2019

Felizmente resiste, em meio à gritaria moralista, a consciência de que é preciso respeito incondicional à lei.

É conhecida a história do moleiro de Sans-Souci, escrita em forma de poema por François Andrieux no século 18. Nela, o moleiro se nega a vender seu moinho ao rei Frederico 2.º da Prússia, interessado em usar o terreno para expandir um palácio. O monarca, então, ameaça tomar a propriedade à força, ao que o moleiro responde: “Como se não houvesse juízes em Berlim!”. Ou seja, o moleiro acreditava na capacidade da Justiça de fazer valer o que está na lei – a proteção do direito à propriedade contra o arbítrio do rei.Pode-se dizer, como fez o moleiro prussiano, que ainda há juízes em Brasília, a lembrar aos espíritos autoritários que o limite de seus arroubos é a lei. Foi o que fez na quarta-feira passada o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, ao absolver os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além dos ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, da acusação de formação de quadrilha.O magistrado não absolveu os réus de outras – e cabeludas – acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, que constam em processos que ainda estão em curso ou já resultaram em condenação. O quinteto petista decerto ainda terá muitas contas a prestar à Justiça.Isso não significa, contudo, que os citados no processo, “na qualidade de membros do Partido dos Trabalhadores, com vontade livre e consciente, de forma estável, profissionalizada, preordenada, com estrutura definida e com repartição de tarefas, constituíram, integraram e estruturaram uma organização criminosa, com atuação durante o período em que os dois primeiros denunciados sucessivamente titularizaram (sic) a Presidência da República, para cometimento de uma miríade de delitos, em especial contra a administração pública em geral”, conforme a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017.Na ocasião, a PGR era chefiada por Rodrigo Janot, sob cuja administração setores do Ministério Público aplicavam métodos heterodoxos – não raro ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos – para atingir o fim desejado por vários procuradores, em especial alguns envolvidos na Operação Lava Jato: purgar o Brasil dos políticos corruptos, que, na elástica definição desses cruzados, eram quase todos.Ao absolver os réus petistas, o juiz Reis Bastos seguiu o entendimento do próprio Ministério Público Federal (MPF) – que, chamado agora a se manifestar sobre a denúncia original, declarou que “não se verificam os elementos configuradores da dita organização criminosa, pois não se observa a consolidação de um grupo, estável e estruturado, voltado para a prática delitiva, com repartição de tarefas e metodologia estruturada”. Decerto, diz o MPF, há “narrativas de práticas criminosas que estão sendo apuradas em processos autônomos”, mas, “do conjunto das narrativas, não se pode extrair, com segurança, que haveria uma estrutura organizacional estável” integrada pelos denunciados, “tampouco que a união desses atores políticos tivesse o propósito de cometimento de infrações penais visando um projeto político de poder”.Com base nessas ponderações, o juiz Reis Bastos concluiu, corretamente, que “a denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política”, apresentando a suposição de que houve formação de quadrilha “como sendo a ‘verdade dos fatos’ sem sequer se dar ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”.O mesmo juiz já havia absolvido o ex-presidente Michel Temer da acusação de obstrução da justiça no caso da gravação feita pelo empresário Joesley Batista, tratado de forma escandalosa por Rodrigo Janot e que atirou o País em seriíssima crise. Na ocasião, o magistrado entendeu, com razão, que “a prova sobre a qual se fia a acusação é frágil e não suporta sequer o peso da justa causa para inauguração da instrução criminal”.Esses exemplos mostram que felizmente resiste, em meio à gritaria moralista, a consciência de que, para que haja justiça de fato, é preciso respeito incondicional à lei.

Diante da tragédia ocorrida no baile funk em Paraisópolis, é imprescindível que protocolos e procedimentos de ação sejam revistos.

Na quinta-feira passada, o governador João Doria fez um importante recuo na sua avaliação sobre a atuação da Polícia Militar num baile funk em Paraisópolis, quando 9 pessoas morreram e 12 ficaram feridas. O reconhecimento de que erros foram cometidos não desprestigia e tampouco desautoriza a corporação policial. Trata-se, na verdade, de uma demonstração de compromisso com o aprimoramento da Polícia Militar, o que contribui para fortalecer a imagem da instituição.

Num primeiro momento, o governador afastou qualquer responsabilidade da Polícia Militar pelas mortes ocorridas. “A letalidade não foi provocada pela Polícia Militar, e sim por bandidos que invadiram a área onde estava acontecendo o baile funk. É preciso cuidado para não inverter o processo”, disse João Doria no domingo passado. Na ocasião, o governador afirmou que seriam mantidos os protocolos de atuação da Polícia Militar.

Eram muitas, no entanto, as evidências de que a atuação policial em Paraisópolis foi, no mínimo, imprudente. Segundo o relato da própria Polícia, agentes de segurança pública colocaram em risco a vida e a integridade de 5 mil pessoas para perseguir dois suspeitos no meio de um baile funk. Além disso, vídeos feitos por moradores da região evidenciaram condutas violentas e totalmente desproporcionais de policiais militares nas proximidades da festa.

Um desses vídeos, gravado em outubro do ano passado, chamou especialmente a atenção do governador. “Eu mesmo fiquei muito chocado quando vi as imagens”, disse João Doria, para quem as agressões aconteceram “gratuitamente”. No vídeo, um policial agride várias pessoas, inclusive um rapaz de muletas. Após a agressão, o agente sorria. “Aquele policial não representa a melhor Polícia Militar do País e tristemente fez o mau papel”, afirmou o governador. Em relação à tragédia de domingo passado, João Doria admitiu a possibilidade de falhas na conduta dos policiais militares. “Se existirem falhas, e elas forem apontadas, aqueles que falharam serão punidos”, afirmou.

O mais importante, no entanto, foi o anúncio de que os protocolos serão revistos. “Independentemente disso (se houve falhas de agentes), a Polícia Militar e a Polícia Civil já foram orientadas a rever protocolos e identificar procedimentos que possam melhorar e inibir, se não acabar, com qualquer perspectiva da utilização de violência e de uso desproporcional de força”, anunciou João Doria.

Diante da tragédia ocorrida no baile funk em Paraisópolis – nove pessoas morreram em razão de tumulto surgido a partir de uma ação da Polícia Militar – é imprescindível que protocolos e procedimentos de ação sejam revistos. É simplesmente inaceitável que policiais – agentes públicos treinados para promover a segurança pública – atuem de forma imprudente e desproporcional à ameaça.

As investigações devem ser feitas com rigor e agilidade, de forma a revelar as causas, os responsáveis e as circunstâncias de tão desastroso desfecho. No entanto, já agora, com as informações disponíveis, é de justiça reconhecer que foi flagrantemente equivocada a atuação policial em Paraisópolis. Por isso, ainda que não tenha vindo num primeiro momento, a reação do governador João Doria de não negar as evidências e reconhecer a ocorrência de falhas, bem como a necessidade de rever critérios e procedimentos, é digna de nota.

As forças policiais precisam ser bem treinadas. Para que sejam eficientes e atuem sempre dentro da lei, os agentes devem saber o que fazer e como fazer. No entanto, as forças policiais não exigem apenas treinamento, como se uma atuação adequada fosse mera questão técnica. As forças policiais exigem um contínuo cuidado por parte das autoridades. Assim como o exercício do poder, o da violência por parte do Estado sempre requer controle. Que as autoridades políticas estejam atentas, para garantir que as forças policiais atuem sempre dentro da mais escorreita legalidade. No cumprimento desse dever, é imprescindível não fechar os olhos quando alguns agentes atuam fora dos limites da prudência e da lei.