Justiça

Ex-presidente de Partido Trabalhista Brasileiro está preso desde outubro do ano passado após descumprir ordens judiciais e atacar policiais federais que tentavam prendê-lo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 24, de maneira contrária ao pedido de liberdade impetrado pela defesa do ex-deputado federal Roberto Jefferson. A equipe de reportagem da Jovem Pan teve acesso à decisão e confirmou o entendimento do magistrado. O ex-presidente de honra do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) encontra-se preso preventivamente desde outubro do ano passado após o político efetuar disparos contra policiais federais que realizavam uma operação de busca e apreensão em sua residência. Em sua decisão, Moraes – que determinou a prisão do político e é o relator do processo – citou antigas decisões que Jefferson já descumpriu, como a disseminação de conteúdos inverídicos e de ataque à Suprema Corte, para sustentar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Segundo o magistrado, o ex-parlamentar “representa um risco para a sociedade se posto em liberdade”. “Tal comportamento do denunciado, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares a ele impostas, revela seu completo desprezo pelo Poder Judiciário. […] Ao descumprir reiteradamente as medidas cautelares a ele impostas pelo Supremo Tribunal Federal, ao se recusar a se sujeitar à ordem de prisão imposta pelo Supremo Tribunal Federal, fazendo uso de violência gravíssima, a ponto de colocar em risco a vida de agentes públicos que estavam em serviço, torna-se evidente que a medida extrema da prisão é não só necessária, mas fundamental no presente caso”, pontuou Moraes. Por fim, o magistrado afirmou que a prisão tem “plenas condições” de fornecer atendimento hospitalar ao réu – a defesa de Jefferson argumentou que o político tem saúde frágil. “Novamente causam perplexidade os fundamentos do pedido da Defesa que, após o réu ter recebido a Polícia Federal com dezenas de tiros de fuzil e arremesso de granadas, e sem demonstrar estar na situação debilitada apontada, reitera argumentos já veiculados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”, finaliza o ministro. Relator do processo, Moraes foi o primeiro dos magistrados a se posicionar e a análise do processo que mira o ex-deputado federal ocorre no plenário virtual da Corte. Os votos deverão ser inseridos no sistema do Supremo Tribunal Federal até o dia 2 de maio.

Conselheiros também aprovaram expedição de determinações e recomendações à Agerba para que, entre outras medidas, instaure uma Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos ao erário.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Segundo informações do TCE-BA, divulgadas na quinta-feira (20), o contrato, que teve a vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba (contratante original) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba (contratante sub-rogada) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos. O g1 tenta contato com a Agerba para saber o posicionamento da agência sobre o caso, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. Os conselheiros também aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba para que, entre outras medidas, instaure, em um prazo máximo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário. Depois a agência deverá encaminhar em até 180 dias, os resultados obtidos ao TCE-BA. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia ainda pediu que a Agerba se abstenha de promover nova prorrogação de prazo do contrato. Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei com alterações na Lei Maria da Penha para permitir o direito à medida protetiva de forma sumária, ou seja, a partir do momento em que a vítima fizer a denúncia à polícia ou apresentar suas alegações por escrito. As mudanças foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União e incluem, entre outros pontos, três novos incisos no Artigo 19 da lei, que trata das medidas protetivas de urgência. “As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”, diz o texto. Conforme as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. O texto também diz que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Segundo especialistas, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos, independe da orientação sexual e ocorre quando há qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. E ocorre também nos casos de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados de violência doméstica contra a Mulher e, nas cidades em que ainda não existem, nas varas criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres. Com Agência Brasil.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou a favor da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com a avaliação do relator da matéria, a taxa de rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) repõe as perdas inflacionárias. Barroso ponderou que o benefício não poder ter um rendimento inferior ao da poupança. Contudo, a decisão do magistrado é apenas parcialmente favorável ao pedido o Partido Solidariedade, no sentido de repor as perdas inflacionários. Barroso argumentou que a remuneração atual não tem liquidez e prejudica os trabalhadores. Ele optou por votar para que a medida passe a valer apenas após publicação da decisão. O ministro foi o primeiro a votar no julgamento que pode revisar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aplicar uma taxa de correção do benefício. Decisão da corte pode resultar em ganhos importantes para os trabalhadores com carteira assinada. A ação foi aberta pelo partido Solidariedade, em 2014, e questiona a correção do dinheiro depositado nas contas do FGTS.

Cabe ao STF decidir se os valores do benefício deveriam ter sido corrigidos pela inflação ao invés da Taxa Referencial (TR), adotada desde 1991. A correção do FGTS é feita em 3% ao ano adicionada a TR. Contudo, entre 1999 e 2022, apenas em 2017 a inflação não superou essa taxa, que flutua próxima de zero. Esta é a quarta vez que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto entra na pauta de julgamentos do plenário do Supremo. As outras foram em 2019, 2020 e 2021. Em todas as ocasiões, houve uma corrida para a abertura de ações individuais e coletivas, na expectativa de se beneficiar de uma possível decisão favorável aos trabalhadores. Há pelo menos uma década, o Judiciário tem sido inundado com centenas de milhares de ações individuais e coletivas que esperam se beneficiar da correção do saldo do FGTS por algum índice inflacionário. Desde 2019, o andamento de todos os processos está suspenso por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, relator do assunto no Supremo. Decisão foi dada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, em 2018, receber milhares de recursos, unificar o entendimento e manter a TR como índice de correção do FGTS, em decisão desfavorável aos trabalhadores.

A expectativa entre juristas é de que o STF considere a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS inconstitucional e deve estabelecer outro índice inflacionário, como o IPCA, por exemplo, para servir de taxa de correção. Tal determinação, já ocorreu em uma ação anterior da corte, em 2020, quando os ministros consideraram inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas, com a justificativa de que o cálculo definido pelo Banco Central para formular a TR não tem foco na preservação do poder de compra, que deveria ser o objetivo central da correção monetária. Se a ação for aprovada, em tese, todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1999 e 2023 teriam direito à revisão do saldo do FGTS. Entretanto, é possível que o Supremo busque formas de amenizar o impacto nos cofres públicos e impedir que novas ações sobre o tema sejam abertas.

A travesti Amanda Santos foi condenada a 63 anos e oito meses de prisão por envolvimento na chacina de motoristas por aplicativo no ano de 2019, em Salvador. O júri popular foi comandado pela juíza Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto, na quarta-feira (19), e durou mais de 10 horas. O julgamento aconteceu no Segundo Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa, na capital baiana. Amanda é a única acusada viva e estava presa desde então. Amanda foi julgada pelos homicídios de Alisson Silva Damasceno dos Santos, Daniel Santos da Silva, Genivaldo da Silva Félix, Sávio da Silva Dias, e a tentativa de homicídio de um motorista, no dia 13 de dezembro de 2019, por volta das 4h, na localidade conhecida como “Paz e Vida” , na entrada do bairro Santo Inácio. Amanda é o nome social da acusada. Inicialmente a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) a identificava pelo nome de registro que ainda é utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da prefeitura de Itabuna relativas a 2020. As contas eram de responsabilidade do falecido ex-prefeito Fernando Gomes. De acordo com o tribunal, as contas tiveram o mérito comprometido em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas relacionadas em restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, também foram pontuados o desrespeito às normas das Leis de Licitação, déficit na execução orçamentária e ausência dos pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde. Apesar da rejeição, em razão do falecimento de Fernando Gomes, não vai ser aplicada sanção pecuniária ou advertência.

Em manifestação enviada o STF, o órgão do MPF condicionou a revogação da prisão à adoção de medidas cautelares

A Procuradoria Geral da República manifestou-se favorável à revogação da prisão preventiva do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Ele era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal quando aconteceram os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o que motivou a sua detenção. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (17), o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, condicionou a soltura ao cumprimento de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica; proibição de Torres de se ausentar do Distrito Federal e de manter contato com os demais investigados. A PGR também defendeu que ele continue afastado do cargo de delegado de Polícia Federal. No parecer, o subprocurador afirma que o monitoramento eletrônico e a restrição de deslocamento constituem medidas menos gravosas do que a prisão e são adequadas ao caso, além de garantirem a aplicação da lei penal. Santos, que coordena do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos no MPF, fundamenta a posição no Artigo 282 do Código de Processo Penal. Nesta segunda, o Supremo Tribunal Federal começa o julgamento, em plenário virtual, dos 100 primeiros indiciamentos feitos pela PGR de presos pelos ataques as sedes dos três poderes. Neste momento, a Corte vai analisar se os acusados vão se tornar réus, dando início ao julgamento. Ao justificar a proibição do contato com outros investigados e o afastamento do cargo de delegado federal, o subprocurador-geral ponderou que isso “se revela essencial”, considerando “o grave contexto dos fatos investigados e a posição do requerente nos quadros da administração pública. A intenção é evitar que o investigado possa utilizar de sua influência política para interferir no andamento da apuração”.

A Vara do Júri de Ilhéus retomou, nesta segunda (17), a audiência de instrução do processo penal contra Tharciso Romeiro Santiago Aguiar, réu pelo atropelamento seguido de morte da cirurgiã-dentista Ranitla Scaramussa Bonella, de 23 anos, ocorrido no dia 11 de junho de 2022, na mesma cidade (relembre). A fase atual da ação foi iniciada no dia 8 de março. O Ministério Público do Estado denunciou Tharciso por homicídio duplamente qualificado e requisitou que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri, mesma posição dos advogados que assessoram a família de Ranitla como assistentes de acusação. Já a defesa sustenta que o réu deve ser julgado por homicídio culposo, modalidade de homicídio em que o autor age sem a intenção de causá-lo. Após ouvir peritos, testemunhas, acusação, defesa e o próprio Tharciso Romeiro, ao final da audiência, o juiz decidirá se o réu será ou não julgado pelo Tribunal do Júri.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, acaba de protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) por “manifestação caluniosa” contra Gilmar Mendes. Em vídeo gravado durante a campanha eleitoral e divulgado na semana passada nas redes sociais, o ex-juiz aparece fazendo piada sobre suposta negociação de habeas corpus pelo ministro do Supremo. “Segundo restou apurado, durante um evento realizado em dia, hora e local não sabidos, diante de um grupo de diversas pessoas, Sergio Fernando Moro, ciente da inveracidade de suas palavras, afirmou que: ‘Não, isso é fiança, instituto… pra comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes’, acusando falsamente a vítima de, em razão de sua função jurisdicional, negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus.” Segundo Lindôra, Moro “agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta corte do país”. O ex-ministro de Bolsonaro, diz a PGR, teria incorrido na prática do crime de calúnia e estaria sujeito à prisão e à perda do mandato de senador, caso aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos. Procurada, a assessoria de imprensa de Moro afirmou que a denúncia da PGR não tem base e que “fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o ministro Gilmar Mendes”. “Os fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o ministro Gilmar Mendes. O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador”, diz a íntegra do comunicado. Com informações da Jovem Pan

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou que a Prefeitura de Jaborandi, no oeste do estado, suspenda a contratação dos shows de Léo Santana e Saia Rodada para a 25ª Festa de Santo Antônio, que será realizada em junho deste ano no município. O Tribunal afirmou que, além da contratação ter sido feita com valores superiores aos cobrados pelos artistas em outras cidades, a quantia paga pela Prefeitura para as duas bandas corresponde a quase 14% da arrecadação mensal da cidade, o que fere a moralidade administrativa. O g1 tentou contato com a Prefeitura de Jaborandi, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. O portal também procurou a equipe de comunicação de Léo Santana, que informou que o show não foi cancelado e que a prefeitura pediu novos documentos para o artista. Também entrou em contato com a assessoria de Saia Rodada, que afirmou que vai entrar em contato com setor jurídico para saber mais informações. Segundo o TCM, a decisão, em caráter liminar, foi direcionada ao prefeito Marcos Mattos para que suspenda a contratação dos artistas, sob pena de caracterização de desobediência ao Tribunal e aplicação de multa.

De acordo com o TCM, a contratação dos dois artistas totalizou R$ 730 mil, sendo R$ 350 mil para Léo Santana e R$ 380 mil para Saia Rodada. A cidade de 8.176 habitantes, conforme o Tribunal, tem receita mensal de aproximadamente R$ 5,3 milhões de reais. A decisão, emitida na quarta-feira (12), mas divulgada pelo TCM nesta sexta (14), foi feita de forma liminar pelo conselheiro Fernando Vita, que classificou a contratação da prefeitura como “desarrazoada, antieconômica e desproporcional”. “Tenho convicção de que a utilização de recursos públicos para contratação de artistas por entes públicos, decerto pressupõem a existência de uma situação financeira robusta, especialmente em áreas que visam a efetivação dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à educação e à segurança, o que mitiga o campo da discricionariedade dos Gestores, razão pela qual, a contratação – apesar de aparentemente legítima sob o prisma formal – deve levar em consideração o seu impacto e relevância no espectro das prioridades da população”, escreveu o conselheiro Fernando Vita na decisão. Foi determinado que a gestão municipal suspenda imediatamente os atos administrativos feitos com ambas as bandas por inexigibilidade de licitação até que o plenário do TCM julgue o caso.