2019

Segundo os reitores, a política de compartilhamento de equipamentos é semelhante ao modo de funcionamento dos aplicativos de táxi.

Numa iniciativa inédita no País, as três universidades públicas paulistas – USP, Unicamp e Unesp – acabam de adotar uma política para colocar equipamentos e aparelhos de pesquisa à disposição de toda a comunidade acadêmica, inclusive para cientistas que não trabalham nelas. Como esses equipamentos custam caro, a ideia é evitar que fiquem parados, compartilhando seu uso num período de escassez de recursos públicos. Essa política foi inspirada na Inglaterra, onde universidades de ponta – como Cambridge, Liverpool e Birmingham – desenvolveram uma plataforma digital que permite encontrar materiais de pesquisa nas unidades mais próximas, propiciando com isso seu aluguel.O compartilhamento de equipamentos de laboratórios foi a saída que as três instituições encontraram para tentar amenizar, em sua infraestrutura de pesquisas científicas, o impacto da crise fiscal. A estratégia tem quatro vantagens. Em primeiro lugar, com o uso mais racional de instrumentos de laboratórios já em funcionamento, como microscópios e tomógrafos, a USP, a Unicamp e a Unesp não precisam gastar recursos escassos para adquirir e manter novos laboratórios em suas unidades e departamentos. “Imagina ter um equipamento caríssimo e, do outro lado do campus, o mesmo, sem que os dois estejam 100% utilizados”, afirma o pró-reitor de pesquisa da Unicamp, Munir Skaf.Em segundo lugar, a possibilidade de uso por cientistas de fora das três universidades pode resultar em receitas extraordinárias – uma antiga aspiração de muitos docentes e pesquisadores. Essa receita é prevista pela legislação estadual desde 2017 e pelo novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que foi regulamentado em fevereiro de 2018. A legislação exige que o valor cobrado de entidades públicas seja inferior ao cobrado de entidades privadas.Em terceiro lugar, a operação dos instrumentos em tempo integral serve para conectar cientistas, propiciar mais parcerias acadêmicas e para estimular o diálogo com a iniciativa privada, mediante contrapartidas financeiras. Em quarto lugar, um equipamento que fica em uso constante tende a estar em melhores condições do que aquele usado esporadicamente, como lembra Carlos Henrique de Brito Cruz, diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), uma das agências de fomento que vêm financiando a modernização dos laboratórios das três universidades públicas paulistas.Segundo os reitores, a política de compartilhamento de equipamentos é semelhante ao modo de funcionamento dos aplicativos de táxi. Cientistas interessados em utilizá-los fazem uma busca na plataforma digital pelo nome do instrumento desejado e ela indica quais são as opões disponíveis. “Assim como o passageiro em busca de um motorista, basta o cientista fazer um cadastro e uma pesquisa simples na plataforma para encontrar um microscópio eletrônico de varredura”, afirma Sylvio Canuto, pró-reitor de pesquisa da USP. Só a Unicamp já tem 300 equipamentos de médio e grande portes cadastrados na plataforma digital, para serem usados de modo compartilhado.“Todo setor, acadêmico ou não, vai saber que existe uma plataforma, onde pode buscar o que precisa. Não tem de entrar no site de cada laboratório”, diz Carina Ulsen, professora do Departamento de Engenharia de Minas e Petróleo da Escola Politécnica e coordenadora do Laboratório de Caracterização Tecnológica da instituição. Segundo ela, um microtomógrafo de seu laboratório, além de ser usado pelos pesquisadores da unidade, está à disposição de cientistas do Instituto Butantan, do Departamento de Biologia e de arqueólogos que fazem análise de crânios encontrados em escavações. Oportuna e importante, a iniciativa da USP, da Unicamp e da Unesp é mais uma demonstração do que cientistas, economistas, historiadores e sociólogos há muito tempo vêm dizendo. Quanto maior é uma crise financeira, mais ela estimula a criatividade daqueles que lutam pela sobrevivência.

A pretexto de reduzir a burocracia, PEC aprovada pelo Congresso amplia margem para os parlamentares utilizarem arbitrariamente recursos federais.

O Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela qual deputados e senadores poderão doar livremente a Estados e municípios verbas de emendas parlamentares individuais sem a necessidade de convênio ou contrato. Os recursos não precisarão ter destinação específica e uma vez doados passam a pertencer aos entes subnacionais, que poderão empregá-los discricionariamente sem o controle da União. A pretexto de reduzir a burocracia, foi ampliada a margem para os parlamentares utilizarem arbitrariamente recursos federais. A PEC foi apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e resgatada neste ano por Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na Câmara, foi aprovada por 391 votos a favor e apenas 6 contra. No Senado, foram 56 votos a favor e 2 contra. A tramitação ocorreu a toque de caixa, por causa das eleições municipais do ano que vem. Os parlamentares queriam garantir que os prefeitos de suas bases eleitorais tivessem dinheiro extra para utilizar como quiserem. Em 2020 o valor dessas emendas será de R$ 15,9 milhões para cada congressista, totalizando quase R$ 10 bilhões. Por disposição constitucional, 50% desses recursos devem ser destinados aos serviços públicos de saúde. Do restante, 70% deverão ser aplicados em despesas de capital, como obras públicas, compras de equipamento e outros investimentos. Os demais 30% podem ser aplicados em despesa de custeio, desde que não seja para saldar despesas com pessoal, encargos sociais ou juros da dívida pública. A medida contraria flagrantemente os bons princípios da administração pública, uma vez que afasta da União a capacidade de fiscalizar a utilização de seus próprios recursos, como, aliás, apontou a própria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. “A redação fragiliza o orçamento e os princípios que o embasam”, diz um parecer contrário à proposta. “Sem a especificação de despesas, afasta-se dos contribuintes e do público em geral o conhecimento da atividade e da política financeira do governo.” As doações – eufemisticamente denominadas “transferências especiais” – poderão ser distribuídas sem qualquer garantia de equidade e correlação com as políticas e prioridades do Parlamento. Nem o Congresso nem o Executivo terão ingerência sobre a aplicação desses recursos, que tampouco será fiscalizada por órgãos de controle federal, mas somente pelos órgãos subnacionais.“ O dinheiro das emendas parlamentares é uma verba de origem federal e sempre teve fiscalização federal”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega. “(A PEC) retira a competência e a expertise construída pelos órgãos federais na fiscalização desses recursos – e aí eu coloco TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Polícia Federal e Ministério Público Federal.”Segundo o procurador Vladimir Aras, a transferência de recursos sem vinculação ao orçamento e aos projetos definidos pelo Parlamento “acaba aumentando o risco de mau emprego, desperdício e até mesmo de desvio”. Além disso, os Tribunais de Contas locais “têm problemas de composição e não funcionam adequadamente em grande parte dos Estados”. Para o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, a medida “é um estímulo para quem quer fazer a coisa errada”. Em nota, a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU apontou que a pulverização da fiscalização dificulta o diagnóstico de fraudes sistêmicas na aplicação dos recursos federais, e advertiu: “O resultado pode ser o aumento da percepção de impunidade”. Há tempos a confiança no Congresso e na classe política tem se deteriorado. Em pesquisa de opinião recente feita pelo DataFolha, de 14 instituições nacionais, Congresso e partidos políticos foram as duas mais desacreditadas. A atual legislatura atuou em momentos decisivos, como na reforma da Previdência, para restaurar esta credibilidade. Mas medidas como esta PEC vão na direção contrária.