Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ordenou, na noite desta segunda-feira (23), a soltura de suspeitos presos no âmbito da Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. Entre os beneficiados, estão a influenciadora Deolane Bezerra, a mãe dela, Solange Bezerra, e o dono da Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho. Asinformações são do G1.

A decisão foi publicada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, relator do caso, que acatou um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Darwin Filho. Mais cedo, o cantor Gusttavo Lima teve a prisão preventiva decretada pela Justiça por suspeita de participação no mesmo esquema. Ele não foi beneficiado com a decisão.

Além de Darwin Henrique da Silva Filho, foram beneficiados com a decisão:

• Maria Eduarda Quinto Filizola
• Dayse Henrique Da Silva
• Marcela Tavares Henrique da Silva
• Eduardo Pedrosa Campos
• Maria Aparecida Tavares de Melo)
• Giorgia Duarte Emerenciano
• Maria Bernadette Pedrosa Campos
• Maria Carmen Penna Pedrosa
• Edson Antonio Lenzi
• Deolane Bezerra Santos
• Solange Alves Bezerra
• Jose André da Rocha Neto
• Aislla Sabrina Trutta Henriques Rocha
• Rayssa Ferreira Santana Rocha
• Ruy Conolly Peixoto
• Thiago Heitor Presser

O juíz acatou o pedido de liberdade da defesa de Darwin Henrique da Silva Filho e estendeu o relaxamento da prisão aos demais detidos na Operação Integration. Entretanto, o juiz determinou que os investigados:

• não podem mudar de endereço sem prévia autorização judicial;
• não podem se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial;
• não podem praticar outra infração penal dolosa;
• devem comparecer em até 24 horas, pessoalmente, no Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, para assinatura de Termo de Compromisso, para tomar ciência de todas as cautelares e informar endereço atualizado.

O desembargador também proibiu os investigados de frequentarem qualquer empresa que esteja relacionada à investigação da Operação Integration ou participar de qualquer tipo de decisão sobre a atividade econômica de qualquer empresa que faça da investigação. Também estão proibidos de fazer publicidade ou citar qualquer plataforma de jogos.

Cantor é um dos alvos da Operação Integration, que prendeu a influenciadora Deolane Bezerra. À época, artista disse que era inocente. Decisão cita ‘conivência com foragidos’.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou, nesta segunda-feira (23), a prisão do cantor Gusttavo Lima. A decisão foi tomada em meio às investigações da Operação Integration, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro pelo qual também foi presa a influenciadora digital Deolane Bezerra. A decisão judicial cita ‘conivência com foragidos’.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife.

“A conivência de Nivaldo Batista Lima [nome verdadeiro de Gusttavo Lima] com foragidos não apenas compromete a integridade do sistema judicial, mas também perpetua a impunidade em um contexto de grave criminalidade”, diz trecho da decisão da magistrada, à qual o g1 teve acesso.

Para embasar a justificativa, a decisão cita que Gusttavo Lima deu “guarida a foragidos” e cita uma viagem em que o cantor fez com o casal de investigados na Operação Integration, José André e Aislla, de Goiânia para a Grécia.

“No dia 7 de setembro de 2024, o avião de matrícula PS-GSG retornou ao Brasil, após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando na manhã do dia 8 de setembro no Aeroporto Internacional de Santa Genoveva, em Goiânia. Curiosamente, José André e Aislla não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram por permanecer na Europa para evitar a Justiça”.

A Operação Integration foi deflagrada no dia 4 de setembro, resultando na prisão de Deolane Bezerra e de outros investigados. Na mesma data, entre as diligências da operação, foi apreendido, pela Polícia Civil de São Paulo, um avião que pertencia a uma empresa de Gusttavo Lima, Balada Eventos e Produções. A aeronave, prefixo PR-TEN, foi recolhida por policiais enquanto passava por uma manutenção no aeroporto de Jundiaí, no interior paulista.

Na ocasião, o advogado da Balada Eventos e Produções, Cláudio Bessas, informou ao g1 que a aeronave foi vendida por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB-Anac), para a empresa J.M.J Participações.

Procurada, a Anac informou que havia uma negociação, porém a empresa de Gusttavo Lima ainda constava como proprietária do avião.

No dia seguinte à apreensão do avião, o cantor Gusttavo Lima usou as redes sociais para dizer que não tinha nada a ver com o avião apreendido durante a Operação Integration.

“O bebê não pode pegar uma semana de descanso! Estão dizendo aí que o meu avião foi preso, gente…Eu não tenho nada a ver com isso, me tira fora disso. Esse avião foi vendido no ano passado. Honra e honestidade foram as únicas coisas que sempre tive na minha vida, e isso não se negocia”, afirmou o cantor, em suas redes.

O avião foi fabricado em 2008 pela Cessna Aircraft e é homologado para transporte, com capacidade para 11 pessoas, incluindo uma tripulação mínima de dois pilotos, sem permissão para operação de táxi aéreo.

A decisão desta segunda foi publicada depois que o Ministério Público devolveu o inquérito à Polícia Civil, pedindo a realização de novas diligências e recomendando a substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares.

O ministro Ricardo Lewandowski, à frente da Justiça e Segurança Pública no governo Lula (PT), manifestou repúdio, nesta sexta-feira (20/9), a um pedido de congressistas dos Estados Unidos pela cassação de vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e dos demais membros da Corte em retaliação ao bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil.

Na quarta (18/9), quatro deputados e um senador dos Estados Unidos, todos eles do Partido Republicano, do ex-presidente Donald Trump, enviaram uma carta ao secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, em que defendem a retaliação aos magistrados brasileiros sob a alegação de que atuam no sentido de restringir a liberdade de expressão no Brasil.

“As plataformas precisam obedecer às leis do país. Se querem funcionar no país, têm que obedecer. Isso tem que estar enquadrado no ordenamento legal do país. Se não, não podem funcionar”, disse o ministro. 

“Então, a ameaça de cassação de visto, de proibição de entrada, isso é absolutamente intolerável. Todos que querem funcionar no Brasil, e nós, cidadãos, que também queremos atuar no Brasil, temos que obedecer a Constituição e as leis. É assim que funciona.”

TikTok nos EUA

A fala ocorreu em entrevista coletiva durante o seminário “Impactos setoriais da inteligência artificial”, organizado em São Paulo pela Universidade Santo Amaro (Unisa). Além de Lewandowski, participaram do evento ministros do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral e políticos e juristas. O chanceler da Unisa, Victor Poli Veronezi, e o reitor da universidade, Eloi Rosa, participaram da abertura do seminário.

Coordenador científico do evento, o ministro citou que, nos Estados Unidos, a atuação indevida de plataformas também é alvo de debate.

“Muitas vezes, certas plataformas podem ser utilizadas para fins ideológicos. Isso não é aceitável, evidentemente. As plataformas têm que ser utilizadas para a disseminação da verdade, da realidade dos fatos. Então, isso deve ser coibido. Essa é uma acusação que se faz ao TikTok no Estados Unidos, supostamente utilizado para fins ideológicos e estratégicos”, argumentou.

“Também aqui no Brasil imagina-se que o X estaria a serviço de certa ideologia, por isso é que há certas restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente pelo relator do processo, que é o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou o magistrado aposentado, que presidiu o STF de 2014 a 2016.

Ele acrescentou que, apesar da insubordinação de Elon Musk ao Judiciário brasileiro, a postura geral das plataformas no Brasil tem sido de colaboração e cumprimento das normas. Do contrário, no entanto, medidas como a do STF diante do X se fazem necessárias.

“No limite, as plataformas podem ser tiradas do ar. Mas, o que nós temos visto ultimamente é uma atitude bastante colaborativa das plataformas”, avaliou. 

Regulação da IA

O ministro também falou sobre a soberania do país em relação ao poder das big techs ao defender a regulação da inteligência artifical, o que abrange aplicações para além das redes sociais. No Brasil, a questão é debatida a partir do Projeto de Lei 2.338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, e sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que também participou do evento na Unisa.

“É muito importante que se regule o uso dessa ferramenta, no sentido inclusive de se propiciar uma soberania digital. O país precisa ter o controle do desenvolvimento dessa importante ferramenta”, afirmou Lewandowski.

(Fonte: CONJUR.COM)

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste sábado (21) manter a suspensão do bloqueio do X, antigo Twitter, mesmo após a empresa indicar representante legal no Brasil.

Moraes solicitou mais informações sobre a regularização da plataforma, além de um cálculo atualizado das multas à plataforma à Secretaria Judiciária à Corte.

Na noite de sexta-feira (20), a empresa indicou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante legal da rede. Ela já ocupava esse cargo quando o empresário Elon Musk decidiu fechar o posto no país.

A ausência de uma pessoa no posto foi a principal motivação para a suspensão da empresa pelo ministro do STF. Por isso, na decisão deste sábado, ele solicitou as procurações societárias originais outorgadas pela empresa a Rachel, notorizadas e consularizadas.

Ele determinou ainda a juntada ficha da junta comercial de São Paulo comprovando indicação de Rachel ao posto. Além disso, Moraes solicitou à Receita a situação legal do X no Brasil, e à Anatel e à PF (Polícia Federal) relatórios sobre acessos irregulares à plataforma.

Este último pedido ajudará a calcular o valor total da última multa determinada por Moraes, na quinta (19), de R$ 5 milhões por dia ao X e à Starlink pela suposta manobra que levou a plataforma a ficar disponível para usuários brasileiros no dia anterior.

Por Marianna Holanda e Cézar Feitosa | Folhapress

O placar está em 5 a 0 e o julgamento será retomado na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de reconhecer que pacientes Testemunhas de Jeová podem recusar transfusão de sangue motivados por suas crenças religiosas. A posição vem sendo justificada com base em dois princípios da Constituição – a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa.O placar está em 5 a 0. O julgamento será retomado na próxima semana.

Os ministros decidiram, até o momento por unanimidade, que recusa à transfusão precisa preencher alguns requisitos, como ser manifestada por pacientes maiores de idade, em condições de discernimento e informados pelo médico sobre o diagnóstico, tratamento, riscos, benefícios e alternativas.

O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF vai servir como diretriz para todos os juízes e tribunais nas instâncias inferiores. Os ministros também caminham para definir que o poder público tem a obrigação de pagar pelo deslocamento desses pacientes a unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que ofereçam tratamentos alternativos compatíveis com a religião, desde que o custeio não gere um “ônus desproporcional”.

O bilionário Elon Musk começou a arrefecer o tensionamento da batalha jurídica e midiática que trava contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a quem acusou de ser “tirano” por censurar perfis de investigados por ilegalidades no Brasil na rede social X. A decisão noticiada hoje (19) pela CNN Brasil acontece um dia após o ministro aplicar nova multa diária de R$ 5 milhões para Starlink e a plataforma X, por causa da liberação momentânea da rede social.

Musk teria sido convencido por sua assessoria jurídica a cumprir as decisões de Moraes e a nomear um representante legal da rede social e iniciar o bloqueio dos perfis alvos das decisões do ministro do STF. Porque esta seria a única forma de o X voltar a atuar no Brasil.

Mas, até o início da tarde desta quinta, o Supremo ainda não havia sido comunicado da decisão. Mesmo com fontes do jornalista Caio Junqueira indicando que a restrição dos perfis já estaria sendo executada desde a noite de ontem.

Acusada de liberar o acesso momentâneo da rede como “truque” para desafiar o ministro do STF, o X chegou a oficializar uma argumentação sobre o desbloqueio da rede social, alegando ao Supremo que o retorno da rede no país aconteceu devido a uma falha técnica e não foi feito de forma dolosa, ontem.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avaliou que a plataforma bloqueada desde 30 de agosto demonstraria “intenção deliberada de descumprir” a ordem de Moraes. “Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão – da agência – as providências cabíveis”, alertou a Anatel.

(Diário do Poder)

A influenciadora está enfrentando uma ação judicial movida por sua ex-funcionária.

Virgínia Fonseca voltou a virar assunto na web após uma polêmica judicial. A influenciadora digital está sendo processar por sua ex-funcionária, Elizabete Medeiros, que pede na Justiça mais de R$ 120 mil da famosa.

De acordo com o colunista Daniel Nascimento, do O Dia, a mulher alega que trabalhou como vendedora em home office na empresa Maria’s Baby, da esposa de Zé Felipe, sem qualquer registro formal ou direitos garantidos. Além disso, ela afirma que o contrato com não foi cumprido.

Na ação, Elizabete afirmou que mudou-se de São Paulo para São Carlos, por determinação da empresa, um mês após ter sido contratada. Segundo o documento, ela declarou ter constituído uma MEI para formalizar a prestação de serviços, mas o contrato foi descumprido.

A ex-funcionária de Virgínia pede o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de salários, 13º, férias, FGTS e outras verbas rescisórias. Além disso, a autora também requer indenização de R$ 126.330,64 por, segundo ela, ter enfrentado situações de desconforto no ambiente de trabalho.

“O que se passou dentro das Marias Baby By Virgínia Fonseca na cidade de São Carlos SP, foi um verdadeiro absurdo. Uma empresa pautada na família cujo os gerentes enclausuraram todas as mulheres da empresa numa sala numa ação violenta de assédio moral, cujo as consequências sinto até a presente data”, detalhou Elizabete Medeiros.

Apesar de não ter se manifestado publicamente sobre o processo, a defesa de Virgínia negou as acusações e afirmou que a mulher era prestadora de serviços como pessoa jurídica. Eles também contestaram a mudança de cidade, atribuindo-a a razões pessoais da autora.

Condenada pela morte dos pais deixou o presídio em janeiro de 2023 e cumpre a pena no regime aberto

A Justiça de São Paulo negou o pedido de Suzane Von Richthofen para reduzir os tratamentos psiquiátrico e psicológico obrigatórios a que é submetida desde a progressão de sua prisão para o regime aberto. A condenada pela morte dos pais deixou o presídio em janeiro de 2023.

De acordo com a Folha de São Paulo, a decisão sobre o caso foi do juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Foro de Bragança Paulista. A defesa de Suzane apresentou um recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para recorrer da decisão, mas o requerimento não foi analisado.

No pedido, feito pela Secretaria Municipal de Saúde de Bragança Paulista em junho, é argumentado que Suzane não tem “não tem apresentado queixas e/ou alterações psicopatológicas que justifiquem algum transtorno mental”.

Desde que migrou para o regime aberto, Suzane foi determinada a ter consulta uma vez por semana com um psicólogo do Centro de Atenção Psicossocial e uma vez por mês com um psiquiatra.

Com a solicitação, a ex-detenta passaria a ir ao psicólogo uma vez por mês e só se consultaria com um psiquiatra uma vez a cada três meses.

“A paciente evoluiu no tratamento a que foi submetida, conforme se infere do relatório do médico”, atesta a advogada de Suzane, Jaqueline Beatriz Domingues.

Ministro do STF libera créditos fora da meta fiscal até o fim do ano

Até o fim do ano, o governo federal terá à disposição um orçamento de emergência climática para enfrentar os incêndios florestais que atingem cerca de 60% do país. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a União a emitir créditos extraordinários fora dos limites fiscais para o combate às chamas.

Com a autorização de Dino, o governo poderá enviar ao Congresso Nacional medida provisória (MP) apenas com o valor do crédito a ser destinado. Embora, por definição, os créditos extraordinários estejam fora da meta de déficit primário e do limite de gastos do atual arcabouço fiscal, a decisão de Dino evita que os gastos voltem a ficar dentro das limitações, caso o Congresso não aprove a MP ou o texto perca a validade.

Na prática, a decisão cria um modelo de gastos semelhante ao adotado na pandemia de covid-19. Em 2020, o Congresso autorizou um orçamento especial para as ações contra o coronavírus, apelidado de Orçamento de Guerra.

Dino também flexibilizou a regra para a manutenção e a contratação de brigadistas temporários. Até o fim do ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) não precisarão esperar três meses para recontratar os brigadistas com contrato expirado. A recontratação desses profissionais, que receberam treinamento e conhecem os territórios, poderá ser feita instantaneamente até o fim do ano.

Por causa da legislação, o contrato dos brigadistas temporários dura até dois anos. Para evitar vínculo empregatício permanente, esses quadros precisam cumprir um intervalo mínimo entre dois contratos. Anteriormente de dois anos, o prazo foi reduzido para seis meses. Em julho, uma medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia diminuído o intervalo mínimo para três meses.

Polícia Federal

Na decisão, de 40 páginas, Flávio Dino também determinou o uso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) para mobilizar recursos e permitir que o órgão trate como prioridade os inquéritos sobre queimadas e incêndios O ministro também determinou que quaisquer obstáculos às medidas sejam avisados a ele.

Em nota, o STF informou que a decisão possibilita a ampliação de ações do governo federal, “desamarrando as mãos do Executivo, retirando obstáculos para que as ações prossigam com mais intensidade”.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes determinou o repasse do valor de R$ 18,35 milhões em multas impostas ao X, rede social do empresário Elon Musk, em razão do descumprimento de decisões judiciais. Moraes considerou que as multas foram integralmente quitadas e determinou o desbloqueio imediato das contas bancárias e ativos da Starlink (R$11 milhões) e do X (R$7,2 milhões) no Brasil. Na quinta-feira (12), o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram ao STF que cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil. Os valores foram bloqueados por Moraes para o cumprimento das multas impostas ao X por não retirar conteúdos após ordem do STF em investigações em andamento, além de ter retirado os representantes legais do Brasil, o que levou à suspensão do funcionamento da plataforma. (JP)

Rede social foi suspensa em agosto pelo ministro Alexandre de Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil.  No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir a questão. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo para derrubar a suspensão e a aplicação de multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem aplicativos de Virtual Private Network (VPN) para burlar a suspensão. “Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, opinou a procuradoria. No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da rede social X. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. A decisão foi confirmada pela Primeira Turma da Corte. No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede social ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas.

(Com Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (13), às 11h, o habeas corpus do ex-jogador Robinho, preso desde março deste ano. O ministro Luiz Fux será o relator do caso. A plenária acontecerá de forma online. 

A checagem do pedido será realizada entre os dias 13 e 20 de setembro. Desta forma, o relator publicará o voto, os outros ministros da corte irão publicar, dentro do prazo, os respectivos votos, seguindo ou não o relator. 

Robinho encontra-se em reclusão social desde o dia 22 de março, cumprindo uma condenação de 9 anos por estupro coletivo cometido na Itália, em 2013. O ex-jogador de futebol está alocado na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo.

Na ação, a defesa de Robinho põe em questionamento se é possível começar a cumprir a pena de um cidadão brasileiro condenado por uma decisão estrangeira, validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que essa decisão ainda não seja definitiva. Os advogados do ex-jogador argumentam que seria necessário que a decisão homologatória da Justiça brasileira fosse definitiva, não bastando apenas a decisão estrangeira ser final.

O estupro ocorreu em uma boa italiana, em 2013. Na época, Robinho atuava pelo Milan, time italiano. A vítima do crime foi uma albanesa de 23 anos. 

O jogador brasileiro foi condenado em todas as instâncias da justiça italiana, e o Ministério Público de Milão recorreu ao Brasil no ano retrasado, pedindo ao país a extradição imediata de Robinho. Entretanto, a legislação do Brasil não permite a extradição de cidadãos nascidos para cumprimento de pena em outros países.

O STJ decidiu pela prisão de Robinho para cumprimento da sentença de 9 anos pelo crime. A Corte Especial decidiu homologar em território brasileiro a sentença italiana, atendendo a pedido do Ministério Público de Milão.