Justiça

A pré-candidata a prefeita de Vitória da Conquista, Lúcia Rocha (MDB), foi alvo de mais uma ação do União Brasil, partido da prefeita Sheila Lemos, por suposta propaganda eleitoral antecipada.

Na nova ação, o União Brasil acusa o MDB de desvirtuar a propaganda partidária veiculada na televisão para promover a imagem da pré-candidata, o que configura propaganda eleitoral antecipada.

A propaganda traz Lúcia caminhando por bairros da cidade enquanto diz: “Luana está esperando Lorenzo. Flávio precisa sustentar a família. As crianças só querem brincar em uma pracinha. O que a vida deles tem a ver com o IPTU? Tudo! O IPTU é um imposto que a população paga para que a cidade e a vida das pessoas melhorem. Não é o que acontece hoje em Vitória da Conquista. O IPTU aumentou e a qualidade de vida não melhorou. Isso pode mudar. Dando atenção às pessoas, a gente faz uma grande cidade.”

O relator Pedro Rogério Castro Godinho considerou procedente a ação e determinou que o MDB remova a propaganda em até 24h, determinado multa de R$ 1.000 por cada descumprimento. A decisão cabe recurso.

A solicitação de que o MDB fosse punido em 5x o tempo da inserção nos próximos programas partidários, todavia, não foi acatada.

Confira a decisão na íntegra: 

0600287-27.2024.6.05.0000 (2)

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para buscar a reversão da inelegibilidade do ex-presidente e de seu candidato a vice em 2022, Walter Souza Braga Netto. Os advogados do ex-presidente querem que o TSE encaminhe o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido feito pela defesa de Bolsonaro, chamado de Recurso Extraordinário, precisa ser apresentado ao TSE, que deverá verificar se há requisitos para a sua tramitação, para assim remetê-lo ao Supremo. No início deste mês, todos os ministros do TSE rejeitaram um primeiro recurso apresentado pela defesa dos dois políticos para reverter a condenação e mantiveram a inelegibilidade dos políticos. Neste novo recurso, a defesa solicita que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, encaminhe o pedido ao STF para que todos os ministros do tribunal decidam juntos. Os advogados defendem que não houve usurpação ilegal, para fins eleitorais e afirmou: “Não se pode admitir que (candidatos) sejam silenciados em suas campanhas”. Bolsonaro e Braga Netto foram declarados inelegíveis em junho do ano passado após serem condenados por abuso de poder político e econômico nas comemorações do bicentenário da Independência em 2022, na capital federal e no Rio de Janeiro. Por conta disso, os dois estão impedidos de disputar eleições até 2030. 
À época, a maioria dos ministros do TSE concordou que Bolsonaro e Braga Netto transformaram os desfiles de 7 de setembro em palanque político na busca pela reeleição, custeados com dinheiro público e transmissão ao vivo da televisão estatal, às vésperas do primeiro turno da eleição. (BN)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (21), todos os processos e investigações contra o empresário Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato. A decisão afirma que houve “conluio processual” entre o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba e que os direitos do empresário foram violados nas investigações e ações penais. “O que poderia e deveria ter sido feito na forma da lei para combater a corrupção foi realizado de maneira clandestina e ilegal”, justificou Toffoli.

Ao declarar a “nulidade absoluta de todos os atos processuais” contra Marcelo Odebrecht na Lava Jato, o ministro determinou que os inquéritos e processos envolvendo o empresário sejam trancados. “Nota-se, portanto, um padrão de conduta de determinados procuradores integrantes da força-tarefa da Lava Jato, bem como de certos magistrados que ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a própria institucionalidade para garantir seus objetivos pessoais e políticos, o que não se pode admitir em um Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da decisão.

Réu confesso, Marcelo Odebrecht fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a centenas de agentes públicos e políticos de diferentes partidos. Ele era presidente da construtora que leva o sobrenome da família quando a Lava Jato estourou em 2014 e prendeu os principais executivos do grupo. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar a delação.

Seus advogados usaram mensagens hackeadas da força-tarefa, obtidas na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pela invasão ao Telegram dos procuradores, para recorrer ao STF. A defesa pediu a extensão da decisão que beneficiou o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em sua decisão, Toffoli afirma que as conversas revelam que Sergio Moro e os procuradores combinaram estratégias contra Marcelo Odebrecht.

“A prisão do requerente, a ameaça dirigida a seus familiares, a necessidade de desistência do direito de defesa como condição para obter a liberdade, a pressão retratada pelo advogado que assistiu o requerente naquela época e que o assiste atualmente estão fartamente demonstradas”, escreveu o ministro. “Fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático.”

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. Marcelo Odebrecht terminou de cumprir a pena da colaboração com a Lava Jato, por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro, em 2023.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (20) a lei da cidade de Ibirité (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. A norma também impedia o uso da linguagem pelos agentes públicos da cidade.

Na decisão, Moraes entendeu que municípios não podem legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Para o ministro, somente o Congresso Nacional pode tratar da matéria.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, argumentou.

A proibição do ensino de linguagem neutra em Ibirité foi questionada no Supremo pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). As entidades alegaram que a lei municipal impõe censura e compromete o direito fundamental de ensinar e ler.

A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer outra que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” nas escolas, repartições e documentos públicos. A norma previa punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais. (ABr)

A empresa é a Laginha Agroindustrial fundada pelo ex-deputado João Lyra, pai de Thereza Collor

Pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a falência de uma empresa. A Laginha Agroindustrial, conglomerado do setor sucroalcooleiro fundado pelo ex-deputado João Lyra, pai de Thereza Collor será julgada pelo Supremo.

A prática nunca aconteceu. É um fato inédito e já dado como certo no Tribunal de Justiça de Alagoas diante da impossibilidade de que o processo seja julgado, na próxima terça (21).

Isso porque 13 dos 17 desembargadores que compõem o tribunal alagoano se declararam impedidos ou suspeitos de julgar recursos referentes ao caso.

A Constituição determina que, em situações como essas, o processo deve ser enviado ao Supremo. Até hoje não houve registros de algo parecido.

O caso, que se arrasta há 11 anos, já virou um calhamaço de 126 mil páginas cheio de polêmicas e controvérsias. A má gestão da massa falida é um dos pontos questionados por boa parte dos recursos interpostos por credores, herdeiros e pela União ao longo do processo.

Hoje, a massa falida dispõe de R$ 960 milhões na conta, mas o único pagamento liberado foi o destinado ao pagamento dos honorários dos administradores, R$ 17 milhões.

Seis dos onze ministros votaram pela rejeição do habeas corpus

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por manter uma decisão que negou um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Jair Bolsonaro, nas investigações sobre a suposta participação dele em uma trama golpista. O habeas corpus foi impetrado pelo advogado Djalma Lacerda, que não integra a equipe de defesa do ex-presidente. Pela legislação, qualquer pessoa pode impetrar um HC em favor de terceiro. O relator, ministro Nunes Marques, já havia negado a ordem em março. Um recurso da defesa de Bolsonaro é julgado nesta semana no plenário virtual do Supremo. A sessão de julgamentos se encerra às 23h59 desta sexta-feira (17). Além do próprio Marques, outros cinco ministros já votaram pela rejeição do pedido de HC. São eles Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista, declarou-se impedido. Os demais ministros ainda não votaram. Em seu voto, Nunes Marques aplicou uma súmula do Supremo segundo a qual não cabe HC contra decisão colegiada do próprio tribunal. O ministro escreveu ainda não ver “ilegalidade evidente” que o obrigasse a superar a aplicação da súmula. Bolsonaro é suspeito de estar no centro de uma conspiração na cúpula de seu governo com o objetivo de se manter no poder. De acordo com as investigações, atos preparatórios para um golpe de Estado foram realizados no fim de 2022, após a derrota do ex-presidente em sua tentativa de reeleição.

Agência Brasil

O julgamento que vai analisar a possível cassação do senador Sérgio Moro (União-PR) acontece na manhã desta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, reservou a sessão da próxima terça-feira (21), para análise da ação caso seja necessário.

O ex-juiz da Operação Lava Jato, está sendo acusado por alguns partidos de abuso de poder econômico, caixa 2 eleitoral e uso indevido dos meios de comunicação na pré-campanha de 2022.

A denúncia foi levada ao TSE pelo PL e pela federação Brasil da Esperança, composto por PT, PCdoB e PV, depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) absolveu o senador.

As siglas acusam o ex-ministro da Justiça de ter desequilibrado a disputa ao Senado no Paraná por gastos que consideram excessivos durante a pré-campanha. Uma parte dos desembargadores do TRE consideraram que não foram comprovadas as supostas irregularidades apontadas. (BN)

A Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bens do ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) e permitiu o arrombamento de imóveis do político.

A decisão foi tomada pelo juiz Diego Ferreira Mendes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido a uma dívida de cerca de R$ 33 mil que Ciro tem com o escritório de advocacia Fidalgo Advogados. A informação foi divulgada pelo UOL.

O valor inclui correção monetária, juros e multa. Caso não seja paga a dívida, as ações poder ser realizadas.

O processo em questão foi aberto por Ciro após a publicação da reportagem “O esquema cearense” pela Revista Veja em 2018, que o implicava em um suposto esquema de extorsão.

A matéria se baseava em declarações de um ex-tesoureiro do Pros e em delações da Lava Jato.

Ciro se defendeu alegando que as acusações eram falsas e que a revista agiu de forma irresponsável, atacando sua reputação sem provas.

O político associou a reportagem a uma tentativa de vinculá-lo indevidamente aos escândalos da Lava Jato.

No entanto, a Justiça rejeitou os argumentos de Ciro, entendendo que a Veja exerceu seu direito de informar.

Após recorrer ao Tribunal de Justiça sem sucesso, o processo foi encerrado, sem possibilidade de novos recursos. (Diário do Poder)

Alexandre Nardoni deixou a Penitenciária II de Tremembé na última segunda-feira (6) para cumprir pena em regime aberto. O benefício foi concedido a Alexandre pela Justiça, após ele ter passado 16 anos preso pela morte da filha Isabella Nardoni, em 2008.  Para decisão, o juiz José Loureiro Sobrinho afirmou que Nardoni possui boa conduta carcerária, cumpriu mais da metade da pena, já usufrui das saídas temporárias – retornando normalmente ao presídio, não registra faltas disciplinares e teve o Relatório Conjunto e Avaliação com parecer favorável. No trecho, o juiz conclui que Alexandre preenche “os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela lei para a obtenção do benefício”. José Loureiro ainda afirmou que “não há óbice à progressão devido à gravidade do delito”.  O Ministério Público de São Paulo, por sua vez, afirmou que recorrerá da decisão. Em abril, exames criminológicos concluíram que não havia contraindicação psiquiátrica para que Alexandre progredisse para o regime aberto. Após o laudo, o MP entrou com o pedido de nova realização de exame psicológico em Alexandre como garantia à possibilidade de deixar a penitenciária.  O Ministério Público paulista apontava que “Nardoni apresentou elementos de possível transtorno de personalidade”, o que gera “dúvida sobre sua real capacidade de ser reintegrado de forma segura à sociedade”. O advogado de Nardoni, Roberto Podval, disse que “se não pensarmos na ideia de reabilitação, a pena terá um efeito perverso” e que a decisão judicial de progressão de regime “é irretocável”.

Um dos casos de maior repercussão em Vitória da Conquista e na Bahia na última década já tem um data prevista para o desfecho. O principal acusado de matar a estuda de Engenharia Sashira Camilly Cunha Silva, de 19 anos, no dia 16 de setembro de 2021, irá a júri popular em breve. O ex-namorado da jovem Rafael Souza, apontado como quem planejou o crime e articulou a morte com outros dois amigos, será julgado. Rafael tinha um medida protetiva por ter agredido a jovem anteriormente. A estudante foi dopada antes de ser esfaqueada. Os autores do crime são o ex-namorado Rafael Souza Lima, Marcos Vinicius Botelho, responsável pelo “mata leão”, golpe que culminou na morte da moça, e Filipe dos Santos Gusmão, que articulou o contato entre os outros dois. Filipe  está em liberdade graças a um Habeas Corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça, em maio do ano passado. As informações obtidas pelo Blog do Sena são de que o Ministério Público está se movimentando para que a pena de Rafael seja definida logo em breve. A data do julgamento dos outros dois envolvidos ainda não foi definida. Rafael confessou o crime na mesma noite, afirmando que, apesar de ter esfaqueado Sashira no rosto e no pescoço, não teve coragem de matar a moça. O corpo foi encontrado em um terreno abandonado em Planalto. O pai de Sashira, o empresário Edilvanio Alves, mais conhecido como Seis Dedos, se manteve ativo desde o crime, mantendo vivo o nome da filha. Ele inaugurou a Arena Sashira, um complexo de lazer que leve o nome da jovem e que era um sonho dela.

Empresário Fernando Sastre de Andrade Filho é réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal grave

A Polícia Civil não localizou o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, para cumprir o manado de prisão expedido pela Justiça de São Paulo, neste sábado (4). Os agentes do 30º DP foram até a casa do homem que atropelou um motorista por aplicativo, mas não o encontrou na residência. O advogado de Satre, disse em entrevista à TV Globo que vai apresentar o empresário à polícia na segunda-feira (6), após realizar despachos com o juiz do caso. A medida visa garantir a integridade física de Fernando e tentar alocá-lo para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Satre é réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal grave.