Justiça

O Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) entrou com recurso junto à Vara do Trabalho de Salvador, contra a decisão do não reconhecimento do vínculo de trabalho de uma empregada doméstica que trabalhava há 44 anos para uma família sem receber salário. A decisão foi proferida em junho deste ano, mas o caso só foi divulgado nesta terça-feira (18). Segundo o MPT, a vítima começou a trabalhar na casa com apenas sete anos. Até 2021, quando foi resgatada com 53 anos, ela não havia recebido salário e era responsável pelos serviços de limpeza e de cozinha. A decisão proferida em junho inocentou a patroa da vítima, que até então não precisará pagar os R$ 2,4 milhões em salários e benefícios retroativos, além de danos morais individuais e coletivos. O recurso do MPT pede que a decisão seja totalmente reformada e que a relação de emprego, seja reconhecida. Segundo o MPT, a mulher não tinha liberdade para sair de casa sozinha e é semianalfabeta, pois praticamente não frequentou a escola. Ela dormia no quarto com as crianças da família. Na ocasião, a trabalhadora foi resgatada por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), funcionários da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH) e policiais militares. (G1)

O Senado já recebeu seis pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. O recordista é o ministro Alexandre de Moraes, com quatro pedidos. Há também pedidos de impeachment contra os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Os dados foram obtidos pela coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles.

O único pedido que conta com assinaturas de senadores é o contra Barroso, protocolado após o ministro dizer, em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes) que “derrotamos o bolsonarismo”.

As demais petições foram protocoladas por cidadãos comuns, sem mandato. Em um dos requerimentos contra Gilmar, a alegação também envolve Moraes, alvo preferido da militância bolsonarista.

No caso, o autor alega que seria necessário “restabelecer a ordem” no STF e que isso só seria possível com o impedimento de um dos ministros que chancelam as decisões do presidente do TSE.

Em 2022, o Senado recebeu 11 pedidos de impachment contra ministros do Supremo. No ano anterior, 2021, o número foi bem maior: foram 24 petições.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou, nesta segunda-feira (17), um mandado de busca e apreensão, além de um mandado de internação do suspeito de matar a adolescente cigana Hyara Flor Santos Alves, de 14 anos, assassinada na cidade baiana de Guaratinga, no extremo sul do estado. De acordo com os delegados responsáveis pelo caso, com os dois pedidos, o suspeito, que era marido da adolescente e também tem 14 anos, é procurado pela Polícia Civil de todo o país. No último domingo (16), o ‘Fantástico’ exibiu com exclusividade imagens inéditas que mostram a movimentação no local onde Hyara foi morta. O caso aconteceu dentro da casa da adolescente, em uma comunidade cigana. O laudo da perícia indica que o tiro disparado contra a adolescente, no dia 6 de julho, foi feito por alguém a, no máximo, 25 centímetros de distância. A bala entrou pelo pescoço e ficou alojada na vértebra cervical de Hyara. A família sustenta a versão de que a adolescente foi morta pelo próprio marido a mando do pai dele, como vingança por um suposto relacionamento extraconjugal entre a mãe do adolescente e um tio de Hyara. Ainda não se sabe se o tiro foi intencional ou acidental.

Em nota, ministro disse que respeita todos os eleitores e políticos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (13) que não quis ofender os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao utilizar a expressão “derrotamos o bolsonarismo” durante a abertura do 59° Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília. Em nota divulgada à imprensa, Barroso disse que respeita todos os eleitores e políticos.

“Na data de ontem, em Congresso da União Nacional dos Estudantes, utilizei a expressão ‘Derrotamos o Bolsonarismo’, quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento que se manifestou no 8 de janeiro e que corresponde a uma minoria. Jamais pretendi ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente nem criticar uma visão de mundo conservadora e democrática, que é perfeitamente legítima. Tenho o maior respeito por todos os eleitores e por todos os políticos democratas, sejam eles conservadores, liberais ou progressistas”, afirmou.

Ontem (12), na abertura do congresso, Barroso participou um ato em defesa da democracia e de combate ao discurso de ódio no país. Ele lembrou sua atuação no movimento estudantil e afirmou que o país derrotou “a ditadura e o bolsonarismo”.

No início do discurso, o ministro também foi vaiado por um grupo de estudantes que exibiu uma faixa com os dizeres “Barroso inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016”.

Em seguida, ele disse que a manifestação faz parte da democracia e rebateu as acusações. Barroso é relator do caso no Supremo e disse que suspendeu, no ano passado, o pagamento do piso nacional dos enfermeiros para viabilizar os recursos para garantir os repasses.

“Eu venho do movimento estudantil. De modo que nada que está acontecendo aqui me é estranho. Já enfrentei a ditadura e já enfrentei o bolsonarismo. E mais que isso, foi eu que consegui o dinheiro da enfermagem porque não tinha dinheiro. Não tenho medo de vaia porque temos um país para construir”, afirmou.

A nota do ministro é o segundo posicionamento divulgado hoje sobre o caso. Mais cedo, o STF divulgou outra nota para esclarecer as declarações.

Após as declarações de Barroso, parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro foram às redes sociais e prometeram protocolar um pedido de impeachment do ministro no Senado.

Edição: Juliana Andrade/Ag. Brasil

Acusada de infringir decreto durante a pandemia da Covid-19, a prefeita de Eunápolis, na Costa do Descobrimento, Cordélia Torres (União), se comprometeu a aceitar um acordo judicial. A informação é do BN. A medida, publicada nesta quinta-feira (13), foi mediada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e evita que o processo tenha consequências. A proposição, por sua vez, foi encaminhada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o parquet, Torres havia cometido infração de medida sanitária preventiva ao realizar o evento São João encontra Pedrão em Eunápoilis, ocorrido entre os dias 2 e 3 de julho de 2021. À época vigorava um decreto estadual que vetava eventos, independente do número de pessoas, de qualquer natureza e restringia a circulação de pessoas até as 22h, entre outros medidas restritivas. Em 7 de julho de 2021, a Bahia já acumulava quase 24,5 mil óbitos e 1,1 milhão de casos confirmados do novo coronavírus. Como parte da homologação do acordo, Cordélia Torres fica obrigada a pagar R$ 6 mil à entidade pública ou de interesse social e comparecer a cada três meses à Secretaria do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Eunápolis, para informar e justificar atividades, entre outras medidas.

A Santa Casa de Misericórdia de Itabuna foi condenada a indenizar em cem mil reais, por danos morais e erro médico, a cada família que teve os filhos trocados e enterrado, erroneamente, no dia 15/01/2022. A juíza considerou o valor suficiente a reparar o mal causado, sendo uma compensação significativa pela dor e sofrimento já causados e pela demora. Caso a condenada não efetue o pagamento no prazo estipulado, será acrescido de juros legais, à razão de 1% ao mês, além de custas adicionais com despesas processuais e honorários advocatícios. O casal Josélia da Hora Pereira e Leandro Dias de Sá, recebeu o corpo do filho, e proibido de reconhecer visualmente, com a desculpa hospitalar da Covid, mesmo o laudo médico constando a negatividade da doença. Consequentemente, enterraram o menor J. R. P., que estava com a etiqueta trocada e, obrigatoriamente, o reconhecimento tardio do corpo do filho já em estado de putrefação. O filho nasceu prematuro e por isso estava há 45 dias na UTI. Ao segurar o bebê notou a leveza, que não condizia ao período do nascimento. Já o casal, Vanusa Reis e Jociel Silva só pode enterrar seu verdadeiro filho – J.M.H.D. – quatro dias após o óbito, além de ter que seguir caminhando 15 km de trajeto porque o motorista não quis prosseguir até o destino de Ibirataia; alegando que foi instruído a levar até somente ao local deixado. Sendo que, o hospital se prontificou a limpar o corpo da criança, aplicar formol, em razão do avançado estado de decomposição, para o traslado acontecer, o que não foi garantido pela casa de saúde. Portanto, a conclusão é que no necrotério do hospital havia tão somente dois corpos de crianças e, mesmo assim, não conseguiu observar o protocolo e proceder na correta identificação e entrega para as famílias. Foi constatado que nenhuma das crianças possuíam Covid-19, sendo assim não havia motivo para protocolo especial à época. As liminares foram expedidas, respectivamente, nos dias 10 e 11 de julho de 2023.

‘O que se verifica do pedido de antecipação de tutela da ação é uma verdadeira tentativa de intervenção na Jovem Pan, sem qualquer aprofundamento no âmbito inquisitorial ou judicial’, afirma a defesa

“Como advogados da Jovem Pan, queremos registrar nossa perplexidade com a Ação Civil Pública intentada na data de ontem pelo Ministério Público Federal. É evidente que o representante do Ministério Público tem o dever de defender o que entende de direito, mas há igualmente a obrigação, como funcionário público, de agir com a lealdade que o cidadão e as empresas merecem. Em reuniões para tratar do Inquérito Civil Público que apurava os fatos em questão, a empresa se colocou à disposição para esclarecer absolutamente tudo e apresentar o que fosse requisitado. O membro do MPF, mais de uma vez, manifestou-se no sentido da necessidade de ouvir funcionários, ex-funcionários, diretores, com o intuito de promover uma investigação ampla e detalhada. Contudo, estranhamente, nada disso aconteceu.

O que se verifica do pedido de antecipação de tutela da ação é uma verdadeira tentativa de intervenção na Jovem Pan, sem qualquer aprofundamento no âmbito inquisitorial ou judicial, algo inadmissível no Estado democrático de direito. A empresa tem a certeza de que, em um governo democrático, as regras constitucionais devem nortear todas as relações. É público e notório que a Jovem Pan já tomou inúmeras medidas que demonstram a existência de atuação empresarial dentro dos limites constitucionais e condizente com as outorgas que detém.”

Almeida Castro, Castro e Turbay Advogados Associados

A punição do ex-presidente da Câmara será com multa, ressarcimento e denúncia ao MPE

O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, decidiu multar o ex-presidente da Câmara de Várzea da Roça, vereador Jamilson Araújo (PCdoB), em R$ 2 mil e exigir o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 74.075,00 – pelo pagamento indevido de diárias por viagens. Ainda, em sessão realizada nesta 3ª feira (4.julho), o TCM realizou uma representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurado eventual crime de improbidade administrativa.  Os fatos apurados são referentes ao exercício de 2019, e apontam a ausência da comprovação de despesas com viagens de vereadores e servidores no montante de R$ 74.075,00. De acordo com o relatório, o vereador gastou R$ 48 mil com diárias para vereadores e, R$ 26.075,00 com diárias para servidores – valores consideravelmente excessivos –, “sem a devida comprovação e sem a definição dos assuntos de interesse público tratados nas viagens”. A 1ª DCE do TCM ainda observou que, dos 253 dias úteis de 2019 do estado da Bahia, o vereador esteve ausente do município em aproximadamente 43% deles, sendo que “para cada dia útil que ele despachou no município, outro ele viajou para visita à Assembleia Legislativa”. O TCM registrou que somente as diárias pagas ao vereador – no valor de R$21.80000 – representam 33% dos subsídios pagos a ele pela câmara no exercício de 2019. Esses valores reforçam a compreensão de que “as diárias foram utilizadas como complementação disfarçada da remuneração do presidente da câmara, em ofensa, portanto, aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e economicidade”. Cabe recurso da decisão. (pauta.blog)

O Juiz substituto da Vara Júri e Execuções Penais de Ilhéus, Guilherme Vieito Barros Júnior, revogou a prisão preventiva do empresário Orlando Teixeira do Carmo, suspeito de atear fogo em um homem em situação de rua na cidade de Ilhéus. Na decisão, o juiz atendeu o pedido da defesa que apresentou relatório médico diagnosticando-o com condição cardíaca debilitada, com alto risco de morte súbita com programação de consulta com um arritmologista para programar implante de cardodesfibrilador implantável. Ainda o magistrado entendeu que o paciente possui 54 anos de idade, o que de certa forma acentua seu problema de saúde e de outro lado, é reconheceu que o presídio local não possui atendimento médico adequado para a peculiar situação. Orlando é suspeito de atear fogo em um morador de rua em 25 de janeiro deste ano. De acordo com a Polícia Civil de Ilhéus, as investigações apontam que o crime foi por motivo fútil, com requintes de crueldade, mediante uso de fogo e sem qualquer chance de defesa da vítima, que dormia no momento da ação. Rodrigo Souza Santana, de 44 anos, foi queimado porque teria roubado uma peça de caminhão do estabelecimento do suspeito. As imagens das câmeras de segurança mostram quando, por volta das 6h40 do dia 25 de janeiro, o suspeito chega de carro, com um galão na mão, e entra em um galpão abandonado de uma antiga concessionária, na Avenida Itabuna. Segundo a polícia, havia material inflamável dentro do galão e a suspeita é de que o combustível usado foi gasolina. (Ilhéus.Net)