Justiça

A Justiça do Rio determinou que Érika Souza Vieira Nunes, de 42 anos, sobrinha que levou o tio já morto a uma agência bancária para tentar obter um empréstimo, seja solta. Ela foi presa em flagrante por vilipêndio de cadáver e furto mediante fraude. Na quarta-feira, ela foi denunciada pelo Ministério Público do RJ pelos crimes de tentativa de estelionato e vilipêndio de cadáver. 

Segundo o g1, na decisão, a juíza Luciana Mocco, titular da 2ª Vara Criminal de Bangu, atendeu a um pedido da defesa da sobrinha e revogou a prisão preventiva. Na última terça-feira, a Polícia Civil do Rio finalizou a primeira etapa da investigação do caso, que apurava a prisão em flagrante. Érika, porém, passou também a ser investigada por homicídio culposo, quando não há intenção de matar.

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (30) ampliar a investigação no processo que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico na campanha de 2022. O TSE iniciou o julgamento de um recurso protocolado pela Coligação Bora Trabalhar, formada pelo PSD, Patriota e União Brasil.  Em novembro do ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina rejeitou as acusações contra Seif e manteve o mandato. Para as legendas, Seif teve a candidatura beneficiada pelo empresário Luciano Hang, proprietário das lojas Havan. De acordo com o processo, foi ofertado ao senador estrutura para realização de viagens em aeronaves da empresa e transmissões nas redes sociais (lives), além do envolvimento pessoal de Hang na campanha. Os partidos também apontam o suposto financiamento irregular da campanha por meio da participação do senador em uma feira promovida pelo Sindicato de Indústrias de Calçados de São João Batista (SC). Ao analisar o caso, o ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do recurso, determinou que a Havan informe, no prazo de 24 horas, os prefixos de suas aeronaves. Aeroportos de Santa Catarina também deverão enviar ao TSE dados sobre pousos de aviões da empresa e a lista de passageiros. Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 20 mil. O voto foi acompanhando pelos ministros André Ramos Tavares, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia, Nunes Marques e o presidente, Alexandre de Moraes. Raul Araújo foi contra por entender que a investigação do caso não pode ser reaberta.

Defesa

No dia 4 de abril, primeiro dia do julgamento, a defesa do senador disse que não ficou provada a prática de abuso de poder econômico e de participação expressiva de Hang na campanha do candidato. “A prova que se pretendeu produzir veio negativa. Mas a narrativa segue, e é quase uma desinformação processual”, disse a advogada Maria Claudia Bucchianeri. (Diário do Poder)

Em um caso emblemático de busca por justiça e reparação, uma moradora de Ipiaú conquistou na justiça o direito à indenização pelos prejuízos causados pela cheia do Rio de Contas em dezembro de 2022. A inundação, resultado do aumento da vazão do reservatório na Barragem de Pedra, localizada em Jequié, afetou diversas áreas, prejudicando inúmeras famílias e até comerciantes.

A moradora, residente na Rua Carlos Borges de Souza, no centro de Ipiaú, moveu a ação em 09 de fevereiro de 2023, buscando compensação pelos danos materiais e morais sofridos devido à inundação. Os advogados Elli Calhau e Diego Cambeses apresentaram uma argumentação sólida, baseando-se na Teoria do Risco Integral, que estabelece a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental, segundo a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa teoria aponta que a indenização é devida apenas pela existência da atividade que causou o prejuízo, sem admitir excludentes de responsabilidade.

Rafael Barbosa da Cunha, juiz da comarca de Ipiaú, julgou procedente a ação, condenando a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) a indenizar a moradora. A decisão se manteve firme mesmo diante de vários recursos interpostos pela CHESF, que buscava reverter o entendimento do juiz, alegando caso fortuito e força maior. A tentativa de levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de recurso extraordinário não foi admitida pelo relator da 5ª turma recursal, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, que manteve a decisão inicial.

O processo teve seu trânsito em julgado, e a indenização foi efetivada em 23 de abril de 2024, marcando um importante precedente para casos semelhantes. Embora o valor da indenização não tenha sido divulgado, o caso ressalta a importância de acionar a Justiça em busca dos direitos frente a danos ambientais e prejuízos pessoais. (Giro Ipiaú)

Abaixo veja imagens de Ipiaú na época da inundação

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos para manter a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A Corte começou a julgar nesta sexta-feira (26) no plenário virtual se a liminar de Zanin será referendada.

Até o momento, o placar da votação está 5 votos a 0 pela manutenção da decisão, que foi motivada por uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

Além de Zanin, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Apesar dos votos, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux. Não há data para a retomada do julgamento. A suspensão da desoneração continua em validade.

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.

(Diário do Poder)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem para reconhecer que o Ministério Público também pode abrir e conduzir investigações criminais. Os Procedimentos de Investigação Criminal (PICs) do MP, conforme o entendimento, deverão seguir os mesmos prazos e parâmetros dos inquéritos policiais. O posicionamento da maioria da Corte colide com pretensões de policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e procuradores e se veem “atropelados” por eles.

A recente crise entre delegados e membros do Ministério Público de São Paulo em torno da Operação Fim da Linha, que tem como alvo integrantes da facção Primeiro Comando da Capital, o PCC, ilustra como o tema divide os órgãos de investigação.

Os ministros ainda vão definir a tese na retomada do julgamento, marcada para o dia 2 de maio, mas já houve consenso em torno de algumas premissas. Uma delas é a de que o Ministério Público precisa comunicar imediatamente ao Poder Judiciário quando instaurar – ou encerrar – uma investigação. As prorrogações também dependerão de justificativa fundamentada e autorização judicial.

Há uma preocupação no STF com a supervisão desses procedimentos, daí a obrigatoriedade do registro das investigações, para viabilizar o controle judicial. Esse é um ponto que já havia sido pacificado no julgamento que tornou obrigatória a implementação do juiz de garantias. “Não há dever que não se submeta ao legítimo escrutínio e controle do Poder Judiciário”, defendeu o ministro Edson Fachin, relator de um conjunto de ações sobre o tema.

Outro objetivo dos registros junto do Judiciário é evitar que investigações sobre o mesmo caso tramitem simultaneamente a cargo de magistrados diferentes, o que poderia levar a decisões conflitantes. Dessa forma, o juiz que receber a primeira investigação, seja da Polícia ou do Ministério Público, terá prevenção para acompanhar outros procedimentos que eventualmente venham a ser instaurados.

EQUIPARAÇÃO.

Na prática, o plenário do STF caminha para equiparar as investigações do Ministério Público aos inquéritos policiais. Os ministros concordaram, por exemplo, que os prazos previstos no Código Penal também devem ser observados pelos promotores e procuradores em seus PICs e que eles podem requisitar perícias técnicas.Também reconheceram que cabe ao Ministério Público investigar suspeitas de envolvimento de agentes dos órgãos de Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial. O plenário ainda precisa definir se a abertura da investigação será compulsória ou se caberá ao membro do MP fazer uma análise preliminar para verificar se há elementos mínimos que justifiquem a apuração.

AÇÕES

A primeira ação sobre o tema chegou ao STF em 2003, por iniciativa do Partido Liberal (PL), e abriu o debate sobre o poder de polícia do MP. Fachin é o terceiro relator do processo, que passou antes pelas mãos dos ministros aposentados Carlos Velloso e Ricardo Lewandowski. O caso só foi liberado para julgamento em 2019, mas entrou na pauta apenas em dezembro de 2022, no plenário virtual. Um pedido de destaque do próprio relator transferiu a votação ao plenário físico.

Ao defender a constitucionalidade do poder de investigação do Ministério Público, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, ressaltou que o trabalho conjunto com as polícias pode resolver pontos ligados a apurações sobre o mesmo tema, abertas por ambos os órgãos. Ele destacou que um suposto embate entre as instituições não pode servir de base para a discussão sobre a retirada da atribuição do MP para realizar investigações criminais.

O número 2 da PGR sustentou a rejeição de ações que contestam o poder investigatório do MP, movidas pelo PL e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

‘MONOPÓLIO’

Fachin abriu o julgamento, iniciado anteontem, reconhecendo a competência do Ministério Público para abrir e conduzir investigações criminais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder”, afirmou. “A atribuição para investigação criminal pelo Ministério Público deflui de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais.”

O ministro também defendeu que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial, o Ministério Público é o órgão competente para tocar a investigação e tem o dever de fazê-lo. “É uma atividade de controle externo a ser realizada pelo Ministério Público. Creio que isso contribui até mesmo para a atividade policial e o respeito aos direitos fundamentais.”

O ponto era considerado particularmente sensível para o ministro, que também é o relator no Supremo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF ) das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio.

O voto do relator foi construído a quatro mãos, em parceria com o decano Gilmar Mendes, que chegou a apresentar um posicionamento divergente no plenário virtual. O julgamento foi transferido para o plenário físico, o que fez com que o placar fosse zerado. Neste período intermediário, os ministros sentaram para chegar a um consenso. A votação será retomada na próxima semana. (exame)

Uma decisão da Justiça Eleitoral em Vitória da Conquista, no Sudoeste, ordenou que a prefeita Sheila Lemos (União) remova postagens publicadas nas redes sociais dela de atos da gestão. A medida foi tomada nesta terça-feira pelo juiz Wendel Cleuber Oliveira Lopes. O pedido foi feito pelo diretório do PSB que acusou as postagens de propaganda eleitoral antecipada. Pela sentença, Sheila Lemos, que é pré-candidata à reeleição, terá que remover as postagens feitas no Instagram e não repeti-las em todas as redes sociais. Em caso de desobediência à medida, a gestora vai ter de arcar com multa de R$ 10 mil. Ainda na decisão, o juiz apontou que a prefeita aproveitava a conta dela no Instagram, com 77 mil seguidores, para capitalizar atos da gestão. “Ora, num Município com mais de 255 mil eleitores, numa Eleição Municipal, postagens reiteradas em redes sociais com mais de 77 mil seguidores tem a aptidão de influenciar a participação do público no pleito vindouro”, diz trecho da sentença.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aplicar nova pena de demissão a um servidor que atuava como oficial de registro de imóveis no oeste do estado. Francisco das Chagas Vaz Eufrásio era titular do cartório na comarca de Riachão das Neves e foi condenado por fraudar registros de matrículas de duas fazendas.

Apesar da demissão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (22), o oficial já foi demitido dos quadros do poder judiciário desde o ano de 2002, segundo relatório da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI). A nova decisão cumpre acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura em junho de 2023.

À época, o então corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior, pontuou que a nova penalidade era cabível pois foram identificados fatos de “extrema gravidade” praticados por Francisco das Chagas Vaz Eufrásio, incluindo a falsificação de documento público. Em seu relatório, o desembargador explica que a prescrição administrativa se inicia no conhecimento do fato pela administração do tribunal, o que ocorreu em janeiro de 2013. Com a instauração do processo administrativo disciplinar em fevereiro de 2018, foi interrompida a prescrição.

FRAUDES

De acordo com a denúncia, Francisco das Chagas Vaz Eufrásio fraudou as matrículas das fazendas “Puba” e “Puba de São João”, incluindo área em matrícula sem o devido processo de retificação do terreno com base na Lei de Registros Públicos e Registro de Transmissão e sem o recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV).

No registro, como confirmou a investigação, o oficial mencionou uma área definida de 17.363 hectares, sendo que anteriormente não houve “em momento algum” a menção à área em hectares. Segundo o documento, o servidor não informou como ocorreu a mudança da área que, originariamente constava “parte de terras”. Após apuração, foi constatado que o terreno possuía apenas 618 hectares.

Outra irregularidade identificada foi a efetivação de baixa de escritura, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, passada no Cartório do 22º Ofício de Notas de Barreiras, e abertura de uma nova no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Riachão das Neves, com área definida de 17.363 hectares – isso na década de 90. À época, a Prefeitura de Riachão das Neves apresentou uma certidão constando que não foi emitido ITIV no período em foi levado a registro o imóvel com a alteração de área.

Conforme relatório da CCI, o oficial também atuou de forma irregular ao transferir por duas vezes matrícula do cartório de Cotegipe para os cartórios de Barreiras e depois Riachão do Jacuípe. A matrícula serviu de origem para a abertura da área de 17.363 hectares em Barreiras e para acréscimo de área definida de 19.286 hectares, em Riachão do Jacuípe. (BN)

Administradora de planos de saúde tem cinco dias para apresentar esclarecimentos e justificativas para cancelamento

O Procon-BA, órgão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, notificou a Unimed Nacional nesta segunda-feira (22), para que a empresa esclareça cancelamentos de contratos de pessoas diagnosticas com transtorno do espectro autista, microcefalia e outras deficiências. A administradora de planos de saúde tem um prazo de cinco dias para responder aos questionamentos. Segundo a notificação, a Unimed deve apresentar esclarecimentos e justificativas sobre os motivos que a levaram ao cancelamento unilateral dos contratos de consumidores baianos, especialmente daqueles diagnosticados com transtorno do espectro autista, microcefalia, além de outras deficiências. A empresa deverá informar também os motivos que causaram eventuais atrasos na entrega dos boletos para pagamento das mensalidades, e quais os canais para acessar a 2ª via para pagamento, sem prejuízos para os clientes. Vinculado à SJDH, o Procon-BA (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor. A atuação do órgão é pautada por cidadãs e cidadãos que, ao se sentirem prejudicadas/os nas relações de consumo, fazem a denúncia contra a empresa envolvida, motivando a intervenção do Procon. As denúncias podem ser encaminhadas regularmente através do Aplicativo PROCON BA MOBILE ou por e-mail: denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu, nesta segunda-feira (22), por meio de uma medida cautelar, todos os processos judiciais em andamento sobre a constitucionalidade da lei que trata do Marco Temporal, editada pelo Congresso. A decisão ocorre após a Corte máxima declarar inconstitucional a espécie de linha para orientar a demarcação de terras indígenas. O ministro inicia processo de mediação e conciliação acerca da temática do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. A decisão foi proferida no bojo de cinco ações, no STF, que questionam a lei aprovada no ano passado.

O ministro dá 30 dias para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, apresentarem suas “propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações, mediante a utilização de meios consensuais”. O despacho foi submetido para referendo do Plenário da Corte máxima.

Ao fundamentar a decisão de suspensão das ações sobre o Marco Temporal, Gilmar Mendes disse estar preocupado com a possibilidade de “sinais aparentemente contraditórios” e a lei aprovada pelos parlamentares. “Preocupa-me, em especial, a situação dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, pois a indefinição quanto à adequada interpretação constitucional acerca do tema pode levar à prolação de decisões judiciais cuja eventual depuração do ordenamento jurídico, após pronunciamento futuro do Supremo Tribunal Federal, venha a se mostrar impossível, com graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares)”, argumentou.

Com informações do Estadão Conteúdo

A atriz Fernanda Montenegro entrou na Justiça contra o INSS para provar estar viva após não receber cerca de R$ 300 mil do pagamento de pensão e aposentadora que deveria receber do órgão. De acordo com o colunista Ancelmo Gois, do jornal ‘O Globo’, os representantes da veterana entraram com uma ação que menciona a decorrência de fraude. O processo narra que Fernanda sempre recebeu os benefícios em uma agência de Bradesco até que em 2019, sem nenhum aviso prévio, os pagamentos foram paralisados. Em uma tentativa de consulta no sistema virtual do INSS, Montenegro descobriu que os dados tinham sido alterados, incluindo o e-mail de acesso, e que os benefícios estavam sendo depositados e sacados por outra pessoa. “Resta evidenciado que a Autora, desde agosto de 2019, vem sendo vítima de sucessivas fraudes praticadas por agentes não identificados junto ao INSS, que, primeiramente, conseguiram desbloquear e receber benefícios acumulados e não pagos de sua titularidade; em seguida, sem qualquer instrumento de mandato outorgado pela autora, alteraram no sistema do INSS a forma de pagamento dos benefícios, direcionando para banco e município diverso daqueles desde sempre informados pela autora, onde conseguem sacar sem qualquer dificuldade os proventos previdenciários, em forma irregular e fraudulenta.” A atriz pediu uma indenização por danos morais e em primeira instância foi dado ganho de causa com o valor de R$ 30 mil. Em segunda instância, a punição foi reduzida a R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

Gabriel Costa e a empresária travaram nos tribunais uma disputa pela herança da cantora

Wilma Petrillo teve o pedido da realização de uma perícia psicológica de urgência em Gabriel Penna Burgos, 18, único filho da Gal Costa (1945-2022) negado pela Justiça. A solicitação da empresária ocorreu após ela e o jovem travarem uma batalha pela herança da cantora.

No parecer, o juiz Ricardo Pereira Junior, da 12ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, afirmou que “o estado mental do requerente não é objeto do feito, principalmente por se tratar de pessoal maior e capaz”.

Wilma Petrillo e Gabriel Costa são os herdeiros dos bens deixados por Gal Costa. Após a morte da artista, Gabriel assinou um documento reconhecendo a união estável entre a mãe e Petrillo, a quem considera sua madrinha.

O jovem recorreu à Justiça para anular o documento alegando que as duas não viviam como casal. Wilma afirma que Gabriel está sendo manipulado por sua atual namorada, a fonoaudiologia Daniela Marcilio Tonani, 33 anos mais velha que ele e mãe de sua ex-namorada.