Justiça

A portaria proíbe também a permanência nas dependências dos prédios da Justiça Federal após às 18h15

A Justiça Federal da Bahia tem horários de expediente e de plantão judicial. Assinada pelo diretor do Foro da Seção Judiciária Federal da Bahia, juiz Durval Carneiro Neto, a portaria foi publicada nesta segunda-feira (21).

Segundo a determinação, fica vedada a fixação de jornada de trabalho que se inicie antes das 8h da manhã ou que termine após às 18h, exceto para os terceirizados de manutenção e limpeza, que poderão iniciar suas atividades a partir das 7h, com acesso às dependências dos prédios a partir das 6h40.

O documento destaca que o acesso de servidores, colaboradores e estagiários aos estacionamentos dos prédios da Justiça Federal da Bahia será permitido a partir das 7h30, sendo permitido o acesso às dependências dos prédios a partir das 7h50.

A portaria proíbe também a permanência nas dependências dos prédios da Justiça Federal após às 18h15, exceto quanto aos juízes, oficiais de gabinete, diretores de Secretaria e diretores de Núcleo, bem como servidores da direção do Foro ou da secretaria administrativa, que estejam envolvidos na realização de audiências ainda em andamento ou no atendimento a serviços urgentes, inadiáveis ou que possam gerar perecimento de direito.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou nas redes sociais, nesta segunda-feira, 14, que demitiu os três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus, na cidade de Umbaúba, Sergipe. A vítima tinha esquizofrenia e morreu após ser trancado no porta-malas de uma viatura da PRF enquanto era submetido a inalação de gás lacrimogêneo. O caso ocorreu no dia 25 de maio de 2022. Dino disse ainda que determinou a revisão da doutrina e dos manuais de procedimento da força. “Estou assinando a demissão de três policiais rodoviários federais que, em 2022, causaram ilegalmente a morte do Sr. Genivaldo, em Sergipe, quando da execução de fiscalização de trânsito. Não queremos que policiais morram em confrontos ou ilegalmente matem pessoas. Estamos trabalhando com Estados, a sociedade civil e as corporações para apoiar os bons procedimentos e afastar aqueles que não cumprem a lei, melhorando a segurança de todos”, disse o ministro. “Determinei a revisão da doutrina e dos manuais de procedimentos da Polícia Rodoviária Federal para aprimorar tais instrumentos, eliminando eventuais falhas e lacunas”, acrescentou.

Estou assinando a demissão de 3 policiais rodoviários federais que, em 2022, causaram ilegalmente a morte do Sr. Genivaldo, em Sergipe, quando da execução de fiscalização de trânsito. Não queremos que policiais morram em confrontos ou ilegalmente matem pessoas. Estamos…

— Flávio Dino 🇧🇷 (@FlavioDino) August 14, 2023

Genivaldo, 38, era esquizofrênico e foi abordado pelos policiais rodoviários William de Barros Noia, Kleber Nascimento Freitas e Paulo Rodolpho Lima na BR-101 por trafegar de motocicleta sem o uso do capacete. Durante a abordagem, o homem teria ficado nervoso. Presente no local, Wallison de Jesus, sobrinho de Genivaldo, afirmou ter alertado aos policiais sobre a condição psíquica do tio. Também segundo ele, os agentes chegaram a encontrar uma cartela de um remédio para esquizofrenia. O Boletim de Ocorrência diz que os policiais justificaram que Genivaldo de Jesus não estava respeitando os comandos da Polícia na abordagem e chegou a levar as mãos à cintura já após a revista. Testemunhas filmaram a ação dos agentes no local e mostram que eles então utilizaram gás de pimenta e algemaram Genivaldo. Um dos vídeos mostra ainda que o homem teve os pés amarrados pelos agentes, que posteriormente o colocaram dentro do porta-malas enquanto disparavam o dispositivo de gás lacrimogêneo.

Outro vídeo mostra a vítima se debatendo com parte das pernas para fora do carro e sendo agredido até que os policiais conseguiram fechar o porta-malas. Genivaldo ficou na mala por cerca de 12 minutos, quando parou de se debater e morreu. Os agentes relataram que ele teve um “mal súbito” no caminho para a delegacia. Ele foi levado para o Hospital José Nailson Moura, em Umbaúba, onde morreu por volta das 13h. (JP)

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, reconsiderou, nesta quinta-feira (10), a decisão que havia tomado ao julgar recurso sobre a eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus. Na prática, o magistrado restabeleceu a anulação do pleito de dezembro de 2022, determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública. A primeira consequência é um novo afastamento do vereador Abraão Santos (PDT) da presidência do Legislativo, assim como dos demais membros da Mesa. “Ante o exposto, no exercício do juízo de retratação, ínsito a todo agravo interno, reconsidero a decisão ora recorrida, a fim de afastar a decisão mérito da contracautela, indeferindo a suspensão requerida pela Câmara Municipal de Ilhéus, restaurando os efeitos da sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus”, escreveu o desembargador. A nova manifestação do Tribunal foi provocada pelo vereador Nino Valverde (Podemos), autor do processo que deu origem à anulação do pleito, em abril de 2023. No entendimento do parlamentar, a eleição da Mesa Diretora violou o rito previsto no Regimento Interno da Câmara de Ilhéus. O sigilo do voto foi um dos pontos centrais do argumento, pois teria sido prejudicado pelo fato de que os vereadores preencheram as cédulas eleitorais à mão. Isso permitiria, em tese, a identificação da autoria do voto, apesar da votação ser secreta. O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda, já se manifestou após o posicionamento do Tribunal e determinou que a Câmara de Vereadores promova, em até 24h, nova eleição para a Mesa Diretora. Até que o novo pleito seja concretizado, a presidência interina do Legislativo passa ao comando da vereadora Ivete Maria (UB), por ser a mais idosa da Casa. A Justiça também determinou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias da Câmara e condicionou o desbloqueio à apresentação da ata do novo pleito para a Mesa Diretora.

Número de liberados com medidas cautelares chegou a 162

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar, nesta terça-feira (8), mais 72 presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O novo grupo é formado por 25 mulheres e 47 homens. Somando 90 presos que também foram beneficiados nessa segunda-feira (7) pela soltura, o número de pessoas soltas nesta semana pelo ministro chegou 162, sendo 100 homens e 62 mulheres. Do total de detidos desde os atos de vandalismo e tentativa de golpe de Estado na Praça dos Três Poderes, 128 investigados ainda permanecem presos.

Na decisão, o ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais, cancelamento dos passaportes, suspensão do porte de armas e obrigação de comparecer semanalmente à Justiça.

Os acusados respondem pelos crimes de associação criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crime contra o patrimônio público tombado.

Julgamento

O Supremo convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar mais 72 investigados pela depredação de prédios públicos em 8 de janeiro. Os casos serão julgados entre 4 e 14 de agosto.

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) determinou que as redes sociais excluam postagens transfóbicas feitas pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em suas contas nas plataformas.

O que aconteceu:

Ao todo, dez publicações devem ser apagadas das redes sociais, determinou a Justiça na decisão, obtida pelo UOL. O pedido de condenação foi realizado pela Aliança Nacional LGBTI e ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas), que defendem os direitos da população e famílias LGBTQIAP+.

Uma das postagens que deve ser excluída é o vídeo do parlamentar fazendo um discurso transfóbico na tribuna da Câmara no Dia Internacional da Mulher. À época, ele disse que “se sentia mulher”, seria a “deputada Nicole” e “tem lugar de fala”. Outra publicação que deve ser apagada é um vídeo em que Nikolas fala sobre o caso após a repercussão.

O trecho de uma entrevista que Nikolas concedeu a uma emissora, em que questionou uma mulher sobre o que “seria uma mulher”, dizendo que ela teria “arregado” por não responder, e legendado como “Haja paciência…” também deve ser apagado.

Outro vídeo do pastor Silas Malafaia elogiando a declaração de Nikolas na tribuna da Câmara também precisa ser removido. O link desta publicação, porém, foi postada no Twitter do pastor. As redes sociais onde as postagens foram realizadas devem remover os conteúdos em até cinco dias úteis sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A decisão da juíza Priscila Faria, da 12ª Vara Cível de Brasília, definiu as publicações de Nikolas como “discurso de ódio”. Apesar disso, o TJDFT negou o pedido para a suspensão imediata das redes sociais do bolsonarista. A reportagem tenta contato com o parlamentar.

Como se viu acima, não se tratou de uma simples postagem prejudicial à causa LGBTQIA+ ou para o debate de ideias ligadas à função parlamentar, mas de um conjunto de postagens destinadas a negar a própria existência da identidade de gênero e a propagar a hostilidade, o que gera risco de aumento da violência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar a execução imediata da prisão de réus condenados em processos criminais pelo júri popular. Contudo, os ministros ainda precisam decidir se concordam com a execução provisória quando a pena for igual ou superior a 15 anos ou se ela pode ocorrer independentemente do total da pena aplicada.

O júri popular é responsável por julgar crimes dolosos (com intenção) contra a vida, incluindo homicídio, feminicídio e infanticídio.

A votação ocorreu no julgamento virtual da Corte, com seis votos a favor de iniciar a execução da pena mesmo que haja recursos pendentes no processo.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que o cumprimento da pena pode começar após a decisão do júri, independentemente da quantidade de pena aplicada. Ele foi acompanhado por outros quatro ministros: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade da execução imediata da pena quando esta for superior a 15 anos, de acordo com a legislação processual penal.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente da Corte, Rosa Weber, votaram contra o início imediato do cumprimento da condenação. Entretanto, eles consideram que a prisão preventiva é cabível após a decisão do júri, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Ainda restam os votos dos ministros Nunes Marques e Luiz Fux. O julgamento será concluído na próxima segunda-feira (7), a menos que haja solicitação de prorrogação ou destaque.

De acordo com Augusto Aras, obrigação fere princípio do livre exercício profissional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1°) para suspender as regras do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que obrigam o pagamento de taxa de anuidade para exercício da profissão.

De acordo com a ação, o procurador-geral, Augusto Aras, defende que é inconstitucional condicionar o pagamento da anuidade à regularidade do profissional junto aos conselhos da categoria. O procurador aponta que a obrigação fere o princípio constitucional do livre exercício profissional.

De acordo com Aras, ao exigirem quitação de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem como requisito indispensável para que profissionais da enfermagem obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição e inscrição secundária, assim como segunda via e renovação de carteira profissional de identidade, as normas infralegais impugnadas terminam por instituir sanção política e meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.

A família da adolescente Hyara Flor, morta aos 14 anos no dia 6 de julho, em Guaratinga, extremo sul da Bahia, fez um protesto na manhã desta segunda-feira (31), em frente ao fórum da cidade. Suspeito do crime, o marido da vítima foi apreendido no dia 26 de junho, no Espírito Santo, por mandado judicial.

O adolescente está em uma unidade de internamento no estado capixaba. No entanto, os familiares da vítima pedem que ele seja transferido para a Bahia, porque acreditam que ele está sendo privilegiado e não está cumprindo a internação do jeito que deveria ser cumprido.

Por ser adolescente, ele responde a ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, que é o feminicídio. Em contrapartida, Homero Mafra, advogado de defesa do adolescente, alega que o suspeito deve ser mantido no Espírito Santo para que seja preservada a integridade física dele.

“A razão da transferência é que, estado o adolescente na Bahia, aqueles que o ameaçam e a seus familiares, terão maiores possibilidades, por estarem perto, de levarem a cabo as ameaças que fazem a ele e seus familiares. Por isso, e só por isso, é que se pede que permaneça ele no estado do Espírito Santo. Cabe ao estado zelar pela integridade física dos que estão sob sua guarda e sua custódia”.

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A Câmara de Vereadores de Iaçu, no Piemonte do Paraguaçu, conseguiu um efeito suspensivo para manter a cassação de Gilvan Freitas Sampaio (PSD). A decisão, comunicada nesta segunda-feira (31), foi tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Castelo Branco.

Gil Sampaio, como o edil é conhecido, teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar sob acusação de provocar tumulto, com uso de palavras de baixo calão, no pleito que elegeu a atual mesa-diretora da Casa, ocorrida em 12 de dezembro do ano passado.

No entanto, o próprio Gil Sampaio havia conseguido derrubar a decisão, afirmando que o caso se tratava de perseguição política e de que o argumento de palavras de baixo calão tinha sido inserido em momento futuro aos incidentes ocorridos na sessão citada.

O pedido de efeito suspensivo, acolhido pelo TJ-BA, foi proposto pelo presidente da Câmara de Iaçu, José Cláudio Mascarenhas Silva, o Cláudio da Farmácia (PP).  (BN)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu reduzir a pena para cinco anos e dois meses, permitindo que ela seja cumprida inicialmente em regime semiaberto

Sergey Cherkasov, suposto espião russo preso em Brasília desde abril de 2022, teve sua pena reduzida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pode sair da prisão nos próximos dias. A decisão foi tomada pela Quinta Turma da Corte. Cherkasov foi condenado em primeira instância a pouco mais de 15 anos de prisão por uso de documento falso. O tribunal decidiu reduzir a pena para cinco anos e dois meses, permitindo que ela seja cumprida inicialmente em regime semiaberto. Em território brasileiro, ele usava a identidade e Victor Muller Ferreira, brasileiro nascido em Niterói (RJ) em 4 de abril de 1989. Ele se apresentava como filho de uma brasileira com um português e afirmava ter sido criado na Argentina. Ele embarcou para os Estados Unidos em 2018 ara cursar uma pós-graduação em relações internacionais, se passando por brasileiro, e por lá ficou 5 anos. Ele se preparava para estagiar no Tribunal Penal Internacional em Haia, na Holanda, mas foi deportado.

Pelo Twitter, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que Cherkasov não será extraditado agora. “Quanto ao cidadão russo Serguei Vladimirovich Cherkasov, esclareço que o parecer técnico do Ministério da Justiça, acerca de dois pedidos de extradição, está embasado em Tratados e na Lei 13.445/2017. No momento, o citado cidadão permanecerá preso no Brasil”, escreveu o ministro. A dcisão foi tomada em meio a uma queda de braço entre Rússia e Estados Unidos. Ambos pediam a extradição do suposto espião.

“Vamos completar 200 dias do que chamamos de dia da infâmia, o 8 de janeiro. A democracia não foi abalada, o STF não foi abalado”

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou na noite desta quarta (26) que nós, o povo brasileiro, “não temos o direito de desistir da democracia”, que merece ser preservada e festejada.

“Vamos completar 200 dias do que chamamos de dia da infâmia, o 8 de janeiro. A democracia não foi abalada, o STF não foi abalado”, afirmou a ministra em palestra que integrou o seminário Como Renasce a Democracia, no Sesc Pompeia, na capital paulista. “A democracia não se abala quando há uma sociedade que não se deixa abalar.”

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) consideraram ilegais na sessão desta quarta-feira, os atos de admissão de pessoal decorrentes de contrato temporário realizado pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021, da responsabilidade do prefeito Jilson Cardoso de Macedo.

O auditor Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, sugeriu e a Câmara aprovou uma multa de R$2 mil ao gestor. De acordo com o TCM, a contratação temporária, em caráter excepcionalíssimo, visava o “enfrentamento de situação de emergência”, tendo em vista que a administração municipal expediu o Decreto Municipal n° 215/2021, que declarou emergência em decorrência da longa estiagem no município.

Entre as irregularidades, a Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios constatou: a ausência de lei específica que admite dispensa de processo seletivo simplificado, acompanhada de sua publicação em Diário Oficial do Município; deficiente justificativa da situação fática que ensejou a necessidade de contratação temporária; fundamentação legal incompleta dos contratos, dada a ausência da indicação do enquadramento da hipótese prevista em lei municipal específica; não encaminhamento do edital de convocação; e relatório do sistema SIGA em desacordo com as exigências legais. Ainda cabe recurso da decisão.