Deputado federal é ex-prefeito do Rio de Janeiro
O deputado federal Marcelo Crivella responde, desde setembro, a um novo processo por improbidade administrativa por conta da sua atuação enquanto prefeito do Rio de Janeiro. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. A ação trata do uso da máquina pública, em 2018, para impulsionar candidaturas de aliados, entre eles o filho de Crivella, Marcelo Hodge. O ex-prefeito é acusado de usar a estrutura da Comlurb para evento político.
O traficante conhecido como Fernandinho Beira-Mar tenta deixar a prisão sob alegação de insanidade mental. A defesa do criminoso tenta colocar o cliente em liberdade para tratamento psicológico.
Beira-Mar está preso desde 2019 na Penitenciária Federal de Campo Grande e já passou por perícia psiquiátrica nos últimos dias. A informação é do portal G1.
De acordo com as informações, a suposta insanidade mental foi adquirida em razão das condições vividas na prisão. As mudanças no comportamento teriam ocorrido por causa do isolamento nos presídios federais.
O traficante está preso desde 2001, quando foi capturado na Colômbia.
Defensor público usou a repartição pública para uma festa com os servidores do órgão
O defensor público Daniel França Barbosa, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, usou a repartição para uma festa com os servidores do órgão.Vídeos mostram os servidores da Defensoria consumindo bebida alcoólica, fumando e dançando funk no espaço público.
Barbosa é titular da 2ª Vara de Família de Santa Cruz e foi quem filmou os vídeos dele e dos servidores festejando. Não é possível saber quando as imagens foram gravadas, mas os funcionários públicos estavam usando roupas de festa junina.
Em um dos vídeos, um dos servidores, com a blusa aberta, dança funk com outra servidora. Momentos antes, ele fumava um cigarro.
Procurada, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro informou que irá apurar as circunstâncias em que as imagens foram gravadas e que o caso será encaminhado à corregedoria do órgão. (Portal Metrópoles)
Após as entregas realizadas na comarca de Santa Teresinha, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, vai reinaugurar fóruns nas cidades de Santa Maria da Vitória, Cocos, Carinhanha e Bom Jesus da Lapa, localizadas no oeste e no extremo-oeste baiano. As comarcas também receberão novos espaços destinados a Salas Passivas e Salas de Depoimento Especial.
No dia 24, terça-feira, será entregue o Fórum Desembargador Joaquim Laranjeira, em Santa Maria da Vitória, às 15h; no dia 25, às 10h, o Fórum Milton Lopes de Souza, em Cocos; dia 26, às 10h, será a vez do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, em Carinhanha; e no dia 27, às 10h, Fórum Bernadino de Souza, em Bom Jesus da Lapa.
Entre as reformas empreendidas, está a revitalização geral do prédio, contando com serviços de adequações de recuperação do telhado e impermeabilização. Na parte elétrica, constam a revisão nos quadros, a troca de luminárias por modelos mais modernos em LED e a substituição de tomadas e interruptores.
Os aparelhos de ar-condicionado contam, agora, com modelos split mais modernos e sustentáveis. No quesito segurança, as melhorias contemplam a elevação do muro externo para instalação de concertina, reinstalação de gradil, iluminação externa com instalação de refletores.
O Juizado da Comarca Santa Maria da Vitória, também, integra a lista de reinaugurações, após passar por uma reforma geral que envolveu a revisão do telhado e a regularização da parede e do teto.
A pedido de deputado, TCU autorizou auditoria em contratos do Ministério da Saúde com empresas para compra de imunoglobulina humana
De acordo com a coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, a presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou uma auditoria em contratos firmados pelo Ministério da Saúde com empresas que fornecem imunoglobulina humana. A auditoria foi pedida deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que tinha entrado com representação no TCU para apurar possíveis irregularidades no contrato da pasta com as empresas “Nanjing Pharmacare e Auramedi”.
Conforme aponta o Metrópoles, a Auramedi é uma microempresa que representa a chinesa Nanjing Pharmacare no Brasil. A companhia tinha apenas um funcionário registrado até março e capital social de R$ 1,3 milhão. A coluna aponta que mesmo com esse porte, a Auramedi conseguiu firmar um contrato de R$ 285,8 milhões com o Ministério da Saúde, com dispensa de licitação, para fornecimento de imunoglobulina humana.
Na ocasião, o ministério emitiu uma nota informando que não concluiu o processo de compra do material e que ele foi suspenso e cancelado pelo Tribunal de Contas da União no início de 2023. Ainda segundo o Metrópoles, a pasta também reforçou que a Nanjing dispõe de “registro em países com agências regulatórias de excelência, membros do ICH (International Council for Harmonisation) e certificação de boas práticas de fabricação”.
Os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitaram nesta terça-feira, 17, três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que envolviam o uso de prédios oficiais nas últimas eleições. Além de Bolsonaro, Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente nas eleições de 2022, também foi julgado. As ações pediam inelegibilidade de ambos por suposto abuso de poder político durante as eleições de 2022 – eles são acusados de utilizar os palácios da Alvorada e do Planalto para fazer transmissões ao vivo pela internet e um evento de campanha com sertanejos. As ações foram movidas pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) e pela Coligação Brasil da Esperança, que tinha Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato.
Na primeira ação, que dizia respeito à live do dia 18 de agosto de 2022, os ministros consideraram, por unanimidade, não ser possível identificar o local em que a transmissão foi feita. O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, foi o primeiro a votar e optou pela não condenação. “Ausente de provas robustas, fica prejudicado o exame da gravidade. Concluo pela não configuração do abuso de poder político”, disse. “Rejeito a preliminar suscitada e julgo improcedente o pedido”, completou. O voto foi acompanhado pelos ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.
Em seguida, Benedito Gonçalves também considerou improcedente a segunda ação, que dizia respeito à live de 21 de setembro, considerando o pedido “inteiramente improcedente”, já que “houve prática ilícita”, mas “sem gravidade” para ser classificada como abuso. “A inelegibilidade seria desproporcional”, pontuou. Os ministros Raul Araújo, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes seguiram o mesmo voto do relator. Já o ministro Floriano de Azevedo Marques abriu divergência e votou para que Jair Bolsonaro fosse multado em R$10 mil. Ramos Tavares também divergiu, mas estipulou que a multa fosse de R$20 mil.
Na terceira ação, que dizia respeito ao encontro de Bolsonaro com artistas nas sedes do Palácio da Alvorada e do Planalto, foi rejeitada pela maioria no TSE. O ministro Floriano de Azevedo Marques foi o único que abriu divergência e defendeu a aplicação de duas multas para Jair Bolsonaro, que totalizariam o valor de R$70 mil, e uma multa para Braga Netto, no total de R$20 mil.
Debate foi iniciado em abril, mas foi suspenso após o ministro Nunes Marques pedir mais tempo para análise
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (18), o julgamento sobre a correção monetária dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O debate sobre tema foi iniciado em abril, quando teve dois votos lidos, mas foi suspenso após o ministro Nunes Marques pedir mais tempo para analisar o processo.
Com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor da mudança, a proposta avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Até o momento, todo dinheiro do fundo é corrigido pela taxa referencial (TR), fazendo com o que o rendimento desse montante seja mais baixo do que a poupança. Outro voto a favor do projeto foi do ministro André Mendonça.
A ação que deu andamento a essa discussão foi solicitada pelo partido Solidariedade justificando que a correção pela TR resultou em prejuízo bilionário aos titulares, uma vez que a taxa permaneceu por longos períodos zerada, não refletindo assim o avanço da inflação e a perda de poder aquisitivo da moeda. A sigla defende a aplicação de algum índice inflacionário alternativo.
FGTS
O FGTS foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Todo mês, os empregadores são obrigados a depositar no fundo o equivalente a 8% do salário de cada funcionário com carteira assinada.
Procuradora-geral da República interina, após o fim do mandato de Augusto Aras, a subprocurada Elizeta Ramos prometeu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “tranquilidade institucional” durante sua gestão.
Conforme Guilherme Amado em sua coluna no portal Metrópole, a promessa ocorreu em uma breve conversa reservada entre ela e o chefe do Executivo, na ocasião da posse do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do Supremo Tribunal Federal.
Elizeta permanece à frente da PGR até que o nome indicado por Lula tome posse, após ser aprovado em sabatina no Senado. A decisão do nome a ser indicado, no entanto, deve ser protelada pelo presidente.
O ministro exaltou o papel da Justiça Eleitoral, como instrumento singular do Brasil, diante do mundo, para defesa da democracia. E citou a possibilidade de Donald Trump ser eleito presidente dos Estados Unidos, mesmo depois de sua atuação nos ataques ao Capitólio e contra a legitimidade da eleição de Joe Biden, em janeiro de 2021. Enquanto, no Brasil, o TSE já tornou Jair Bolsonaro inelegível, por desrespeitar a legislação eleitoral.
“Vocês viram o Trump pedindo a alguém da Geórgia que arranjasse alguns votos para ele. Isso, no Brasil, seria uma peça de humos. Porque tudo está centralizado na Justiça Eleitoral. Não teria como político arrumar votos. Agora, Trump pode ser condenado e eleito nos Estados Unidos. No Brasil, já demos resposta com a inelegibilidade [de Bolsonaro]”, concluiu Gilmar Mendes.
Médico esqueceu gaze dentro de paciente e não retirou projétil de sua cabeça
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Matão, proferida pela juíza Ana Teresa Ramos Marques Nishiura Otuski, que condenou médico e hospital a indenizarem, solidariamente, homem que teve gaze esquecida dentro do corpo após cirurgia. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 25 mil.
De acordo com a decisão, o autor passou por cirurgia após ser atingido na cabeça por um projétil. Três anos mais tarde, procurou atendimento por sentir dor na região cervical e no crânio. Exame de raio-X detectou a presença de uma gaze na região da nuca do paciente, do mesmo lado em que havia sido realizada a cirurgia.
Laudo pericial também apontou que o projétil não foi retirado e que não houve tratamento das lesões na vértebra cervical.
Para o relator do recurso, desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a negligência é evidente e, portanto, há o dever de indenizar.
“De acordo com as circunstâncias do caso, o valor da indenização deve ser tal que traga alguma compensação à vítima, sem constituir fonte de enriquecimento sem causa. Considerando que a falha na prestação dos serviços dos corréus causou danos decorrentes da saída de pus e dores no local da cirurgia durante cerca de 3 a 4 anos, embora não tenham sido relatadas sequelas em razão da negligência constatada, deve ser mantido o valor da indenização, que foi fixado com razoabilidade”, pontuou o magistrado.
Também participaram do julgamento os desembargadores Maria do Carmo Honório e Vito Guglielmi. A decisão foi por votação unânime. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação 1001877-62.2015.8.26.0347
Revista Consultor Jurídico
O prefeito de São Félix do Coribe, na Bacia do Rio Corrente, Oeste baiano, Jutuai Eudes Ribeiro Ferreira (PP), foi liberado da prisão após pagar fiança. Nesta quarta-feira (10), o gestor foi preso no âmbito da Operação Palácio do Saber, deflagrada pela Polícia Federal (PF). Os agentes cumpriam mandados de busca e apreensão, mas encontraram armas de uso restrito e drogas no imóvel do prefeito, o que resultou na prisão. Após audiência de custódia, durante a tarde, o gestor pagou fiança de R$ 3,3 mil e foi liberado. Segundo o G1, a Justiça também definiu que o gestor deve comparecer no cartório criminal, no Fórum de São Félix do Coribe, a cada mês, até abril, e sempre que previamente intimado. Chepa Ribeiro, como o prefeito é conhecido, também não poderá sair do município por mais de oito dias, sem comunicar no cartório o local de destino, além de informar a cada mês a comprovação de endereço fixo e eventual alteração de endereço. A Operação Palácio do Saber apura supostas irregularidades em licitações na área de educação e que causaram prejuízos de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Além de São Félix do Coribe, os 19 mandados de busca foram cumpridos em Bom Jesus da Lapa e Barreiras, também no Oeste; e Vitória da Conquista, no sudoeste.
Supremo entendeu que é constitucional a cobrança do imposto em operações de financeiras entre PJs e de PJ e pessoa física
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Em sessão virtual encerrada na última semana, o Plenário desproveu Recurso Extraordinário de uma fabricante de autopeças que questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF nos contratos de mútuo (empréstimos) entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. De acordo com o TRF-4, a Constituição não limita o âmbito de incidência do imposto às operações de créditos praticadas por operações financeiras. No STF, a fabricante afirma que o artigo 13 da Lei 9.779/99, que prevê a incidência do IOF nas relações particulares, é inconstitucional, pois alargou a base de cálculo do imposto para alcançar o mútuo (empréstimo de coisas), desvirtuando a função regulatória do IOF, de modo que sua incidência deveria estar restrita a operações do mercado financeiro. Ao desprover o recurso, a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo foi que: “É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”.