Justiça

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está inelegível até 2030. Nesta sexta-feira, 30, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-mandatário em ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com o placar de 5 a 2. Quatro ministros acompanharam o voto do ministro relator, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, que se manifestou pela condenação de Bolsonaro por abuso de poder político: Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os magistrados da Corte Eleitoral entenderam que, sob as prerrogativas de presidente da República, o político fez uso da estrutura do Estado para promover uma campanha eleitoral antecipada. Kassio Nunes Marques e Raul Araújo divergiram de Gonçalves e foram os únicos votos favoráveis à absolvição. Jair Bolsonaro é o terceiro ex-presidente brasileiro a ser impedido pela Justiça de concorrer a cargos públicos. O primeiro foi Fernando Collor de Mello, que renunciou durante seu processo de impeachment em 1992. Mesmo abdicando da Presidência, a condenação foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. O político alagoano só voltou a concorrer em 2022, quando perdeu a disputa pelo governo do Estado. Depois,  se tornou senador. O segundo foi Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em 2017 a nove anos e seis meses de prisão na Lava Jato e encarcerado no ano seguinte, após confirmação em segunda instância pelo TRF-4. Em 2021, o STF anulou as condenações e devolveu ao petista seus direitos políticos. Assim, Lula pôde concorrer e derrotar Bolsonaro nas eleições de 2022. Este foi o quarto dia de julgamento do caso Bolsonaro, constituído a partir da apresentação de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada pelo PDT, legenda do ex-presidenciável Ciro Gomes. A análise do caso teve início na Corte Eleitoral na última quinta-feira, 22, quando o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou parecer a favor da inelegibilidade do ex-presidente, entendendo que o discurso dele atacou as instituições eleitorais, com abuso de poder político e desvio de finalidade, além de uso indevido dos meios de comunicação pela transmissão de reunião com embaixadores nos canais oficiais do governo. No segundo dia de julgamento, na terça-feira, 27, o ministro Benedito Gonçalves expôs um resumo de seu voto — que totalizou cerca de 400 páginas —, no qual acolheu parcialmente a ação movida pelo partido e se posicionou favorável à inelegibilidade de Bolsonaro. “Em razão de sua responsabilidade direta e pessoal pela conduta ilícita praticada em benefício de sua candidatura à reeleição para o cargo de presidente da República, declaro sua inelegibilidade por oito anos, seguido ao pleito de 2022”, afirmou o relator, seguido pelos ministros Floriano Marques, André Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Os magistrados rejeitaram declarar a inelegibilidade do general Walter Souza Braga Netto, que concorreu como vice-presidente na chapa com Bolsonaro, nas eleições de 2022. Segundo Benedito, não foi demonstrada “responsabilidade [de Braga Netto] para a concepção das práticas ilícitas comprovadas nos autos”. Com a decisão, o ex-ministro da Defesa está livre para concorrer às eleições de 2024. A expectativa é que ele dispute vaga à Prefeitura do Rio de Janeiro. Por sua vez, Jair Bolsonaro terá que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para reverter a decisão da Corte Eleitoral. Tarcísio Vieira de Carvalho, seu advogado, já indicou que fará isso.

Mais de dez magistrados se declararam suspeitos no último um ano e meio e declinou de julgar processos relacionados a um empresário do agronegócio envolvido em diversas disputas de terras na divisa da Bahia com Goiás.  Nestor Hermes, de 65, tem sido alvo de processos há mais de duas décadas nos quais o acusam de atuar com funcionários armados com o objetivo de grilar terras na região. Os relatos nas ações são de fazendeiros e outros empresários rurais e vão de ameaças de morte a invasão e incêndio de propriedades. Os processos também questionam a validade dos documentos que ele e suas empresas usam para justificar a obtenção dos terrenos. Pelo Ibama, Hermes e sua empresa já foram autuados em mais de R$ 1 milhão por desmatamento e extração de areia ilegal. Ele também apareceu, em 2012, na “lista suja” de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão –o empresário firmou um acordo com o Ministério Público do Trabalho em 2013 e pagou indenização para limpar o nome, de acordo com a Folha de São Paulo. A região baiana na qual se passa a disputa fundiária tem um histórico de conflitos rurais e foi palco da maior operação policial sobre venda de decisões judiciais do Brasil, a Faroeste. Procurada, a defesa de Nestor Hermes afirma que ele não é condenado em processos criminais, que não usa violência e que não há provas desses relatos. Mostrou certidão de que ele não é investigado criminalmente na delegacia de Cocos (BA), onde está parte dos processos. Também aponta que não é incomum que juízes se declarem suspeitos e abdiquem de julgar os processos do oeste baiano, uma área que é conflituosa e que foi o cenário da Faroeste. Em um processo que tramita no TJ-BA com outras partes, houve nove declarações de suspeição. Em outro, sete. Em um terceiro, cinco. Os processos contra Hermes que contêm relatos de supostas práticas violentas vêm desde a década de 1990. Um deles é uma queixa-crime de 1997, na qual um produtor rural chamado Severino Silva registrou que Hermes chegou à sua propriedade “fazendo-se acompanhar de cinco pistoleiros, facínoras, que pela forma de agir são assassinos profissionais com orientação paramilitar”. Severino afirmou que foi retirado de casa sob ameaça de morte e que, em seguida, os pistoleiros atearam fogo na sua residência. Na queixa, Severino afirma ter dito a Hermes que tinha a posse do local havia mais de 30 anos, com registro no Cartório de Imóveis, no Incra e na Receita Federal. O caso gerou uma investigação do Ministério Público. Em outro processo, de 2012, um empresário chamado Ademir Sommer afirmou que também foi impedido de ingressar em sua fazenda, sob ameaça de Hermes, após ela ter sido invadida. Numa ação de 2016 produtores de palmito disseram que houve invasão das suas terras e que foram trocados cadeados e fechaduras. Segundo eles, homens armados passaram a vigiar o terreno e a impedir a entrada das pessoas que dizem serem os reais proprietários. Em mais um processo envolvendo diferentes pessoas, de 2020, um empresário rural, Luiz Barros, afirmou que, em duas oportunidades em que visitou as suas terras, foi recebido por motoqueiros “fortemente armados, com carabinas de grosso calibre”, que disseram estar a mando de Hermes e que “ninguém poderia lá ficar sob pena de responderem com a vida”. A defesa de Barros afirmou que essa é “a prática dos grileiros da região, pois acreditam na impunidade e no ganho fácil”. Há mais processos com afirmações similares a respeito do empresário. É comum em parte desses casos que as decisões tomadas por juízes demorem a ser cumpridas pela dificuldade em intimar Hermes ou por ausência de ação do poder público local, sobretudo da Polícia Militar. A ação que está no Tribunal de Justiça da Bahia e provocou a maioria das suspeições envolve outra empresa, a AMC Agropastoril, que também acusa Hermes de tentativa de grilagem. A defesa de Hermes nega e afirma que é a dona do terreno. Foi nesse processo que oito desembargadores e uma juíza substituta em segunda instância se declararam suspeitos, por foro íntimo, e declinaram de julgar o caso. Procurados, os magistrados não detalharam qual é o motivo da declaração de suspeição. O desembargador José Aras disse que “essas suspeições, por natureza, são por motivo de foro íntimo”. “Ou seja, não há um motivo específico”, afirmou. Outro desembargador, Maurício Kertzman, citou o Código de Processo Civil e afirmou que “na suspeição por motivo de foro íntimo o julgador não tem necessidade de declarar suas razões, justamente para preservar o Juiz na sua liberdade de apontar esse vício, o que na verdade preserva o julgamento justo”. Um terceiro desembargador, Paulo Chenaud, também afirmou apenas que se declarou suspeito por foro íntimo, sem detalhar. A Folha fez a mesma pergunta, por mensagem ou via assessoria, aos desembargadores Lisbete Teixeira, Josevando Souza Andrade, Maria de Fátima Carvalho, Regina Helena Silva, Manuel Bahia e à juíza substituta em segunda instância Maria do Rosário Calixto. Eles não se manifestaram. Em primeira instância, dois juízes que atuaram respectivamente nas comarcas de Coribe e de Cocos, Bruno Damas e Thatiane Soares, também se declararam suspeitos em processos relacionados a Nestor Hermes. Procurados, ambos não se manifestaram. Nos últimos anos, Hermes tem se aproximado do poder público da Bahia. Um deputado estadual da União Brasil, Manuel Rocha, propôs neste ano título de cidadão baiano a Hermes, que é natural de Ijuí (RS) e tem laços com Formosa (GO). Procurado, ele disse que Hermes realiza “grandes investimentos no setor agropecuário da Bahia, em especial na região oeste, contribuindo com o desenvolvimento do estado”. O prefeito de Cocos, Marcelo Emerenciano, que ficou conhecido por anunciar que deixaria o PL para se filiar ao PT, também tem defendido o empresário como um grande investidor da região. Ele levou Hermes para uma reunião com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), em Salvador. Em abril deste ano, Emerenciano se referiu a Hermes em uma postagem no Instagram como “amigo de todas as horas” e dono de “um dos maiores grupos pecuaristas do Brasil”. Procurado, o prefeito afirmou ter intermediado a pedido a reunião com o governador e disse que tem, na cidade, um grupo que defende a obra de uma BR no município. “Nós nos unimos em prol disso, que para o meu município é de fundamental importância”, disse. Em 2019, Hermes também esteve em um encontro com o então ministro da Infraestrutura do governo Jair Bolsonaro (PL), o atual governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Empresário nega que tenha usado violência em disputas. Por meio de nota da defesa, Nestor Hermes afirma que não usou violência em qualquer disputa fundiária e que jamais foram apresentadas provas contra ele. Hermes afirma ainda que nunca foi condenado criminalmente. Também diz que Hermes tem sido “alvo de ataques de seus adversários sempre às vésperas de julgamentos importantes de seus casos”. “É uma estratégia desesperada de influenciar a opinião pública, já que a Justiça vem, na maioria das vezes, dando razão ao empresário”, afirma a nota. “As acusações contra Nestor Hermes seguem um padrão de narrativa, todas sem provas, que deixam evidente uma ação orquestrada por seus adversários”, acrescenta. O empresário afirma que está recorrendo das multas aplicadas por órgãos ambientais e que cumpriu acordos trabalhistas no âmbito judicial. (BN)

Ação é sobre ex-empregado da estatal que pede indenização por danos causados pelo fundo de pensão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um ex-empregado da Petrobras que pede indenização por danos materiais e morais decorrentes de prejuízos supostamente causados pela empresa em razão de sua atuação no fundo de previdência Petros. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada no último dia 16, no julgamento da Reclamação (RCL) 52680. Em seu voto pela procedência do pedido da Petrobras, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a decisão do TST desrespeitou a tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário de que compete à Justiça comum o processamento de demandas contra entidades privadas de previdência para obter complementação de aposentadoria. Segundo Toffoli, na ação trabalhista, a Petrobras é demandada não como empregadora, mas como patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Portanto, a origem da controvérsia não é o vínculo de emprego. O relator lembrou ainda que, no julgamento, a razão de decidir foi o fato de a relação previdenciária ser autônoma em relação à de trabalho. Assim, eventuais controvérsias advindas daquela relação são de competência da Justiça comum. Com a decisão do colegiado, os autos da ação em curso na Justiça do Trabalho devem ser encaminhados à Justiça comum.

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RCL 52.680

Julgamento vai até o dia 30 de junho. Corrupção nos Municípios, Estados e União pode, mas salários justos não.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento, na sexta-feira, 23/6, da ação sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem.  Em maio, o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Só não há regras para desviar e malversar o dinheiro do povo em que o STF é omisso. Agora, os demais ministros da Corte julgam se referendam a decisão de Barroso (perdeu Mané). A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A análise vai até 30 de junho. O julgamento está sendo retomado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento. O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

Votação

Até o momento, não há definição no placar do julgamento. Barroso e Gilmar Mendes se manifestaram para manter as condições da decisão que liberou o piso. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes apresentaram divergência em relação ao pagamento para profissionais celetistas. O ministro Edson Fachin determinou o pagamento para todos os contratos públicos e privados de trabalho. Mas Toffoli abriu uma nova via de entendimento para definir que, no caso de profissionais celetistas, o pagamento do piso deve ocorrer conforme negociação coletiva da categoria na região do país em que o profissional trabalha, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Toffoli também mantém as condições sugeridas pelos demais ministros. Para ele, o piso nacional deve ser pago conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais. O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do SUS.

Suspensão

No ano passado, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.

(Agência Brasil)

A ANTC (Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.  A ANTC defende que a competência desses tribunais para examinar a prestação de contas de chefes do Executivo e julgar as contas de administradores em casos de prejuízo ao erário exige um quadro próprio, com nomeações que respeitem os princípios da impessoalidade e da moralidade (artigo 37 da Constituição Federal). Para a associação, indicações motivadas por nepotismo impedem o julgamento imparcial das contas de gestores públicos. Na ação, a entidade pede a concessão de medida cautelar para impedir, até o julgamento do mérito, a nomeação de parentes para os cargos de ministro do TCU e de conselheiro de Tribunais de Contas, com o argumento de que, com base na relevância das atribuições dos cargos, o exercício pode vir a ocasionar prejuízo no controle das contas públicas. No mérito, pede que essa possibilidade seja afastada em definitivo. Recentemente, o ex-governador da Bahia que deixou o cargo em 31/12/2022, Rui Costa, hoje ministro da Casa Civil do governo federal, teve o nome da mulher, Aline Peixoto, 40 anos, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado para o TCM (Tribunal de Contas da Bahia), e nomeada por Jerônimo Rodrigues, atual chefe do Executivo da Bahia. A partir de agora Aline Peixoto vai ter: estabilidade até os 75 anos (idade limite para aposentadoria no serviço público) e remuneração a partir de R$ 35.462,22.

(Conjur)

Após caso relatado por escritório de advocacia de que clientes receberam mensagens em rede social indicando haver pagamento judicial disponível, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) faz um alerta. O TRT-BA informa que não envia notificações judiciais sobre pagamentos por e-mail ou mensagens em aplicativos de redes sociais. Conforme o escritório, as mensagens chegaram acompanhadas de falso documento com timbre do tribunal e de boleto para depósito das potenciais vítimas. O TRT-BA afirma já ter contatado o Ministério Público Federal – Procuradoria da República na Bahia e a Superintendência Regional da Polícia Federal na Bahia, solicitando investigação e eventuais providências contra a fraude para prevenir eventuais reincidências. Caso o usuário receba alguma comunicação deste tipo, a recomendação é para que não abra links nem anexos e entre em contato com a Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância pelos telefones (71) 3284 6810 ou 6811 (e-mail scj1@trt5.jus.br), ou com a Ouvidoria, pelo telefone (71) 3284 6880 (e-mail ouvidoria@trt5.jus.br), para acompanhamento do caso. (BN)

Ela ainda busca na justiça reconhecimento de união estável

A novela sobre a divisão dos bens de Gugu Liberato ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (20). O STJ ( Superior Tribunal de Justiça) determinou que Rose Miriam não faz parte do testamento do apresentador e por isso não tem direito a parte de herança; Segundo matéria publicada por Splash, no UOL, o STJ reconheceu o testamento feito em 2011 em que Gugu havia deixado 75% de toda sua fortuna para os três filhos, e os 25% restantes divididos entre os 5 sobrinhos do apresentador. O documento obtido por Splash diz que a decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo do Tribunal de São Paulo por 4 votos a 0. Rose tenta na Justiça o reconhecimento de união estável com Gugu. O julgamento que vai decidir se ela vai ser reconhecida como companheira do artista está marcada para quinta-feira (22). Mesmo se for reconhecida, não quer dizer que ela vai poder ficar com parte da herança, que é avaliada em cerca de R$ 1 bilhão.