Justiça

Incrível, no Brasil a bandidolatria sempre vence…

A desembargadora Suimei Meira Cavalieri, da 3ª Vara Criminal, mandou soltar o ator José Dumont, de 72 anos, que foi preso em flagrante, no dia 15 de setembro, por policiais civis da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (Dcav), pelo crime de armazenamento de imagens de sexo envolvendo crianças. Ele está preso na Casa do Albergado Crispim Ventino, em Benfica, na Zona Norte do Rio.

A decisão judicial é da última terça-feira. Na decisão, a desembargadora determinou que o ator seja monitorado por tornozeleira eletrônica.

Suimei Cavalieri é presidente em exercício da 3ª Câmara Criminal. A decisão foi tomada após sessão de julgamento que aconteceu nesta terça-feira.

Escreveu a magistrada na determinação:

“Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem, para relaxar a prisão do paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura, mas com imposição substitutiva de cautelares alternativas, nos termos do voto do relator.”

A magistrada ignorou o fato de Jose Dumont ser reincidente, o ator é alvo de um inquérito policial pelo crime de abuso ocorrido em 2013 no interior da Paraíba, na cidade de Cabedelo – segundo o relato de testemunhas do condomínio onde Dumont teria um apartamento e que “sempre estava acompanhado de crianças do sexo masculino; que as mães dos meninos não permitiam que estes fossem ao apartamento do ator pois achavam estranho o comportamento”.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) anunciou, nesta segunda-feira, ter requerido a retomada das investigações de um inquérito policial que apura uma denúncia de crime de estupro de vulnerável contra José Dumont .

O presidente Jair Bolsonaro, em suas redes sociais, se revoltou com o fato e disparou:

“É um completo escárnio soltar um indivíduo preso em flagrante por envolvimento com pedofilia e acusado de estupro de vulnerável em pleno dia das crianças! Um tapa na cara de pais e mães que temem pela segurança de seus filhos. Proteger as crianças deveria ser prioridade máxima!

Tão revoltante quanto, é ver que alguns preferem se revoltar mais com uma mulher que corajosamente denuncia e luta contra esquemas de tráfico e exploração sexual do que com os próprios criminosos. Tudo bem não gostar de mim, mas não sacrifiquem as crianças só para me atacar!”

jco

Os empresários suspeitos de queimar as mãos de funcionários de uma loja em Salvador, foram indiciados pela Polícia Civil, por tortura. Para o G1, o delegado Willian Acham, responsável por investigar o caso, disse na segunda-feira (3), que o inquérito foi concluído e enviado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), na última quinta (29). Em nota, a Polícia Civil confirmou a informação e acrescentou que o empresário Alexandre Carvalho também foi indiciado pelos crimes de constrangimento ilegal e exercício arbitrário. Já o gerente, Diógenes Carvalho, só responderá por tortura. No dia 26 de setembro, o laudo pericial do Departamento de Polícia Técnica (DPT) também confirmou que os funcionários sofreram tortura pelos patrões. Um deles teve as mãos queimadas com o número 171, como “punição” pelo suposto furto de R$ 30 da empresa. O jovem nega que tenha roubado o dinheiro. Além das mãos queimadas, William de Jesus também foi agredido com pauladas nas mãos e no corpo. O colega de trabalho dele, Marcos Eduardo Serra, foi agredido a pauladas. As duas vítimas disseram que foram atacadas na própria loja onde trabalhavam, em uma emboscada armada pelos patrões. Os dois trabalhadores registraram o caso no mês passado. Os patrões, Alexandre e Diógenes Carvalho, confessaram as agressões, mas alegaram que não torturaram os jovens. O delegado afirmou que ainda não há elementos para pedir a prisão dos patrões das vítimas, no curso das investigações. (BN)

O ministro Gilmar Mendes suspendeu uma ação de cobrança de R$ 15,3 milhões em tributos devidos pelo Instituto Lula.

A alegação do ministro para mais uma vez ‘perdoar’ o ex-presidiário, foi no sentido de que as provas do processo seriam originárias da Lava Jato e teriam sido anuladas pelo Supremo.

“A ilicitude na obtenção da prova se transmite às provas derivadas, que, igualmente, devem ser consideradas inadmissíveis no processo”.

O detalhe é que a Receita Federal não utilizou nenhuma prova ilícita ou anulada nos processos judiciais.

O que ocorreu foi exatamente o contrário. Parte do material levantado pela Receita Federal foi utilizado pelo Ministério Público na Operação Lava Jato.

O auditor fiscal Kleber Cabral, ex-presidente do Sindifisco Nacional e candidato a deputado estadual em São Paulo, desmentiu o ministro.

“Na verdade parte das provas levantadas de forma legal e autônoma pelos auditores da Receita Federal alimentaram as investigações conduzidas pelo MPF, e não o contrário”, sustentou o auditor.

JCO

Nesta quarta-feira, 28, um vídeo viralizou nas redes sociais.

Durante julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, fez um gesto sinalizando um ato de “degola”.

Os ministros julgavam um caso contra o presidente Jair Bolsonaro e decidiram manter a proibição do presidente de fazer lives de cunho eleitoral no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada.

Confira:

Rapidamente, o assunto ficou entre os mais comentados nas redes sociais.

Porém, eis que surge a explicação para o tal gesto feito por Moraes.

Segundo informações do site Poder360,o gesto não teve relação com a sessão de julgamento. Foi uma brincadeira com um assessor que fica em frente aos ministros e que demorou para passar uma informação que Moraes havia pedido.

Será?

JCO

Um grupo de 131 delegados da Polícia Federal (PF) encaminharam uma notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes e o delegado Fábio Alvarez Shor, da Diretoria de Inteligência do órgão, na manhã desta segunda-feira, 26, à Procuradoria-Geral da República (PGR). Os delegados alegam abuso de autoridade em operação policial contra empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na representação, os delegados afirmam que Alvarez não detém autorização para falar em nome de toda a instituição e que Moraes usurpou função pública ao determinar a operação. Segundo a notícia-crime, a ação do magistrado foi de “nítido caráter partidário” e pede providência por parte da PGR. “Considerando o nítido caráter político-partidário das ações impetradas pelo magistrado, os requerentes solicitam que essa Procuradoria-Geral da República adote as providências cabíveis, em face da possível suspeição do ministro Alexandre de Moraes para o exercício de suas funções na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, por lhe faltar a imparcialidade necessária para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, com fulcro no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal.”

A determinação se deu por conta de uma denúncia onde os empresários defendem um golpe de estado caso o Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja eleito em um grupo no Whatsapp, intitulado Empresários & Política. A informação foi divulgada em um blog do portal Metrópoles. Na ocasião, Moraes determinou a quebra do sigilo bancário dos empresários, bem como o bloqueio de suas contas e perfis das redes sociais e a tomada de depoimentos. Para os delegados, o material divulgado não é considerado suficiente para justificar a ação. “Qual violência ou grave ameaça os senhores ‘investigados’ praticaram contra qualquer Poder da República?”, questionaram. “Todavia, observa-se um verdadeiro malabarismo jurídico na tentativa de impingir aos empresários infrações penais parecendo que tramavam num seguro e intransponível esconderijo de WhatsApp”, afirmam os delegados na representação”, disseram os delegados no requerimento. O grupo reunia empresários conhecidos como Luciano Hang, da Havan, e Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu. (JP)

O desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), determinou a retirada do ar de reportagens do portal UOL, que tratavam da compra de imóveis pela família do presidente Jair Bolsonaro.

A Justiça atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro.

Segundo o magistrado, as reportagens basearam-se em uma investigação anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao determinar a retirada das reportagens, o desembargador Demétrius Gomes Cavalcanti diz que “tais matérias foram veiculadas quando já se tinha conhecimento da anulação da investigação, em 30/08/2022 e 09/09/2022, o que reflete tenham os Requeridos excedido o direito de livre informar”.

“A uma, porque obtiveram algumas informações sigilosas contidas em investigação criminal anulada e, a duas, porque vincularam fatos (compra de imóveis com dinheiro em espécie), cuja divulgação lhes é legítima, a suposições (o dinheiro teria proveniência ilícita) não submetidas ao crivo do Poder Judiciário, ao menos, até o momento”, afirma.

O senador Flávio Bolsonaro gravou um vídeo e publicou nas redes sociais mostrando todos os detalhes da narrativa da velha mídia “lulista” que foi por água abaixo.

“A narrativa mentirosa e criminosa de lulistas travestidos de jornalistas do Grupo “UÓDIO”, de imóveis que teriam sido comprados com dinheiro de origem ilícita foi por água abaixo. Ou seja, é tudo uma grande mentira!”, escreveu Flávio.

Confira:

A narrativa mentirosa e criminosa de lulistas travestidos de jornalistas do Grupo “UÓDIO”, de imóveis que teriam sido comprados com dinheiro de origem ilícita foi por água abaixo. Ou seja, é tudo uma grande mentira!

Compartilhe! pic.twitter.com/6qzyhvLPjn

— Flavio Bolsonaro #B22 (@FlavioBolsonaro) September 23, 2022

JCO

O advogado Ricardo Nogueira, que disputou as eleições para presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), afirmou que teve suas prerrogativas violadas no Fórum Regional do Imbuí, por não apresentar atestado de vacinação contra Covid-19 e ser impedido de entrar na unidade judicial. Ele relatou o caso à Comissão de Prerrogativas, que acompanha o caso, para adoção das medidas cabíveis.  Segundo o advogado, a violação aconteceu na última segunda-feira (19), quando iria participar de uma audiência. Por não conseguir adentrar na unidade por não apresentar o documento de vacinação, pediu uma certidão, mas o pedido, conforme relatou, também foi negado. Ricardo Nogueira afirma que houve mobilização de força policial, conforme imagens publicadas em rede social, para impedir o seu acesso ao prédio. Ele pediu a responsabilização administrativa e criminal dos agentes, bem como a garantia de acesso às repartições públicas independentemente da apresentação de dados pessoais sensíveis da sua situação vacinal. (BN)

Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador. Esse foi o entendimento da juíza Brigida Della Roca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar a Telefônica a indenizar um trabalhador em R$ 100 mil por assédio moral. No caso concreto, segundo o autor da ação, o diretor da empresa fez circular antecipadamente entre um grupo de gerentes o anúncio da demissão de um homem antes que ela se concretizasse. Ao analisar o caso, a magistrada apontou que a prova produzida confirmou a versão do empregado. “A meu ver, a atitude do diretor ultrapassou qualquer limite do razoável, ao expor a demissão do autor a outros funcionários, antes mesmo que esta tivesse sido efetivada ou até mesmo comunicada ao obreiro“, registrou. A julgadora explicou ainda que a perseguição sofrida pelo trabalhador é presumida, já que a atitude de seu diretor de divulgar documento tão hostil como anúncio de demissão de forma antecipada só revela o caráter assediador do superior hierárquico. “Como se vê, a prova dos autos revelou a ocorrência de atos lesivos e reiterados em relação à honra do trabalhador, restando devidamente caracterizado o assédio moral e, consequentemente, o dever de indenizar (artigo 5º, V e X da CF/88 c/c artigos 187 e 927, caput do CC)“, registrou na decisão. O trabalhador foi representado pela advogada Vanessa Genaro. 

(Conjur)

Caso está sendo discutido no plenário virtual do STF e julgamento tem previsão de ser concluído até sexta-feira, 23; Fachin seguiu o voto de Moraes, que é relator do caso

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar réu o ex-senador Magno Malta (PL-ES). Ele é acusado de calúnia em denúncia feita pela equipe do ministro Luís Roberto Barroso. Em junho deste ano, Malta falou que Barroso batia em mulher e era alvo de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por conta de crimes na Lei Maria da Penha. “Sabe porque eu votei contra o Barroso, advogado de Cesare Battisti, das zonas abortistas e da legalização da maconha, esse homem vai para o Supremo e quando é sabatinado no Senado, a gente descobre que tem dois processos no STJ na Lei Maria da Penha. Além de tuo, Barroso bate em mulher”, disse na ocasião. Além de tudo, Moraes é relator da queixa-crime contra o ex-senador. O caso será analisado no plenário virtual do STF e tem previsão de conclusão para a próxima sexta-feira, 23. Em seu voto, Moraes argumentou que a liberdade de expressão não pode ser interpretada como liberdade de agressão. Ele destacou ainda a ampla divulgação das acusações por meio da internet e das redes sociais. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o evento foi realizado para mais de 1.500 pessoas, sem contar os que acompanharam online. Os discursos foram gravados na íntegra e colocados na venda. Apesar da promoção de bilheteria para o evento contra o Supremo, as agressões contra Barroso foram também disponibilizadas no canal oficial de Malta no Youtube. O ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Malta está em campanha no Espírito Santo para voltar ao Senado.

Confira o Jornal da Manhã deste sábado, 17:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 15, o desbloqueio das contas bancárias dos oito empresários alvos de operação de busca e apreensão da Polícia Federal acusados de defender, em um grupo de WhatsApp, um golpe de Estado, em caso de vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. Em despacho, Moraes justificou a suspensão dos bloqueios citando a passagem do 7 de setembro e a efetivação do afastamento dos sigilos bancários dos investigados, o que “possibilitará o aprofundamento da investigação e verificação de eventual financiamento de atos criminosos”. “Não se configura mais necessária a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros das pessoas nominadas”, diz a decisão. Alexandre de Moraes afirma ainda que a investigação foi instaurada para verificar a existência de “esquemas de financiamento de atos antidemocráticos”, constituindo ameaças à segurança de ministros da Suprema Corte e atentando contra a independência do Poder Judiciário, “com flagrante afronta à manutenção do Estado Democrático de Direito” e intuito de desestabilizar as instituições democráticas. “Tornaram necessário, adequado e urgente o bloqueio das contas bancárias dos investigados, diante da possibilidade de utilização de recursos para o financiamento de atos ilícitos e antidemocráticos, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito”, justificou.

Os empresários que tiveram suas contas bancárias bloqueadas são Luciano Hang, proprietário do grupo de lojas de departamento Havan; Ivan Wrobel (W3 Engenharia); José Isaac Peres (Rede Multiplan); José Koury (Barra World); Afrânio Barreira Filho (Coco Bambu); Marco Aurélio Raymundo (Mormaii); Meyer Joseph Nigri (Tecnisa Engenharia); e Luiz André Tissot (Sierra Móveis). Além do bloqueio financeiro, os investigados também tiveram seus perfis nas redes sociais suspensos e quebra do sigilo bancário determinado. As ações ocorreram em cinco Estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, em 23 de agosto. Como a Jovem Pan mostrou, o conteúdo das mensagens trocadas pelos investigados veio a público em 17 de agosto deste ano, com a publicação de uma reportagem do site Metrópoles. Na conversa, os empresários falavam sobre os eventos programados para o 7 de setembro e afirmavam preferir um golpe do que um novo governo do Partido dos Trabalhadores.

por José Marques | Folhapress

Com voto do ministro Gilmar Mendes nesta quinta-feira (15), a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) votou para manter a suspensão do piso nacional da enfermagem, conforme decidido pelo ministro Luís Roberto Barroso. O tribunal analisa, em sessão do plenário virtual, se mantém a decisão de Barroso que determinou a suspensão da lei que estabeleceu uma remuneração mínima para enfermeiros e auxiliares e técnicos em enfermagem “até que seja esclarecido” o impacto financeiro da medida para estados e municípios e para os hospitais. Seguiram o voto de Barroso os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A norma aprovada pelo Congresso fixou o salário de, no mínimo, R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50% (R$ 2.375). Em contraponto, votaram para derrubar a decisão os ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin. Ainda não votaram os ministros Luiz Fux e Rosa Weber. O julgamento só será encerrado na sexta-feira (16), e os ministros podem modificar seus votos ou interromper a votação. No plenário virtual, cada integrante do Supremo deposita seu voto na plataforma, durante um período determinado de tempo. Desde que decidiu pela suspensão do piso, Barroso tem reiterado que a sua decisão tem o objetivo de criar, de forma consensual, uma fonte de custeio que viabilize o cumprimento da lei. “Minha posição é que é muito justa a instituição de um piso para a enfermagem e para outros profissionais de saúde. Portanto, eu estou empenhado em viabilizar a concretização desse piso”, afirmou Barroso após a sessão do STF no último dia 8. “[Mas] minha visão e a de muitos é de que, sem se construir uma fonte de custeio, seria muito difícil tirar do papel esse piso salarial”, argumentou. De acordo com Barroso, havia um risco real e iminente de descumprimento geral da lei. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes argumenta que, em relação ao setor privado, parece imprescindível que um piso nacional, como o que se ensaia, leve em consideração as diferenças sociais e econômicas que existem entre as regiões do Brasil: o mesmo piso, que pode ser insuficiente em um Estado como São Paulo, pode afigurar-se impraticável com a realidade de mercado de Estados menos abastados”. “Externalidades negativas, como o provável aumento das demissões no setor, bem ilustram que a violação à segurança jurídica sofrida pela parte empregadora também pode ser experimentada pelos profissionais de enfermagem.” A decisão de Barroso foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que afirmou que a suspensão foi tomada por “capricho pessoal”. “Não sei como vão votar [no plenário virtual] o Kassio [Nunes Marques] ou o André Mendonça, botei [esses ministros] lá dentro, mas acho que eles devem estar ao lado dos trabalhadores”, disse em sabatina do jornal Correio Braziliense, citando os integrantes do STF que foram indicados pelo presidente. Tanto André Mendonça quanto Kassio Nunes Marques divergiram de Barroso no julgamento do plenário virtual. Fachin também acompanhou os dois. De acordo com Mendonça, apesar das peculiaridades do caso em julgamento, os precedentes do Supremo vão de encontro ao voto de Barroso. Segundo o ministro, em hipóteses semelhantes, o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e que, apesar de ainda estar pendente de julgamento a lei sobre piso salarial dos agentes comunitários de saúde, “não se tem notícias de decisão (…) que tenha determinado a suspensão de sua eficácia”. Já Kassio afirmou que, apesar de concordar com parte da fundamentação de Barroso, se preocupa também com os impactos da suspensão “em vista das possíveis necessidades econômicas essenciais dos profissionais beneficiados com a nova lei”. “Afigura-me bastante provável que o risco de dano inverso decorrente da concessão da liminar possa ser ainda maior do que seu indeferimento”, disse Kassio. “Não posso deixar de anotar, ainda, que a classe dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras enfrentaram, recentemente, com valentia, o combate à pandemia causada pelo vírus da Covid-19.” A ação pela suspensão da lei foi apresentada ao Supremo pela CNS (Confederação Nacional de Saúde), que representa hospitais e estabelecimentos da área. O advogado da entidade, Alexandre Pacheco Bastos, afirmou que a realidade dominante no país não é a dos hospitais de ponta de capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, mas a de estabelecimentos endividados no interior e “dos mais de 825 municípios em que a respectiva Santa Casa é o único equipamento de saúde à disposição da população”. “Essas instituições, como é sabido, já têm contas bastante combalidas pela defasagem da tabela de contraprestação do SUS”, afirmou o advogado. (BN)

Estranhamente, um crime terrível ocorrido ontem está sendo “abafado” pela velha mídia brasileira.

Um homem matou a ex-mulher e o filho, a tiros, em frente a uma escola infantil, no Parque São Rafael (SP).

Apesar de algumas notas sobre o caso serem divulgadas pela mídia, muitos fatos sobre o assassino foram “ocultados”.

O bandido em questão é estudante de medicina, tem registro de colecionador de armas, atirador desportivo e caçador (CAC) e tem no braço esquerdo uma tatuagem com o rosto de ninguém mais e ninguém do que o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.

Abaixo da tatuagem está escrito free, que significa “livre” em inglês.

Confira as imagens:

No momento da prisão é possível ver o meliante no chão e a tatuagem de seu “ídolo” no braço.

Confira: