Justiça

A presidente da Câmara de Vereadores de Ibirapitanga, a vereadora Marlene Sena Santos, teve o afastamento decretado pelo juiz Carlos Eduardo da Silva Camillo, da Comarca de Ubatã, após indícios de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.

A decisão, em concordância com uma ação cautelar do Ministerio Público estadual (MP-BA), aponta que existem indícios de que Marlene Sena praticou enriquecimento ilícito e causou prejuízo ao erário. As acusações envolvem a concorrência dolosa para a fragmentação de objeto contratual, resultando em sobrepreço e superfaturamento em contratos da Câmara Municipal de Ibirapitanga. (Bahia Noticias)

Governo federal tem 180 dias para fazer regulamentação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que o governo federal regulamente o poder de polícia a servidores da Fundação dos Povos Indígenas (Funai). A decisão foi assinada nessa terça-feira (5) e deverá ser cumprida em até 180 dias.

A ordem foi tomada no âmbito de uma ação que tramita no Supremo desde 2021 e que trata do plano de desintrusão de terras indígenas. Barroso acompanha as operações de retirada de garimpeiros e de proteção aos indígenas.

A regulamentação deverá definir quais servidores poderão usar armas e quais irão atuar como fiscais de infrações.

O ministro elogiou os esforços do governo federal no trabalho de retirada de não indígenas, principalmente das Terras Indígenas Apyterewa e Trincheira Bacajá, mas disse que são necessárias medidas para garantir que os invasores não retornem. A desintrusão também favorece os povos yanomami, karipuna, uru-eu-wau-wau, kayapó, araribóia e mundurucu.

Ao determinar a regulamentação do poder de polícia, o presidente do Supremo entendeu que a medida é necessária para garantir que os funcionários da Funai possam realizar a apreensão e a destruição de bens irregulares nas operações do órgão.

“A Funai segue sem exercer o poder de polícia, o que compromete a efetividade de suas atividades fiscalizatórias dentro das TIs”, destacou o ministro.

Desintrusão

Na mesma decisão, Barroso também homologou nova fase do plano de desintrusão da Terra Indígena Yanomami, em Roraima. A nova etapa da desintrusão, que foi iniciada no ano passado, prevê combate a organizações criminosas, segurança alimentar e recuperação ambiental.

No início de 2023, o governo federal decretou situação de emergência em saúde pública devido à crime alimentar nas comunidades yanomami.

(Ag. Brasil)

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou casal que agrediu uma agente de trânsito após ser multado, em São Bernardo do Campo (ABC), em 2019, a pagar R$ 50 mil ao município, por danos morais coletivos. O valor será destinado a fundo apontado pela gestão municipal. A decisão cabe recurso.

Ana Carolina Silva de Souza, com 20 anos à época, trabalhava na fiscalização das vagas de estacionamento rotativo da cidade por meio de projeto social que estimulava o ingresso de jovens em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal.

O caso ocorreu em 29 de março de 2019, em frente ao Poupatempo da cidade. À época, Ana Carolina contou que o casal preencheu o cartão de estacionamento com uma caneta inadequada. “O cartão é autoexplicativo. Nele consta que precisa ser preenchido com caneta esferográfica, mas o casal preencheu com uma caneta que dava para apagar”, explicou.

A jovem então fez a notificação e o responsável pelo veículo, um Chevrolet Cobalt, deveria pagar R$ 20 de multa.

Quando terminava de preencher a autuação, o casal chegou, e o homem, segundo a jovem, rasgou a notificação. Vídeo feito por uma pessoa que passava pelo local mostra quando o casal sai com o veículo da vaga e volta em seguida.

A mulher, que estava grávida, sai do carro e parte para cima de Ana Carolina, puxando-a pelos cabelos. Na sequência, o homem também desembarca e puxa o cabelo da agente, a ponto de o boné da vítima cair. “Uma moça apartou a situação, mas depois a grávida veio pra cima de mim de novo, arranhando meu rosto, pescoço e puxando de novo meu cabelo”, afirmou a jovem na ocasião.

A Folha fez ligações para o advogado do casal na manhã deste sábado (2), mas não foi atendida.

A agressão, segundo a decisão, teve repercussão negativa entre os integrantes do projeto, que passaram a ter medo de exercer suas funções e alguns até desistiram do trabalho.

Para a relatora do recurso, desembargadora Mônica Serrano, a indenização é a medida cabível.

“Resta cristalina a configuração do dano moral coletivo, tendo em vista que a atitude reprovável dos apelados, além de ofensa individual à jovem, teve sim repercussão grave, já que também feriu o objetivo do projeto, que era de valorizar os jovens, a dignidade e moralidade do serviço público executado”, registrou a magistrada.

Por Francisco Lima Neto | Folhapress

A Polícia Federal indiciou a deputada Carla Zambelli (PL) e o hacker Walter Delgatti pela invasão do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações foram confirmadas com o advogado da parlamentar através do UOL. O inquérito da invasão, que analisava se a parlamentar teria contrato o hacker para a invasão foi concluído pela corporação e agora o relatório deverá ser enviado à Procuradoria Geral da República. O órgão irá decidir se a deputada será denunciada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a defesa negou as acusações. “Ela jamais fez qualquer tipo de pedido para que Walter Delgatti procedesse invasões a sistemas ou praticasse qualquer ilicitude. Aliás, a arbitrária interpretação deduzida pela autoridade policial asseverando que a deputada tenha recebido eventualmente documentos, não evidencia adesão ou qualquer tipo de colaboração, ainda mais que ficou demonstrado que não houve qualquer encaminhamento a terceiros”. Já a defesa do hacker aponta que não há supreses no indiciamento. “Desde sua prisão, Walter confessa sua participação na invasão da plataforma do CNJ. O indiciamento de Carla Zambelli confirma que Walter, a todo momento, colaborou com a Justiça, levando a PF até a mandante e financiadora dos atos perpetrados por ele”.

A votação aconteceu nesta quarta-feira (28)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma regra sobre as chamadas sobras eleitorais, que são as vagas no Poder Legislativo que restam após a divisão dos assentos pelo quociente eleitoral, o total da divisão dos votos válidos em um estado pelo número de vagas.

Votaram por derrubar essa norma os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski (já aposentado), Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A votação aconteceu nesta quarta-feira (28).

Os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Luiz Fux entenderam que a regra deveria ser mantida. O presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, está apresentando o seu voto.

Em 2021, foi definido que podem disputar as sobras eleitorais os partidos que tiverem pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que tenham votos de ao menos 20% desse índice.

Mesmo as vagas distribuídas numa terceira fase de partilha das sobras deveriam ser completadas por partidos que atingiram 80% do quociente eleitoral, na chamada “sobra das sobras”.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociem os termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. Ele também determinou a suspensão de qualquer sanção caso as empresas atrasem os pagamentos acordados dentro do prazo de 60 dias. Na prática, o cumprimento dos compromissos fica interrompido. 

Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações em troca, por exemplo, de poderem continuar a firmar contratos com a administração pública.  

Mendonça conduziu nesta segunda-feira (26) uma audiência de conciliação com empresas, a Procuradoria-Geral da República e órgãos federais como a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal de Contas da União (TCU) também enviou representante. 

De acordo com o STF, o ministro negou durante a reunião que esteja promovendo “revisionismo histórico” dos acordos. Mendonça é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que os partidos Psol, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão dos acordos de leniência. 

As legendas argumentam haver abusos nas negociações, em especial por terem sido conduzidas antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) de 2020, firmado entre os órgãos de controle e o STF e que disciplinou os acordos de leniência. 

Os acordos de leniência da Lava Jato foram fechados na década passada. Neles, diversas empresas, incluindo empreiteiras como a Odebrecht e a gigante J&F, dos irmãos Batista, concordaram em pagar bilhões de reais em multas e em colaborar com as investigações da Lava Jato. 

Em decorrência desses acordos de leniência, dezenas de executivos confessaram crimes e irregularidades em contratos com a Petrobras. (AB)

Goiás destina apenas 10% de vagas na Polícia Militar às mulheres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que determinou que as novas nomeações para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás ocorram sem as restrições de gênero previstas nos editais dos concursos públicos para ingresso nessas corporações. Por unanimidade, o colegiado referendou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que afastou as restrições impostas por lei estadual à participação feminina em certames para as forças militares de segurança pública. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual. 

A legislação de Goiás destina às mulheres apenas 10% das vagas em concursos para ingresso na PM e no Corpo de Bombeiros. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, observou que a jurisprudência da corte e decisões recentes consideram que a limitação do ingresso das mulheres viola os princípios constitucionais da isonomia e da universalidade de acesso aos cargos públicos.

Ele explicou que a medida de urgência foi justificada diante da iminente nomeação, anunciada por autoridades locais, de 300 novos policiais em Goiás para o primeiro semestre deste ano. Assim, Fux votou pela manutenção da liminar que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais questionados e determinou que as nomeações para essas corporações se deem sem restrição de gênero.

Ações recorrentes

Em outubro de 2023, a Procuradoria-Geral da República ajuizou 14 ADIs questionando leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres por concurso público na PM e no Corpo de Bombeiros.

O órgão argumentou que não há respaldo constitucional para a fixação de percentuais direcionados a mulheres no acesso a cargos públicos, já que isso cria discriminação em razão do sexo.

Para a PGR, a única hipótese válida de tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de parcela histórica ou socialmente discriminada, como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou com deficiência.

No último dia 9, o mérito de duas ADIs da PGR sobre o tema foi analisado pelo Plenário do STF. A corte afastou a limitação de vagas para mulheres em concurso da PM dos estados do Amazonas e do Ceará. Com informações da assessoria de imprensa do STF. ADI 7.490

Com informações da assessoria de imprensa do STF

Galinhas furtadas em 2014 foram recuperadas e devolvidas à vítima

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção.  Com esse entendimento e por 3 votos a 2, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver um homem processado por furtar duas galinhas em 2014. Ele foi representado pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O colegiado aplicou o princípio da insignificância. A maioria vencedora visualizou a baixa ofensividade, ressaltou que as galinhas foram recuperadas e devolvidas e ainda citou a possibilidade ser um furto famélico — com a intenção de alimentar o autor da ação. O caso dividiu a 6ª Turma por conta de um fator formal. Em primeiro grau, o juiz absolveu sumariamente o acusado, pela aplicação do princípio da insignificância. No recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a absolvição foi prematura, já que o valor ínfimo do bem furtado é apenas um dos fatores que deve ser analisado para considerar a conduta insignificante. Faltava, naquele momento, analisar as condições pessoais do réu e saber se ele é um criminoso contumaz: se já praticou outros crimes e, mais especificamente, se tem o costume de cometer pequenos furtos. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ permite afastar a insignificância, mesmo se o crime for considerado famélico. A própria restituição do bem furtado à vítima, por si só, não basta para justificar a conduta como insignificante. Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro observou que a posição do TJ-MG é condizente com a do STJ, inclusive porque a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância. Votou com ele o desembargador convocado Jesuíno Rissato. Abriu a divergência vencedora o ministro Rogerio Schietti. Ele foi acompanhado pelos ministros Sebastião Reis Júnior e Teodoro Silva Santos. Para Schietti, o TJ-MG precisaria ser mais assertivo para afastar a aplicação da insignificância. Não bastaria dizer que existe a possibilidade de o réu ser reincidente ou ter maus antecedentes. “Ademais, ressalto que o valor da res furtiva – duas galinhas –, não gerou prejuízo algum à vítima, uma vez que, além de pequeno, os bens foram restituídos, o que permite a incidência do princípio da insignificância”, concluiu.

Danilo Vital / correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

AREsp 1.616.943

Em Santa Luzia do Tide, a prefeita Francilene Paixão de Queiroz, conhecida como França do Macaquinho, foi afastada após uma ação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

Ela é acusada de desviar cerca de R$ 64 milhões e 81 mil dos cofres públicos destinados à Previdência Municipal. Além do afastamento, a decisão judicial a proíbe de concorrer a eleições por oito anos e a obriga a devolver os fundos desviados.

Já em São Luís Gonzaga do Maranhão, o prefeito Francisco Pedreira foi afastado por 90 dias após descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à realização de concurso público para cargos na administração municipal.

Enquanto isso, em Cândido Mendes, o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, conhecido como Facinho, enfrenta acusações de fraude em uma licitação de construção de estrada vicinal.

Facinho, que já foi cassado pela Câmara Municipal no ano passado, é também acusado de tentar subornar um vereador para desistir do mandato. A Justiça determinou seu afastamento do cargo devido às sérias acusações de corrupção.

(bnews)

A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (21) a transferência de Adélio Bispo de Oliveira, autor do atentado a faca contra Jair Bolsonaro em 2018, para tratamento em Minas Gerais, seu estado natal. Ele está preso há seis anos na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS). Em nota, a DPU  informou que a Justiça Federal acolheu pedido feito pelo órgão. Pela decisão, o Juízo de origem, em Minas Gerais, deverá providenciar tratamento ambulatorial ou, excepcionalmente, a internação, considerando todas as medidas de segurança necessárias, de forma a garantir a integridade psíquica e física de Adélio Bispo. A Justiça concedeu prazo de 60 dias para que sejam tomadas essas providências. A defesa sustentou que Adélio não pode continuar recolhido em um estabelecimento penal, ainda que nele exista estrutura capaz de prestar atendimento médico equivalente a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), como é o caso da penitenciária de Campo Grande, tampouco ser enviado para um manicômio judicial. Nesse sentido, a DPU destaca que, desde o advento da Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, é vedada a internação de pessoas com transtornos mentais em estabelecimento penal ou em instituições com características similares desprovidas de assistência integral às pessoas nessas condições. A entrada em vigor da Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial no seio do Poder Judiciário brasileiro, reforçou essa norma. A determinação judicial já foi encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na qual tramita um pedido de solicitação de medidas cautelares em desfavor do Estado brasileiro e em benefício de Adélio. Essa decisão não interfere no seguimento do caso perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A DPU informa, ainda, que presta assistência jurídica a Adélio desde 11 de junho de 2019, exercendo a função de curatela especial, um instrumento de proteção para aquelas pessoas que não possuem capacidade civil de responder pelos próprios atos. A atuação é feita de maneira exclusivamente técnica, sob o enfoque dos direitos humanos e na defesa dos direitos fundamentais de seus assistidos.