Justiça

Nunes Marques afirmou que a lei interfere na relação contratual entre o poder público e as concessionárias de telecomunicações

Por invasão à competência privativa da União para legislar, explorar e regulamentar o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Belo Horizonte que impõe condicionantes e exige licenciamento para instalação e funcionamento de infraestruturas de telecomunicações. Com informações da assessoria de imprensa do STF . A decisão se deu no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) contra a Lei 11.382/2022 da capital mineira. Em seu voto pela procedência do pedido, o relator da matéria, ministro Kassio Nunes Marques, destacou que a Constituição Federal prevê expressamente a exclusividade da União tanto para explorar quanto para legislar sobre serviços de telecomunicações. Assim, todas as atividades relacionadas ao setor estão submetidas ao poder central da União e estão reguladas pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e pela Lei 13.116/2015, que trata especificamente do licenciamento, da instalação e do compartilhamento de infraestruturas. Por fim, Nunes Marques salientou que a lei municipal também interfere na relação contratual entre o poder público e as concessionárias de telecomunicações. A ação foi julgada em sessão virtual, com placar final de nove votos cotra a constitucionalidade da lei e dois a favor (dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, atualmente aposentada). Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques

ADPF 1.031

Para receber o dinheiro não repassado do Pasep, baseado na decisão do STJ, o servidor deve procurar uma advogado e entrar na justiça.  

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu falhas no pagamento dos valores do Pasep, não recebidos por servidores admitidos antes de 1988. Os magistrados entenderam que esses servidores têm direito à restituição e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021 do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

As falhas no recolhimento, de acordo com o STJ, foram cometidas pelo Banco do Brasil, responsável por administrar o Pasep, que não repassou os valores corretos aos servidores. No caso, foi julgada uma ação específica envolvendo dois advogados, e a decisão abre precedentes, segundo o advogado Jorge Rodrigues.

“O servidor publico deve entrar com Ação Declaratória /Condenatória em desfavor do Banco do Brasil requerendo a aplicação correta de juros e a correção monetária sobre os valores depositados, já que o STJ reconheceu que houve falhas na prestação de serviços por parte do Banco do Brasil”, disse o advogado Jorge Rodrigues, em entrevista ao Só Notícia Boa.

Como receber o dinheiro

Antes, é preciso ver se você, servidor público federal, estadual ou municipal, tem este direito.

Verifique o extrato do Pasep e, em seguida, procure um advogado especialista em Pasep, afirmou o especialista em direito do consumidor e família, em Brasília.

Como são ações que têm mais 35 anos, há cálculos complexos que devem ser feitos por peritos, observando se a falha ocorria de forma regular e havia uma espécie de prática generalizada.

Com base na decisão do STJ, o advogado vai verificar se há chances ao ressarcimento por danos materiais e morais para, depois, entrar com ação para resgatar o dinheiro.

Como fazer

Os servidores interessados devem:Inicialmente, procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep;

Com o extrato em mãos, é preciso buscar um advogado especialista em Pasep;

O profissional deverá pedir que peritos contábeis façam os cálculos;

A partir daí, servidor e advogado avaliam as alternativas para entrar na justiça

PIS e Pasep

A sigla PIS/Pasep se refere ao recolhimento feito pelo empregador, o patrão, com base no salário, para financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

O Pasep diz respeito aos servidores e empregados públicos, administrado pelo Banco do Brasil.

Já o Programa de Integração Social (PIS) destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é administrado pela Caixa Econômica Federal.

(SNB)

A Justiça determinou que novas formas de pagamento sejam ofertadas aos usuários dos serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa. Com a decisão, o governo terá que mudar o cenário atual, onde só dinheiro em espécie é aceito, e passar a ofertar opções de pagamento da tarifa com cartões de débito e crédito e PIX.

A mudança terá de ser implantada num prazo máximo de 30 dias. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira.

Na decisão também ficou determinado que o Estado não pode criar empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, placas com a informação sobre as novas formas de pagamento têm de ser fixadas nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.

Na ação, a promotora de Justiça registrou que a realidade atual, de pagamento apenas em espécie, “não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade”. (Correio 24 horas)

Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do STF no lugar de Rosa Weber, que se aposenta ao completar 75 anos

O ministro Luís Roberto Barroso toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (28). A cerimônia começa por volta das 16h e tem 1,2 mil convidados. Na lista do cerimonial do plenário da Corte, a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mesmo com uma cirurgia no quadril marcada para esta sexta-feira (29). Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também estarão no evento. A expectativa é que Maria Bethânia, grande artista da MPB, cante o Hino Nacional durante a cerimônia. O convite, segundo fontes ouvidas pelo Metrópoles, teria sido feito pelo próprio Barroso. Na ocasião, o ministro Edson Fachin tomará posse como vice-presidente. A nova gestão do STF terá duração de dois anos. Barroso assume a presidência no lugar da ministra Rosa Weber, que se aposenta de forma compulsória. Ela completa 75 anos em 2 de outubro, mas passa o cargo para Barroso nesta quinta. Natural de Vassouras (RJ), Luís Roberto Barroso completou 10 anos de STF em junho 2023, após assumir a vaga do ministro aposentado Ayres Britto. Os preparativos para a sessão solene de posse foram concluídos nesta quarta-feira (27) com mais cadeiras no plenário, instalação de estrutura metálica e toldo para ingresso de autoridades, entre outros. Nesta quinta-feira, será seguido um rito na cerimônia. Primeiro, as autoridades serão recebidas, em seguida a sessão é aberta e o Hino Nacional será executado. São lidos e assinados os termos de posse de presidente. Barroso terá espaço para fazer um discurso. Em seguida, troca de lugar com Rosa Weber, e Edson Fachin toma posse como vice. Haverá pronunciamentos em nome do STF, da PGR e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O policial militar Rafael Novaes de Andrade, preso no último sábado (23) acusado de ter agredido e ameaçado sua namorada, teve sua prisão convertida de flagrante para preventiva. A mudança foi uma determinação do juiz plantonista Fernando Antônio Sales Abreu. As informações são do ipolitica.blog.br.

De acordo com o magistrado, o acusado apresenta um grau de periculosidade visto a gravidade dos atos que ele cometeu. Na decisão, o juiz ainda relatou que ele desferiu socos e chutes na cabeça da namorada e ameaçou a vítima com uma arma de fogo. A prisão preventiva também foi uma forma de conter novas agressões contra a vítima.

Segundo relatos, o militar ainda teria deflagrado alguns tiros em via pública e quebrado o aparelho celular da vítima. O motivo ainda sendo apurado, seria uma crise de ciúmes de Rafael. Na ocasião, uma outra mulher teria se jogado de um dos apartamentos no intuito de impedir a continuidade das agressões.

Autor tem apenas três disciplinas pendentes para concluir curso de Arquitetura

A autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista na Constituição, não é absoluta. Por isso, é preciso respeitar a isonomia entre os alunos e se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

Com esse entendimento, a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou, em liminar, que uma universidade particular disponibilize as três disciplinas restantes para a conclusão da graduação a um estudante de Arquitetura e Urbanismo aprovado em concurso público. A instituição de ensino deverá marcar uma data para avaliações específicas.

O autor da ação está no último ano do curso, com apenas três disciplinas pendentes. Ele foi convocado para tomar posse como arquiteto da Prefeitura de Cubatão (SP), que lhe deu um prazo para apresentar comprovação da conclusão da graduação.

O aluno pediu a antecipação de sua colação de grau, mas a universidade negou o pedido e exigiu a conclusão das três disciplinas, sem disponibilização imediata. Então, ele acionou a Justiça, representado pelo advogado Gustavo Paes Oliveira, do escritório Paes Advogados.

Para a juíza Rosana Ferri, a negativa da ré não foi razoável, devido à “baixa complexidade” e ao “pequeno esforço” necessário para adiantar as disciplinas.

A magistrada também ressaltou que a colação somente ao fim do ano “traria significativo prejuízo” à vida profissional do autor. Segundo ela, a perda da vaga conquistada no concurso público “não é proporcional à pouca ou nenhuma vantagem efetiva para a administração e organização da universidade”.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 5026170-29.2023.4.03.6100

Por José Higídio / repórter da revista Consultor Jurídico

Os direitos políticos da ex-presidente da República e atual chefe do Banco de Desenvolvimento do BRICS, Dilma Rousseff (PT), estão mantidos. A decisão ocorre após formação de maioria de ministros, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre o assunto.

Atualmente, o placar de votação está em 6 a 0, justamente o necessário para aprovar a decisão. A expectativa é de que todos os ministros restantes da Corte insiram seus votos até o fim desta sexta-feira (22). As informações são do Metrópoles.

Em seu voto, a relatora e presidente da Corte, Rosa Weber, afirmou que não cabe ao STF interferir na decisão do Senado Federal e, portanto, não há motivo para alterar o formato da votação do impeachment de Rousseff, pelo caráter político do assunto. Ela ainda ressaltou que o conjunto de pedidos de impeachment protocolados não possuem os requisitos mínimos.

Votaram a favor da permanência dos direitos políticos os ministros: Rosa Weber (relatora), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes seguiu a relatora, mas adicionou que entende que não há legitimidade dos partidos, que entraram com ações contra a ex-presidente Rousseff, em solicitar mandado de segurança coletivo.

Relembre o caso de Dilma Rousseff

Rousseff teve seu mandato político cassado em 2016, após a abertura de um processo de impeachment no Congresso Nacional. Na ocasião, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal concordaram que ela havia cometido crime de responsabilidade fiscal.

Em Agosto deste ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) inocentou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-ministro da Fazendo, Guido Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, por supostas pedaladas fiscais em ação de improbidade administrativa no governo da petista.

Dilma atualmente é chefe do Banco de Desenvolvimento do BRICS, conhecido como Novo Banco do BRICS, onde permanece no cargo pelos próximos dois anos.

O Departamento de Polícia Técnica (DPT) da Bahia informou, nesta quinta-feira (21), que a Coordenadoria Regional de Polícia Técnica de Porto Seguro recebeu um ofício do Ministério Público (MP-BA) com perguntas complementares sobre o laudo médico da adolescente Hyara Flor, de 14 anos. Segundo o DPT, assim que o trabalho for concluído, a resposta será devolvida ao Ministério Público. O documento com novas questionamentos para a Polícia Civil foi enviado após um parecer emitido por um perito contratado pela família da adolescente contestar a versão apresentada pela corporação, em agosto deste ano. O inquérito concluiu que o disparo que matou a vítima foi feito de forma acidental pelo cunhado dela, uma criança de nove 9 anos, enquanto os dois brincavam com uma arma de fogo. De acordo com o documento assinado pelo perito forense Eduardo Lianos, profissional de São Paulo, com 30 anos de experiência na área, e que atuou em casos de grande repercussão como a morte da mãe do menino Bernardo Boldrini e de Felipe Vieira Nunes, de 30 anos, morto pela PM durante a Operação Escudo, em Guarujá, no litoral de São Paulo, em julho deste ano, “uma pistola calibre 380 não pode ter sido disparada por uma criança de 9 anos.’ A advogada Janaína Panhossi, que representa a família de Hyara Flor, revelou que o parecer técnico foi entregue ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) há cerca de 20 dias, e disse que o órgão pediu novas investigações para a Polícia Civil. A assessoria do MP-BA informou para a imprensa, que recebeu o parecer técnico da defesa, que foi juntado aos autos do inquérito policial, solicitou diligências complementares à perícia técnica e aguarda o retorno. (RBN)

Se comprovada intermediação, corretor deve ser remunerado por venda de imóvel

Em caso de comprovação de intermediação, feita por corretor, entre comprador e vendedor de imóvel, o profissional imobiliário tem direito à íntegra do valor da comissão, mesmo que o acordo seja celebrado à revelia dessa mediação.

Essa é a fundamentação que norteia decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar agravo interno protocolado por um homem que preteriu um corretor em uma negociação e não pagou o referido valor da comissão pelo negócio. Para o STJ, se há comprovação de que houve intermediação, a comissão integral é devida ao profissional que atuou nesse sentido.

No processo, consta que, em 2018, uma empresa imobiliária cadastrou o imóvel do homem e fez algumas visitas ao local com interessados em comprá-lo. Ainda naquele ano, a venda foi sacramentada, mas o comprador do imóvel se recusou a pagar a comissão porque não houve capacidade de conciliação entre as partes. Dessa forma, ele procurou outro corretor para fechar o negócio e acabou pagando R$ 65 mil pelo trabalho que fora prestado.

Na 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), o desembargador Fábio Eduardo Marques, relator do caso, afirmou que, pela lei de corretagem, a remuneração é devida sempre que o resultado previsto no contrato for atingido, ou seja, se a venda for concretizada.

Marques, no entanto, afirmou que não houve atuação da empresa em questão nesse sentido. Pelo contrário, a imobiliária insistiu em um trâmite (modo de pagamento diferente, que envolvia outro imóvel) que dificultava a venda. Em suma, votou contra o pagamento da corretora que não foi contemplada na venda.

Em divergência, o desembargador Diaulas de Castro afirmou que houve intermediação no caso, posto que “passa da mera aproximação as visitas dirigias ao imóvel, o recebimento de proposta e a transmissão da proposta, feita por potencial comprador, ao vendedor, com quem o negócio foi efetivamente celebrado meses depois”. A divergência acabou restando vencedora, por 3 votos a 2.

No STJ, Bellizze concordou com os argumentos de Castro e afirmou que não poderia examiná-los novamente no âmbito do apelo especial, pois contrariaria a Súmula 7 do STJ. “Desse modo, não há como infirmar as conclusões da Corte estadual (a respeito do cabimento da comissão de corretagem), porquanto imprescindível o reexame dos fatos e das provas constantes do feito.”

“No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.”

Dessa forma, o comprador do imóvel terá de pagar outros R$ 65 mil para a imobiliária que não foi contemplada com a comissão.

Atuaram no caso os advogados Gustavo Penna Marinho e Camila da Cunha Balduino, do Penna Marinho Advogados.

Clique aqui para ler a decisão

AgInt no Agravo em Recurso Especial 2.340.835

Desde a segunda (18) até sexta-feira (22) e entre os dias 25 e 29 de setembro, os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia realizarão mutirão de audiências de instrução e julgamento relacionadas à matéria previdenciária, de natureza rural/pesca. A ação conta com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), sob a direção do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. A expectativa é que, ao final do período proposto, sejam realizadas cerca de 1.200 audiências. Para realização do mutirão foram designados os seguintes magistrados: juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Subseção Judiciária de Eunápolis, juiz federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão, diretor do Foro da Seção Judiciária de Rondônia e juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, titular da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato.

Defesa destacou comorbidades e quadro psicológico instável

A defesa da jornalista Klio Damião Hirano, presa em dezembro de 2022, confirmou ao Diário do Poder que ela está em liberdade, em virtude de alvará expedido no último dia 06, após novo pedido dos advogados Sérgio Luís Nery Júnior, Nilson da Silva e Antônio Emílio Darmaso Eredia.

Segundo a família, após aproximadamente 9 meses detida na Colmeia, Klio Damião Hirano, “está perdida dentro de si”.

O ministro Alexandre de Moraes atendeu a apelação da defesa em observância ao agravamento de comorbidades e um quadro psicológico instável, comprovado por laudo clínico.

O advogado Nery Júnior afirma que Klio foi submetida ao “cerceamento de direitos humanos básicos. Ficou isolada em sela solitária mofada, sem luz, comendo alimentos, muitas vezes, estragados, sujos, com larvas e besouros”.

A decisão que concedeu liberdade à Klio ressalva que a jornalista deve usar tornozeleira eletrônica enquanto durar o processo que decorre do inquérito instaurado, que está impedida de usar as redes sociais, deixar seu domicílio e tentar sair do país.

Candidata a prefeita de Tupã, interior de São Paulo, a jornalista registrada sob o número 0087118/SP, aproximou-se do movimento político de direita, mas antes disso teria transitado, como comunicadora, por ambientes de diversos segmentos partidários.

Defesa e familiares testemunham que, enquanto Diretora de Comunicação da Associação dos Consultores, Assessores e Articuladores Políticos do Estado de São Paulo ( ACAAPESP), e autora de conteúdo independente para redes sociais, Klio teria colecionado interações com diversos nomes da política, como o comunista Orlando Silva (PCdoB-SP) e o atual ministro de Lula, Márcio França (PSB-SP).

Em dezembro de 2022, Hirano estava em Brasília por ocasião da diplomação de Lula e Alckimin no TSE. Segundo as informações, no dia 12 de dezembro, a jornalista, esteve nas imediações do Grand Mercure Hotel, acompanhando movimentações e os bastidores da transição do governo Lula, acertada no complexo de luxo.

Avisada da prisão do Cacique Tsererê, Hirano teria se dirigido às pressas para registrar o tumulto que formou-se em torno da invasão da sede da PF.

Segundo a defesa, um registro da atuação de Klio, feito por uma policial militar que estava à paisana, foi a ‘materialidade’ utilizada para a  abertura do processo  que resultou  em sua detenção.

A mulher, segundo o relato de Hirano, se passava por cidadã comum e filmava tudo, como se também produzisse conteúdo independente.

No dia 28 de dezembro, a jornalista foi detida. A decisão contrariou a Procuradoria Geral da República (PGR) que se manifestou contrária à prisão.