Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o quinto grupo de investigados, totalizando 1.050 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias.  Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime. O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados.

A Defensoria Pública da União (DPU) teve direito a um período de menos de 24 horas para apresentar a sustentação oral da defesa de parte de mais 250 denunciados nas manifestações de 8 de Janeiro antes do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira 9, o ministro Alexandre de Moraes votou para que o grupo se torne réu pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Segundo Gustavo de Almeida Ribeiro, um dos defensores que representa parte dos denunciados, a DPU foi acionada pelo STF às 4h de segunda-feira 8, para que apresentasse a sustentação oral a favor de cada um dos casos até às 23h59 do mesmo dia. “Mesmo que as sustentações sigam um padrão, isso não dá direito ao STF de suprimir o prazo de preparação da defesa e mais, só para mandar os vídeos demora um bocado”, escreveu o defensor em uma rede social, com print da decisão da ministra Rosa Weber, presidente do STF, informando sobre o prazo.

De acordo com o defensor, o período disponibilizado impossibilitou que o grupo de defensores enviasse a sustentação oral de todos os denunciados, devido também ao número reduzido de advogados que compõem a defensoria. Por regra, a sustentação oral não é obrigatória, mas o defensor alega que o prazo dado pela Justiça deve estar de acordo com a possibilidade de execução da mesma. “Não gosto de ter minha postura como defensor questionada. São 16 anos de atuação muito séria perante o STF”, disse Ribeiro, ao exibir despachos para a defesa no sistema do STF. O julgamento do grupo de 250 denunciados vai até a próxima segunda-feira 15. Até agora, 550 acusados já se tornaram réus. O site da Jovem Pan pediu um posicionamento da Corte, mas ainda não obteve resposta.

Ministro do STF sofreu complicações de uma cirurgia bariátrica realizada em 2012

Depois de ficar internado por mais de 20 dias entre fevereiro e março deste ano, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), permanece em tratamento, agora em casa. A convalescença do magistrado se dá após complicações na revisão de uma cirurgia bariátrica feita em 2012. De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, Nunes Marques tem realizado o tratamento em sua residência, mas comparece a consultas regulares no hospital DF Star, onde é acompanhado pela chefe da equipe médica, Ludhmila Hajjar. Ainda segundo a publicação, o ministro não apresenta infecções no momento e a previsão é de que o dreno seja retirado nesta semana.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma investigação para apurar se houve racismo e violação dos direitos das mulheres no caso onde uma passageira foi expulsa de um voo da Gol, no Aeroporto Internacional de Salvador, na Bahia, no dia 28 de abril. De acordo com o órgão, a investigação consiste “em adotar as providências compensatórias, reparatórias e de responsabilização, no âmbito cível, para a proteção dos direitos coletivos eventualmente violados”. O órgão ainda oficiou a companhia aérea, onde solicita que a empresa apresente detalhes ocorridos no voo, como: cópia da regulamentação que orienta seus funcionários em situações dessa natureza, qualificação de toda a equipe de bordo que estava presente e, ainda, esclarecimento referente a treinamento e qualificação de seus funcionários sobre o tratamento a ser dispensado aos passageiros, sobretudo, para evitar qualquer espécie de discriminação. O órgão ainda cobrou uma manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e solicitou  um esclarecimento sobre “os poderes da equipe de bordo”. Ainda segundo o MPF, foi solicitado à Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia os detalhes sobre a autuação da corporação. Procurada pelo site da Jovem Pan, a Gol informou que não comenta ações judiciais. A reportagem também procurou a Anac, que ainda não se manifestou sobre o assunto. A nota será atualizada assim que houver a manifestação.

MP solicita ainda que as 25 filiais da rede sejam obrigadas a pagar, em conjunto, R$ 2,5 milhões

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou 25 filiais da Americanas (AMER3) na Justiça por descumprirem normas sanitárias e de prevenção a incêndio e pânico. A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, relata que algumas unidades apresentam problemas relacionados à falta de salubridade, limpeza e higiene no armazenamento e comércio de gêneros alimentícios e demais produtos, e dispõem de estruturas indevidamente protegidas contra situações de incêndio e pânico, o que põe em risco a vida dos consumidores e dos próprios colaboradores. Além disso, as lojas estariam colocando produtos à venda sem informar o preço. O MP também acionou a Bauducco por colocar no mercado produto impróprio ao consumo.

Na ação, o MP solicita à Justiça que, em caráter liminar, determine às lojas a adoção de diversas medidas, como manutenção de boas condições higiênico-sanitárias; renovação periódica do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros e execução do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP); apresentação de Alvará Sanitário; e manutenção das estruturas físicas. A promotora pede também que sejam obrigadas a sanar a ausência de preço dos produtos expostos na prateleira, de modo a respeitar o direito à informação dos consumidores.

Joseane Suzart explica que inspeção realizada pela Vigilância Sanitária identificou que as lojas funcionam, sistematicamente, sem dispor de toda documentação sanitária exigida e/ou com vários problemas estruturais de higiene, limpeza, acondicionamento de alimentos perecíveis, gerando prejuízos aos consumidores. Já vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros identificou que algumas lojas não têm projeto de segurança contra incêndio e outras não executam o projeto.

A ação também pede que a Justiça obrigue a Bauducco a não colocar no mercado produtos impróprios para o consumo, quer sejam deteriorados, alterados, adulterados, avariados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Segundo Joseane Suzart, uma consumidora denunciou ao MP ter encontrado larvas em produto da marca comprado em uma filial das Lojas Americanas. A promotora de Justiça solicita ainda que as 25 filiais da rede sejam obrigadas a pagar, em conjunto, R$ 2,5 milhões em compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados difusamente à sociedade. O BP Money entrou em contato com a Americanas e aguarda posicionamento da empresa. Assim que a resposta for enviada será incluída na matéria. Americanas: diretor afastado pede renúncia. A Americanas informou na segunda-feira (1º), em fato relevante, que recebeu o pedido de renúncia de José Timotheo de Barros, diretor que estava afastado de suas funções desde fevereiro, em meio às investigações do rombo contábil revelado pela companhia no início do ano. As informações são da agência Reuters. Barros era diretor de lojas físicas, logística e tecnologia da varejista. Além dele, a Americanas também havia afastado de seus cargos em fevereiro Anna Saicali, que comandava a Ame Digital, e Marcio Cruz, diretor de digital, consumo e marketing. Os três faziam parte do mais alto escalão da companhia. (BP Money )

A capivara Filó foi devolvida ao influencer Agenor Tupinambá na manhã deste domingo (30), em Manaus, após uma decisão da Justiça Federal do Amazonas. O animal havia sido entregue para o Ibama na quinta-feira (27).  Na decisão do juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante, Agenor pode levar a capivara para o seu habitat natural, desde que comprove que o transporte será em meios seguros, o que deverá ser atestado por um veterinário e/ou biológo.  “Enquanto não se efetiva o transporte de Filó, ela deverá permanecer no Zoológico do Tropical Hotel, considerando que o autor informa já ter obtido o aval do RT Biólogo Ricardo dos Santos Amaral”, decidiu o magistrado.  Ainda segundo ele, Agenor deverá informar ao juízo periodicamente as condições de saúde do animal, devendo também ser facultado livre acesso dos órgãos ambientais para a fiscalização da capivara.  Uma manifestação foi realizada na manhã deste domingo (30), em frente à sede do Ibama, em Manaus. Os manifestantes pediam a imediata soltura do animal, que estava em posse do órgão ambiental.  A deputada estadual Joana D’Arc (União Brasil), que acompanha o caso, chegou a invadir a sede do órgão, para tentar soltar a capivara à força. No entanto, foi contida por seguranças do Ibama. Logo em seguida, ela entrou em uma das salas do local, alegando que estava “fiscalizando” as instalações.  Em nota divulgada pelas redes sociais, o Ibama disse que a capivara vai ficar com Agenor até sua soltura em uma unidade de conservação previamente selecionada, que abriga outros indivíduos da espécie.  O órgão também repudiou o que chamou de “intimidação praticada contra seus servidores, em uma clara tentativa de deslegitimar a atuação do Instituto no cumprimento da legislação ambiental”.  O tiktoker, que ficou conhecido por mostrar, nas redes sociais, a rotina com a capivara, foi multado pelo Ibama em mais de R$ 17 mil. Ele foi denunciado por suspeita de abuso, maus-tratos e exploração animal. Agenor também foi notificado a retirar todas as publicações feitas com os animais de seus perfis nas plataformas digitais.  Segundo o Ibama, uma equipe foi até a fazenda onde Agenor mora e propôs a soltura do animal nas proximidades de Autazes. No entanto, a família do influenciador afirmou que o bicho poderia se tornar alvo de caçadores da região e concordou em levar a capivara ao Centro de Triagem, que fica na capital.  Nos braços de Agenor, a capivara foi transportada em um avião de Autazes, a 113 quilômetros da capital, até o Aeroclube de Manaus, onde agentes do Ibama aguardavam. Em seguida, “Filó” foi conduzida pelos fiscais até o Centro de Triagem. (mateusoliverreporter)

No entanto, a instância defende que ainda será necessário avaliar se o devedor tem condição de penhorar a quantia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que salários de qualquer valor podem ser penhorados para realizar o pagamento de dívidas. Anteriormente, o devedor precisava ganhar uma quantia superior a 50 salários mínimos para conseguir a liberação de honrar défices com seus rendimentos.  A decisão foi motivada porque o STJ compreendeu que não há necessidade para impor um limite mínimo de valor. No entanto, a instância defendeu que antes da liberação do pagamento de dívidas ainda será preciso verificar se a quantia que deve ser paga não impacta na subsistência do devedor, assim como a de sua família. Para o ministro do STJ, João Otávio de Noronha, relator do caso, impor um limite como este é não refletir sobre a situação atual do país. “A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor (bahia.ba)

Segundo a proprietária da terra, foi cumprida, nesta nesta quinta (27) a reintegração de posse determinada pela Justiça

Centenas de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foram retiradas, na tarde desta quinta-feira (27), de uma área de ocupação no município de Planaltino, na região da Chapada Diamantina. Segundo o MST, esta foi a terceira vez que as famílias do acampamento Estrela Vive foram despejadas da área da empresa Ferbasa. A fazenda havia sido reocupada no dia 30 de março, quando integrantes retomaram plantios e construção dos barracos que haviam sido destruídos no últimos despejo. Ainda segundo o movimento, a ameaça de um novo despejo já estava circulando, porém sem nenhum comunicado oficial. Os sem-terra afirmam que a fazenda da empresa Ferbasa é “uma terra abandonada e improdutiva, local que não gerava emprego ou servia de moradia”. O MST ainda acrescentou que as famílias do acampamento não tem para onde ir, e que a fazenda era “fonte de moradia e trabalho para centenas de famílias que já produzem seus alimentos, e são comercializados a toda região do município de Planaltino”. Em nota, a Ferbasa, única produtora integrada de ferrocromo das Américas, informou que ocorreu nesta quinta (27) uma reintegração de posse determinada pela Justiça na Fazenda Reunidas Louro, de propriedade da empresa, no município de Planaltino. “A Ferbasa reafirma que sempre esteve aberta ao diálogo com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra – MST e demais envolvidos. Acrescenta que vem atuando intensamente no sentido de fazer cumprir a desocupação de forma pacífica e ordeira”, declarou. Conforme o MST, as famílias saíram da área de forma pacífica e estão acampadas na estrada próxima à fazenda. As informações são do correio24hs

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), condenou José Bonifácio Marques Dourado, ex-prefeito de Ruy Barbosa, a cerca de 320 km de Salvador, a devolver aos cofres públicos estaduais a quantia de R$ 509.618,88. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada na terça-feira (25). José Bonifácio exerceu mandato em Ruy Barbosa entre 2013 e 2016. Segundo o TCE, irregularidades graves foram constatadas na execução do convênio 132/2014, firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a prefeitura. O objeto do convênio foi a execução de serviços para a construção de rede de esgotamento sanitário em vias do bairro Manoel Antônio, e a causa das sanções foi o cumprimento parcial da obra, o que impossibilitou o aproveitamento pela comunidade. Na mesma sessão, também foi aprovada a expedição de recomendação à Conder para que fortaleça o controle dos convênios, termos de colaboração e instrumentos firmados, de modo a garantir a observância dos prazos estabelecidos nas normas legais aplicáveis às espécies. Ao valor que deverá ser devolvido por José Bonifácio, será acrescido de juros de mora e atualização monetária desde 11 de outubro de 2014, além do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. A reportagem procurou a assessoria da Conder e aguarda retorno, e tenta contato com o ex-prefeito.

Dois pastores evangélicos acusados de estuprarem e assassinarem o adolescente Lucas Vargas Terra, no ano de 2001, serão julgados nesta terça-feira (25), em Salvador. O júri será realizado no Fórum Ruy Barbosa, e a previsão é de que será concluído na sexta-feira (28). Lucas Terra tinha 14 anos quando foi estuprado pelos pastores Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva, após flagrar uma relação sexual entre os dois, dentro de um templo da Igreja Universal do Reino de Deus, na capital baiana. Depois disso, os dois réus colocaram o adolescente dentro de uma caixa de madeira e o queimaram vivo em um terreno baldio. Joel Miranda e Fernando Aparecido da Silva serão julgados pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e ocultação de cadáver.