O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, manter as determinações do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares. Essa suspensão abrange todas as emendas impositivas apresentadas por senadores e deputados federais — tanto as impositivas quanto as “emendas Pix” — e permanecerá em vigor até que o Congresso Nacional estabeleça novas diretrizes que assegurem a transparência e a eficiência na liberação dos recursos orçamentários. As emendas impositivas são instrumentos que possibilitam a alocação de recursos do orçamento público para projetos específicos, com a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo. Já as “emendas Pix” são transferências diretas de recursos para Estados e municípios, sem a necessidade de detalhamento. Dino, que é relator de quatro ações sobre o tema, defende que a execução dessas emendas deve seguir critérios rigorosos de eficiência e transparência, em conformidade com a Constituição Federal.
Até o momento, seis ministros votaram a favor das restrições: Flávio Dino, André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Com isso, a maioria necessária para validar as decisões foi alcançada. O julgamento ocorre no plenário virtual e deve ser concluído até o fim da noite desta sexta-feira, salvo interrupção por algum ministro. Dino argumenta que a liberação de emendas que não atendem a padrões técnicos adequados compromete a integridade do sistema orçamentário. Para que a execução seja retomada, ele estipula a necessidade de um plano de trabalho que comprove a compatibilidade das propostas com os objetivos orçamentários, além de garantir o cumprimento de normas que promovam a rastreabilidade dos gastos públicos.
O tema gerou novo atrito entre o Legislativo e o Judiciário — e o Executivo por tabela. Alguns parlamentares acreditam que o governo federal está por trás da decisão do Supremo, destacando que Flávio Dino era ministro da Justiça antes de ir para o Supremo. O Congresso Nacional, insatisfeito com as decisões, recorreu ao STF argumentando que as medidas causam “grave lesão ao princípio da separação dos poderes” e paralisam serviços essenciais para a população. Deputados e senadores queriam que Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, derrubasse a decisão de Dino, mas ele rejeitou o pedido, dizendo que decisões monocráticas dificilmente são suspensas e que o plenário já estava julgando. (JP)