Justiça

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Vinicius, determinou a prisão do presidente da Câmara Municipal, vereador Abraão (PDT), pelo crime de falsidade ideológica em documento público. A decisão foi expedida na noite deste sábado (1º), após inspeção judicial que constatou uma dedetização irregular no prédio da Casa Legislativa. Conforme o site Políticos do Sul da Bahia, Abraão fechou a Câmara alegando a necessidade de dedetização e, com isso, a mesa diretora não cumpriu decisão judicial que determinava a suspensão da eleição da atual mesa diretora, realizada em dezembro de 2022. De acordo com a Vara da Fazenda Pública, ficou constatado que, ao contrário do que foi comunicado pela mesa diretora, a dedetização foi iniciada na Câmara apenas às 11h40 do sábado. “A inspeção constatou que não foi realizada nenhuma “dedetização” na data de ontem, 31/03/2023; portanto, o serviço público da Câmara teve o expediente suspenso por nenhum motivo razoável/plausível. A suposta empresa de “dedetização” chegou, hoje, 1/04/2023, por volta das 11h e 20 min, terminando o serviço cerca de 20 min após. Ou seja, cerca de 20 (vinte) minutos antes da chegada desse Magistrado, como determinado no despacho de id no 378950129”, sinaliza o juiz. O magistrado sinaliza que já na sede da Câmara de Ilhéus, o proprietário da empresa de dedetização afirmou que há mais de cinco anos não se realizava qualquer serviço deste tipo no prédio. Ele disse ter tomado como “espanto” a “convocação”. O empresário também comentou sobre os extintores e assegurou que “muito mais tempo que cinco anos que os mesmos se encontram com a data de inspeção vencida”. “Nesses mais de 10 anos de Magistratura, desses mais de sete na Fazenda Pública de Ilhéus, nunca me deparei com uma aberração desse grau: interromper um serviço público para se obstar o cumprimento de uma decisão judical! Olhem o nível do espírito público!”, declarou o magistrado. Na decisão, o juiz Alex Vinicius afirma que o vereador cometeu o crime, “trazendo uma série de consequências danosas à sociedade; obstrução da justiça agindo com deslealdade processual, pagamento de remuneração a servidores sem a contrapartida da prestação do serviço; prejuízo à comunidade local com o fechamento de um serviço público; gasto público sem o correspondente processo de pagamento e colocação em perigo da saúde das pessoas, “dedetizando” um prédio sem qualquer tipo de cautela e sem ter conhecimento de que tipo de produto foi usado”. Ao comunicar às autoridades, a Vara da Fazenda Pública de Ilhéus afirma que ficou constatado o flagrante delito e que quando encontrado, o vereador deverá ser preso e conduzido à uma unidade policial.

O Ministério Público da Bahia denunciou à Justiça os policiais militares envolvidos na morte de Marcelo dos Santos Rocha, em abril de 2022. O jovem de 18 anos foi morto a tiros após fugir de uma blitz na cidade de Feira de Santana. O órgão denunciou os policiais por homicídio qualificado, já que a vítima não teve possibilidade de defesa. Além disso, o MP pede à Justiça que os dois policiais sejam afastados das atividades de rua. A informação foi divulgada nesta semana pelo MP. De acordo com a família da vítima, no dia do crime o jovem seguia na Avenida Maria Quitéria, quando avistou a blitz policial. Como ele não tinha carteira de motorista, teria estacionado o carro em um estacionamento próximo ao local onde ocorriam as abordagens e aguardado por cerca de duas horas, até o fim da operação. De acordo com apuração da TV Subaé, afiliada da Rede Bahia, que teve acesso a câmeras de segurança do local, Marcelo saiu do estacionamento e deu ré no veículo por cerca de 600 metros. A atitude chamou atenção dos policiais, que deram início a perseguição que resultou na morte do jovem. A Polícia Militar alegou que houve troca de tiros e que o jovem portava uma arma. Já segundo as investigações do MP-BA, não houve confronto. No documento emitido pelo Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública do Ministério Público (GEOSP), é relatado que Marcelo saiu do carro sem nenhuma arma de fogo, se jogou no chão e ficou parado. Para a mãe do jovem, Daniela Guerra, o reconhecimento do MP é de extrema importância para a continuidade das investigações acerca do caso. “Nós temos a sensação que estamos no caminho certo. Só o fato do MP ter esse entendimento, de que foi execução, nos traz paz. Isso comprova, se é que alguém tinha alguma dúvida, que meu filho é inocente”, Para o advogado da família, Marco Aurélio Gomes, a PM deveria ter feito um trabalho para conter Marcelo e não para executá-lo. Segundo ele, outras viaturas poderiam ter sido acionadas para parar o carro do jovem e os agentes poderiam ter atirado nos pneus do carro. Um ano após o crime, Daniela afirma que transforma o luto em luta por justiça. “Se ele pudesse falar comigo, ele diria: ‘mãe, eu não posso voltar na terra, mas pelo amor de Deus, não deixe meu nome sujo'”, desabafou.

Ministério Público Federal pediu o arquivamento pois alega que o crime de extorsão mediante sequestro, investigado no caso, não foi cometido

Senador Sergio Moro (Podemos-PR) no plenário do Senado Federal, em Brasília

Nesta quarta-feira, 29, a juíza federal Gabriela Hardt negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para arquivar o inquérito policial que investiga o possível ataque da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) contra o senador Sergio Moro (União Brasil). O MPF pediu o arquivamento pois alega que o crime de extorsão mediante sequestro, investigado no caso, não foi cometido e então não deveria fazer parte do inquérito. No entanto, a juíza substituta da 9ª Vara Federal de Curitiba, alega que é muito cedo para tomar esta decisão e que a investigação ainda está em curso. “Entendo prematuras as discussões ora suscitadas pelo Ministério Público Federal, uma vez que a investigação ainda está em curso (…) Veja-se que a extorsão mediante sequestro não se mostra o único delito descortinado durante a investigação – por todos os elementos até então angariados na presente investigação, pode-se aventar que os planos espúrios capitaneados pela “Restrita” do PCC guardam conexão com fatos que foram ou seriam executados também em Cascavel, Brasília, Campo Grande e Porto Velho, locais onde estão situados presídios federais e encontram-se encarcerados os líderes da facção”, escreveu a juíza na decisão. Os planos da organização criminosa foram descobertos após um ex-integrante do PCC procurar o MPF para fazer uma denúncia. Em meio à investigação, foram descobertos áudios, vídeos e mensagens de texto escritas em código, nos quais continham um plano para sequestrar e assassinar Moro e outras autoridades. Até o momento, 9 pessoas foram presas pela investigação da Polícia Federal. (jp)

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, decidiu prorrogar por mais um ano o afastamento da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela está afastada da função desde março de 2020. A magistrada e seu filho, Vasco Rusciolelli, são investigados no âmbito da Operação Faroeste. Com outros desembargadores, eles são acusados de integrar uma organização criminosa destinada à venda de decisões judiciais (saiba mais aqui). Os fatos ocorreram entre o final de 2017 e o início de 2020, e estima-se que Sandra Inês Rusciolelli e seu filho tenham recebido cerca de R$ 4 milhões em repasse ilícitos. “Prestes a exaurir o prazo do afastamento cautelar, entendo persistirem os motivos que deram causa à suspensão da denunciada do cargo como forma de preservar a dignidade da Jurisdição”, afirmou o ministro Og Fernandes, relator do processo, na nova decisão, publicada em 23 de março.“Não é recomendável, assim, permitir que a denunciada reassuma suas atividades, na medida em que os crimes a ela imputados foram praticados, em tese, no desempenho abusivo da função. São delitos que trazem efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano”, reforçou o ministro. Em maio do ano passado, a Corte Especial do STJ já havia prorrogado a medida cautelar de afastamento da magistrada, também pelo prazo de um ano. Tanto Sandra quanto Vasco assinaram acordos de delação premiada e passaram a contribuir com as investigações da Operação Faroeste.

Consórcio Nordeste pagou R$ 49,5 milhões pelos aparelhos que não foram entregues

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre a compra de respiradores pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) durante a pandemia da Covid-19. O envio ao STF ocorre por não existir competência do STJ no caso, devido a ausência de investigado com foro por prerrogativa de função no tribunal. De acordo com suspeitas, a empresa contratada não teria qualificação para oferecer 300 ventiladores hospitalares. O valor pago pelos equipamentos foi de R$ 49,5 milhões. O ministro afirma ainda que é preciso analisar o material apreendido e o relatório produzido pela polícia durante a Operação Ragnarok, em 2020. O inquérito está sob sigilo. (BN)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bloqueou recursos da Prefeitura de Uruçuca na ordem de R$ 2,5 milhões para pagamento de precatórios, o que vai prejudicar as finanças do município. A Prefeitura, por meio de nota, informou que haverá um arrocho financeiro e que eventos não poderão ser realizados para que o funcionalismo seja mantido com os vencimentos em dia além de fornecedores.

Veja a nota abaixo, na íntegra:

Em um ato absurdo e intempestivo, o núcleo de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bloqueou recursos da Prefeitura de Uruçuca na ordem de R$2,5 milhões para pagamento de precatórios, fruto de manobras ardis para elevar o valor de indenizações a cifras absurdas. As ações trabalhistas, na sua maioria, foram julgadas à revelia com o sequestro dos recursos executado esta semana. É importante ressaltar que a gestão atual tem diversos contratos com empresas que já estão executando obras em todo o munícipio, tanto na sede, quanto no Distrito de Serra Grande, quanto na zona rural e com o bloqueio dos recursos de convênios e de emendas parlamentares a Prefeitura terá que arcar esses compromissos com recursos próprios, o que, infelizmente, afetarão as finanças do município. Tais medidas são necessárias para que não haja paralisação das obras. Sendo assim, a gestão passará por um arrocho financeiro, sendo necessário a suspensão de todas as atividades que não sejam extremamente essenciais, para que se mantenham os salários dos servidores em dia e com grande esforço, o pagamento de fornecedores. Com isso, foram suspensas as programações de São João, São Pedro, Campeonato Intermunicipal e outras medidas de economia que serão adotadas. “Provocar ausências nas audiências foram algumas de tantas manobras adotadas que provocaram o julgamento dessas ações trabalhistas com a condenação do município à revelia e o consequente sequestro dos recursos”, desabafou o Prefeito Moacyr Leite Júnior.

As contas da Prefeitura de Itabuna relativas ao exercício fiscal de 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD), foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), na 11ª sessão ordinária do pleno realizada na manhã de heje, dia 23, em Salvador. Com parecer favorável da procuradora-chefe do Ministério Público de Contas, doutora Aline Paim Monteiro Rio Branco, o colegiado votou à unanimidade.

No seu voto, o conselheiro Fernando Vita disse que as contas do gestor ingressaram no TCM-BA no prazo (tempestivamente) e estiveram disponíveis para consultas. Ele citou que no exercício fiscal analisado, o orçamento da Prefeitura de Itabuna foi de R$ 633.475.000,00. “No relatório da cientificação anual, e que é parte constante desse voto, temos os registros dos achados da nossa área técnica, muitos deles já objeto de justificativas aceitadas ou não, outros ainda a carecer de análise. No dispositivo, somos no sentido de aprovar porque regulares, com ressalvas, as contas do governo”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deve melhorar a qualidade da água fornecida para os moradores de Lajedão, no sul do estado, dentro do prazo de 30 dias. O não cumprimento da decisão acarreta em multa de R$ 3 mil. A decisão foi tomada na quinta-feira (16), a pedido do Ministério Público Estadual (MP), e ordena que a Embasa adeque a água aos parâmetros de qualidade e potabilidade do Ministério da Saúde. Segundo o promotor de Justiça João Batista Madeiro Neto, autor da ação civil pública, a água fornecida em Lajedão estava inadequada ao consumo humano. De acordo com o MP, a ação considerou relatórios apresentados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), onde apuraram que a água no município apresentou desconformidades durante todo o ano de 2021 e entre janeiro e agosto de 2022. As inconformidades foram encontradas por todo o sistema de abastecimento, desde pontos da estação de tratamento pós-desinfecção a pontos da rede de distribuição e consumo. A Embasa terá que executar as correções necessárias no sistema de abastecimento da cidade e apresentar laudos das correções realizadas. Por meio de nota, a Embasa informou que a água fornecida para o município de Lajedão atende aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. A análise da água distribuída é realizada na saída da estação de tratamento e em toda rede de distribuição de água, e os resultados são encaminhados mensalmente à Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária do município e os relatórios do Sisagua referentes aos anos de 2021 e 2022 atestariam o cumprimento efetivo das exigências das portarias em vigor no período citado. A empresa disse ainda que casos pontuais podem ser informados por meio dos telefones 0800 0555 195, 71 9717-0999 , Agência Virtual disponível no site e no aplicativo Embasa.

A Santa Casa da Misericórdia de Itabuna foi condenada pela Justiça em um processo relacionado a jornada de trabalho dos colaboradores. Na decisão, a Justiça determinou que a instituição deixe de exigir que eles trabalhem 15 minutos a mais após o final do expediente. Os funcionários da Santa Casa entraram com uma ação na Justiça em 2021, afirmando que os 15 minutos de descanso estavam sendo cobrados ao final de cada expediente. Dessa forma, se o turno de um funcionário era encerrado às 13h, passaria a ser finalizado apenas às 13h15. ”Os trabalhadores ingressaram com essa ação para que a Santa Casa parasse de exigir esses 15 minutos a mais ao final da jornada e também para que eles recebessem hora extra por esse tempo”, explicou Aline Gomes, advogada do Sindicato Trabalhadores Estabelecimento Saúde Itabuna (Sintesi). A assessoria da Santa Casa contestou a decisão e recorreu na Justiça. Segundo Ricardo Monte, assessor jurídico da instituição, o intervalo de 15 minutos não está incluído na jornada de trabalho dos profissionais. ”Com base na legislação trabalhista, todos os empregados que trabalham entre 6h e 8h, tem um intervalo de 15 minutos. Segundo a própria lei, esse intervalo não está incluso na jornada de trabalho. A Santa Casa quer que o funcionário cumpra as 6h”, explicou. Aline Gomes, a advogada que representa os funcionários, discorda do assessor. Segundo ela, os 15 minutos não devem ser cobrados dentro das seis horas de trabalho. Segundo o G1, caso segue na Justiça e será analisado pela Justiça do Trabalho.

Um acordo judicial fechado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) vai garantir a devolução em dobro e com juros e correção monetária dos valores pagos por trabalhadores diretos, de lojas e terceirizados do Shopping Jequitibá, em Itabuna. Quem pagou pelas vagas para ter acesso ao local de trabalho durante o ano de 2018, quando a cobrança ilegal foi praticada pelo estabelecimento, deve procurar o sindicato da categoria ou um advogado privado para ingressar na Justiça com o pedido do ressarcimento. A Informação é do MPT- Bahia. Pelo acordo, o Condomínio do Jequitibá Plaza Shopping se compromete a “garantir o livre acesso ao estacionamento, bem como a sua utilização gratuita, a seus trabalhadores – inclusive aos terceirizados – e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços nas dependências do shopping”. A cobrança ilegal deixou de ser feita pelo shopping depois que que o caso começou a ser investigado pelo MPT. A procuradora do MPT, Bradiane Farias, esclarece que o acordo foi fechado em uma ação de execução que reafirma a obrigação do centro de compras de cumprir as obrigações sob pena de multa de R$10 mil. Ela lembra ainda que o direito de receber de volta os valores cobrados ilegalmente já está reconhecido e que cada trabalhador precisa aderir a uma ação de execução para pedir o ressarcimento. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itabuna (Seci) foi comunicado para que informe aos trabalhadores e até que, se quiser, organize uma ação coletiva com seu departamento jurídico. Também é possível mover a ação por um advogado privado. No acordo também consta o pagamento de R$80 mil por danos morais coletivos, destinados à Associação Paulo Tonucci para execução de projetos de caráter social.

João Bosco Bittencourt administrou a cidade até 2016

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 011/2009, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) condenou, em sessão desta quarta-feira (15), o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt (gestor de 01/01/2013 a 31/12/2016), e os herdeiros do seu antecessor, Aparecido Rodrigues Staut (neste caso, limitado ao valor do patrimônio transferido aos herdeiros), a devolverem aos cofres do estado, de forma solidária, a quantia de R$ 984.887,03 devido às irregularidades registradas na execução do ajuste, firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com aquele município.

Segundo o TCE, o objeto do convênio foi o apoio financeiro para construção de uma unidade de referência em hemodiálise, integrante do Complexo Hospitalar Regional de Teixeira de Freitas, e João Bosco Bittencourt ainda terá que pagar multa de R$ 3 mil, em razão da não execução do objeto conveniado e do abandono da obra sem funcionalidade, frustrando a expectativa da população que seria beneficiada. Também foram expedidas determinações à Sesab.

Na mesma sessão foram desaprovadas as contas do convênio 047/2010 que a Sesab firmou com a Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe tendo como objeto a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) modalidade 2, para uma equipe de saúde da família e uma equipe de saúde bucal.

Além da desaprovação, os conselheiros condenaram o ex-prefeito daquele município, Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida (gestão de 01/01/2009 a 31/12/2012) a devolver R$ 35.000,00 ao erário estadual, em razão da ausência da prestação de contas da 2ª parcela repassada, com correção monetária e juros de mora, além de expedir recomendações ao atual gestor do município e à Sesab.