junho 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero. Com a decisão, as contas deverão garantir correção real conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.  A nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão do Supremo e não será aplicada a valores retroativos. Após o julgamento, a assessoria de imprensa do STF esclareceu que a nova correção deverá ser aplicada ao saldo atual da contas a partir da publicação da ata de julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias. Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.  Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação. O índice acumulado nos últimos 12 meses é de 3,90%. A proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União(AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo. 

Entenda

O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustenta que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real. Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação. 

Edição: Maria Claudia/Ag. Brasil

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a condenação ao ex-procurador Deltan Dallagnol, que coordenou a força-tarefa da Lava Jato, a pagar R$ 75 mil em danos morais ao presidente Lula (PT) pela entrevista na qual divulgou a denúncia do tríplex em Guarujá (SP). O momento ficou conhecido pela apresentação de um arquivo em PowerPoint reproduzido em um painel.

Nesta terça-feira (11), o colegiado acompanhou a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia. Em abril deste ano, a magistrada já havia mantido a indenização fixada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2022.

A defesa de Dallagnol pediu a anulação do acórdão do STJ. Mas a relatora entendeu que os argumentos foram insuficientes para alterar a decisão anterior. “Demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente”, disse.

Ela foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Cristiano Zanin, que foi advogado de Lula nos processos da Lava Jato, integra a turma. Ele se declarou impedido de participar do julgamento, que aconteceu em ambiente virtual.

(Folhapress)

O técnico agrícola Marcos Antônio dos Santos Costa foi inocentado na terça-feira (11), após responder por um tentativa de homicídio ocorrida há 13 anos, próximo do Shopping Salvador. A defesa dele comprovou a inocência após uma torre telefônica apontar que ele estava no Shopping Barra, no momento do crime. “Passei por esse calvário durante 13 anos da minha vida e meio que silenciado, porque a gente não podia comentar muito a respeito devido ao posicionamento dessas pessoas envolvidas nesse atentado”, contou Marcos Antônio.

O inocentado passou a ser suspeito de cometer o crime depois que a vítima, uma mulher, parou o carro em uma sinaleira, olhou para o lado e o viu em um carro vermelho, similar ao usado pelos autores do crime contra ela. De acordo com Marcos Antônio, a vítima anotou o número da placa do carro dele, procurou a polícia e disse acreditar que o técnico agrícola era o autor do crime. “Uma pessoa negra, em um carro normal, que a minha empresa me deu após muito trabalho, por merecimento. A pessoa me viu dirigindo em uma avenida normal de Salvador, achou que a pessoa que atentou com a vida dela foi eu, anotou a placa do meu carro e começou o serviço de investigação”, relatou. Conforme o técnico agrícola, com o número da placa do veículo, a polícia chegou a empresa que ele trabalha, responsável por comprar o carro.

“Tiraram minha foto e essa pessoa continuou me reconhecendo. O investigador me fez perguntas, não citou o atentado, falou de um acidente de trânsito. Como não tinha acontecido nada, neguei“. Marcos Antônio chegou a ficar preso por quatro dias. Ele contou que soube que estava com mandado de prisão em aberto, sem saber que era investigado pelo crime. “Cerca de 15, 20 policiais começaram a forçar meu portão, meus cachorros começaram a latir bastante e eu fui no portão ver o que estava acontecendo. Eles disseram que estava acontecendo uma perseguição contra uma pessoa que estava no fundo da minha casa”. “Abri a porta calmamente, aí homens vestidos com paletós e policiais militares e civis me mandaram sentar e eu fiquei sabendo que estava com um mandado de prisão”, contou.

O inocentado afirmou ainda que os policiais revistaram o imóvel, mas não encontraram provas do crime. “Acho que eles estavam procurando arma. Nunca tive e nunca peguei em uma na minha vida”, lamentou. Após os quatro dias preso, Marcos Antônio passou a responder o processo em liberdade até terça-feira, quando foi julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e liberado. “Foi descoberto através de uma prova técnica, torres de telefonia de celular, que no horário onde o fato aconteceu, no Shopping Salvador, eu estava no Shopping Barra”.

Agora inocente, Marcos Antônio informou que espera que outras pessoa não passem pela mesma situação que ocorreu com ele. “Espero que isso não aconteça mais, com essa naturalidade, com homens negros. Temos histórias, profissão e muita coisa a perder quando alguém aponta e diz que somos bandidos”.