Justiça

Advogados alegam que a Itália não apresentou documentos que atestem que as gravações foram feitas com a autorização judicial

A defesa do jogador Robinho argumenta no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que os grampos feitos pela Justiça italiana não devem ser considerados como provas válidas do estupro. Os advogados apresentaram a alegação ao órgão para que o ex-Santos não seja preso pelo estrupo de uma mulher na Itália, em 2013.

Para o STJ, a defesa de Robinho diz que a Itália não apresentou documentos que atestem que as gravações foram feitas com a autorização judicial e que não há um tratado entre Brasil e Itália que permita a confirmação da condenação.

O advogado José Eduardo Alckmin afirma que, como a condenação foi baseada, principalmente, nos grampos, a Itália deve ser obrigada a provar que eles foram feitos de forma legal.

No podcast “Os Grampos de Robinho”, do UOL, é relatado que as primeiras interceptações foram autorizadas pela juíza Alessandra Simion em 18 de novembro de 2013 e as demais autorizações foram concedidas nos meses seguintes.

A justiça italiana enviou ao Brasil apenas uma das sentenças e a certificação de que a condenação é definitiva. O STJ decidiu que a defesa de Robinho pode juntar ao processo que corre no país os documentos que considerar necessários, porém, os advogados pontuam que a ação é uma obrigação da Itália.

O ministro Francisco Falcão definiu que a Itália deve ser notificada e pode apresentar uma réplica em até cinco dias. A estimativa é de que o processo dure dez dias.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão pelo estupro de uma mulher albanesa em Milão, em 2013. A sentença dada pela justiça italiana é definitiva, sem possibilidade de recurso.

A homologação da delação do tenente-coronel eleva a pressão institucional sobre o Ministério Público e gera o receio de que possa ter um efeito cascata sobre outras investigações

O auxiliar de ordens de Jair Bolsonaro (PL) fechou com a Polícia Federal uma colaboração homologada no sábado (9) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sob críticas do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em rede social, Aras escreveu que o Ministério Público Federal não concorda com acordos de colaboração firmados pela PF, como foi o caso do celebrado pelo militar.

Ele lembrou que, por causa do mesmo motivo, a instituição adotou esse mesmo entendimento para as delações do ex-ministro Antonio Palocci e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Aras afirmou ainda que o subprocurador-geral da República que se manifestou na delação de Cid apenas postulou “que se cumpra a lei”.

A decisão de Moraes foi proferida no âmbito do inquérito das milícias digitais, que é a principal apuração no STF contra o ex-chefe do Executivo e mira, entre outros pontos, os ataques às instituições, a tentativa de golpe e o caso das joias. Ele tramita em sigilo.

A decisão que homologou a delação pode criar um precedente visto com ineditismo por alguns especialistas, conforme a Folha de S.Paulo.

São citados casos de 2021 em que o plenário do STF decidiu sobre a celebração de acordos de delação premiada pela Polícia Federal tratavam de circunstâncias ao que tudo indica diferentes.

Em 2018, o tribunal julgou ação movida pela PGR que pedia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da lei que trata das delações, sancionada em 2013.

Na ocasião, o tribunal rejeitou o pedido e entendeu, por 10 a 1, que delegados de polícia podem sim firmar acordos de colaboração durante o inquérito policial. Apenas o ministro Edson Fachin foi voto vencido (Luiz Fux e Rosa Weber disseram que a PF podia, desde que o Ministério Público concordasse).

Em 2021, o tema voltou à pauta com o caso de Cabral. Na ocasião, 7 dos 11 ministros votaram para revogar a homologação da colaboração dele com a PF, dando razão à Procuradoria-Geral, que apontou ausência de aval do Ministério Público.

O entendimento predominante na ocasião, reafirmado por Moraes, foi que a decisão valia para aquele caso concreto, por peculiaridades do acordo com Cabral.

Entre os alvos das críticas à época, estava uma cláusula do acordo em que a PF deu ao ex-governador 120 dias para apresentar fatos novos e provas após a homologação do pacto pela Justiça.

Há, no entanto, mais uma discrepância importante entre a decisão de 2018 e a de 2021, aponta artigo publicado neste ano em revista acadêmica por Luísa Walter da Rosa, advogada e mestre em direito pela UFPR (Universidade Federal do Paraná).

Em 2018, aponta ela, só dois ministros apontaram a necessidade de concordância do Ministério Público com o acordo firmado pela PF. Já em 2021, no caso de Cabral, sete votaram nesse sentido, ainda que parte deles entendesse que tal necessidade só valia para o caso concreto do ex-governador.

A delação é um meio de obtenção de prova, que não pode, isoladamente, fundamentar sentenças sem que outras informações corroborem as afirmações feitas. Os relatos devem ser investigados, assim como os materiais apresentados em acordo.

Uma das controvérsias jurídicas em decorrência da possibilidade de se firmar acordo direto com a Polícia Federal decorre do fato de que quem vai mover eventual ação de acusação em decorrência das evidências obtidas a partir da colaboração é obrigatoriamente o Ministério Público.

A instituição, por sua vez, pode simplesmente escolher não usar o acordo de colaboração —o que, em tese, pode ocorrer no caso de Mauro Cid. Professor de direito penal da USP, Marcelo Dieter ressalta, por sua vez, que a homologação permite a Moraes decretar uma série de medidas a partir da colaboração, desde quebras de sigilo, até operações de busca e apreensão e mesmo prisões preventivas. Eventuais evidências colhidas nessas outras etapas de investigação podem aumentar a pressão para o MPF agir e não ignorar a delação.

Como o mandato de Aras na PGR acaba neste mês, provavelmente será outro procurador que avaliará o caso.

O presidente Lula (PT) já afirmou em mais de uma ocasião que não se compromete a indicar o mais votado na lista tríplice elaborada pelos procuradores.

Dieter também avalia que a decisão de Moraes pode produzir um efeito cascata, estimulando acordos feitos diretamente entre a defesa dos réus e a Polícia Federal, independente de anuência do Ministério Público, segundo apuração do periódico.

Isso elevaria o poder das polícias, tanto em âmbito federal como estadual, tendo efeito em investigações sobre os mais diversos crimes, envolvendo de políticos a criminosos comuns. (bahia.ba)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais civis que completaram as regras mínimas para a aposentadoria antes da reforma da Previdência podem ter direito à integralidade e paridade, sem necessidade de cumprir regras de transição. As informações são da Folha de São Paulo.

A integralidade é o direito de se aposentar recebendo o último salário da ativa e a paridade é o mesmo reajuste dado aos profissionais que estiverem em exercício.

“O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na lei nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, a regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso 2, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco”, aponta a decisão.

O julgamento foi realizado em plenário virtual de 25 de agosto a 1º de setembro. O STF entendeu que esses profissionais enquadram-se em uma regra de exceção prevista no artigo 40 da Constituição, que garante o direito as regras diferentes a quem exerce atividade de risco, como é o caso dos policiais.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória ao tenente-coronel Mauro Cid neste sábado, 9. Ele também homologou o pedido de acordo de delação premiada apresentado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). Solto depois de quatro meses, o militar deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá ter contato com outros investigados – como o ex-presidente –, deverá se afastar de suas funções no Exército e permanecer em casa durante as noites e finais de semana, determinou Moraes. A defesa de Cid apresentou os pedidos de acordo de colaboração e de liberdade provisória na última quarta-feira, 6. A Polícia Federal já havia informado que aceitou a delação. Mauro Cid foi preso por suposta falsificação de cartões de vacinação da família Bolsonaro, mas também é investigado por suspeita de ter participado de esquema de venda de joias recebidas pelo ex-presidente e de tratativas sobre simulação de invasão a urnas, além de estimular atos antidemocráticos como os ataques de 8 de Janeiro e suposta tentativa de golpe de Estado. Nas últimas semanas, o ex-ajudante de ordens prestou longos depoimentos à PF. Seu advogado, Cezar Bitencourt, chegou a dizer que Cid estaria disposto a revelar supostos crimes do ex-presidente Jair Bolsonaro.(JP)

O processo que trata da morte da professora Janaína Alves Fernandes Tavares da Câmara, 23 anos, está parado no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) há quase uma década. Segundo a Corte, há testemunhas do caso que não conseguem ser encontradas para participarem das audiências. Em 28 de setembro, haverá uma nova tentativa de avançar com o processo.

As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. O acusado de cometer o crime é Heber dos Santos Freitas Ribas, ex-companheiro de Janaína. Segundo a denúncia do Ministério Público goiano (MPGO), a vítima teve a cabeça esfacelada a golpes de porrete e o corpo seminu jogado em um matagal às margens da Rodovia DF-290, entre Santa Maria e o Novo Gama (GO), município no Entorno do DF.

Segundo o TJ-GO, a ação está na fase de audiência de instrução e julgamento — etapa em que há a produção de provas em juízo com oitivas de testemunhas, peritos, além de interrogatório. Apenas após esta fase é que o juiz decide se mandará o réu para júri popular.

Havia uma audiência marcada para 31 de agosto. Porém, testemunhas não compareceram e, segundo o TJGO, o Ministério Público insiste na necessidade de ouvi-las. Assim, uma nova tentativa de audiência foi marcada para 28 de setembro.

Essa remarcação já ocorreu em 2019 e em 2020. “Sempre se abre diligência para investigar o paradeiro delas [testemunhas]. Agora, o MP descobriu o endereço de duas testemunhas e será feita nova tentativa de intimação”, diz o TJ-GO, em nota.

Quando policiais militares encontraram Janaína, ela tinha o rosto desfigurado e o crânio rachado, com vazamento de massa encefálica. A vítima se encontrava seminua, com o sutiã levantado e os seios à mostra. Também teve a calça arrancada e a calcinha rasgada. Havia um preservativo perto do corpo e vestígios de fezes nas coxas.

Nas peças do processo, os peritos do Instituto de Criminalística (IC) e médicos legistas do Instituto Médico Legal (IML) da Polícia Civil apresentaram seus laudos, mas não conseguiram cravar com exatidão se a vítima havia sido estuprada antes ou após a morte.

Nos dias que se seguiram após a localização do corpo, a Polícia Civil do DF não demorou a juntar as peças que apontou a autoria do crime. Janaína viveu com Heber pouco mais de dois anos, entre 2012 e 2014, e havia se separado dois meses antes do crime. As apurações apontaram que a vítima começou a sofrer agressões constantes de Heber e decidiu se separar.

Heber responde ao homicídio triplamente qualificado em liberdade.

O vereador Rivelino Gramacho (PP), de 44 anos, preso por não pagar pensão alimentícia de um filho, foi solto após pagar fiança, em Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia. As informações são da RBN. O valor pago não foi detalhado. A soltura foi determinada na quarta-feira (6). As informações são da Polícia Civil da região. Rivelino foi preso na segunda-feira (4), por causa de uma ação de inadimplência de prestação alimentar solicitada pela ex-esposa dele, e expedida na 1° Vara da Família da cidade de Catalão, no estado de Goiás. A quantia devida não foi informada. Em nota, a defesa do vereador informou que Rivelino realizava os pagamentos de pensão alimentícia ao longo dos anos e que “por ingenuidade ou displicência, não prestava tais informações ao processo”.

Em representação administrativa, o Movimento Nacional de Direitos Humanos aponta falha na política de segurança pública e violações de direitos

Por meio de representação administrativa, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) apontou “omissão” do governo da Bahia no caso do assassinato de Mãe Bernadete e pediu que a família da líder quilombola seja indenizada.

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a entidade afirma que houve falha na política de segurança pública da Bahia, resultando na morte da ialorixá, visto que ela integrava o programa de proteção de defensores dos direitos humanos. Para o MNDH, houve violações de direitos por omissão do Estado.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos cobra ainda que a União e o governo baiano apresentem um cronograma de ações para reparar os direitos violados e pleiteia tratamento médico e psicológico gratuitos para os familiares da líder quilombola. Além disso, a entidade pede que seja construído um memorial em homenagem a Mãe Bernadete.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (1º) para validar a possibilidade de cobrança de contribuição assistencial destinada a sindicatos de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não sindicalizados.

Essa cobrança precisa ser aprovada em acordo ou convenção coletivos. De acordo com a posição da maioria dos ministros, trabalhadores podem ter o direito de se opor ao pagamento dessa contribuição, formalizando que não querem ter esse desconto no salário.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades de negociações coletivas do sindicato, como as tratativas com patrões por reajuste salarial ou pela extensão de benefícios, como auxílio-creche.

Os resultados e eventuais conquistas dessas negociações se estendem a toda a categoria, independentemente de o trabalhador ser sindicalizado ou não.

O julgamento no Supremo não tem relação com a contribuição sindical, também conhecida como “imposto sindical”, que deixou de ser obrigatória depois da Reforma Trabalhista, de 2017.

O Supremo analisa o caso sobre a contribuição assistencial em sessão do plenário virtual que começou nesta sexta-feira (1º) e vai até 11 de setembro. No formato, não há debate, e os votos são apresentados em um sistema eletrônico.

Até o momento, votaram pela validade da cobrança os ministros Gilmar Mendes (relator), Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A tese vencedora de julgamento, até o momento, é a seguinte:

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

O Supremo havia interrompido o julgamento do caso em abril deste ano, depois de um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes.

Como funcionaria

O julgamento vai até 11 de setembro. Até lá, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise), o que interrompe a avaliação por tempo indeterminado, ou destaque (o que envia o caso para o plenário físico). Os ministros também podem mudar seus votos.

Se prevalecer o entendimento da maioria formada nesta sexta-feira (1º), a contribuição assistencial aos sindicatos poderá ser exigida de todos os trabalhadores – sindicalizados ou não.

Para instituir a cobrança, será preciso que ela conste nos acordos ou convenções coletivas que são firmados entre sindicatos de trabalhadores e de patrões. O texto desses acordos sempre precisa passar por aprovação dos empregados, que homologam ou não o seu teor, em assembleia da categoria.

Uma vez instituída a cobrança, é preciso que a convenção coletiva estabeleça também como vai funcionar o direito do trabalhador se opor ao desconto do valor.

Normalmente, se estabelece um prazo de 10 dias para que o trabalhador manifeste seu desejo de não contribuir. Em geral, o empregado deve ir presencialmente ao sindicato para fazer isso.

Para quem não se opõe, o pagamento é feito diretamente pela empresa por meio de desconto na folha. Os valores recolhidos são repassados aos sindicatos. Pode ser uma contribuição mensal, mas a convenção coletiva pode estabelecer outra periodicidade.

O valor varia. Normalmente é de uma porcentagem pequena do salário do trabalhador, com algum teto. Por exemplo, 1% da remuneração, com limite de R$ 50.

Avaliação

Para a advogada Silvia Monteiro, sócia e especialista em direito do Trabalho do escritório Urbano Vitalino Advogados, há uma necessidade de equilibrar a relação dos sindicatos com os trabalhadores e as empresas, principalmente depois da reforma trabalhista.

No entanto, ela entende que essa definição deveria vir pelo Legislativo, e não por meio de decisão judicial.

“De alguma forma o sindicato tem que ser remunerado pelo trabalho que faz pelo trabalhador. A contribuição assistencial é para remunerar o sindicato pelo fechamento de convenção ou acordo coletivo”, afirmou. “O problema da decisão [do STF] é que contraria a lei. Isso deveria ser feito pelo Congresso, e não por decisão judicial”.

A especialista destaca a insegurança jurídica que se forma com a posição que o Supremo está consolidando, já que representa uma mudança na jurisprudência da própria Corte e da Justiça do Trabalho.

“Espero que o STF module os efeitos e estabeleça a cobrança só para as convenções coletivas daqui para frente, e não permita uma cobrança retroativa”, afirmou. “Vai gerar uma insegurança jurídica enorme se validar o retroativo, porque as empresas não faziam o desconto dos trabalhadores, elas não podiam descontar”.

Entenda

O STF confirmou em 2017 a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados. Agora, pelos votos apresentados até aqui, os ministros caminham para uma mudança de posicionamento do Tribunal a respeito do tema.

Isso porque a reforma trabalhista, do mesmo ano de 2017, mas posterior ao julgamento do STF sobre a contribuição assistencial, tornou facultativa a cobrança de outra contribuição: a sindical, que tinha natureza tributária e era cobrada de todos os trabalhadores.

Também conhecida como “imposto sindical”, a contribuição equivalia à remuneração de um dia de trabalho do empregado.

A proposta de mudança de entendimento sobre o tema partiu do ministro Roberto Barroso. O magistrado entendeu que, depois da Reforma Trabalhista, “os sindicatos perderam a sua principal fonte de custeio”.

“Esse esvaziamento dos sindicatos, por sua vez, vai na contramão de recentes precedentes do STF, que valorizam a negociação coletiva como forma de solucionar litígios trabalhistas”, afirmou.

Barroso disse, em seu voto, que a posição de que não se pode cobrar a contribuição assistencial dos trabalhadores não sindicalizados levou à criação da figura do “carona”: aquele que “obtém a vantagem, mas não paga por ela”.

“Nesse modelo, não há incentivos para o trabalhador se filiar ao sindicato. Não há razão para que ele, voluntariamente, pague por algo que não é obrigatório, ainda que obtenha vantagens do sistema. Todo o custeio fica a cargo de quem é filiado. Trata-se de uma desequiparação injusta entre empregados da mesma categoria”, declarou.

Depois de Barroso apresentar seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes mudou sua posição, e passou a acompanhá-lo.

No plenário virtual, também aparece a posição do ministro Marco Aurélio (já aposentado). Ele havia acompanhado a primeira posição do relator no julgamento (contra o retorno da cobrança da contribuição assistencial).

Sua posição fica preservada mesmo com a aposentadoria. Ocorre que depois que o ministro deixou a Corte, o relator mudou seu voto para acompanhar a proposta de Barroso.

A Corte terá que decidir se essa posição seguirá válida ou se o sucessor de Marco Aurélio, André Mendonça, votará.

(CNN)

A 2ª Câmara Criminal do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) negou o pedido de habeas corpus da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza. Ela foi condenada a 50 anos e 28 dias de prisão pela morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

A decisão foi por unanimidade. O relator do caso, o desembargador Peterson Barroso Simão, negou a solicitação de liberdade e disse não entender que houve excesso de prazo na tramitação do caso na Justiça, como argumentado pela defesa da ex-parlamentar.

Simão também afirmou que qualquer extensão do prazo para andamento do caso na Justiça ocorreu em razão da complexidade do episódio, incluindo o alto número de réus e aos incidentes processuais causados pela defesa de um dos réus.

O relator ainda considerou ser justificada a manutenção da prisão preventiva da ex-deputada, especialmente após a condenação em sessão plenária do Tribunal do Júri. O desembargador ainda argumentou que a decisão que manteve os condenados presos foi fundamentada com base na periculosidade da ré e da necessidade de garantir a ordem pública.

“Por fim, o desembargador, em seu voto, refutou a alegação de que não houve revisão periódica da prisão preventiva, indicando que tal revisão foi realizada antes da sessão plenária e que a responsabilidade de revisão agora recai sobre a Vara de Execuções Penais”, informou o TJRJ.

RELEMBRE O CASO

Flordelis foi condenada em novembro de 2022, após uma semana de julgamento em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

Os jurados a consideraram culpada por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. Também foi condenada Simone dos Santos Rodrigues, filha biológica, a 31 anos, 4 meses e 21 dias pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e associação criminosa armada.

Os filhos afetivos da ex-deputada, Marzy Teixeira da Silva, André Luiz de Oliveira e a neta Rayane dos Santos Oliveira foram absolvidos de todos os crimes.

Flordelis está presa desde agosto de 2021, quando ainda era investigada pela Polícia Civil. Dois dias antes, Flordelis havia perdido o foro privilegiado ao ter o mandato de deputada federal cassado por 437 favoráveis, 7 contrários e 12 abstenções. (Folhapress)

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 226 processos suspensos nas instâncias inferiores do Judiciário, aguardando uma definição sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (30) o julgamento do recurso que discute a aplicação do chamado marco temporal na demarcação de terras indígenas. A Corte analisa a tese de que indígenas só têm direito às terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Se aprovado esse entendimento, os povos originários só poderão reivindicar a posse de áreas que ocupavam nessa data. Por isso, povos indígenas são contrários à tese do marco temporal. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 226 processos suspensos nas instâncias inferiores do Judiciário, aguardando uma definição sobre o tema.

Corte já havia decidido em 2019 que prática se enquadra como racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (21) maioria de votos para reconhecer que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Até o momento, o placar de votação está 7 votos a 1 pela ampliação da punição da conduta. A questão está sendo julgada pelo plenário virtual da Corte. O julgamento será finalizado ainda hoje, às 23h59. A Corte julga um recurso da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) para ampliar a decisão da Corte que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019. Segundo a entidade, decisões tomadas por juízes em todo o país passaram a reconhecer a homofobia como crime de racismo somente nos casos de ofensas contra o grupo LGBTQIA+. Pelas decisões, a injúria racial, que é proferida contra a honra de um indivíduo, não poderia ser aplicada com base na decisão da Corte. Ao analisar a questão, a maioria dos ministros seguiu voto proferido pelo relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, ofensas homofóbicas podem ser enquadradas como racismo ou injúria racial. No entendimento de Fachin, a injúria racial constitui uma espécie do crime de racismo, e a decisão do STF não pode ser restringida. A pena para conduta varia entre 2 e 5 anos de prisão. “Entendo que a interpretação hermenêutica que restringe sua aplicação aos casos de racismo e mantém desamparadas de proteção as ofensas racistas perpetradas contra indivíduos da comunidade LGBTQIA+, contraria não apenas o acórdão embargado, mas toda a sistemática constitucional”, decidiu Fachin. O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. André Mendonça se declarou impedido para julgar o caso. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. (Agência Brasil)