Justiça

Militar estava em liberdade desde setembro

O tenente-coronel do Exército Mauro Cid (foto) corre o risco de perder os benefícios garantidos ao assinar acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF) para escapar da prisão em função das investigações que o envolvem juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro voltou a ser preso nesta sexta-feira (22) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, após a revista Veja divulgar mensagens de áudio nas quais o militar criticou a atuação do ministro e da PF.

Segundo o STF, Cid descumpriu medidas cautelares pactuadas no acordo ao fazer as declarações. O militar também vai responder pelo crime de obstrução de Justiça. Ele está preso no batalhão da Polícia do Exército, em Brasília.

O militar estava em liberdade desde setembro do ano passado, quando assinou acordo de delação e ganhou o direito de responder em liberdade aos processos que tramitam contra ele.

A partir da nova prisão, os investigadores da PF passaram a avaliar se os benefícios concedidos a Cid serão mantidos. A decisão final será do Supremo.

Cid assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no ano passado pela investigação que apura fraudes em certificados de vacinação contra a covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

Rescisão

Se a Polícia Federal concluir que Mauro Cid não cumpriu as obrigações do acordo, o ex-ajudante de ordens poderá ser alvo de um pedido de rescisão da colaboração. A medida não anularia a delação, mas cancelaria os benefícios, entre eles, o direito de permanecer em liberdade.

A rescisão de delações premiadas já foi utilizada em outras grandes investigações. Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a rescisão da delação dos executivos do grupo J&F.

Na ocasião, os empresários Joesley e Wesley Batista foram acusados de omitir informações durante a celebração do acordo. Em 2020, o acordo foi restabelecido após os acusados se comprometerem a pagar cerca de R$ 1 bilhão de multa.

Áudios

De acordo com a reportagem da Veja, Cid afirmou que foi pressionado pela PF a delatar episódios dos quais não tinha conhecimento ou “que não aconteceram”. O ex-ajudante também afirmou, segundo a publicação, que a Procuradoria-Geral da República e o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o militar no STF, têm uma “narrativa pronta” e estariam aguardando somente o momento certo de “prender todo mundo”.

Ontem, Cid foi chamado a explicar as declarações durante audiência judicial presidida por um juiz auxiliar do gabinete de Alexandre de Moraes.

O ex-ajudante confirmou na audiência que enviou a mensagem de áudio a amigos em tom de “desabafo”. Ao contrário do que disse nas mensagens, o militar reafirmou que decidiu espontaneamente delatar os fatos que presenciou durante o governo Bolsonaro e que não houve pressão da PF ou do Judiciário para fazer as acusações.

Cid não revelou para quem mandou o áudio com as críticas a Moraes e a PF. Ao optar por não informar com quem falou, o tenente-coronel será alvo de nova investigação.

Defesa

Após a divulgação da matéria de Veja, a defesa de Mauro Cid também alegou que os diálogos foram feitos em tom de desabafo.

Os advogados disseram que as falas “não passam de um desabafo em que relata o difícil momento e a angústia pessoal, familiar e profissional pelos quais está passando”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou na sexta-feira, 22, que a cerimônia de entrega de cidadania honorária da capital paulistana à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro não poderá ser feita no Theatro Municipal, conforme havia sido solicitado pelos vereadores e aprovado pela Prefeitura no último dia 13. Segundo a decisão judicial, o uso do espaço para homenagear Michelle acarretaria um “grave risco de desvio de finalidade do bem público”. Procurada pelo Estadão, a Prefeitura não se manifestou. Os vereadores Rinaldi Digilio (União), autor da proposta, e Milton Leite (União), presidente da Câmara, não responderam até a publicação desta reportagem. Os vereadores paulistanos aprovaram o pedido de homenagem para a ex-primeira-dama em novembro do ano passado. A justificativa para a concessão da honraria foi de que Michelle “é engajada em políticas sociais, com atenção especial para as doenças raras”.

Normalmente, a sessão solene para a entrega da cidadania honorária é realizada no plenário da Câmara Municipal. Porém, no caso de Michelle, Rinaldi pediu para que a cerimônia fosse realizada em um local externo, o que é previsto pelo Regimento Interno do Legislativo paulistano. No último dia 13, a Prefeitura aprovou o agendamento do Theatro Municipal para a cerimônia. “Não há excepcionalidade nesse caso, uma vez que é normal a cessão de espaço para eventos de órgãos públicos”, disse em nota a Secretaria Municipal de Cultura, na ocasião. Foi essa autorização do Executivo municipal que o juiz Marco Antônio Martin Vargas, do TJ-SP, suspendeu nesta sexta-feira. O magistrado também estipulou uma multa de R$ 50 mil caso a decisão seja descumprida. De acordo com Vargas, as justificativas utilizadas pela Prefeitura para a mudança de local do evento tiveram uma “falta de motivação, acrescida da falta de publicização e transparência”. O magistrado também pontuou que a cerimônia para Michelle no Theatro indica “a presença de grave risco de desvio de finalidade do bem público, do dever de impessoalidade e da promoção pessoal de autoridade”. Rinaldi argumentou que o Palácio Anchieta, sede do Legislativo paulistano, não teria espaço físico suficiente para comportar o público que estará presente na solenidade. O juiz pontuou, porém, que o vereador noticiou nas redes sociais que o evento contará uma distribuição limitada de ingressos e a transmissão ao vivo pelo canal da Câmara de São Paulo. “Se extrai, por ora, a conclusão de que a cerimônia de essência representativa cidadã tenha ganhado uma conotação particular”, concluiu o magistrado do TJ-SP.

Deputada autora do recurso disse que transferência da solenidade por Nunes tem fins eleitorais

A decisão do TJ-SP foi proferida após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a ativista Amanda Paschoal entrarem com um recurso na Corte. Segundo elas, a cessão do Theatro tem como pano de fundo “fins exclusivamente políticos, sem qualquer natureza artística e de formação cultural”. Hilton afirmou que a decisão judicial desta sexta-feira impediu que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) realizasse um evento “cujos objetivos são flagrantemente de cunho político eleitoral”. Segundo ela, o prefeito paulistano “busca colar sua imagem à da família Bolsonaro às vésperas de uma campanha eleitoral pela Prefeitura”. Questionada pela reportagem sobre a acusação da deputada, a Prefeitura não se manifestou. Nas eleições deste ano, Nunes receberá o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, após o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, avaliar que o prefeito paulistano seria o único capaz de enfrentar o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que é o pré-candidato apoiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para atrair os eleitores bolsonaristas e consolidar o apoio de Bolsonaro – que já disse publicamente que gostaria de ter o seu ex-ministro e atual deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) como candidato à Prefeitura – Nunes está realizando movimentos de aproximação com o ex-presidente. No final do mês passado, o emedebista esteve no ato convocado pelo ex-chefe do Executivo na Avenida Paulista.

Com informações de Estadão Conteúdo

Gabriel Costa, filho da artista, pede na Justiça exumação do corpo da mãe para uma necrópsia e coloca em dúvida a causa da morte

Segundo uma reportagem do Metrópoles, a morte de Gal Costa, em novembro de 2022, ganhou novos desdobramentos após Gabriel Costa, filho da artista, pedir exumação do corpo para submetê-lo a uma necrópsia, colocando em dúvida a causa da morte da cantora. A advogada de Wilma Petrillo, viúva de Gal, rebate o herdeiro de um dos maiores nomes da música brasileira.

O Metrópoles aponta que Vanessa Bispo, advogada de Petrillo, disse ao jornal O Globo não haver dúvidas sobre a causa da morte de Gal Costa, já que a artista “tratava um câncer agressivo na região do nariz, conforme atestam prontuários médicos do hospital Albert Einstein”.

O Metrópoles acrescenta que o atestado de óbito de Gal concluiu que a cantora morreu em decorrência de um infarto agudo no miocárdio, além de uma neoplastia maligna de cabeça e pescoço. A advogada de Wilma diz que as alegações de Gabriel são “inverídicas e serão rebatidas nos autos do processo”, além de garantir ser “inquestionável” que Petrillo vivia uma união estável com Costa, tema também contestado pelo herdeiro na Justiça.

“Gabriel nunca viveu um dia sem morar na mesma casa em que Wilma, que cuidava dele como mãe. As duas viveram como esposas até o último dia da vida de Gal”, diz a advogada. Já Luci Vieira Nunes, advogada de Gabriel, alega que, “se elas tiveram uma relação, esta já havia acabado há muito tempo”: “Wilma era somente empresária de Gal. Tanto que Gal nunca reconheceu publicamente essa união, nunca falou com ninguém sobre isso e não tinha a intenção de deixar patrimônio para Wilma.”

Uma decisão em segunda instância acabou com a premissa básica do plano de pagar apenas 10% do valor de aluguel da área que ocupa no Porto do Açu

Durou pouco a tentativa do empresário Eike Batista de levar adiante o plano referente ao segundo pedido de Recuperação Judicial da OSX. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Menos de oito horas depois de ter protocolado o plano na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Eike sofreu uma derrota no Tribunal de Justiça.

Uma decisão em segunda instância acabou com a premissa básica do plano de pagar apenas 10% do valor de aluguel da área que ocupa no Porto do Açu, fruto de um contrato de cessão do direito de uso firmado entre a OSX e a administradora do empreendimento portuário.

Com isso, a Porto do Açu volta ter direito de cobrar o aluguel previsto em contrato, ou seja, R$ 6 milhões por mês. No total, Eike deve de aluguel à Porto do Açu uma bolada de R$ 400 milhões, além do valor de mais de R$ 1,5 bilhão que fez parte da primeira RJ da OSX.

A defesa de Robinho, ex-jogador de futebol, entrou com um pedido de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) para evitar sua prisão imediata. O jogador foi condenado na Itália a nove anos de prisão por estupro coletivo em 2013. A sentença foi homologada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e determinou o início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. A defesa alega que ainda cabem recursos contra a decisão do STJ, o que tornaria prematura a prisão do ex-atleta da seleção brasileira, Santos, Real Madrid e Milan, entre outras equipes. O advogado dele argumenta que o tribunal violou a jurisprudência, pois ainda seria possível recorrer da homologação da sentença estrangeira. A defesa destaca a urgência na apreciação do pedido de habeas corpus, uma vez que a prisão de Robinho é iminente.

A Corte Especial do STJ determinou o envio imediato da certidão de julgamento ao juiz federal de Santos, no litoral paulista, onde o ex-atleta reside, para que a pena seja cumprida. O crime de estupro coletivo ocorreu em uma boate em Milão, em 2013, envolvendo Robinho e amigos. A Itália solicitou a homologação da sentença para o ex-jogador cumprir a pena no Brasil, já que não é possível a extradição de brasileiros natos. O ídolo santista afirma que é inocente e alega que foi vítima de racismo da Justiça italiana. Ricardo Falco, amigo de Robinho, também foi condenado pelo crime e está sujeito ao cumprimento da pena no país.

Publicada por Felipe Cerqueira/JP

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir nesta quarta-feira (20) se o ex-jogador Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil. O julgamento está marcado para as 14h. Na sessão, o tribunal não julgará o mérito; apenas se aceita o pedido da Itália para que o ex-atacante do Real Madrid, Milan, Santos e seleção brasileira cumpra pena no Brasil. Robinho foi condenado pela Justiça italiana em 2020 a nove anos de prisão por estupro coletivo de uma jovem albanesa de 23 anos. Como ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato, a Itália acionou a Justiça brasileira, requerendo o cumprimento da sentença no país. A análise do caso caberá à Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da Casa. Para a decisão ser homologada, é necessário o voto da maioria simples, ou seja, metade mais um dos ministros presentes. O quórum mínimo é de oito ministros. O vice-presidente do tribunal, Og Fernandes, presidirá a sessão, e por isso votará apenas em caso de empate. O pedido de homologação da decisão da Itália tem como relator o ministro Francisco Falcão.

O mestre em direito internacional penal Acacio Miranda afirma que o STJ analisará o processo em três aspectos. “Primeiro, vai analisar se o crime imputado na Itália é equivalente a algum crime aqui no Brasil. E a gente já sabe que é equivalente ao crime de estupro. Em segundo lugar, vai analisar se o procedimento, se o processo penal utilizado na Itália é equivalente ao processo penal aqui no Brasil. E a gente sabe que é. Em terceiro lugar, vai analisar compatibilidade das penas. Se a pena imposta na Itália e as exigências dessa pena são equivalentes à jurisdição brasileira”, explica. O mestre em direito processual pena Celso Vilardi diz que mesmo com uma decisão favorável à prisão, Robinho não deverá ser detido imediatamente. “Ao que parece, não há um recurso específico contra a decisão do órgão especial do STJ, mas sempre é possível um recurso extraordinário para o Supremo [Tribunal Federal], até mesmo um habeas corpus. Além de um recurso interno, que são os embargos declaratórios, que poderiam ser ajuizados no próprio tribunal. Então, ainda que o julgamento termine amanhã, não acredito que venha a existir um cumprimento imediato de pena. Primeiro, nós temos que esperar o esgotamento das instâncias.”

Em manifestação enviada ao STJ, o Ministério Público Federal defendeu o cumprimento da pena de Robinho no Brasil. O MPF entende que a transferência de execução pena respeita a Constituição. Para Celso Vilari, as leis brasileiras não são claras com relação a esse tipo e prisão e deveriam ser atualizadas. “Para que uma sentença proferida no exterior, em um Estado que possui um processo penal democrático, com direito à ampla defesa e contraditório, se há uma sentença, seria lógico que ela pudesse ser cumprida no Brasil. E isso é o que está gerando insatisfação da sociedade brasileira. E nós temos que reconhecer que essa insatisfação é correta. É natural que uma pessoa condenada em um processo democrático cumpra a pena, e não fique impune. Ocorre que a legislação brasileira que temos hoje não deixa clara a possibilidade desse cumprimento de pena.”

O caso aconteceu em 2013, quando ele era jogador do Milan. Em 2017, Robinho foi condenada pelo Tribunal de Milão, e ainda estava no time italiano. Em 2020, ele foi condenado em segunda instância (a última no país europeu), quando já jogava no futebol turco. Após a segunda decisão da Corte italiana, Robinho voltou ao Brasil para atuar pelo Santos. Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal de Cassação da Itália confirmou a sentença. Na segunda-feira, o ex-jogador publicou um vídeo nas redes sociais, defendendo-se das acusações. No vídeo, ele diz ter sido vítima de racismo da Justiça italiana. “Há várias provas que mostram que não é verdade a acusação que me fizeram. Isso só me leva a crer que esses que me condenaram são os mesmos que permitem que aconteçam histórias de racismo contra inúmeros estrangeiros fora do Brasil.” O ex-atleta disse ainda que espera ter o direito de se defender no Brasil.

JP com informações do repórter Alvaro Nocera

Dez anos depois do início da Operação Lava Jato, a atuação dos procuradores do caso e dos juízes é alvo de uma série de questionamentos em diferentes esferas da administração pública, em contestações com desdobramentos ainda imprevisíveis.

Enquanto apoiadores da operação falam em vingança contra quem atuou contra a corrupção, críticos dos métodos empregados nas investigações de anos atrás citam a necessidade de punir a conduta irregular e de prevenir que abusos voltem a se repetir.

Um dos expoentes desse último grupo é o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que defende que se faça em relação à Lava Jato uma “comissão da verdade”, em referência ao colegiado que apurou crimes do regime militar.

Em sessão no tribunal no último dia 27, Gilmar leu uma série de mensagens trocadas pelos procuradores, apreendidas na Operação Spoofing, e criticou o que considera inação da Corregedoria do Ministério Público em apurar ilegalidades.

“É fundamental que esses fatos sejam contados às gerações futuras”, disse. As mensagens privadas de autoridades da Lava Jato interceptadas por um hacker e obtidas em 2019 pelo site The Intercept Brasil expuseram voluntarismos e atitudes controversas, evidenciando a colaboração entre julgador e investigadores, o que é ilegal.

Mais recentemente, os diálogos foram utilizados para rever o uso de provas entregues pela empreiteira Odebrecht, que agora foi beneficiada com a suspensão do pagamento de multa prevista no compromisso.

Em mensagens trocadas sobre o tema, procuradores comentam que os arquivos da construtora foram manuseados em sacolas de supermercado, sem cuidados com a sua preservação.

Até hoje, quando são questionados sobre o conteúdo das mensagens, o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol costumam declarar que não é possível comprovar a veracidade delas. Ao mesmo tempo, repetem que não viram nada ilegal nas conversas.

Moro deixou a magistratura em 2018 para virar ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro e hoje é senador pela União Brasil-PR. Deltan pediu exoneração em 2021, se elegeu deputado federal pelo Paraná, mas foi cassado pela Justiça Eleitoral no ano passado em alegada violação à Lei da Ficha Limpa.

A chamada Vaza Jato e o que se desdobrou dela no âmbito do Judiciário —a Operação Spoofing— deram força às teses sobre atropelos da investigação e acabaram impulsionando a sequência de anulações de processos e de provas. As mensagens, por exemplo, foram lidas no julgamento no STF em 2021 que invalidou decisões de Moro contra Lula.

Porém, em tese, elas não podem ser usadas agora como peça de acusação, mas apenas para beneficiar as defesas de quem foi réu.

A Vaza Jato também revelou detalhes de outros episódios menores, mas rumorosos, como o do outdoor pago por um de seus integrantes, o procurador Diogo Castor de Mattos, quando a Lava Jato completava cinco anos, em março de 2019. A publicidade, exibida em uma avenida próxima ao aeroporto de Curitiba, era uma espécie de propaganda da própria operação.

O outdoor que Mattos admitiu depois ter providenciado às escondidas trazia a imagem de procuradores acompanhada dos dizeres: “Bem-vindo a República de Curitiba – terra da Operação Lava Jato – a investigação que mudou o país”.

Em 2021, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que ele cometeu ato de improbidade, o que impõe pena de demissão.

O ex-procurador-geral Augusto Aras delegou a um membro do Ministério Público Federal a tarefa de entrar com uma ação civil pública de perda do cargo contra Castor de Mattos, o que ocorreu em 2022. Mas, em novembro de 2023, a Justiça Federal no Paraná rejeitou a demissão e manteve Castor de Mattos nos quadros da instituição.

Hoje fora da magistratura, Sergio Moro enfrentará em abril um julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que poderá cassar seu mandato no Congresso.

Uma outra dor de cabeça do ex-juiz é a correição extraordinária aberta pela Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em maio do ano passado para fazer uma espécie de varredura nos gabinetes da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), colegiado responsável pela análise dos recursos da Lava Jato na segunda instância.

Em setembro passado, um relatório parcial da inspeção apontou “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração firmados na Lava Jato. O trabalho ainda não foi concluído, mas o relatório parcial já gerou a instauração de uma reclamação disciplinar contra Moro, por ordem do corregedor nacional, Luis Felipe Salomão.

O corregedor vê indícios de violação dos deveres “de diligência do cargo” em decisões que autorizaram o repasse de mais de R$ 2 bilhões à Petrobras”, de 2015 a 2019.

Após a divulgação do relatório, Moro disse repudiar a afirmação de que tenha havido “gestão caótica” e afirmou que seguiu o padrão dos acordos homologados pelo Supremo.

O ex-procurador Deltan também criticou as afirmações do corregedor e chamou o caso de “exemplo de revisionismo”. Para ele, está em andamento “uma vingança que busca reescrever a história”.

Um outro caso pendente no CNJ envolvendo a Lava Jato mira o juiz federal Marcelo Bretas, que conduziu o braço do Rio de Janeiro da operação. Em 2023, ele foi afastado temporariamente do posto pelo CNJ, entre outros motivos por suposta atuação política na eleição de 2018, e o caso ainda não teve definição.

Os questionamentos contra a Lava Jato também incluem uma ofensiva de órgãos federais, acionados após decisão do ministro do STF Dias Toffoli que invalidou o uso de provas da Odebrecht, em setembro passado.

Naquela decisão, determinava uma investigação sobre os procedimentos adotados na elaboração do acordo. Na sequência, a AGU (Advocacia-Geral da União) criou uma força-tarefa para verificar se foram cometidas irregularidades na operação; o então ministro da Justiça, Flávio Dino, prometeu pedir à Polícia Federal para investigar o acordo da Odebrecht; e a Controladoria-Geral da União afirmou que já analisava a decisão do magistrado antes mesmo de ser notificada sobre a ordem judicial.

Delatores da Lava Jato têm usado os diversos questionamentos à operação em tentativas de rever os compromissos que foram firmados anos atrás.

A defesa de Alberto Youssef, um dos pivôs da Lava Jato, já sinalizou que pretende rever o acordo de colaboração do doleiro com base em detalhes de uma investigação sobre escutas ambientais encontradas na cela onde ficou preso, em 2014. Os advogados querem saber se isso afetou a “voluntariedade e espontaneidade” da delação dele.

Os passos da defesa de Youssef para conseguir a quebra do seu acordo são acompanhados de perto por advogados de outros réus. Isso porque a delação do doleiro é considerada uma espinha dorsal da Lava Jato e uma eventual quebra pode respingar em toda a investigação.

Por Folhapress

Na contramão de ONGs, algumas a serviço de facções criminosas, que ganham holofotes defendendo direitos dos réus, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou esta semana as 12ª e 13ª condenações do Brasil por violar o direito das vítimas. O professor Douglas Fischer, autor de As Obrigações Processuais Penais Positivas, cuja 4ª edição analisa as primeiras onze sentenças, já prepara a 5ª edição, atualizada com as treze condenações. A 12ª condenação do Brasil, por omissão e impunidade, diz respeito ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares, no Paraná. O conflito da PM paulista com suspeitos do “PCC”, resultando na morte de Honorato Soares, motivou a 13ª condenação do Brasil na Corte. A demora ou desinteresse do Estado brasileiro em punir os crimes são apontados como prática recorrente de violação do direito das vítimas. Recentemente, bandidos executaram policiais de São Paulo, provocando forte reação da PM e, claro, queixas de ONGs e dos políticos de sempre. (Cláudio Humberto)

O general da reserva do Exército Laercio Vergílio afirmou, em depoimento à Policia Federal (PF), que a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seria necessária para “volta da normalidade institucional e a harmonia entre os poderes”.

O militar é investigado pela PF por suposta participação em um plano para prender Moraes, relator das investigações sobre a tentativa de golpe, que tramita no Supremo. 

No depoimento prestado aos investigadores no dia 22 de fevereiro deste ano, o general da reserva foi questionado sobre os áudios captados com autorização judicial que mostram conversas dele com o militar da reserva Aílton Gonçalves, que também é investigado no caso das fraudes nos cartões de vacina de Jair Bolsonaro. 

Em uma das conversas, Laercio comentou que Moraes deveria ser preso no dia 18 de dezembro de 2022, um domingo, pelo comandante da Brigada de Operações Especiais de Goiânia, um dos grupamentos do Exército. 

Questionado pelos policiais sobre sua fala, o general da reserva disse que não executou ou planejou qualquer ato para monitorar ou tentar prender o ministro.

“Respondeu que não sabe dizer como se daria uma suposta prisão do ministro Alexandre de Moraes, porque estava na reserva desde 2000 e apenas deu sua opinião em relação a esse fato, porque, no seu ponto de vista, a prisão seria necessária para volta da normalidade institucional e harmonia entre os poderes”, diz trecho do depoimento. 

Laercio também negou no depoimento ter defendido um golpe de Estado ao se mostrar favorável à realização de uma “operação especial” que seria liderada por Jair Bolsonaro. 

“Esclarece que a chamada operação especial seria uma fase posterior e que tudo deveria ser realizado dentro da lei e da ordem, embasado juridicamente na Constituição”, afirmou no depoimento. 

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo de todos os depoimentos prestados pelos investigados na operação que apura a tentativa de golpe de Estado por Bolsonaro. 

(Agência Brasil)

 A decisão liminar da juíza Maira Guimarães Araújo de la Cruz, substituta da Vara do Trabalho de Valença, no baixo sul baiano, bloqueou cerca de R$ 500 mil do frigorífico Chico do Galeto Abatedouro de Aves Ltda. O posicionamento da Justiça procede à denúncia do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o estabelecimento, para garantir o pagamento de verbas rescisórias de seus ex-empregados. 

Ação do MPT foi movida após inquérito do órgão constatar que a empresa teria fechado as portas e demitido cerca de 110 trabalhadores sem prévia negociação ou mesmo comunicação ao sindicato que representa a categoria profissional. Além disso, a apuração do MPT identificou a exigência do empregador da devolução do valor da multa de 40% sobre o saldo do FGTS de cada demitido.

O caso foi denunciado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Abate Animal (Sindicarne) em setembro de 2022. A entidade informava que o frigorífico teria condicionado o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos em junho à devolução dos valores depositados pela empresa na conta do FGTS de cada um deles a título de multa. Só assim, o Chico do Galeto liberaria as guias do seguro-desemprego. Ao investigar o caso, o MPT identificou que o sindicato dos trabalhadores sequer foi comunicado da decisão de encerrar as atividades e promover a dispensa em massa.

Para a procuradora do MPT Verena Borges, autora da ação civil pública, o valor bloqueado foi pedido em razão de cálculo que aponta a responsabilidade da empresa e seus sócios pelo pagamento de cerca de R$310 mil aos demitidos, além de valor estipulado em R$200 mil pelos danos morais coletivos. “O bloqueio dos bens e valores depositados foi o meio encontrado para que o fechamento da empresa não provoque a perda dos direitos adquiridos pelos trabalhadores, que estão tendo que recorrer ao Judiciário para reaver valores a que têm direito”, explicou. Ela relata que há pelo menos 26 processos individuais nas Varas do Trabalho de Valença e Alagoinhas referentes ao mesmo caso.

Conforme a decisão, o bloqueio deverá ser feito mediante a busca de depósitos no sistema bancário e bens registrados em nome dos sócios. Até o julgamento das ações, os valores deverão ficar indisponíveis.

Dentre os alvos estão Bolsonaro, Anderson Torres e Valdemar Costa Neto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs mais uma restrição aos investigados por suspeita de articular um golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ex-ministros e militares.

De acordo com informações de Aguirre Talento, no UOL, o magistrado proibiu que os suspeitos frequentem qualquer tipo de evento em instituições das Forças Armadas ou das polícias militares.

Em sua decisão, Moraes argumentou que os investigados tentaram dar um golpe com a participação das Forças Armadas para manter Bolsonaro no poder e apontou que houve omissão da PM do Distrito Federal nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023.

Dentre os alvos da proibição estão o próprio Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.