Justiça

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) pediu à Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Paraná (OAB-PR) o cancelamento da inscrição do ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. Na solicitação, que também inclui a impugnação do pedido de registro, a ABJD afirma que Dallagnol não possui idoneidade moral para integrar o quadro da OAB.
“A idoneidade moral, assim conceituada, para o âmbito de obtenção de inscrição no quadro de advogados e advogadas da OAB se trata de condição relativa à honra, à seriedade, à respeitabilidade, em relação à pessoa postulante. A postura, pública e notória, do postulante a advogado no curso da Operação Lava Jato retira integralmente a sua condição de respeitabilidade, seriedade e de honra para o exercício da advocacia”, diz um trecho do documento protocolado nesta terça-feira (9).
A ABJD também afirmou que o agora pré-candidato a deputado federal pelo Podemos “foi um dos protagonistas do maior escândalo dentro do sistema de Justiça” e acusa o ex-procurador de se valer da sua função no Ministério Público Federal e de recursos públicos para realizar aspirações pessoais, ideológicas e de cunho político partidário.
“De forma rasa e imoral, deturpou provas, violou procedimentos, combinou (com o juiz da causa) ações que tinham como resultado o benefício de sua tese. Ao mesmo tempo, violou e burlou o exercício das advocacias (todas) que se assentavam em lado adverso”, afirma a Associação.
“Houve a tentativa de criação de um quarto poder ou poder paralelo, para promover medidas de caráter político-partidário. A conduta e as ações do postulante a advogado sempre se deram em violações às instituições da República e à soberania nacional”, reforçam.
A associação finaliza o documento pontuando que não existe garantia que a conduta apresentada pelo ex-procurador no âmbito na Lava Jato não seja reprisada em sua atuação como advogado. “Fossem os fatos ocorridos e de conhecimento público e notório, praticados como advogado, nos exatos termos das combinações realizadas com o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), seguramente este conselho retiraria do, em tese advogado, a condição de idoneidade”, acredita. (BN)

A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça-feira (10) manifestação dirigida a ministra Rosa Weber, sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

A resposta foi contundente e confirmou a constitucionalidade do decreto presidencial.

“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”.

E disse ainda:

“O indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional”.

Resta agora aguardar para ver como irá se posicionar a ministra.

JCO

Presidente diz que não há elementos que justifiquem elaboração de novo relatório da PF em investigação que apura suposta divulgação ilegal de dados sigilosos

O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o arquivamento imediato do inquérito que investiga se ele vazou dados sigilosos durante uma transmissão nas redes sociais.
Bolsonaro, representado pela Advocacia-Geral da União, classificou como “abuso investigatório” o despacho do ministro do STF Alexandre de Moraes que abriu prazo de 15 dias para a Polícia Federal concluir a análise da quebra de sigilo telemático (mensagens) autorizada no caso.
Antes dessa decisão de Moraes, a Procuradoria-Geral da República tinha pedido o arquivamento da investigação. A Polícia Federal, no entanto, disse ver indícios de que o presidente Bolsonaro cometeu crime ao divulgar os dados.

Vanderlei Meneses foi preso após decisão da Justiça em segunda instância. Lucilene sumiu em 2019, e morte foi confirmada em abril

O principal suspeito da morte da empresária Lucilene Ferrari, que desapareceu em 2019 e teve os restos mortais encontrados recentemente em Porto Ferreira, no interior de São Paulo, foi preso em Goiás nesta sexta-feira (6).

A prisão ocorreu após decisão em segunda instância da Justiça de São Paulo, revertendo entendimento de que Vanderlei Meneses, ex-companheiro de Lucilene, deveria permanecer em liberdade.

O novo entendimento da Justiça é que o suspeito matou a empresária. Além disso, teria cometido crimes como destruição e ocultação de cadáver e corrupção de testemunha, pois teria pago para que uma mulher mentisse à polícia informando que estava com ele no momento do desaparecimento da empresária.

Vanderlei nega ter matado Lucilene. 

Os restos mortais foram encontrados no fim do ano passado por um cachorro de trabalhadores em um canavial em Porto Ferreira, nas proximidades de Pirassununga. Exames de DNA finalizados no dia 25 de abril comprovaram tratar-se de parte do corpo de Lucilene, que finalmente pôde ser enterrada.

A prisão de Vanderlei foi comemorada por familiares da empresária nesta sexta.

r7

O ministro Alexandre de Moraes doravante pode começar a ter percalços bem mais indigestos.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizaram ao Palácio do Planalto insatisfação com a recente atuação do magistrado no caso Daniel Silveira.

No decorrer desta semana, Moraes multou em R$ 405 mil o deputado, por descumprir medidas cautelares impostas a ele pela Corte, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo reportagem realizada pelo jornal Valor Econômico, membros do STF fizeram chegar a um auxiliar próximo do presidente Jair Bolsonaro que não entenderam o que classificaram como nova “escalada” de Moraes no caso Silveira, pivô do mais recente atrito entre o presidente e a Corte.

Eis o que diz a publicação:

“Na visão do entorno do presidente, Moraes está ‘esticando a corda’ e sua atuação dificulta os trabalhos da ala política do governo de baixar a fervura na crise.

Dentro da corte, a avaliação é que, além de colocar mais lenha na fogueira, Moraes corre o risco de ficar desmoralizado por não ter suas decisões cumpridas.

Nesta quarta-feira, Silveira decidiu desobedecer a ordem de Moraes e se recusou a receber a notificação de uma oficial de Justiça enviada pelo STF para que use a tornozeleira eletrônica.”

O mais pernóstico é que Moraes não tem respaldo jurídico constitucional, age por impulso e parece encarar o deputado como um “inimigo pessoal”.

Isso é extremamente grave.

Fonte: Valor Econômico

JCO

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques, encaminhou um ofício, dando prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara de Salvador, vereador Geraldo Júnior (MDB), se manifeste sobre a ação movida pelo União Brasil contra a reeleição do emedebista para o comando da Casa Legislativa na capital. O ofício foi encaminhado na quarta-feira (4), mas o ministro já havia dado prazo de cinco dias para manifestação da Câmara, em despacho na terça-feira (3), além de ter determinado a tramitação do processo em rito de urgência no STF. Nunes Marques havia solicitado também posicionamento da Advocacia Geral da União e parecer da Procuradoria Geral da União. “A fim de instruir o processo em epígrafe, solicito informações, no prazo de 5 dias, sobre o alegado na petição inicial de cópia anexa, nos termos da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999”, diz o ofício. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo União Brasil em abril e pede a anulação da eleição que garantiu o terceiro mandato consecutivo de Geraldo como presidente da Câmara. O partido defende que a alteração na Lei Orgânica que possibilita a recondução da Mesa Diretora em uma mesma legislatura viola “princípios republicano e do pluralismo político”. “As normas em questão, ao permitirem a recondução de membros da Mesa Executiva, na mesma ou em diferentes legislaturas, violam os princípios republicano e do pluralismo político, art. 1º, caput e inc. V, da Constituição Federal, na linha do que já assentou este c. Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades”, diz o documento. (todabahia)

A Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) o caso da advogada Cristiane Seixas Leal, acusada de explorar a mão de obra da idosa Madalena Santiago da Silva, 62 anos. A mulher foi resgatada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Lauro de Freitas, no ano passado, após trabalhar 54 anos em condições análogas à escravidão.
Desdobramentos revelados nas últimas semanas incluem acusações de que a advogada, filha dos patrões de Madalena, teria envolvimento no caso, em práticas não compatíveis com o exercício da advocacia. Diante da gravidade das denúncias, a Diretoria da OAB da Bahia decidiu, por unanimidade, encaminhar o caso ao TED para apuração das condutas supostamente praticadas pela advogada e adoção das sanções cabíveis. (BN)

O DOJ (Departamento de Justiça dos Estados Unidos) reconheceu formalmente a validade de uma decisão do TRF 9 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que determinou a repatriação ao Brasil da pedra preciosa conhecida como esmeralda Bahia.  Na negociação, a AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu validar um affidavit, espécie de atestado internacional das decisões da Justiça brasileira e do sistema processual brasileiro. Assim, o DOJ estabeleceu o entendimento de que, quando o advogado-geral assistente dos Estados Unidos reconhece uma decisão proferida por tribunal estrangeiro, ela passa a valer como um julgamento de uma corte dos EUA, com base no tratado bilateral entre os governos americano e brasileiro, bem como na legislação americana. Além disso, o DOJ decidiu que potenciais interessados na pedra não terão direito a impugnar a repatriação na Justiça americana se eles tiveram igual oportunidade de fazer o questionamento em juízo estrangeiro — no caso, perante a Justiça brasileira. “O Brasil está satisfeito com a decisão do DOJ de tentar impor a ordem de confisco brasileira. Como as autoridades brasileiras provaram, a esmeralda bahia é um tesouro nacional que foi minerado ilegalmente e exportado ilegalmente. Estamos ansiosos pelo retorno da esmeralda à sua verdadeira casa, o Brasil“, disse o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (PGU), Homero Andretta Junior. Agora, a petição do DOJ será submetida a uma corte norte-americana em Washington, capital dos EUA.

Histórico

A AGU atuou na Justiça para requerer o bloqueio da esmeralda bahia e o reconhecimento da cooperação jurídica internacional com o Departamento de Justiça dos EUA visando ao retorno da pedra ao Brasil. No primeiro semestre de 2015, os pedidos foram deferidos e transmitidos ao Judiciário americano, que determinou a aplicação da ordem de restrição sobre a esmeralda naquele país. Atualmente, a esmeralda está sob a custódia da polícia de Los Angeles, por força dessa ordem judicial. Para a AGU, a propriedade da esmeralda é da União, nos termos dos artigos 20, inciso IX, e 176, parágrafo 1º, da Constituição Federal. A pedra preciosa foi levada do Brasil sem a devida autorização ou permissão. Posteriormente, foi enviada aos EUA com a utilização de documentação falsificada. O mineral, portanto, não poderia ter sido vendido por garimpeiros e intermediários para compradores americanos, e muito menos ter sido enviado para o exterior. Em 2017, uma decisão da Justiça Federal em Campinas (SP) condenou dois acusados de enviar ilegalmente a pedra, avaliada em US$ 372 milhões (R$ 1,86 bilhões), aos Estados Unidos, numa ação penal cuja sentença também declarou o perdimento da peça em favor da União. Com a decisão, a Justiça brasileira ordenou a expedição de mandado de busca e apreensão objetivando a repatriação do minério e desde então o DAI tem atuado com as instituições dos EUA para que a decisão seja cumprida conforme acordo de cooperação jurídica internacional.

Fonte: Conjur

Justiça proibiu a presença do público no Tribunal do Júri e pediu reforço da segurança para a Polícia Militar

O julgamento do padeiro Severo Manoel Dias Neto por feminicídio, adiado nove vezes, foi marcado, pela décima vez, na Justiça Estadual para este mês. Ele é acusado de matar a ex-esposa, a costureira Maria Rosimeire de Santana, na frente dos filhos do casal, em Juazeiro do Norte, há 3 anos. Na última segunda-feira (2), 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte marcou o júri popular para o dia 20 de maio deste ano, a partir de 8h30. A pedido da Diretoria do Fórum local, não será permitida a presença de público no Tribunal do Júri, mas os interessados pelo evento poderão acompanhá-lo por videoconferência. A Justiça também determinou a intimação do réu, do advogado de defesa, do representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) e das testemunhas arroladas no processo criminal. E oficiou ao Comando da Polícia Militar do Ceará (PMCE) de Juazeiro do Norte a designação de policiais para realizarem a segurança do Fórum durante o julgamento. O último adiamento da sessão do Tribunal do Júri ocorreu no dia 28 de abril deste ano. Na ocasião, a Vara Criminal alegou que o juiz titular da Unidade entrou de licença médica três dias antes e o magistrado que ficou em respondência assumiu a função somente no dia do julgamento e, portanto, não teve tempo hábil para estudar os autos. O nono adiamento do julgamento do processo decepcionou a família de Maria Rosimeire. “Infelizmente, nós, mais uma vez, ficamos decepcionados. Mas vamos aguardar, não vamos desistir. Porque o que queremos é ver a condenação do réu. Só iremos descansar, ficarmos mais aliviados, quando ele for condenado”, afirmou a irmã da vítima, Roseane Santana. O advogado Roberto Duarte, que representa o réu, destacou à época que “o rito processual para a realização do ato é complexo e que depende de inúmeras diligências e providências por parte do juiz – presidente. Este último adiamento teve apoio em circunstância legítima e justificada, haja vista, o magistrado necessitar de gozo de licença médica”.

Acusado foi solto quase três anos após o crime

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte decidiu soltar Severo Manoel Dias Neto, no último dia 8 de fevereiro, em razão do excesso de prazo da prisão, o que o juiz a Justiça considerou ilegal. A prisão do acusado, que aconteceu no dia 9 de abril de 2019, durou quase três anos. Maria Rosimeire de Santana foi assassinada a tiros na frente dos filhos e da mãe, em uma residência no bairro Betolândia, em Juazeiro do Norte, na noite de 2 de abril de 2019. De acordo com a investigação policial, o relacionamento do casal – que durou 16 anos – era conturbado e Severo não aceitou o término. 

O réu foi visto, horas antes do crime, nas proximidades da escola do filho mais novo do casal. “Testemunhas afirmaram que nessemomento o réu encontrou a vítima e disse para ela ter cuidado pois ele (réu) iria matá-la”, relatou a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE).

(diariodonordeste)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão começando a ter problema de relacionamento.

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso estariam entrando em rota de colisão.

Segundo Lauro Jardim, Moraes teria acusado Barroso de ser o responsável pela atual crise com o Executivo.

Para Moraes, a declaração de Barroso sobre a ameaça dos militares ao processo eleitoral teria sido o motivo da atual crise.

Um fato que deve ser considerado no episódio é o de que a acusação de Moraes está extrapolando os limites da corte, pois teria sido feita em uma conversa do ministro com senadores, na semana passada.

JCO