Justiça

Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo condenou o policial que pisou no pescoço de uma mulher negra. O episódio foi em 2020, quando uma testemunha acabou gravando as imagens de uma abordagem policial na qual um dos agentes pisou no pescoço da mulher. Em primeira instância, os policiais haviam sido absolvidos. Mas na segunda instância houve a condenação dos PMs envolvidos. As penas variam entre um e dois anos e meio de reclusão. Especificamente, a pena é maior para o policial que foi o autor da violência contra a muher abordada. A defesa dos policiais ainda vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça. (JP)

O pedido é pela aplicação de multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimentos

A Americanas pediu à Justiça, nesta segunda-feira (30), uma proteção contra possíveis cortes no fornecimento de energia elétrica, telefonia e internet em suas lojas. O pedido é pela aplicação de multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimentos e que proíba ações de despejo de suas lojas por atrasos no aluguel. Segundo a varejista, as concessionárias Enel e Light já teriam cobrado faturas que estavam em aberto antes do pedido de recuperação judicial, em 19 de janeiro. Conforme a lista de credores divulgada pela Americanas, a dívida com a Light é de 919 mil reais. Com a Enel, antiga Eletropaulo, o débito é de 442 mil reais. (bahia.ba)

O Tribunal de Contas da União assinou, na quinta-feira, 26, um despacho que declara a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa, que aprovou os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2023. Dessa forma, o TCU vai utilizar os números de 2022 para distribuição do FPM. O documento, assinado pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, cumpre a medida cautelar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.043. No caso em questão, após a divulgação de números prévios, do Censo Demográfico 2022, coletados até 25 de dezembro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, algumas cidades poderiam ter o valor de repasse do fundo reduzido, se estes números fossem definitivos, uma vez que o coeficiente considera a quantidade populacional de cada cidade. Caso os repasses considerassem os dados prévios do Censo 2022, 101 municípios baianos e 800 de todo o Brasil perderiam receita do fundo. O prejuízo nas cidades da Bahia chegaria a R$467 milhões ao ano. Por isso, diversas cidades baianas e posteriormente a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) acionaram a justiça para impedir a redução dos repasses. Após uma ação do Partido Comunista do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou a suspensão do uso do Censo 2022 para distribuição do FPM, uma vez que os dados divulgados em 25 de dezembro não são definitivos.

Os sete indígenas acusados pela morte do agricultor Juraci José dos Santos Santana foram condenados por homicídio qualificado e cárcere privado, já que fizeram a esposa e a filha da vítima reféns. O julgamento começou na terça-feira (24) e terminou no final da tarde desta segunda (30). O crime foi cometido há cerca de nove anos, em fevereiro de 2014. O júri popular foi realizado no auditório da Justiça Federal de Ilhéus. Ele foi formado por 25 jurados e 25 suplentes. A audiência chegou a ser acompanhada por 55 pessoas. Confira as penas:

Cledson Teles Sousa: foi absolvido pelo crime de homicídio duplamente qualificado e condenado por cárcere privado contra a filha do agricultor – dois anos de reclusão;

Cleildo Nascimento Souza e Pascoal Pedro de Souza: foram condenados pelo crime de homicídio duplamente qualificado e cárcere privado contra a esposa e filha do agricultor – 13 anos, 11 meses e seis dias;

Cleiton Teles Sousa, Nildo de Almeida Teles e Domingos Oliveira de Sousa: foram condenados pelo crime de homicídio duplamente qualificado e cárcere privado qualificado contra a filha do agricultor, e cárcere privado contra a esposa da vítima – 14 anos e 4 meses;

Antônio José Oliveira dos Santos: foi condenado pelo crime de homicídio duplamente qualificado e cárcere privado qualificado contra a filha do agricultor, e cárcere privado contra a esposa da vítima – 14 anos, 5 meses de 25 dias.

Todos os condenados estão e permanecerão em liberdade até o transito em julgado da ação.

A defesa de Antônio José informou que já sinalizou que vai apresentar a apelação, porque a decisão dos jurados foram “manifestamente contrária às provas dos autos” e também foram identificadas “inúmeras nulidades procedimentais”.

O g1 tenta contato com as defesas dos outros condenados.

Juraci era líder do Assentamento Ipiranga, que ficava no distrito de Vila Brasil, em Una, e abrigava mais de 40 famílias.

Segundo as investigações, homens encapuzados invadiram a casa dele, e o renderam junto com a esposa e a filha. Ele foi executado com vários disparos e teve uma das orelhas decepada depois de morto.

Como líder de assentados, Juraci era um homem ativo e chegou a ir até Brasília junto com outros agricultores para pedir ajuda, porque as famílias não se sentiam seguras diante dos conflitos que aconteciam na época, por causa das disputas de terra com os indígenas.

No mesmo período, o Exército chegou a assumir o policiamento nos dois municípios e também em Buerarema, depois que o então governador Jaques Wagner fez um pedido de aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Ministério da Justiça.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), falou sobre a transferência de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, da penitenciária federal de Porto Velho, em Rondônia, para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo a política, a decisão do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), de realocar o líder do PCC, após a descoberta de um suposto plano de fuga do criminoso, ocorre em um “momento delicado” e explicou que o governo do DF vê com preocupação o retorno do detento à capital federal. “Há uma preocupação com a transferência do Marcola porque nós estamos com nosso sistema prisional já em um momento delicado. Não é uma notícia que agrada o GDF, mas não cabe a nós tomarmos essa decisão. Conversamos com o interventor [Ricardo Cappelli] e tenho certeza que nosso secretário de segurança fará toda a gestão para que não tenha nenhuma movimentação, nem instabilidade no nosso sistema prisional”, afirmou. Em março de 2022, Marcola foi transferido para Rondônia saindo exatamente da penitenciária federal de Brasília a pedido do então governador Ibaneis Rocha (MDB). Somadas, as condenações de Marcos Herbas Camacho ultrapassam os 300 anos de reclusão. (Jovem Pan)

Devido à necessidade de adequação da cláusula de convenção coletiva à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) negou a necessidade de uma empregadora fornecer a um sindicato informações sobre seus funcionários. O Sindbast (Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo) moveu a ação porque a ré se recusou a lhe enviar a listagem de seus empregados. A convenção coletiva da categoria estabelece a necessidade dessa medida a cada seis meses. Conforme a normativa, a lista deve conter dados como nome, função, local de serviço, data de admissão, CPF, data de nascimento e estado civil. A 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) negou o pedido da entidade autora da ação. O juízo considerou que não há autorização legal e constitucional para a negociação livre do acesso aos dados “sem a participação expressa e específica do empregado”. A questão não seria contratual, mas, sim, “relativa ao direito da personalidade”. No TRT-15, o desembargador-relator Edison dos Santos Pelegrini confirmou que a cláusula da convenção coletiva teria de ser refeita ou complementada para que a empregadora pudesse cumpri-la totalmente sem “afrontar regramento legal e princípios constitucionais“. Isso porque o fornecimento dos dados depende da “prévia autorização de cada trabalhador“. Assim, ela não teria obrigação de pagar a multa por descumprimento. A ré foi representada pelo advogado Rui José Leite Santana Marcondes.

Fonte: Conjur

Nesta quarta-feira, 18, o BTG Pactual conseguiu um mandado de segurança para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que acatava o pedido da Americanas para suspender vencimentos antecipados e efeitos de inadimplência, após o anúncio do rombo fiscal de R$ 20 bilhões. Na decisão, o desembargador Flávio Fernandes entendeu que o banco, sendo um dos credores da varejista, tem direito ao bloqueio de R$ 1,2 bilhão da conta da empresa. Desde que foi divulgado o rombo fiscal de mais de R$ 20 bilhões nos balanços da Americanas, a companhia e o BTG Pactual tem travado um batalha judicial. No domingo, 15, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), negou o recurso apresentado pelo BTG Pactual contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que aceitou pedido da Americanas para suspender vencimentos antecipados e efeitos de inadimplência. Contudo, a medida foi decidida sobre a justificativa de que foi realizada em plantão judiciário e que o assunto cabia ao expediente normal.

Além disso, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou na terça-feira, 17, a instauração de uma força-tarefa – com o apoio da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) – com o objetivo de investigar a Americanas e supostas fraudes contábeis. No entanto, a ação da autarquia ocorre após um pedido do subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, que afirmou haver um possível esquema de fraude na gigante varejista. Em sua argumentação, o servidor se baseou no processo do banco BTG Pactual contra as Americanas. A instituição bancária acusou os acionistas majoritários de serem os “3 homens mais ricos do Brasil” atuando como “semideuses do capitalismo mundial” que foram “pegos com a mão no caixa daquela que, desde 1982, é uma das principais companhias do trio”. A manifestação é uma referência aos empresários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, proprietários da 3G Capital. “São estes, pois, os responsáveis por controlar, há 40 anos (atualmente acionistas de referência), a companhia que simplesmente não percebeu um rombo contábil de R$ 20 bilhões”, acusou o BTG. Procurados pelo site da Jovem Pan, o BTG Pactual e as Americanas não se manifestaram até a publicação desta reportagem.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, revogou as resoluções vigentes referentes ao período da pandemia, através da Resolução CNJ 481/2022. Com a decisão, os magistrados e servidores deverão retornar ao trabalho presencial, diante do fim da emergência sanitária criada pelo coronavírus. Já as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido das partes, com decisão final do juiz pela realização ou não. Entretanto, em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Mas o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A resolução também estabelece novas regras quanto ao regime de teletrabalho, limitando o número máximo de servidores em teletrabalho, que não poderá exceder 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa. A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condição também será aplicada às gestantes e às lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida. A referida resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação. (BN)

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) notificou a Americanas a prestar esclarecimentos sobre a crise pela qual a empresa passa. Em nota divulgada, o órgão esclareceu que a companhia deve justificar se os clientes irão ser prejudicados com o rombo de R$ 20 bilhões descoberto no balanço financeiro. O Grupo Americanas tem até o dia 17, terça-feira da próxima semana, para divulgar se as compras feitas nas lojas serão afetadas, além de pontuar o número de pessoas afetadas e justificar se as denúncias dos últimos três meses em relação no Procon estão relacionadas com o escândalo bilionário. A crise na empresa causou a renúncia do CEO Sérgio Rial, além de uma queda de quase 80% das ações da Americanas no Ibovespa da última quinta-feira, 12.

Suzane von Richthofen foi solta do presídio de Tremembé, em São Paulo, na tarde desta quarta-feira, 11, após a Justiça conceder a progressão para o regime aberto. Ela foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por matar os pais em 2002. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informou que Suzane deixou a penitenciária por volta das 17h35. Ela conquistou o regime semiaberto em outubro de 2015 e começou a ter permissão para deixar a cadeia em saídas temporárias, que dá direito a sete dias em liberdade. A primeira vez que Suzane usou do benefício foi em março de 2016, na saída de Páscoa. Ela também saiu do presídio em outras duas oportunidades. A última, inclusive, foi em setembro do ano passado. No regime aberto, o condenado cumpre pena fora da prisão e pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve permanecer no endereço que for escolhido.

Uma nova decisão da Justiça determinada nesta terça-feira (10) reafirma a responsabilidade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelas inundações provocadas pela vazão da Barragem da Pedra, no interior da Bahia. Na nova decisão, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 100 mil caso descumpra as medidas. Além disso, foi determinado que a empresa pague mais de 20% do valor da causa caso haja o descumprimento das decisões judiciais. A decisão também acolhe os valores dos pagamentos de auxílios emergenciais para as pessoas afetadas pelas inundações e a criação do fundo de R$ 100 milhões para para atender a suas responsabilidades. As medidas já haviam sido divulgadas no dia 3 de janeiro, quando a Justiça responsabilizou a empresa pelos alagamentos que aconteceram em Jequié, no sudoeste da Bahia, e demais cidades da região. Porém, eles foram reforçados nesta terça após o juiz de Direito de Jequié, Luiz Henrique de Almeida Araújo, proferir a decisão. De acordo com o Governo do Estado, a empresa já foi informada sobre a decisão.

Mais um pedido de impeachment contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi apresentado.

Seis advogados se uniram e protocolaram o pedido no Senado Federal.

A petição é assinada por Daniel Luis Nascimento Moura, Paulo César Rodrigues de Faria, Lúcia Erika de Oliveira Barreto, Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cíntia de Jesus Aires e Marco Aurélio Bacelar de Souza.

Segundo o documento, o ministro praticou, em pelo menos 17 ocasiões, atos que podem se configurar como “crime de responsabilidade, passível de ensejar a perda do cargo público”.

Entre os casos citados está o bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo bancário de pessoas e telefônico de empresas e pessoas que apoiaram os protestos contra a eleição do ex-presidiário Lula, do PT.

O pedido afirma que a conduta de Moraes “causou e ainda causa enorme insegurança jurídica, instabilidade nas instituições e vulnerabilidade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

“[Moraes] desmerece a toga que lhe foi outorgada.”

A prisão do líder indígena Serere Xavante e as recentes ordens de prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio e do humorista Bismarck Fugazza, também foram citadas.

“Ao que parece, o denunciado, em tese, persegue politicamente aqueles que não se coadunam com sua forma de enxergar as coisas (ou os fatos)”, diz o documento.

JCO