Justiça

A defesa do ex-vereador do Rio de Janeiro Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, disse esperar uma ‘grande reviravolta’ no julgamento. A afirmação foi feita pela advogada Flavia Froes, que faz parte da equipe de defesa do parlamentar, nesta quarta-feira, 1º, antes de uma nova audiência sobre o caso. Em conversa com jornalista antes da sessão, a advogada disse que a defesa de Jairinho fez um trabalho de investigação e que existe um segundo raio-x do caso. “Nós começamos um trabalho de investigação e o que vocês vão ver hoje é objeto de um trabalho hercúleo da defesa que buscou o raio-x do Barra D’Or. Hoje vai ficar claro para toda a imprensa e para toda a opinião pública que há um segundo raio-x e é sobre esse ponto, principalmente, que iremos nos debruçar, porque ele infirma aquilo que foi afirmado no laudo do Leonardo Tauil. Isso vai ser objeto do nosso debate, porque esse raio-x vai de encontro ao que Leonardo disse nos laudos posteriores, não nos quatro primeiros antes de ser movido pela Polícia Judiciária”, disse Froes. “O que a defesa espera hoje é uma grande reviravolta”, concluiu a advogada. (JP)

A Justiça concedeu liberdade condicional a Elize Matsunaga, presa por matar o marido Marcos Matsunaga em 2012. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que cumpriu o alvará de soltura de Elize às 17h35 desta segunda-feira (30) devido ao livramento condicional. O recurso foi pedido à Justiça pela defesa dela e com a concessão, ela cumpre o restante da pena em liberdade. Inicialmente ela havia sido condenada a 19 anos e 11 meses de prisão, mas em 2019 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu para 16 anos e três meses a pena. O crime foi cometido em 19 de maio de 2012 no apartamento do casal, na Zona Oeste de São Paulo, e teve repercussão na imprensa por envolver uma bacharel de direito casada com um empresário herdeiro da indústrias de alimentos Yoki. Ele tinha 42 anos à época e ela, 30.

Enquanto isso, um ministro (Moraes) chama o povo de imbecil, o outro (Barroso) diz que as Forças Armadas estariam armando e o outro (Fachin) afirma que o TSE é quem garante a democracia. Todos esquecem as missões principais.

O Supremo Tribunal Federal é, de acordo com os próprios ministros, a corte constitucional que mais julga no planeta. E, com tamanho volume de trabalho, seria natural que alguns julgamentos acabem se estendendo um pouco mais do que o razoável. Em alguns casos, muito mais do que o razoável.

O acervo de processos em andamento do STF conta atualmente com algumas ações com mais de 30 anos de vida — a mais antiga delas chegou ao tribunal em março de 1989. Trata-se de uma ação cível originária impetrada pelo estado de São Paulo contra a União e uma empresa de mineração. Em disputa, dois terrenos localizados em São Vicente que foram cedidos ao governo paulista para a construção de um presídio.

Curiosidade: atualmente, o relator da ação é o ministro Nunes Marques, o segundo menos longevo do Supremo (apenas o ministro André Mendonça tem menos tempo de corte do que ele). Quando o processo chegou ao STF, Nunes Marques era um calouro do curso de Direito da Universidade Federal do Piauí.

Um levantamento feito para a ConJur pelo perfil no Instagram @stfemfoco mostra quais são as cinco ações que estão há mais tempo esperando uma decisão da corte suprema brasileira. Em comum, o fato de todas elas terem um ente federativo como réu, autor ou parte interessada.

A lentidão do Supremo:

Ação Cível Originária (ACO) Nº 399

Data de distribuição: 28/3/1989

Origem: São Paulo

Relator: ministro Nunes Marques

Autor: estado de São Paulo

Rés: União Federal e Empresa de Mineração Aguiar e Sartori Ltda.

Resumo do processo: O Ministério da Agricultura, mediante a Portaria Ministerial n° 39, de 25 de fevereiro de 1988, cedeu gratuitamente ao estado de São Paulo duas glebas de terras situadas no município de São Vicente, “livre e desembaraçado de qualquer ônus real, judicial ou extrajudicial”, de tal maneira que, em 7 de março de 1988, o governo paulista contratou obra, para início imediato, com a firma Freitas Guimarães Projetos e Construções Ltda., para a construção de um presídio. Em 5 de abril, o estado de São Paulo exerceu a posse do bem cedido.

A cessão gratuita se deu, portanto, em razão de ajuste entre a União e o estado de São Paulo, a fim de que o imóvel cedido se destinasse à implantação de uma unidade prisional, sob pena de reversão à administração cessionária.

Ocorre, no entanto, que o secretário-geral do Ministério das Minas e Energia do governo federal outorgou à Empresa de Mineração Aguiar e Sartori Ltda., pela Portaria n° 1.549, de 21 de setembro de 1987, a concessão para lavra de areia quartzosa em uma porção de terra abrangida pela área cedida ao governo paulista.

Em razão disso, o governo do estado ajuizou a ACO 399 contra a União e a empresa de mineração, com o objetivo de anular a cessão de lavra outorgada pela Portaria n° 1.549/87.

Últimos andamentos: Em 29 de abril deste ano, a União informou não se interessar pela audiência de conciliação e no último dia 2 os autos foram conclusos para o relator. (Conjur)

O Procurador-Geral da República (PGR) enviou manifestação à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o entendimento que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado pelo STF em 20 de abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão e à perda do mandato e dos direitos políticos por ofensas e ameaças aos ministros da Corte e por tentar impedir o livre-exercícios dos poderes ao incentivar apoiadores a invadir o prédio do Tribunal e pedir um novo AI-5. No dia seguinte à condenação, Bolsonaro publicou um indulto presidencial a Silveira, livrando-o de cumprir a sentença. Quatro ações foram movidas por partidos no STF para questionar o perdão concedido por Bolsonaro e elas foram sorteadas para a relatoria de Weber, que solicitou a manifestação do PGR.

“A graça e o indulto, por configurarem atos políticos dotados de ampla liberdade de conformação, revelam-se insuscetíveis de avaliação judicial”, disse Aras. “No decreto impugnado nestas ADPFs, contudo, não se verificam vícios de inconstitucionalidade aptos a justificar a sua invalidação pelo Supremo Tribunal Federal”, completou. No entanto, para o PGR, a suspensão dos direitos políticos de Silveira deve ser mantida, de acordo com a decisão inicial que o impediria de exercê-los pelo período que durasse a pena. “O exercício do poder da graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político”, argumentou.

A Justiça Eleitoral declarou nulos todos os votos atribuídos aos 25 candidatos ao cargo de vereador pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) em Vitória da Conquista, nas eleições municipais de 2020. A decisão proferida na segunda-feira, dia 23, atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral em Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Fraude à Cota de Gênero, de autoria do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira. A juíza Elke Beatriz Pinto Rocha também cassou os diplomas dos vereadores eleitos, bem como dos candidatos que figuram na posição de suplentes, e determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário a partir dos votos válidos remanescentes, excluindo-se do universo dos votos originalmente válidos os anulados, para reajustar a distribuição das vagas na Câmara de Vereadores. Segundo o promotor de Justiça, a fraude ocorreu por meio do registro de candidaturas fictícias de duas mulheres. Jaqueline Rocha Santos e Fabiana Lima Lopes não tinham a intenção real de concorrer ao cargo de vereador e registraram candidatura apenas para que o PRTB atendesse a exigência legal da cota de gênero, afirma José Junseira. A juíza Elke Rocha declarou a inelegibilidade de Jaqueline Santos e Fabiana Lopes por oito anos subsequentes à eleição de 2020. De acordo com as investigações, as duas “candidatas” tiveram votação zerada, não recebendo nem o voto delas mesmas. Além disso, não realizaram campanha eleitoral, não declararam os gastos da campanha e ainda manifestaram apoio à candidatura dos respectivos esposos em redes sociais. A ação do MP informa que Jaqueline Santos fez propaganda eleitoral no Instagram em favor da candidatura de seu esposo Wilson Ricardo Santos, conhecido por “Ricardinho do Pão”, também candidato ao cargo de vereador pelo PRTB, e Fabiana Lopes fez campanha em favor do seu esposo Rosenaldo de Jesus Rodrigues, que concorreu pelo partido Patriota com o nome de “Naldo Rodrigues”.(RBN)

Novamente, a Rede Globo se tornou alvo de um processo milionário.

Em 2020, só a ação movida pela atriz Carolina Ferraz chega ao valor de R$ 10 milhões de reais.

Ao todo a Globo é alvo de mais de 17.000 processos. Haja dinheiro…

A mais recente é por conta da novela A Dona do Pedaço. De acordo com caso apresentado no interior de São Paulo, Sandra Rodrigues Campos alega ser a verdadeira “Maria da Paz” e afirma que a emissora copiou sua história ao colocar Juliana Paes para interpretar a personagem na novela de Walcyr Carrasco.

No processo, cujos detalhes foram divulgados pelo site Notícias da TV, a vendedora pede R$ 5 milhões por danos materiais, R$ 5 milhões por danos morais e mais R$ 5 milhões de indenização por lucros cessantes. Sandra também quer proibir que a Globo use a marca “A Dona do Pedaço”, que afirma se referir a ela desde 2004.

“Resta claro e nítido que a empresa ré [Globo] tinha todo conhecimento da história da autora e que a mesma era conhecida como a Dona do Pedaço. Logo, a empresa ré não comprou apenas a marca e sim toda história da autora”, acusa no processo.

Sandra afirma que ficou chocada quando a novela batizada com seu apelido entrou no ar no horário nobre da Globo.

Na trama, a atriz Juliana Paes – que deu vida à protagonista, Maria da Paz, divorciada, com uma filha, e de origem humilde, encontra nas receitas de família o segredo para se tornar uma famosa boleira.

Publicitário foi condenado a mais de 37 anos no processo do mensalão por crimes de peculato e corrupção ativa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a progressão do regime semiaberto para aberto para o publicitário Marcos Valério, condenado a 37 anos e cinco meses no processo do mensalão. Ele cumpre pena pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro. Apesar da decisão do ministro, Marcos Valério deve permanecer em prisão domiciliar. No regime aberto, o preso pode trabalhar durante o dia e retornar à noite para dormir em uma unidade parceira do sistema prisional. No entanto, a Comarca de Nova Lima, na região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), onde o condenado cumpre pena, não possui nenhuma instalação adequada para esta modalidade.
Marcos Valério já cumpre pena em prisão domiciliar desde março de 2020 por causa da pandemia da Covid-19. Mesmo com a progressão da pena, o ministro reforçou que o publicitário também terá que pagar uma multa de R$ 10,3 milhões. Os bens do condenado estão bloqueados para o pagamento da multa e reparação do dano causado.

Polícia Federal concluiu que hackers não foram pagos por terceiros e agiram sozinhos ao acessar mensagens de procuradores e juízes da Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento do processo que investiga se os hackers por trás da “Vaza Jato” foram financiados ou orientados por mandantes ao acessar e divulgar conversas privadas de procuradores e juízes da Lava Jato.
De acordo com informações do Uol, a manifestação ocorre após relatório da Polícia Federal (PF) concluir que os hackers não foram pagos por terceiros para invadir as contas do Telegram de autoridades e agiram por conta própria.
A decisão de acatar ou não o pedido do MPF será do juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, mas segundo o site, é praxe a Justiça Federal acolher manifestações do órgão.
Após esta primeira conclusão, a PF deve investigar outras frentes, a exemplo de suspeitas de golpes aplicados pelos hackers em clientes de bancos.
O inquérito em questão foi aberto em 2019, no âmbito da Operação Spoofing, depois da série de reportagens do Intercept Brasil, que tornou públicas conversas de figuras públicas como Sergio Moro (União Brasil) e o Deltan Dallagnol (Podemos) e apontou parcialidade da Lava Jato.

O jornalista Rubens Valente, que durante muitos anos atuou no jornal Folha de S.Paulo, escreveu um livro sobre a Operação Satiagraha. A Satiagraha foi uma operação da Polícia Federal contra o desvio de verbas públicas, a corrupção e a lavagem de dinheiro desencadeada em princípios de 2004 e que resultou na prisão de políticos, empresários, doleiros, diretores de banco e investidores. No livro, denominado Operação Banqueiro, o autor tece algumas considerações sobre o ministro Gilmar Mendes. O magistrado do STF não gostou do conteúdo, se sentiu difamado e promoveu ação indenizatória contra o jornalista. Em 1ª instância, Gilmar foi derrotado. O juiz prolator da sentença entendeu que a obra não era uma peça difamatória. Inconformado, Gilmar recorreu e ganhou em 2ª instância e depois no STJ. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 310 mil reais o valor da indenização. Rubens Valente surtou, com razão. De fato, o valor é extremamente alto. Porém, não vai escapar e terá que pagar a conta. Segundo consta, em fevereiro pagou a metade e agora está fazendo uma vakinha para quitar o restante. Todo o valor apurado está sendo doado pelo ministro para entidades assistenciais.

Programa Corte Aberta reúne informações em um único ambiente virtual

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou nesta quarta-feira (11) uma plataforma para facilitar o acesso público à base de dados do tribunal. Com o Programa Corte Aberta, o STF reuniu informações em um único ambiente virtual, permitindo a combinação de filtros e o cruzamento de dados.
Na plataforma, os interessados podem obter informações sobre o número de processos em tramitação, processos prontos para julgamento, ações relacionadas por temas e quantidade de decisões proferidas. Estão disponíveis informações a partir do ano 2000.
No lançamento da plataforma, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que o programa incrementa a transparência e a governança dos dados da Corte.
“O Programa Corte Aberta é um compromisso perene do STF com a transparência ativa e o diálogo com o cidadão brasileiro. Trata-se de um trabalho longe de ser finalizado, que seguirá permanente e cujos resultados serão periodicamente reavaliados e constantemente aprimorados”, disse. (Ag. Brasil)