Justiça

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e tornou réu o policial militar João Wagner Madureira, suspeito de matar a jovem Fernanda Santos Pereira, de 23 anos, a tiros, na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, no dia 11 de janeiro. Ele vai responder por homicídio qualificado.

Segundo a decisão de Gustavo Henrique Almeida Lyra, Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri, da Comarca de Ilhéus, João Wagner Madureira tem 10 dias, a partir desta terça-feira (6), para apresentar resposta através de advogado ou da Defensoria Pública.

O mandado de prisão preventiva contra o policial militar foi cumprido no dia 18 de janeiro, uma semana após o crime, e atualmente ele encontra-se preso no Centro de Custódia Provisória da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.

João Wagner se apresentou na delegacia no dia 15 de janeiro e após prestar depoimento, foi ouvido e liberado, já que segundo o delegado Helder Carvalhal, titular do Núcleo de Homicídios, o prazo para prisão em flagrante havia encerrado. Ele alegou disparo acidental.

Em nota enviada à imprensa, os advogados de Madureira disseram que ele não conhecia a vítima, que estaria “descontrolada” no momento do confronto. [Veja a íntegra da nota ao final do texto].

De acordo com o delegado Helder Carvalhal, o principal indicativo para motivação do crime é de ato fútil. O conflito que motivou o crime foi a disputa pela chave de um apartamento, segundo a Polícia Civil.

O delegado esclareceu que o soldado foi ao posto de combustíveis recuperar a chave do apartamento de uma tia. Fernanda teria pegado a chave por achar que a mulher havia lhe roubado uma caixa de som.

Imagens das câmeras de segurança mostram o momento que o PM chega ao local, à paisana, e procura pela vítima. Os dois discutem verbalmente e ele começa as agressões até que saca a arma, imobiliza a jovem e atira contra ela.

“Nós verificamos que não há um disparo acidental. O que nós percebemos, de acordo com as imagens, depoimentos colhidos, testemunhas ouvidas… Houve o acionamento do gatilho da arma e, por essa razão, a Polícia Civil entende que houve a prática de um crime de homicídio”, afirmou o delegado.

A jovem chegou a ser socorrida pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para o Hospital Costa do Cacau, mas não resistiu aos ferimentos. O corpo dela foi sepultado na tarde do dia de 12 de janeiro, no cemitério da cidade.

Veja abaixo a íntegra da nota da defesa do policial:

É com profundo pesar que comunicamos a todos sobre o trágico incidente envolvendo o policial militar João Wagner Madureira, conhecido como Cenoura, lotado na 69ª CIPM, na madrugada desta quinta-feira(11/01).

No calor de uma discussão, o PM se envolveu em um incidente fatal que resultou na perda de uma vida. O policial sempre dedicou sua carreira à defesa da sociedade e, em especial, à proteção das mulheres atendendo e prestando socorro em diversos casos de agressão a mulher. O ocorrido é inquestionavelmente repugnante, e estamos cientes da gravidade dos fatos.

João Wagner está comprometido em se apresentar voluntariamente às autoridades competentes e cooperar plenamente com as investigações em curso. Entendemos que essa tragédia em questão não apaga sua história em defesa da sociedade enquanto policial militar, mas compreendemos a responsabilidade de responder judicialmente por seus atos. Como deve sempre ser, independente de quem seja.

É importante esclarecer que, embora as acusações de feminicídio estejam presentes na cobertura midiática, afirmamos categoricamente que o policial militar não conhecia a vítima e que o ato não foi motivado por violência doméstica, familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento em que João Wagner Madureira aparece com uma arma em punho apontada para o chão. As imagens não divulgadas irão provar que a arma não tinha a intenção de intimidar a vítima, mas sim afastar pessoas alteradas na localidade. Quanto ao disparo ocorrido, esse se deu de forma acidental, quando a vítima e o policial entraram em vias de fato, momento em que a vítima tenta segurar a arma do policial, acabando por acionar a tecla do gatilho de forma involuntária como mostra as imagens divulgadas e que resultou na fatalidade que lamentamos profundamente.

João Wagner Madureira reconhece a gravidade do ocorrido e está preparado para responder perante a justiça dos homens e a justiça divina. Neste momento difícil, expressamos nossas sinceras condolências à família enlutada.

Nosso compromisso é com a verdade e a justiça, e confiamos no devido processo legal para esclarecer os detalhes deste trágico episódio.

O STJ considerou que o Banco do Brasil (BB) falhou ao não pagar corretamente esses servidores e determinou que eles têm direito à restituição do Pasep

O abono salarial PIS/Pasep 2024 começará a ser pago em fevereiro, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os servidores públicos federais admitidos antes de 1988, além do abono, podem ter direito à restituição do Pasep.

O STJ considerou que o Banco do Brasil (BB) falhou ao não pagar corretamente esses servidores. Essa medida se aplica a todos os servidores, incluindo aposentados, pensionistas, ativos ou inativos, desde que comprovem falhas no pagamento.

Com essa decisão, as ações judiciais sobre esse assunto, que estavam suspensas desde 2021, foram liberadas, permitindo que os servidores busquem a restituição.

Como receber

Para receber a restituição, inicialmente, o servidor deve procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta do Pasep.

Com o extrato em mãos, é preciso buscar um advogado especialista em Pasep. O profissional deverá pedir que peritos contábeis façam os cálculos.

Só a partir daí, o servidor e advogado avaliam as alternativas para entrar na justiça.

Não será automático

A restituição só ocorrerá após a verificação desses dados, respeitando prazos e critérios estabelecidos.

Isso inclui análises contábeis e a confirmação dos desfalques nas contas por parte dos servidores públicos afetados.

O que é Pasep?

O Pasep é a sigla para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

É um benefício criado na década de 1970 destinado a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que tiveram um salário mensal médio de até dois salários-mínimos no ano-base.

A estimativa é que 24,5 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial em 2024.

Calendário de pagamento

Agora, se você não foi vítima de falhas no pagamento e tem o direito assegurado de receber o abono neste ano, fique atento ao calendário de pagamento estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

Os pagamentos começam em 15 de fevereiro e seguem até 27 de dezembro de 2024, com datas específicas para cada número de inscrição.

Veja os prazos:Final da inscrição: 0 – de 15/02/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição: 1 – de 15/03/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição: 2 e 3 – de 15/04/2024 até 27/12/2024

]Final da inscrição: 4 e 5 – de 15/05/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição: 6 e 7 – de 15/06/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição: 8 – de 15/07/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição: 9 – de 15/08/2024 até 27/12/2024

Por Karen Belém / SNB – Com informações de O antagonista

Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão dos processos baseados na delação do doleiro Lúcio Funaro. A defesa de Cunha alega descumprimento da decisão de Dias Toffoli, que determinou o acesso completo ao material da “Operação Spoofing”. Eles argumentam que as conversas revelam que os procuradores da Lava Jato sabiam da falta de credibilidade do delator, utilizando-o para acusar Cunha de maneira falsa. O pedido de suspensão busca aguardar a liberação integral das conversas entre procuradores e autoridades da “Vaza Jato”. (Com informações do Estadão Conteúdo)

O ataque mais recente na região aconteceu nesse domingo (21), quando indígenas Pataxó hã-hã-hãe foram alvejados em um conflito com um grupo de fazendeiros intitulado “Invasão Zero”

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) da Bahia afirmam que o assassinato de indígenas no sul da Bahia tem ligação com a existência de uma milícia formada por policiais militares que atua no estado.

A declaração foi feita através de uma nota conjunta divulgada na segunda-feira (22), após a morte da líder indígena Maria de Fátima Muniz, mais conhecida como Nega Pataxó. A ativista de 52 anos era da etnia Pataxó Hã-Hã-Hãe, e foi morta na Terra Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia, no domingo (21).

No comunicado, o MPF e as defensorias citam a morte de outra liderança indígena da região, o cacique Lucas Kariri-Sapuyá, em 21 de dezembro de 2023, e ressaltam que desde o início do ano passado cobram as autoridades competentes da criação de um programa de segurança voltado às necessidades de grupos vulneráveis.

Entre os fatos citados na nota, está a apuração preliminar do Ministério dos Povos Indígenas que constatou a participação de uma milícia armada, formada por policiais militares, no assassinato de três jovens indígenas Pataxós: Gustavo Conceição, de 14 anos, em 4 de setembro de 2022; e Nawir Brito de Jesus, de 17 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 25 anos, em 18 de janeiro de 2023.

Segundo o MPF e as Defensorias, um gabinete de crise foi montado pelo MPI, e promoveu debate entre os atores políticos e sociais envolvidos. No entanto, durante as reuniões, o governo do Estado recusou as solicitações de lideranças indígenas para que fossem acionada a Força Nacional, alegando que as forças de segurança locais eram capazes de conter a violência.

O comunicado classificou como “insuficiente” e “ineficaz” o Plano de Atuação Integrada de Enfrentamento à Violência contra Povos e Comunidades Tradicionais, lançado pelo governo da Bahia em março de 2023, com foco na região sul do estado. De acordo com os órgãos, o plano se limitou a apenas seis municípios do extremo sul e não contou com a participação das entidades que atuam na defesa dos povos e das lideranças na sua elaboração.

Ainda segundo a nota, em outubro de 2023, após o assassinato de seis ciganos em Jequié, no sudoeste da Bahia, um ofício conjunto MPF, DPU e DPE, foi enviado ao governo do estado, solicitando uma reunião com o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Em 14 de novembro, foi realizada uma reunião na Secretaria de Segurança Pública da Bahia, sem a presença do secretário Marcelo Werner.

Em 28 de novembro, um novo ofício conjunto foi enviado, solicitando, mais uma vez, uma reunião com o governador. Dessa vez, após uma abordagem da Polícia Militar a comunidade remanescente de quilombo da Gamboa do Morro, no município de Cairu, com o uso de gás lacrimogêneo e balas de borracha. Na ocasião, uma idosa teve um mal súbito. No entanto, de acordo com o comunicado, não houve resposta por parte do governo da Bahia.

“A proteção dos direitos indígenas é um dever do Estado através de todos seus entes federativos, conforme preconizado pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A postura governamental adotada até aqui viola os direitos humanos e perpetua um ciclo de violações e injustiça que faz com que o sangue indígena continue sendo derramado com a conivência do Estado brasileiro”, diz a nota.

O comunicado encerra cobrando uma reunião com o governador. A CNN solicitou um posicionamento do governo da Bahia, mas ainda não teve retorno.

O caso

Uma indígena do povo Pataxó Hã Hã Hãe, identificada Maria de Fátima Muniz, conhecida como Nega Pataxó, de 52 anos, foi assassinada e outras quatro ficaram feridas por disparos de arma de fogo na Terra Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia, neste domingo (21).

Cerca de 200 ruralistas da região se mobilizaram através de um chamado de WhatsApp, que convocava os fazendeiros e comerciantes para recuperar por meios próprios a posse da Fazenda Inhuma. Eles teriam cercado a área com dezenas de caminhonetes. O grupo se intitula como Movimento Invasão Zero.

Dois fazendeiros foram presos em flagrante. Eles foram autuados por homicídio e tentativa de homicídio. Quatro armas de fogo foram apreendidas com eles.

O autor dos disparos que vitimou Nega Pataxó e outro fazendeiro foram detidos, além de um indígena que portava uma arma artesanal. De acordo com a PM, um fazendeiro foi ferido com uma flechada no braço, mas está estável. (CNN Brasil.)

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira, 23, que pretende dar continuidade aos trabalhos do seu antecessor, Flávio Dino, com alguns “pequenos ajustes”. Contudo, por terem visões parecidas, o ministro acredita que a transição deve ocorrer de maneira natural. A indicação do presidente Lula para substituir Dino frente à pasta foi oficializada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira, 22, data na qual Lewandowksi se reuniu com Dino para conversar sobre a transição. Durante um jantar, Lewandowski não poupou elogios à gestão de Flávio Dino frente ao Ministério da Justiça. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) revelou que, apesar de ter a intenção de manter boa parte da equipe da Pasta, trocará cargos estratégicos como a Secretaria Nacional de Justiça, comandada por Augusto de Arruda Botelho. Caso a decisão de Lewadowski se concretize, o PSB perderá uma das principais cadeiras da sigla dentro da Justiça. A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública já tiveram seus comandos alterados.

“Quero dizer que estou otimista, estamos com as instituições consolidadas, haveremos de vencer as dificuldades. Temos o desafio que é uma preocupação do cidadão hoje, que é a segurança; a insegurança que afeta não apenas as classes mais abastadas, mas afeta também o cidadão mais simples, o cidadão comum, trabalhador. E essa é uma pauta que precisa ser enfrentada e vem sendo enfrentada com muito êxito”, disse Lewandowski. O presidente Lula nomeou Lewandoski para substituir Dino no dia 11 de janeiro. Ele deve assumir o comando da Pasta, oficialmente, a partir de 1º de fevereiro. Já Flávio Dino será empossado como ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro, após o fim do recesso parlamentar do Judiciário.

As leis eleitorais existem para impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor

Neste ano de 2024, todos os 5.569 municípios brasileiros escolherão seus novos prefeitos e prefeitas. Para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato existem as leis eleitorais.

Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa.

Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor.

Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42.

Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.

A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores.

A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.

Apesar da obviedade, vale lembrar ainda que a legislação também proíbe o prefeito de ceder ou usar, em benefício de algum candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.

As normas podem parecer rígidas, mas não exigem nada além de moralidade e razoabilidade, qualidades sempre esperadas dos eleitos para gerir uma prefeitura, cujas ações devem ser pautadas pelo bom senso e pelos princípios gerais da administração pública.

Conter despesas e equilibrar as contas na reta final do mandato pode soar contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro.

Contudo, o agente político precisa compreender que sua própria permanência na arena pública depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que mereceu sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e conservar os pré-requisitos formais de elegibilidade.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sexta-feira (12) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos.

Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no do ano passado, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos serão retomados na Corte.

“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, destacou Fachin.

Na ação protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspensão da MP por entender que a matéria tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027.

No último dia 28, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%. (bahia.ba)

A Justiça avançou em decisões voltadas à mulher em 2023, em temas como violência, assédio no trabalho e aborto. Mas juízes ainda descumprem o protocolo aprovado em março pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que tornou obrigatória a realização de julgamentos sob a perspectiva de gênero para evitar preconceitos e discriminação.

Por causa disso, tribunais superiores reformaram decisões de outras instâncias. Já a corregedoria do CNJ abriu procedimentos disciplinares contra magistrados que não obedeceram o protocolo.

A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por exemplo, cassou uma decisão em setembro do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia arquivado um inquérito sobre violência doméstica e familiar sofrida por uma mulher.

No caso, a vítima relatou a uma guarnição policial que havia sido agredida pelo namorado na casa dele. Ela foi submetida a exame pericial, que confirmou múltiplas lesões no corpo. No entanto, por considerar as provas frágeis, a Promotoria de Justiça pediu o encerramento do inquérito, sem determinar outras diligências.

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso no STJ, disse que a decisão não considerou a devida diligência na investigação, nem aspectos básicos do protocolo do CNJ, sobretudo quanto à valoração da palavra da vítima, “que assume inquestionável importância quando se discute violência contra a mulher, especialmente quando há outros indícios que a amparem”.

O mesmo colegiado trancou em março uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante. A Sexta Turma da corte considerou que, no caso, houve quebra de sigilo profissional entre médico e paciente.

De acordo com o processo, a paciente teria aproximadamente 16 semanas de gravidez quando passou mal e procurou o hospital. Durante o atendimento, o médico suspeitou que o quadro fosse provocado pela ingestão de remédio abortivo e, por isso, decidiu acionar a Polícia Militar.

O colegiado entendeu que o médico, além de ter acionado a polícia por suspeitar da prática do delito, foi colocado como testemunha no processo, situações que violaram o Código de Processo Penal e geraram nulidade das provas.

A despenalização do aborto chegou a entrar na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) no plenário virtual. Embora a então presidente da corte, Rosa Weber, tenha votado a favor da descriminalização, o ministro Luís Roberto Barroso interrompeu em setembro o julgamento e tem indicado que não pretende recolocá-lo em pauta durante sua gestão à frente da corte.

A Terceira Seção do STJ também citou o protocolo do CNJ quando em maio estabeleceu que a mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas, independentemente da extinção da pena do autor.

Isto aconteceu porque a vítima não ofereceu representação contra o suposto agressor no prazo legal, o que gerou a extinção da punibilidade. O tribunal de segundo grau entendeu que deveria ser admitido também o fim dos motivos para a manutenção das medidas protetivas.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou em setembro uma reclamação contra um juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas que não interveio quando uma advogada foi chamada de cadela pelo promotor em uma sessão plenária.

Ele também abriu processo contra um juiz que disse que “gravidez não é doença” após uma advogada pedir adiamento de uma audiência para dar à luz.

A advogada Paula Ballesteros, coordenadora de projetos do Justa, organização da sociedade civil que atua no campo da economia política e Justiça, disse que a resolução do CNJ é importante para desnaturalizar determinados olhares em relação às mulheres.

“Não é porque magistrados são formados na área jurídica, que pressupõe a eles princípios como igualdade, tratamento diferenciado no caso de diferenças e imparcialidade. A gente vê interpretações em algumas decisões que ainda são muito desfavoráveis às mulheres pelo fato de elas serem mulheres, ou mesmo na questão de gênero”, afirma.

Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional, Cristiane Damasceno, o protocolo de gênero foi o trabalho mais relevante da Justiça no ano para combater a violência processual contra advogadas.

“O Judiciário deve levar a sério a aplicação dessa resolução. Não é para colocar a mulher numa posição de ser favorita no processo, mas dar uma visão de vítima a mulheres que sofrem ataques. Como em processo de família, em que ex-maridos tratam a mulher de forma pejorativa. O julgador precisa entender quando a outra parte está usando aquilo dentro da sua estratégia processual para desqualificar a mulher e vencer aquela batalha processual”, disse.

A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, disse à Folha de S.Paulo que o conselho montou um comitê para ações de treinamento e ferramentas de aplicação do protocolo, como a criação de espaços e um banco de decisões.

Segundo a juíza, o objetivo é facilitar aos magistrados o acesso a conteúdos para que apliquem a norma “de maneira mais explícita”.

Para ela, o Poder Judiciário tem adotado passos “muito concretos e firmes” na direção de medidas que possam garantir que as diferenças de gênero, raciais e outros tipos sejam incorporadas na análise dos conflitos, mas que “é importante que toda a comunidade esteja envolvida nesse processo”.

“Não se muda uma cultura de séculos do dia para a noite, nem só com uma canetada. Então é preciso realmente um esforço contínuo e diário nessa direção”, afirmou.

A juíza ouvidora do STF, Flávia Carvalho, destaca que a corte desempenha papel fundamental ao orientar passos na direção daquilo que a Constituição determina sobre o tema, a exemplo do que fez nos casos de licença-paternidade, suspensão de concursos que limitavam a participação de mulheres e casamento entre pessoas do mesmo sexo.

“Apesar de sabermos que a direção é mais importante que a velocidade, a sociedade tem urgência em caminhar na direção certa, pois como nos lembra Emicida, ‘é tudo pra ontem'”, afirma. (Folhapress)

Ludmila Lins Grilo é autora da obra ‘O inquérito do fim do mundo’.

Autora do livro ‘O inquérito do Fim do Mundo’, e afastada do cargo de juíza na Justiça de Minas Gerais, a brasileira Ludmila Lins Grilo, que ainda é alvo de dois processos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e investigação no Supremo Tribunal Federal (STF), declarou durante esta semana que está nos Estados Unidos, onde se asilou politicamente desde 2022.

Só depois de um ano de residência na ‘terra da liberdade’ ela revelou a saída do Brasil. “Passei todo esse tempo reorganizando minha vida, e chegou a hora de revelar o que aconteceu. Sou, oficialmente, uma juíza brasileira em asilo político nos Estados Unidos”, escreveu a magistrada em um blog pessoal.

Ludmila conta que ainda exercia a atividade de juíza quando se instalou nos Estados Unidos e que cumpria a programação diária da vara criminal, por videoconferência. “Venho perante a comunidade internacional como juíza aposentada em minha terra natal, o Brasil. Lamentavelmente fui obrigada a deixar o meu país devido às consequências terríveis de uma ditadura judicial que havia se enraizado”, denunciou em vídeo que circula internet.

A juíza também se comprometeu em amplificar globalmente a voz dos perseguidos pela ‘ditadura judicial’ instalada no Brasil.

Em 2022, a magistrada passou a ser investigada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, por opinar sobre política e sobre o inquérito das  fake news nas redes sociais.

Um processo disciplinar também foi aberto contra Ludmila em junho do mesmo anos, por  autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) depois que a então magistrada condenou, nas redes sociais, ‘juízes que acreditam em denúncias sem provas em casos de estupro, lesão corporal e outros crimes contra mulheres – o que chamou de ‘fé cega da justiça’.

Em fevereiro de 2023, o CNJ instaurou dois processos disciplinares contra Ludmila e determinou seu afastamento do cargo de titular da Vara de Infância e Juventude de Unaí (MG).

No mês seguinte, o TJ-MG ‘bateu o martelo’ sobre a  aposentadoria compulsória da juíza. Ludmila foi acusada de violar deveres do magistrado e adotar procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

Durante o encontro com familiares e advogados dos presos do 8 de janeiro, ela afirmou que não se arrepende da postura que a levou ao afastamento da magistratura. “Perdi o meu cargo, mas minha dignidade está intacta”, cravou.

“Estamos num momento em que a Suprema Corte está violando direitos alheios e não adianta eu recorrer, não vou me dar a esse trabalho. Estamos em uma ditadura judicial”, arrematou.

Por Deborah Sena/DP