Justiça

O advogado declarou que não iria “poupá-la” porque estava “dando voz de prisão por abuso de autoridade”

Um forte bate-boca entre a juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho e o advogado Rafael Dellova, ocorrido em 2 de julho deste ano, viralizou nas redes sociais. Durante uma audiência no Fórum Trabalhista de Diadema, na Grande São Paulo, o advogado deu voz de prisão à magistrada, que respondeu que ele não tinha “autoridade” para prendê-la. 

“Doutor, me poupe”, declarou Alessandra. “O senhor não tem autoridade para me dar voz de prisão”, completou.

O advogado declarou que não iria “poupá-la” porque estava“dando voz de prisão por abuso de autoridade”. Rafael acusou a juíza de ter gritado com ele e ordenado sua saída da sala de audiência.

Já Alessandra negou a acusação e afirmou que o advogado estava tumultuando a audiência. “Em nenhum momento eu fui desrespeitoso. A doutora gritou e me mandou sair da sala”, defendeu-se Rafael.

A lei

De acordo com o artigo 301 do Código Penal, qualquer cidadão pode dar voz de prisão caso seja “encontrado em flagrante delito”.

A lei define flagrante delito como a situação em que uma pessoa está cometendo uma infração penal, é perseguida logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em circunstâncias que façam presumir ser autor da infração, ou é encontrada logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser o autor da infração.

No entanto, os juízes só podem receber voz de prisão por decisão do Tribunal ou do órgão Especial competente para julgamento.

O que aconteceu com a juíza?

A juíza saiu do local e foi para uma sala ao lado, chamando a polícia. Rafael insistiu que iria mandá-la prender por “abuso de autoridade”.

No fim do vídeo, um segurança entrou na sala e se colocou ao lado do advogado. A gravação foi encerrada, e não foi informado o que ocorreu na sequência. Veja o vídeo:

"Doutor, me poupe", diz juíza ao receber voz de prisão de advogado

O advogado declarou que não iria “poupá-la” (A juíza) porque estava“dando voz de prisão por abuso de autoridade”. Entenda no vídeo. pic.twitter.com/cEX3sBH0Jw

— Blog do Edson Alves (@blogdoea) July 13, 2024

Por: IG

Os envolvidos teriam admitido ter mentido sobre o ocorrido, resultando em suas demissões

O consultor financeiro acusado de importunação sexual receberá da empresa Cacau Show uma indenização de R$ 50 mil. O homem foi preso e teve de mostrar o pênis aos policiais para que verificassem se o órgão correspondia ao descrito pela mulher. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Fábio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de SP.

O incidente ocorreu em 23 de abril do ano passado, quando o homem participou de um passeio ciclístico entre São Paulo e Itapevi, cuja última parada era uma loja da Cacau Show. Após a chegada ao local, Passos decidiu tomar um sorvete, mas foi surpreendido por uma acusação de que teria mostrado o pênis para uma funcionária da loja.

A Polícia Militar foi acionada, e ele foi apontado pelo gerente da loja como o autor do ato. Apesar de negar veementemente a acusação, argumentando que usava um macacão que exigia tirar toda a roupa para expor suas partes íntimas, ele foi preso e levado à delegacia.

Na delegacia, foi obrigado a mostrar o pênis para duas escrivãs e policiais militares, em uma tentativa de reconhecimento peniano, um procedimento que não possui respaldo legal. Durante a audiência judicial, os policiais confirmaram que foram instruídos pelo delegado a realizar o reconhecimento peniano, baseando-se na descrição da suposta vítima, que alegava que o pênis do acusado era preto.

O que diz a defesa – A defesa do homem ressaltou a falta de fundamento na acusação, especialmente considerando que ele é loiro e de olhos verdes, características incompatíveis com a descrição do pênis fornecida.

Ainda, houve a entrega de um vídeo de segurança pelo gerente da loja, que supostamente mostraria o ato. Contudo, as imagens de baixa qualidade não corroboraram a versão da vítima. Apesar disso, o delegado decidiu manter a prisão em flagrante, sustentando que a filmagem indicava um movimento suspeito.

Após passar uma noite na prisão e enfrentar, o homem foi liberado na audiência de custódia, e o caso criminal foi arquivado a pedido do Ministério Público.

Resposta da Cacau Show 

– Em resposta à ação cível movida pelo homem, a Cacau Show afirmou ter revisado as imagens e constatado a inexistência do crime. Além disso, os funcionários envolvidos teriam admitido ter mentido sobre o ocorrido, resultando em suas demissões.

No entanto, a funcionária que fez a acusação negou ter mentido e afirmou estar passando por um período de luto, preferindo não comentar mais sobre o caso à Folha.

Advogados alegaram ao STF que o conselheiro do TCE-RJ tem direito a cela especial e que está longe da família

Preso desde março deste ano pela suspeita de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista Anderson Gomes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão pediu novamente a substituição de sua detenção por cautelares, além da retirada do sistema penitenciário federal. A informação é de uma matéria do Metrópoles.

Em um documento que foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados de defesa de Domingos Brazão alegam que ele tem direito a prisão especial ou “sala de Estado-Maior” pelo cargo ocupado no TCE-RJ e que deve sair da Penitenciária Federal de Porto Velho (RO), onde está desde 24 de março, acrescenta o Metrópoles.

“Requer-se a transferência do agravante, a fim de observar a garantia constitucional de ser recolhido em prisão especial ou sala de Estado-Maior, com a retirada do sistema penitenciário federal”, pediram os advogados ao STF.

O Metrópoles aponta que os defensores ainda alegaram que Domingos está longe de casa. “Frise-se, que o fato de estar recolhido no Presídio Federal de Porto Velho/RO, a 3.500 km de distância de sua família (que reside no Rio de Janeiro) torna ainda mais difícil a visita de familiares e advogados (que, como se disse, é exclusivamente presencial), violando o disposto no art. 103, a LEP”.

O artigo 103 da Lei de Execuções Penais diz que : “cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”, complementa o Metrópoles.

De volta com livre circulação em Brasília, os irmãos Wesley e Joesley Batista aguardam articulação do Ministério de Minas e Energia para se livrarem do pagamento de uma multa de cerca de R$1 bilhão para a Âmbar Energia, braço do grupo J&F. A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após a empresa descumprir um contrato emergencial fechado em 2021. O certame previa a construção de quatro usinas termelétricas para fornecer energia durante a crise hídrica que afetou o país em 2020 e 2021. O prazo contratado foi desrespeitado pela Âmbar, o que levou a Aneel a aplicar a multa contra a empresa. De acordo com o portal Uol, o ministro Alexandre Silveira deu ordens para que os técnicos do Ministério de Minas e Energia encontrem uma forma para que seja celebrado um acordo que livre a Âmbar Energia de pagar integralmente a multa. A decisão de Silveira contraria posição do Tribunal de Constas da união (TCU), que se posicionou contrariamente ao acordo e votou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo. Como o ministério tem autonomia para celebrar o acordo independente da posição do TCU, a pasta decidiu seguir com as negociações. A reportagem procurou o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia, que não se manifestaram. (DP)

A empresa foi condenada em segunda instância a abster-se de fazer propaganda eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil por infração

A Química Amparo, proprietária da marca de detergentes Ypê, foi condenada pela Justiça do Trabalho por assédio eleitoral. Conforme a Folha de S. Paulo, a condenação se deu pelo fato da empresa ter exibido para seus funcionários uma live favorável ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a campanha eleitoral de 2022. No entendimento Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável por entrar com a ação judicial, a Química Amparo cometeu assédio eleitoral quando promoveu a live para os funcionários em uma palestra sobre “cenário eleitoral pós-1º turno”, com o objetivo de persuadir os eleitores a reeleger o então presidente. “Não se deve esquecer que qualquer forma de propaganda e publicidade destinada a conquistar votos é considerada gasto eleitoral e, portanto, está sujeita aos limites fixados na Lei Eleitoral que veta a doação por parte de pessoas jurídicas para candidatos ou partidos políticos. Não há como, portanto, utilizar-se dos meios de comunicação para divulgação de apoio a determinado candidato ou partido político, ainda que de forma velada”, argumentou o MPT na petição inicial. Conforme o jornal, a empresa foi condenada em segunda instância a abster-se de fazer propaganda eleitoral, sob pena de multa de R$ 100 mil por infração.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou o recurso da companhia, que já havia sido condenada em dezembro de 2023 pela Vara do Trabalho de Amparo. Agora, cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho(TST).

No acórdão, o desembargador relator Marcelo Garcia Nunes disse que empresa “não deve, sob pretexto de conscientizar seus colaboradores, permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de disseminadores profissionais de propaganda política de determinado candidato, porque, com isso, interfere no direito fundamental ao exercício da cidadania e pluralismo político de seus empregados”.

A Química Amparo,por sua vez, disse que não comenta processos judiciais em curso e afirmou que o caso ainda será apreciado em instâncias superiores. “A empresa é uma companhia 100% brasileira, apartidária, e que segue acreditando e investindo no país há mais de 70 anos”, disse a empresa, por meio de nota.

Em memorável e histórica noite de sexta-feira 14 de junho, na sede da OAB/Itabuna, a Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (Aljusba), a primeira instituição do gênero a ser fundada no interior do Estado da Bahia e a sétima do Brasil, empossou sua diretoria para o biênio 2024/2026.

A reunião de posse, que foi presidida pelo acadêmico Vercil Rodrigues, além de Adive Cardoso Ferreira Júnior (cadeira 27 patrono Boaventura Moreira Caldas) – presidente, empossou também Vercil Rodrigues (idealizador e fundador, cadeira 1 patrono Francolino Gonçalves de Queiroz Neto, que é também o patrono da Aljusba), Fernanda Guimarães Dantas (cadeira 8 patrono Raimundo Lima) – diretora-secretária; Tales Almeida Andrade (cadeira 20 patrono Nestor Duarte) – diretor-financeiro; Leandro Alves Coelho (cadeira 3 patrono José Joaquim Calmon de Passos) – diretor da biblioteca e arquivo e o acadêmico Ícaro Emanoel Vieira Barros de Freitas (cadeira 31 patrono Eduardo Spínola) – diretor da revista e o conselho fiscal.

A posse da academia sediada na cidade de Itabuna, foi prestigiada por acadêmicos (as) da “Casa das letras jurídicas regional”, seus familiares, imprensa, empresários, além do presidente da Academia Grapiúna de Letras (Agral) Samuel Leandro Oliveira de Mattos e o ex-presidente e representante da Academia Maçônica de Letras, Ciências e Artes da Região Grapiúna (Amalcarg) Washington Farias Cerqueira.

A nova diretória firmou o compromisso cumprir fielmente o estatuto e o regimento da academia, bem como de fomentar e difundir o cientificismo jurídico na região, com mais efetividade, tornando mais conhecido a academia com a realização de eventos, cursos, palestras e publicações, com a consequente inserção e elevação do papel institucional da Aljusba nas lides regionais.

A Aljusba que recentemente completou 13 anos, foi fundada em 13 de maio de 2011 por abnegados pensadores do direito regional, congrega advogados, juristas, professores de curso de direito, magistrados, juízes, delegados e afins do sul, extremo-sul e baixo-sul da Bahia. E tem como finalidade primordial o estudo do direito em todos os seus ramos e do aperfeiçoamento e difusão das letras jurídicas. Um outro importante objetivo é a de reconhecer e valorizar os profissionais que contribuem com a área de ensino-pesquisa e produção literária jurídica na outrora região cacaueira, bem como com o compromisso ético e o aprimoramento dessa secular ciência em sua área de inserção.

(Ascom da Aljusba)

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou nesta segunda-feira (1°) ao Congresso Nacional a decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. As informações são da Agência Brasil.

Os ofícios foram enviados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O envio é uma formalidade para comunicar aos chefes dos demais poderes o resultado do julgamento, que determinou que a quantidade de 40 gramas deve prevalecer até que o Congresso aprove uma norma sobre a questão. O STF ainda sugeriu ao Executivo a criação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e à aplicação de medidas de apoio a usuários.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, chefe do Ministério Público, e os presidentes dos tribunais do país também foram notificados.

A decisão que descriminalizou o porte começou a ser cumprida na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada.

O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. A ata resume os votos proferidos pelos ministros e contém a tese jurídica que deverá ser seguida pela polícia, Ministério Público e o Judiciário de todo o país.

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

Entenda a decisão sobre a descriminalização do porte de maconha

Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para apurar as causas da morte de um homem em um garimpo em Pindobaçu, no norte da Bahia. Informações iniciais indicam que Alan Alves Mamona, 41 anos, não resistiu aos ferimentos após cair em um mina de exploração de esmeraldas. Alan era casado desde 2020 e tinha uma filha. Ele morreu uma semana depois de completar 41 anos, de acordo com informações coletadas em suas redes sociais. O sepultamento aconteceu na manhã deste sábado (29). De acordo com o MPT, ainda não há informações se ele era empregado de algum garimpeiro que atua no local. O órgão informou ainda que deverá contar com informações dos órgãos que atuam no caso, como Departamento de Polícia Técnica, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Médico-Legal e principalmente a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA). Em sua rede social, a Cooperativa Mineral da Bahia lamentou o ocorrido e decretou o cancelamento do expediente na última sexta-feira (28). A entidade disse ter ficado com “corações enlutados” e desejou que “familiares e amigos encontrem forças suficiente para superar esse momento de dor irreparável”. Por meio de nota, a Polícia Civil informou que a vítima chegou a ser socorrida para um hospital, mas não resistiu. Depoimentos foram coletados e foi iniciada a apuração do caso. Em abril deste ano, um homem de 51 anos morreu soterrado em um garimpo no município. O caso aconteceu no dia 4 de abril, mas o corpo de Cleiton Oliveira de Souza só foi retirado do local na manhã do dia seguinte com ajuda de outros garimpeiros. O resgate foi complicado porque o desabamento ocorreu no subsolo do garimpo.

A cidade de Pindobaçu é conhecida como “capital das esmeraldas”. É uma pequena cidade na Serra da Carnaíba e que, de acordo com o Censo do IBGE, possui quase 20 mil habitantes. Em maio deste ano, uma pedra preciosa — de matriz preta com esmeraldas verde — de 137 quilos, encontrada na região, foi arrematada por R$ 175 milhões após um leilão da Receita Federal. O valor mínimo de lance para arrematar o item valioso era de R$ 115 milhões. Em um intervalo de 23 anos, cinco pedras gigantes de esmeraldas foram encontradas na região.

A justiça decretou, nesta sexta-feira (28), a prisão do deputado federal Zé Trovão (PL) por não pagamento de pensão alimentícia. A determinação é da comarca de Joinville motivada pelo descumprimento das obrigações financeiras estabelecidas em processo legal. O mandado de prisão ainda não foi emitido, pois a defesa da ex-esposa do parlamentar tem até cinco dias para atualizar o valor da dívida de pensão alimentícia. Após essa atualização, o mandado será expedido. Caso Zé Trovão efetue o pagamento da pensão alimentícia pendente, o decreto de prisão será automaticamente revogado. De acordo com a assessoria do parlamentar, o caso “possivelmente se trata de uma jogada política e baixa para atacar” Zé Trovão.