1977 (…) Agora, não julgou pois nunca houve – pelo menos eu não tenho conhecimento – de uma ação do Ministério Público Militar. O STM não podia julgar sem ação penal. E todo mundo sabe que o Judiciário só pode se pronunciar sob provocação”, frisou.
Ainda na avaliação da ministra, o Judiciário falhou na ditadura militar; mas a ditadura provocou desgastes para as Forças Armadas como um todo, assim como fez para a imagem do STM.

Deputado federal afirma que órgão do Judiciário agem em uma ‘nítida tentativa de influenciar na eleição’: ‘É uma vergonha’

A decisão do Ministério Público Federal de São Paulo de pedir ao WhatsApp para adiar o lançamento do recurso “comunidades” no Brasil não é bem vista pelo deputado federal Filipe Barros, que foi relator da comissão do voto impresso na Câmara. Ele planeja entrar com uma medida contra a rede social, buscando garantir “que o usuário brasileiro tenha seus direitos garantidos”. “Se eles anunciaram no mundo inteiro, com exceção do Brasil, que vai ser permitido a criação de grupos, o usuário brasileiro estará sendo prejudicado”, mencionou o parlamentar, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News. Para ele, o pedido é mais um episódio em que o “Judiciário se mete onde não deve”, onde busca restringir o direito à liberdade de expressão.

“Temos de um lado o STF e o TSE tentando criar empecilhos para a população exercer o seu direito de sua liberdade de expressão, em uma nítida tentativa de influenciar na eleição. O TSE, um órgão que deveria ser independente e isento, tem tentado influenciar no resultado das eleições e temos a população, que quer fazer uso das tecnologias para que possam se comunicar e se informar. É uma vergonha que os órgão do Judiciário tenham essa conduta de limitação da liberdade de expressão“, afirmou, mencionando que há um “desconforto geral” no Congresso Nacional com o que ele chama de arbitrariedades cometidas por membros do Supremo Tribunal Federal, em especial pelo ministro Alexandre de Moraes. “Temos visto esse jogo tabelado, quando um não pode fazer pede para o outro. O Ministério Público Federal de São Paulo, terra do ministro, pede a suspensão [dos lançamentos do Whatsapp]”, completou.

Ainda sobre o Tribunal Superior Eleitoral, Filipe Barros mencionou que não tem dúvidas de que membros do órgão estão ligados aos “ataques” às Forças Armadas, responsáveis por fiscalizar o processo eleitoral. “Presenciei, como relator da PEC do voto impresso, o modus operandi do TSE, através de manipulação, de fake news, de tentativas de influenciar os parlamentares, na tentativa de impedir o debate, não apenas no parlamento. Não tenho a menor dúvida de que esse ataque que o Exército é algo planejado dentro do TSE”, acrescentou. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar a compra de 60 próteses penianas infláveis pelo Exército por R$ 3,4 milhões, dias após iniciar uma investigação sobre a compra de 35 mil comprimidos de Viagra para as tropas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o templo da Igreja Mundial do Poder de Deus fosse a leilão por conta de uma dívida de R$ 409,8 mil com uma empresa que realizava o serviço de limpeza e controle de pragas do local. Com capacidade para receber 20 mil pessoas, o imóvel possui 46,8 mil m², e foi inaugurado em 2014 pelo pastor Valdemiro Santiago. As informações são do G1.

O processo iniciou em 2019 quando a Guima-Conseco, empresa que prestava o serviço, acionou a justiça por conta da falta de pagamento das últimas parcelas do contrato, que foi firmado em 2017.
A Mundial chegou a realizar um acordo para quitar a dívida, mas não o cumpriu, alegando dificuldades financeiras com a chegada da pandemia de Covid-19. Com isso, foi determinado o leilão do templo.
Os representantes jurídicos da Mundial alegam que não houve contestação da dívida por parte da igreja, e sim uma tentativa de anular o leilão do tempo. “A não suspensão do leilão poderá acarretar em grande prejuízo patrimonial para a Igreja Mundial”, declarou.
A Justiça negou o pedido, alegando que a instituição religiosa perdeu o prazo para questionamento. O leilão deve ocorrer no dia 10 de maio, mas a Igreja Mundial do Poder de Deus ainda pode apresentar novos recursos. 

Cinco dos nove acusados de envolvimento na morte do pastor Anderson do Carmo serão julgados pelo Tribunal do Júri de Niterói, incluindo três filhos da deputada cassada

Começa nesta terça-feira, 12, o julgamento de cinco dos nove réus por envolvimento no assassinato do pastor Anderson do Carmo, esposo da ex-deputada federal Flordelis, apontada como mandante do crime, ocorrido em 2019. Na sessão, o Tribunal do Júri de Niterói vai julgar o filho biológico de Flordelis, Adriano dos Santos, os filhos afetivos André Luiz de Oliveira e Carlos Ubiraci Francisco Silva e também o casal Marcos Siqueira Costa, que é ex-policial militar, e Andreia Santos Maia. Em razão do alto número de envolvidos, outras quatro pessoas serão julgadas no dia 9 de maio, entre elas a ex-deputada, acusada pela Polícia e Ministério Público do Rio de Janeiro de ter arquitetado a morte do pastor. A motivação do crime seriam desavenças financeiras.

O ministro Edson Fachin rejeitou o pedido do Partido Verde que questiona o uso do regime de urgência pelo Congresso Nacional, acusando os parlamentares de usarem  procedimento para encurtar o debate nas duas Casas legislativas, dispensando a apresentação de pareceres das comissões temáticas. Fachin defende que a decisão sobre votações de projetos nesse regime, indo diretamente para análise no plenário, cabe ao Congresso Nacional. O PV questiona o uso do mecanismo que acelera e simplifica a tramitação das propostas reduzindo prazos. A sigla argumenta que projetos com impacto para o meio ambiente, como o que muda as regras do licenciamento ambiental e o que permite mineração em terras indígenas, não exigem celeridade para que etapas sejam omitidas, pois não seriam de natureza emergencial. O objetivo da ação é que os projetos de lei em tramitação no regime de urgência sejam revistos e voltem ao trâmite normal e ainda que as leis já aprovadas sejam reavaliadas. Para ganhar urgência no Congresso, a matéria precisa ter aprovação da maioria dos deputados ou senadores, o que está previsto no regimento das duas Casas. E, segundo o ministro do STF, não ofende o devido processo legislativo. No voto que rejeitou a ação, Fachin ainda disse que as normas aprovadas pelo Congresso não precisam passar por análise de validade no Supremo, mas não estão imunes ao controle constitucionalidade pelo poder judiciário se houver questionamentos sobre sua tramitação ou conteúdo. (JP)

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu na sexta-feira (8), contra a decisão da Justiça que determinou a flexibilização da prisão preventiva de Monique Medeiros, investigada pela morte do filho de 4 anos, Henry Borel, no dia 8 de março de 2021.
Por decisão da juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri da capital, a mãe de Henry deixou a prisão na terça-feira (5). “Monique será monitorada por tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com nenhuma testemunha do caso”, estabeleceu a magistrada. A juíza rejeitou o pedido da defesa de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, também denunciado pela morte da criança, manteve sua prisão preventiva.
O recurso, interposto pela 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Capital, destaca que a denúncia, da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área zona sul e Barra da Tijuca, “imputa a Monique e ao seu então namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, a responsabilidade pela morte de uma criança de apenas 4 anos de idade, por uma conduta deliberada, em que se sabia ou se poderia prever o resultado”.
O documento diz também que um dos motivos alegados para o relaxamento da prisão foi baseado no relato da própria Monique, que informou ter recebido ameaças dentro da prisão, mas ressalta que a integridade física dela encontra-se “incólume” desde que foi presa. O Ministério Público aponta que, logo após sair do regime fechado, a acusada fez postagens e suas redes sociais, mesmo após o juízo ter decretado como que uma das condições para a soltura da ré exatamente a proibição de tais “quaisquer que sejam elas”, sob pena de restabelecimento da ordem prisional.