Justiça

Inquérito identificou violações de direitos constitucionais em edições de programas policiais

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a União e as emissoras de televisão TV Aratu, TV Itapoan e Band Bahia por exposição indevida e incitação à violência. O pedido é pelo fim da veiculação de reportagens que violem direitos fundamentais de pessoas envolvidas em fatos possivelmente criminosos, e sob pena de aplicação de multa de R$ 100 mil por programa exibido.

O MPF ainda pediu que a Justiça determine que a União proceda a fiscalização adequada dos referidos programas, considerando os princípios da promoção de conteúdo cultural, educativo, artístico, informativo e de respeito aos valores éticos e sociais presentes na Constituição Federal. Já para a reparação de danos morais coletivos provocados pela exposição das pessoas, o órgão ministerial pediu à Justiça a condenação da União e das três emissoras ao pagamento de indenização no valor de R$ 1 milhão para cada, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O pedido partiu de um inquérito civil iniciado em 2016, que identificou violações de direitos constitucionais em edições de programas policiais da TV Aratu, TV Itapoan e Band Bahia. Segundo o MPF, a constante transmissão de reportagens caracterizadas pelo escárnio, menosprezo e ridicularização se configura em desrespeito desses direitos constitucionais.

Segundo o procurador da República Ramiro Rockenbach, a exibição de conteúdos depreciativos em horário de proteção à criança e ao adolescente (entre as 6h e 23h) prejudica a formação moral, educacional e cultural de milhares de jovens baianos.

“Matérias jornalísticas dessa natureza não podem, ou não devem, ser transmitidas em qualquer faixa de horário. E mesmo que a exibição fosse em horário diverso daquele a que usualmente são expostas as crianças e adolescentes, a depender do conteúdo, tal transmissão continuaria configurando ato ilícito”, afirmou. O entendimento do MPF é que as práticas ferem o próprio conceito de serviço público de produções de televisão e rádio. Por isso, tem como intenção frear os apresentadores e repórteres nas notícias e entrevistas exibidas pelas emissoras. 

(A Tarde)

Na decisão, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, afirma que a suspensão representava “lesão à ordem pública”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou neste sábado (25) a decisão da Justiça do Paraná que suspendeu a investigação sobre gastos da Força Tarefa da Lava Jato, comandada pelo então procurador da República Deltan Dallagnol. Na decisão, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, afirma que a suspensão representava “lesão à ordem pública” por, em sua visão, ter obstruído sem razão plausível as atividades fiscalizadoras do tribunal de contas. Em decisão unânime tomada em abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) concordou que houve prejuízo ao erário no pagamento de diárias e viagens de procuradores da Operação Lava Jato quando trabalhavam na força-tarefa que investigou desvios na Petrobras. O tribunal investigava o fato de procuradores que trabalhavam em Curitiba (PR) receberem diárias como se morassem em outra cidade. O ex-procurador, que deixou o Ministério Público e pretende disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo Podemos, sempre negou irregularidades na condução da Lava Jato.

Com TN

O ministro do STF discursou em um evento sobre expressão na era digital que ocorreu na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso afirmou que as mídias sociais se tornaram canais de propagação de ódio, ataques e desrespeito e que precisariam de normas e uma autorregulação sob pena de perderem receita e imagem, caso sejam vistas como meios de comunicação destrutivos à democracia. Barroso fez uma enfática defesa dos meios tradicionais de comunicação e de imprensa e frisou que as redes sociais, por um lado, ajudaram a democratizar a informação e o conhecimento, mas, por outro, também amplificaram o discurso de grupos radicais que contestam até o que é fato. A fala foi feita na última quarta-feira, 22, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, onde Barroso participou de um seminário sobre o tema liberdade de expressão na era digital. Para o ministro, as redes sociais deram espaço para posições mais extremistas e intolerantes. Barroso lembrou que os jornais impresso em seu momento de apogeu tinham uma tiragem diária de até 400 mil exemplares, porém a nova realidade com as novas mídias com bilhões de seguidores. Barroso lembrou que as plataformas digitais não param de crescer enquanto a mídia tradicional, que abastece as redes com conteúdo sem serem remuneradas, está cada vez mais enxuta. Sem citar o presidente Jair Bolsonaro (PL) ou o atual governo, o ministro citou pautas do STF que já foram alvos de críticas do chefe do Executivo. “Um dos problemas das mídias sociais é que a informação falsa, o ódio e o sensacionalismo trazem muito mais engajamento do que o discurso racional, respeitoso e civilizado. E como essas empresas se remuneram pela quantidade de acessos e a publicidade migrou para as mídias sociais em função da quantidade de acessos, você acaba tendo o incentivo errado, que é amplificar o negativo, o sensacionalista, o ódio, a radicalização. Essa é a contradição que nós precisamos enfrentar”, disse.

*JP Com informações do repórter Rodrigo Viga

Decisão visa impedir que empréstimos sejam realizados sem autorização do consumidor

O C6 Bank foi proibido pela Justiça de conceder empréstimo consignado em todo o Brasil caso não apresente um plano de ação antifraude contra a concessão de créditos sem autorização do consumidor. Foi aberta uma ACP (ação civil pública) para impedir que novas cedências sem conhecimento dos consumidores de bancos digitais no Brasil aconteçam. Entretanto, o descumprimento de tal liminar por parte do C6 Bank foi estopim para decisão da Justiça, de acordo com informações do “O Globo”. A liminar, concedida pela 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, o banco digital tem o prazo de 48 horas para deixar de oferecer crédito consignado aos seus clientes. A multa para descumprimento da liminar é de R$ 100 mil por dia. O banco digital foi procurado pela reportagem do “O Globo”, que alegou que não comenta processos judiciais. Liminar contra C6 Bank é inédita e revela “práticas abusivas” A advogada Lilian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva – órgão que está à frente da ação contra os empréstimos consignados sem autorização – afirmou que a prática atual do banco é abusiva. De acordo com Salgado, os empréstimos são realizados na conta do consumidor e posteriormente são descontados nas folhas de pagamento, porém, sem nenhum tipo de aviso ou autorização prévia. Além disso, Salgado disse que a maioria dos consumidores que passam por tais situações são idosos e pessoas com pouco domínio da ferramenta digital. A liminar para fim da concessão dos empréstimos foi ajuizada no ano de 2020. Logo, desde tal época, o C6 Bank não possuía mais permissão para conceder créditos sem autorização. De lá para cá, o número de reclamações sobre o banco aumentou exponencialmente, fator primordial para a decisão mais drástica do juiz. Salgado ressaltou também que a decisão é inédita e traz a efetividade ao direito de milhares de consumidores, além de “servir como exemplo para outras instituições financeiras que ignoram as decisões judiciais”. Na liminar imposta para o C6 Bank, a Justiça deixou em aberto a possibilidade de revisão da decisão caso o banco apresente medidas que assegurem uma prática saudável de empréstimos sem autorização dos consumidores.

(Por Redação BP Money)

O desembargador Ney Bello, do TRF-1, acaba de conceder uma liminar para a soltura do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. A decisão foi estendida aos outros quatro presos na operação de quarta-feira. São eles os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia, Helder Diego da Silva Bartolomeu, e o ex-assessor de Ribeiro no MEC, Luciano de Freitas Musse. Bello concedeu o habeas corpus impetrado pelos advogados de Ribeiro, no início da tarde desta quinta, até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica a nítida impressão de que a prisão tinha um só objetivo: atingir o presidente da República.

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (22) foi derrubada por falta de quórum. Dos 58 desembargadores atuantes na Corte, apenas 26 estavam presentes na sessão.  Para a sessão plenária ser instalada, era necessário o comparecimento de dois terços das cadeiras. A ociosidade às vésperas dos festejos juninos, de acordo com fontes do Bahia Notícias, foi em decorrência de autorização da própria mesa diretora do Tribunal, que acolheu pedidos de afastamento dos magistrados.  A pauta previa o julgamento de 324 processos, entre eles, 30 ações versavam sobre questionamentos de inconstitucionalidade de normas de diversos municípios. A próxima sessão do TJ será na quarta-feira (29) e julgará questões administrativas, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Após nove meses preso, o motorista de aplicativo Jefferson Bento Santana deixou o Conjunto Penal de Feira de Santana na manhã desta terça-feira (21). Ele foi acusado de praticar assaltos com outros dois homens. Segundo informações do Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o advogado do motorista, Marcos Silva, entrou com um pedido de liminar, na tarde desta segunda (20), para a liberdade do cliente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com familiares, ele foi obrigado pelos criminosos a conduzir o veículo enquanto eles praticavam os assaltos. Em entrevista ao Acorda Cidade, a mãe de Jefferson, Antônia dos Santos, informou que a emoção era tão grande que não aguentava mais esperar o momento. “Eu estou sentindo uma emoção tão grande que malmente eu sei explicar. Meu coração aqui está disparado e eu só tenho a agradecer a Deus e todos que nos apoiaram neste momento. Estamos aqui esperando meu filho e nem consigo falar, é um sentimento de alegria e só entregar nas mãos de Deus agora, porque o pesadelo acabou. Foram dias de luta, sofrimento atrás de sofrimento, sempre correndo atrás, mas a justiça foi feita para a glória de Deus”, contou. O advogado do motorista informou que no primeiro momento a liberdade é provisória, mas não há nenhum tipo de restrição que Jefferson tenha que seguir. “O STJ concedeu essa liberdade provisória, porque ainda não há uma sentença definitiva, porque isso, só quando a juíza for decidir, aí sim, teremos uma sentença, onde ela estará julgando se Jefferson será absolvido ou condenado. É importante deixar claro que nenhuma prova dos autos indica que Jefferson teve qualquer participação, e o próprio Ministério Público que denunciou, hoje vem pedindo o relaxamento da prisão, justamente por faltarem estas provas que comprovam o vínculo de Jefferson com os outros dois acusados. Esta é uma liberdade provisória, mas ela é plena também, Jefferson não tem nenhuma restrição que seja necessário seguir”, disse. Em contato com a reportagem, Jefferson Bento Santana, disse que ainda é inexplicável descrever como foram os últimos meses. “É uma situação inexplicável dizer o que passei nesses últimos meses lá dentro. Isso eu não desejo nem para o meu pior inimigo. Foi constrangedor, foi muito difícil e nem sei muito o que dizer neste momento. Realmente a liberdade de um ser humano, é algo que não tem preço, não tem dinheiro que pague a liberdade de uma pessoa, ainda mais quando você é preso de forma injusta, eu sei que esta foi apenas uma etapa, ainda tem outras”. “Eu só quero ficar agora com minha família, estava com muitas saudades deles, de todos, do meu filho que está aqui no meu colo, e tomei conhecimento ontem de noite, mas não sabia que seria hoje, mas confirmo que é uma situação humilhante, porque 30% dos brasileiros são presos de forma injusta e não temos uma voz ativa. Eu só queria viver isso aqui, estar com minha família de volta, pegar meu filho no colo, tinha momentos que eu perdia a esperança, mas sempre pensava no meu filho e na minha família. Agradeço a todo mundo que abraçou esta causa, acredito que se não fosse por esta força unida de todo mundo, eu não estaria hoje aqui”, completou.

Objetivo é discutir medidas e ações de restruturação da atuação institucional na região amazônica e ampliar a articulação do MPF com outros órgãos públicos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, vai ao Amazonas neste domingo (19) liderando uma comitiva de membros do Ministério Público Federal (MPF) para uma série de reuniões. Eles desembarcam em Tabatinga, no extremo oeste do estado, próximo da região onde o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips foram assassinados há dua semanas. Segundo informe da PGR, o objetivo é discutir medidas e ações de restruturação da atuação institucional na região amazônica, bem como ampliar a articulação do MPF com outros órgãos públicos com vistas ao combate à criminalidade e ao enfrentamento de violações aos direitos indígenas, direitos humanos e outros crimes registrados na região. A previsão é que o procurador-geral da República participe de reunião com membros do MPF lotados em Tabatinga, com representantes do Exército, Polícia Federal, Fundação Nacional do Índio (Funai) e outras instituições. O PGR e os demais membros do MPF também vão conversar com as autoridades responsáveis pela investigação do assassinato de Pereira e Phillips, para acompanhar os desdobramentos do caso. Após os encontros, eles devem fazer uma declaração à imprensa.

A partir de segunda-feira (20) começará a valer a determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre o cumprimento das ordens de soltura pelos agentes de custódia da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.

O Ato Conjunto nº 01/2022 determina que as autoridades responsáveis pela custódia somente darão cumprimento à soltura se o documento apresentado for produzido e assinado eletronicamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

A autoridade responsável pela custódia deverá observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida, caso em que a soltura plena não poderá ser realizada. Caso contrário, o beneficiário deverá imediatamente ser colocado em liberdade, independentemente de verificação de outros sistemas processuais.

Ao recusar o cumprimento da soltura, na hipótese de o documento apresentado não ter sido expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo respectivo para regularização. O ato foi assinado pelos Corregedores do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves e pela delegada Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.  (BN)

Um marco para a história da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA). Assim está sendo considerado pelo próprio órgão, com a posse da primeira defensora pública estadual indígena, Aléssia Pamela Bertuleza Santos, 29, na próxima segunda-feira, 20, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), em Salvador.

Integrante da comunidade Tuxá, do município de Rodelas, no Norte da Bahia, Aléssia foi aprovada em 7º lugar no VIII concurso para a carreira.

Graduada pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS e professora de carreira jurídica, Aléssia Bertuleza Santos teve a segunda maior pontuação do exame de arguição oral do certame. Na solenidade, que será fechada para convidados por causa do aumento de casos de Covid-19, também serão empossados outros 20 defensores(as) públicos(as).

O VIII concurso para defensores e defensoras da DPE/BA ofertou 18 vagas iniciais, com cadastro reserva, foi o primeiro com previsão de reserva de vagas para pessoas indígenas, o equivalente a 2%, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual 46/2018. O regulamento com a reserva da vaga foi elaborado em 24 de março de 2021 pela comissão organizadora e aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria em 5 de abril do respectivo ano.

Para concorrer às vagas destinadas, a(o) candidata(o) deveria declarar que pertence à população indígena, que desejava concorrer às vagas reservadas e apresentar documento emitido pela Fundação Nacional do Índio – Funai, o qual ateste sua condição de indígena. O certame também disponibilizou 30% das vagas para pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas).

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público da Bahia para impedir a realização da XVI Festa da Banana, prevista para acontecer entre os dias 4 e 13 de junho na cidade de Teolândia, região sul do estado. Na ação, a juíza Luana Martinez Geraci Paladino da comarca de Wenceslau Guimarães deu uma decisão liminar, proibindo Município de Teolândia de realizar repasses a 11 produtoras de eventos já contratadas e a 28 atrações artísticas anunciadas na programação da festa. Além disso fica proibido às empresas e artistas já contratadas ou anunciadas de promoverem e realizarem shows artísticos no período. Cinco atrações chegam ou superam a cifra de R$ 100 mil: Gusttavo Lima (R$ 704 mil), Unha Pintada (R$ 170 mil), Adelmário Coelho (R$ 120 mil), Marcynho Sensação (R$ 110 mil) e Kevy Jonny e Banda (R$ 100 mil). Na decisão, a juíza ainda manda notificar a Coelba para suspender o fornecimento de energia para o evento, e a Policia Militar fica ciente e garanta o cumprimento da decisão caso haja qualquer menção ao seu desrespeito com início dos festejos suspensos. Segundo o documento, considerando os extratos contratuais localizados no Diário Oficial do Município e estimativa de custo para atrações anunciadas, as despesas para realização da festividade ultrapassariam R$ 2 milhões. A promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti destaca que o custo da festa se aproxima dos cerca de R$ 2,3 milhões recebidos pela Prefeitura, vindos do Governo Federal, desde quando foi decretado, em 26 de dezembro de 2021, estado de emergência para fazer frente às consequências das fortes chuvas que castigaram o município, por meio da promoção de ações humanitárias e de saúde. O decreto municipal ainda está em vigência, com prazo de validade de 180 dias. Rita de Cássia Pires ressaltou ainda que as despesas para o evento seriam superiores a 40% de todo o gasto com saúde realizado em Teolândia em todo o ano de 2021. “Não se mostra possível que o mesmo município que informou necessitar de ajuda e recursos para salvaguardar a sua população de catástrofe natural, mesmo vivenciando um estado de calamidade televisionado para o Brasil inteiro, anuncie, em poucos meses, a contratação de artistas com cachês incompatíveis com as dimensões, arrecadações, necessidades de primeira monta e saúde financeira do município”, afirmou a promotora.