Justiça

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (13.12), além de desaprovar a prestação de contas do Plano de Ação 185/2014 (Processo TCE/008229/2018), decidiu que a ex-prefeita de Itajuípe, Gilka Borges Badaró, terá que devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 59.331,20, com correção monetária e juros de mora a partir de 01/01/2015, e pagar multa compensatória correspondente a 100% do dano ao erário (R$ 59.331,20, mesmo valor dos recursos a serem devolvidos), devido a identificação de várias irregularidades, entre as quais a existência de despesas sem devida comprovação. O Plano de Ação, firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes)/atual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) com a Prefitura de Itajuípe, teve o objetivo de apoiar a manutenção de execução das ações e serviços de ação social básica realizada para famílias em situação de vulnerabilidade social.

O cidadão que preside uma corte de contas, desde esta quinta-feira (8) terá que usar uma tornozeleira eletrônica, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Iran Coelho das Neves, conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, também vai ficar afastado do cargo por 180 dias.

Ele é um dos alvos da Operação Terceirização de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal. Além dele, também foram afastados dos cargos os conselheiros Waldir Neves e Ronaldo Chadid. O processo corre em sigilo. Essa é a segunda vez que o órgão é alvo da Polícia Federal. Em junho de 2021, a Operação Mineração de Ouro cumpriu 20 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Sidrolândia e Brasília (DF). O nome da operação deflagrada nesta quinta-feira (8) decorre de indícios de crimes relacionados a contratos de terceirização de mão de obra do TCE. O principal contrato investigado supera a quantia de R$ 100 milhões. O TCE-MS é efetivamente um antro de falcatruas. (JCO)

Uma representação criminal e notícia crime com pedido de prisão preventiva do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi protocolada esta semana no Superior Tribunal Militar (STM) A notícia crime pode ser encontrada na consulta de processo no site do STM sob o n° 7000839-44.2022.7.00.0000 na classe de representação criminal notícia crime.

O pedido foi apresentado pelo advogado Wilson Issao Korressawa.

O relator que irá analisar o caso é o ministro Artur Vidigal de Oliveira.

jco

Em despacho na noite dessa segunda-feira (5), o juiz Ulysses Maynard Salgado, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, abriu prazo de três dias para que o município de Itabuna se manifeste a respeito do descarte irregular de baronesas no Rio Cachoeira. As baronesas são plantas aquáticas que se proliferam ao sinal da poluição proveniente do esgoto jogado em rios. O mandado expedido pela Justiça é fruto de Ação Civil Pública com cerca de 200 páginas, movida por duas Organizações Não Governamentais (ONGs) em defesa do meio ambiente: Grupo de Amigos da Praia (GAP) e Instituto Nossa Ilhéus. A ação ocorreu após viralizarem imagens de retroescavadeiras da prefeitura de Itabuna empurrando a vegetação rio abaixo. As gravações foram feitas por moradores da região, na ponte do Marabá, no sábado (3). No dia seguinte, as ONGs fotografaram as praias de Ilhéus poluídas com a planta e lixo, que escorreram do rio. A advogada da ONG Grupo de Amigos da Praia (GAP), Jurema Cintra, que assina a Ação Civil Pública, explicou que o objetivo da medida é obrigar o município a fazer o descarte da vegetação de forma adequada. “A falta de esgotamento sanitário e a poluição do rio fazem as baronesas se proliferarem. Em dezembro do ano passado, Itabuna assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público por conta dessa poluição. Esse é um caso de saúde pública, porque a vegetação descartada dessa forma arrasta também animais mortos para o litoral”, disse a advogada. A Procuradoria de Ilhéus foi provocada pelas ONGs e também acionou a Justiça no domingo (4), para que o Município de Itabuna adote providências. (Fábio Roberto)

O ministro Alexandre de Moraes segue demonstrando que realmente tem poderes ilimitados. Pela primeira vez o ministro afasta um político do exercício do cargo por adesão a manifestações do resultado das urnas favoráveis ao petista Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministro decidiu afastar o prefeito do município de Tapurah (MT), Carlos Alberto Capeletti (PSD), e colocar em seu lugar o vice-prefeito, Odair Cesar Nunes. Moraes também determinou que o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso instaure uma “imediata investigação” contra o prefeito. O ministro justificou sua decisão da seguinte forma:

“No caso vertente, verifica-se o abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e vice-presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30/10/2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção”.

O ministro ainda aproveitou a decisão para manifestar repúdio a “atos de constrangimento à liberdade de expressão e opinião política, com formação e divulgação de listas de estabelecimentos comerciais conforme a orientação político-partidária de seus donos, na tentativa de inibir as suas atividades ou desencorajar a preferência dos consumidores”. (jco)

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, pediu ao ministro Alexandre de Moraes que liberasse aos advogados constituídos os autos dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos organizados no feriado de 7 de Setembro do ano passado e de processos correlatos.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode deixar de clamar pela defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, especialmente quanto ao direito de obter vista de processos”, diz um trecho do ofício assinado pelo presidente da entidade.

Ao acionar o STF, o presidente da OAB listou 17 reclamações formalizadas por advogados que relataram “obstáculos” para ter acesso aos processos relatados por Moraes.  

Incrivelmente, Moraes negou ter dificultado o acesso das defesas a investigações sigilosas conduzidas por ele.

Diante disso, Emerson Grigollette, advogado de um dos envolvidos, fez um desafio ao presidente da OAB:

“Convido gentilmente o Conselho Federal da OAB na pessoa de seu Presidente, a me acompanhar pessoalmente e despachar junto ao Ministro Relator do Inquérito 4.781 para que juntos possamos averiguar se tive minhas prerrogativas respeitadas e se tive/terei, ou não, vistas e acesso à íntegra.”

Com a palavra Beto Simonetti.

jco

A penhora ocorre por inadimplência de aproximadamente R$ 360 mil, referente a aluguéis e IPTU de um imóvel que abriga a igreja

O Tribunal de Justiça de São Paulo penhorou um apartamento do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, em um processo que cobra dívidas em aluguéis e tributos do tempo. De acordo com informações do UOL, o imóvel é avaliado em cerca de R$ 2 milhões e está localizado na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. A penhora ocorre por inadimplência de aproximadamente R$ 360 mil, referente a aluguéis e IPTU de um imóvel que abriga a igreja em Ubatuba (SP), incluindo juros e correção monetária. Segundo o site, a Igreja Mundial chegou a fazer um acordo judicial, mas não pagou sequer a primeira parcela acertada, alegando dificuldades financeiras por conta da pandemia. A Justiça incluiu Valdomiro na cobrança ao considerar indícios de que os bens da instituição religiosa se misturam aos do apóstolo. “Há indícios consistentes de desvio de finalidade e confusão patrimonial”, afirmou a juíza Beatriz Cabezas na sentença. A defesa recorreu da decisão, argumentando que o líder religioso não integra a administração da igreja que não tem responsabilidade no contrato de aluguel. Os advogados sustentam ainda que o proprietário do imóvel não apresentou provas da “confusão patrimonial”, “inexistindo qualquer indício de fraude.” Eles afirmaram que tais leituras “são alegações falaciosas sem nenhum respaldo na realidade” e que as “elucubrações” foram feitas com base “em portais de mídia sensacionalista”. O Tribunal de Justiça, entretanto, não acatou as alegações da defesa. O desembargador João Batista Galhardo Júnior, relator do processo, entendeu que, além de fundador da Igreja Mundial, Valdemiro Santiago é o representante máximo da instituição. O magistrado disse ainda haver indícios de “abuso da personalidade jurídica, caracterizando confusão patrimonial”. A igreja não pode mais questionar a dívida judicialmente, pois o processo já transitou em julgado. O apóstolo, entretanto, ainda pode recorrer da decisão que o incluiu na cobrança.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu na sexta-feira, 25/11, Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. Ela foi uma mulher negra escravizada no século XVIII, em Oeiras, no Sul do Piauí.  Em 6 de setembro de 1770, ela escreveu uma petição ao governador da capitania em que denunciava as situações de violências pelas quais crianças e mulheres passavam e pedia providências. No texto, Esperança se queixa de uma série de maus tratos praticados pelo administrador da fazenda em que vivia. A carta foi documentada pelo historiador Luiz Mott em 1979. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, comunicou aos presentes que a direção nacional aprovou o reconhecimento e também a construção de um busto em homenagem a ela a ser colocado na sede do Conselho Federal. “Mulher negra e escravizada peticionou, com o pouco conhecimento que tinha, das letras da lei, ao governador da capitania do Piauí para denunciar as violências pelas quais ela, suas companheiras e seus filhos passavam“, disse o presidente. Em 2017, Esperança Garcia foi reconhecida pela seccional da OAB de Piauí como a primeira advogada piauiense. A OAB-PI considerou a carta como o primeiro Habeas Corpus e, portanto, o encaminhou aos dois colegiados que passaram a também resgatar a história para valorizá-la, em âmbito nacional. A trajetória de Esperança Garcia foi contada em uma série de stories do site Jusbrasil. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Augusto Pires Brandão parabenizou Beto Simonetti pelo reconhecimento de Esperança Garcia como a primeira advogada brasileira. Mulher negra e escravizada que lutou com o racismo e a opressão de gênero, ela será homenageada com um busto, a ser instalado na sede da entidade, em Brasília. “Nossos parabéns à OAB pelo significativo gesto, com efeitos simbólicos relevantes para a construção da Cidadania no Brasil”, afirmou Carlos Brandão – que, em sua mensagem, rememorou passagens da vida da personalidade. “Tendo sido transferida para a Fazenda da Inspeção de Nazaré, forçadamente separada da família, do esposo, também escravizado, Esperança Garcia denunciou, por escrito, em 6 de setembro de 1770, o quadro de indignidade a que foram submetidos ela, a família e outros escravizados, por imposição do administrador da fazenda, clamando a imediata intervenção do governador da capitania, Gonçalo Lourenço Botelho de Castro“, explicou Carlos Brandão. O desembargador também fez referência às palavras do historiador Luiz Mott a respeito do requerimento apresentado por Esperança Garcia, localizado em 1979: “Trata-se do documento mais antigo de reivindicação de uma escrava a uma autoridade. Documento insólito! Primeiro por vir assinado por uma mulher, já que mulher escrever antigamente era uma raridade. As mulheres eram vítimas da estratégia de seus pais, mantê-las distante das letras, a fim de evitar que elas escrevessem bilhetinhos para os seus namorados. Segundo, por se tratar de uma petição escrita por uma mulher negra“. O tema chegou à discussão do OAB por meio da ex-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada Daniela Borges, hoje presidente da seccional baiana da OAB, e da então presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade da OAB, hoje conselheira federal Silvia Cerqueira (BA). O requerimento em nome da história de Esperança Garcia foi protocolado ainda na gestão 2019-2022, tendo sido, posteriormente, encampado pelas atuais presidentes dos órgãos, Cristiane Damasceno e Alessandra Benedito, respectivamente.

Fonte: Conjur

O presidente Jair Bolsonaro (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. A alegação é de supostos crimes contra a honra do chefe do executivo federal. Bolsonaro cita, por exemplo, comícios feitos pelo petista durante a campanha eleitoral no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro,  além de propagandas eleitorais. Na ocasião, Bolsonaro diz que teria sido chamado de genocida, miliciano, assassino, demônio e até de canibal. O pedido foi encaminhado pelo Ministério da Justiça à ministra presidente do STF, Rosa Weber, e é assinado pelo delegado da Polícia Federal Márcio Nunes de Oliveira. O delegado argumenta que Lula e Gleisi também teriam imputado a Bolsonaro a prática de fatos definidos como crime, além de terem difamado e injuriado o presidente em diversas oportunidades. Assim agindo, Gleisi e Lula teriam praticado crimes previstos no código penal. O ministro Nunes Marques foi definido como relator da ação no STF. (JP)

Ministro Dias Toffoli pediu vistas e paralisou andamento do processo

Um dia após o início do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise da ação que questiona a prisão especial por quem tem curso superior. O ministro Dias Toffoli pediu vistas no último sábado (19) e paralisou o andamento do processo. O julgamento tinha começado na última sexta-feira (18) no plenário virtual do STF. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e a ministra Cármen Lúcia tinham votado para derrubar o direito de prisão especial, com cela solitária, para portadores de diploma de curso superior. Em 2015, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a prisão especial para quem tem curso superior. Segundo ele, o grau de escolaridade não tem relação lógica com a distinção na forma de prisão nem com as finalidades buscadas pela Constituição. No relatório, Moraes escreveu que o benefício é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. Segundo o ministro, a prisão especial transmite a “inaceitável mensagem” de que pessoas sem nível superior “não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado, no caso, de uma prisão especial” e contrapõe-se aos objetivos da Constituição de construir uma sociedade justa e de reduzir as desigualdades sociais. O STF não tem prazo para retomar o julgamento. Uma nova data dependerá de quando Toffoli devolverá o pedido de vista e apresentará seu voto.

Alexandre de Moraes marcou reunião com todos os comandantes das polícias estaduais para o próximo dia 23 de novembro.

O ministro, pelo visto, pretende traçar uma estratégia contra o movimento dos caminhoneiros.

Pode ser que Moraes não consiga obter o êxito pretendido.

Pelo menos um comandante já mandou avisar que não irá participar do encontro.

O comandante da PM do Paraná, coronel Hudson Leôncio Teixeira, informou nesta sexta-feira (18) que ele não vai comparecer.

Para tanto, o coronel alegou “incompatibilidade de agenda”.

Por outro lado, a situação em todo o país está se agravando.

Confira:

JCO

Num ato jurídico perfeito, porém um tanto ingênuo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14), para que seja anulada a decisão do ministro Alexandre de Moraes que derrubou a conta do Twitter do economista Marcos Cintra.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que assina a peça, argumenta que a PGR não foi acionada pelo STF, antes da decisão. Segundo ela, a PGR “é o destinatário exclusivo de todos os elementos de prova e a quem cabe formar a sua convicção sobre a existência ou não dos crimes”.

Ainda segundo a PGR, Moraes “violou o sistema acusatório e os princípios correlatos, como os da imparcialidade, da inércia e da isonomia, assegurados pela ordem constitucional”.

Lindôra prossegue dizendo que a PGR não pode figurar como “mero espectador das iniciativas determinadas de ofício”.

“Somente ao Parquet [Ministério Público] cabe deduzir, em juízo, as pretensões cautelares, sejam elas probatórias, pessoais ou reais, donde se pode concluir que a medida cautelar objeto da decisão agravada é inconstitucional, porquanto decretada de ofício, sem prévia oitiva e postulação do Ministério Público Federal, portanto, sem pedido da parte legitimada a fazê-lo”, completou.

A decisão de Moraes contra Marcos Cintra foi no último dia 6 de novembro, quando determinou que a Polícia Federal realizasse uma oitiva do economista em 48 horas “acerca do conteúdo descrito nesta decisão, em especial, sobre quais os fundamentos concretos de sua fundamentação”.

As publicações de Cintra consistiam em questionamentos a respeito do fato de o presidente Jair Bolsonaro (PL) não ter tido votos registrados em diversas seções ao redor do país.

jco