2019

A Constituição define que filiação partidária é uma das condições de elegibilidade

Na segunda-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública sobre a possibilidade da adoção de candidaturas avulsas, sem filiação partidária. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma ação questionando a obrigatoriedade da filiação tal como prevista na Constituição de 1988. Ao justificar a medida, o ministro Barroso explicou que a audiência pública seria uma oportunidade para discutir os aspectos positivos e negativos das candidaturas avulsas, as eventuais dificuldades para sua implantação e os efeitos de tal permissão sobre o sistema partidário e o regime democrático.É absolutamente fora de propósito o STF convocar audiência pública para discutir se a Constituição está certa ou errada. Eventual discussão sobre essa matéria cabe ao Congresso. O Supremo é o guardião da Constituição, que define, com clareza meridiana, a filiação partidária entre as condições de elegibilidade. Ao tratar dos direitos políticos, o art. 14, § 3.º da Carta Magna estabelece que “são condições de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima”, específica para cada cargo. Assim, seria preciso mudar o texto constitucional para que seja juridicamente viável uma candidatura sem vínculo partidário – e quem discute e vota Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é o Poder Legislativo, não o Judiciário.A falta de competência do STF para modificar a Constituição deveria ser, portanto, motivo suficiente para a rejeição sumária da ação questionando a necessidade de filiação partidária. Isso fica ainda mais claro tendo em vista que o Supremo se encontra assoberbado de trabalho, com muitas ações relevantes à espera de julgamento. É um disparate gastar tempo com processos que afrontam explicitamente a Constituição.O questionamento sobre a filiação partidária revela mais do que uma indevida transigência com o texto constitucional. Ele manifesta incompreensão a respeito da democracia representativa, cujo bom funcionamento depende necessariamente dos partidos políticos.Não há democracia representativa sem partidos políticos. E isso é assim porque a política raramente é obra meramente individual. Todo o poder emana do povo e entre as muitas consequências desse princípio fundamental está o fato de que o exercício do poder tem sempre uma dimensão coletiva, envolvendo interlocução, discussão, convencimento, negociação, compartilhamento de ideias, propostas e sonhos. Todas essas etapas da política envolvem diretamente os partidos.Ao exigir filiação partidária, a Constituição faz depender o exercício do direito de se candidatar de uma aceitação prévia de seus pares. Ou seja, ela afirma a dimensão coletiva desse direito. A exigência de vínculo partidário não é, portanto, mero trâmite burocrático. É o reconhecimento de que os partidos políticos são instituições fundamentais para a organização de um Estado Democrático de Direito. Eles são etapa essencial para o debate, o aprimoramento e a difusão das ideias e propostas políticas.Reafirmar o papel fundamental dos partidos não significa fechar os olhos à profunda crise do sistema partidário. Infelizmente, as legendas têm sido muitas vezes meras siglas, sem ideário definido e consistência ideológica, cumprindo a inglória tarefa de defender apenas o interesse de seus caciques. Basta ver, por exemplo, a baixíssima renovação das lideranças partidárias.Gravíssima, a crise dos partidos afeta o funcionamento do regime democrático. Precisamente por isso, desprestigiar ainda mais as legendas, tratando-as como meras estruturas burocráticas, apenas agravaria a crise da representação. A rigor, negar os partidos é negar a política, com todo o caráter autoritário e voluntarista que isso implica. Ainda que tal medida possa agradar a alguns, ela é absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. Não combina, portanto, com o Supremo tão malfadada iniciativa.

Há sinais de que, em nome de décadas de boa convivência e sólida relação comercial, os governos da Argentina e do Brasil decidiram optar pelo pragmatismo

A decisão do presidente Jair Bolsonaro de enviar o vice-presidente Hamilton Mourão para representar o Brasil na posse do presidente da Argentina, Alberto Fernández, realizada ontem, pode contribuir para distender a relação entre os dois países, afetada por divergências ideológicas profundas entre os dois chefes de Estado.Não se deve esperar, é claro, que essas divergências sejam de todo superadas, pois derivam de visões de mundo completamente antagônicas, mas há sinais de que, em nome de décadas de boa convivência e de uma sólida relação comercial, os governos da Argentina e do Brasil decidiram, afinal, optar pelo pragmatismo, e não pelo confronto.Não parece ter sido uma decisão fácil para o presidente Bolsonaro, que até o último minuto parecia firme em sua disposição de não enviar ninguém do primeiro escalão para a posse de Alberto Fernández. Na véspera, Bolsonaro informou que ainda estava analisando a “lista de convidados” do novo presidente argentino para avaliar se mandaria alguém.A preocupação do presidente brasileiro era com a presença de líderes esquerdistas com os quais não queria nenhum tipo de contato, a começar pelo presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel. A tal lista de convidados que Bolsonaro avaliou incluía o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, e os ex-presidentes Lula da Silva e Dilma Rousseff, além dos ex-presidentes Rafael Correa, do Equador; José Pepe Mujica, do Uruguai; Fernando Lugo, do Paraguai; e Evo Morales, da Bolívia. Lula, Dilma, Evo e Maduro não foram, mas era realmente difícil imaginar o presidente Bolsonaro à vontade mesmo entre os demais próceres da esquerda latino-americana que prestigiaram a posse.Problema maior, contudo, era ter de cruzar olhares ou sair na foto com a vice-presidente eleita, Cristina Kirchner. Durante a campanha eleitoral argentina, Bolsonaro qualificou Fernández e Cristina de “bandidos de esquerda” e disse que, se “a esquerdalha” vencesse, “o povo (argentino) saca, em massa, seu dinheiro dos bancos”, entre outros efeitos catastróficos.Do lado argentino, o comportamento na campanha não foi muito melhor. O agora presidente Fernández reagiu às provocações de Bolsonaro chamando o presidente brasileiro de “racista, misógino e violento”. Além disso, fez campanha pela libertação de Lula da Silva, qualificando o petista como “preso político” – uma afronta à Justiça brasileira. Não era um bom prenúncio para as relações entre os dois países.Contudo, os ânimos parecem ter arrefecido. Há alguns dias, Fernández aproveitou uma visita do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para enviar a Bolsonaro uma mensagem de “respeito” pelo Brasil. Do lado brasileiro, houve pressão, dentro do governo e também do Congresso, para que Bolsonaro recuasse de sua determinação de boicotar a posse. Funcionou. “Achamos melhor, para não dar a entender que estamos fechando portas”, explicou Bolsonaro sobre a decisão de enviar o vice-presidente Mourão. “O que interessa para nós interessa para eles”, completou o presidente, referindo-se à relação entre os dois países.Houve alívio imediato entre os empresários brasileiros. Embora admita que “não ficou uma mensagem positiva” de todo o entrevero entre Bolsonaro e Fernández, o vice-presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz, disse que “prevaleceu o bom senso”, pois “a Argentina é o país que historicamente mais compra manufaturados do Brasil e é importante manter uma boa relação, independentemente da posição ideológica do presidente”.Do lado argentino, o novo presidente disse, em seu discurso de posse, que “com o Brasil, em particular, temos que construir uma agenda ambiciosa, inovadora e criativa, nas áreas tecnológica, produtiva e estratégica, apoiada pela irmandade histórica de nossos povos e que vá além de qualquer diferença pessoal daqueles que governam”.Se o Brasil não pode colocar em risco a relação com um parceiro comercial tão estratégico como a Argentina, os argentinos, por sua vez, não podem nem sequer cogitar de brigar com o Brasil no momento em que o novo governo assume já avisando que “tem vontade de pagar (a dívida externa), mas não tem capacidade para fazê-lo”.