Conselheiros também aprovaram expedição de determinações e recomendações à Agerba para que, entre outras medidas, instaure uma Tomada de Contas Especial para apuração de possíveis danos ao erário.
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) declarou a ilegalidade do contrato de concessão para manutenção, operação e administração do Aeroporto de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Segundo informações do TCE-BA, divulgadas na quinta-feira (20), o contrato, que teve a vigência prorrogada três vezes, foi firmado pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia – Derba (contratante original) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – Agerba (contratante sub-rogada) com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda (Sinart), com prazo inicial previsto de cinco anos. O g1 tenta contato com a Agerba para saber o posicionamento da agência sobre o caso, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. Os conselheiros também aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba para que, entre outras medidas, instaure, em um prazo máximo de 60 dias, uma Tomada de Contas Especial para a apuração de possíveis danos ao erário. Depois a agência deverá encaminhar em até 180 dias, os resultados obtidos ao TCE-BA. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia ainda pediu que a Agerba se abstenha de promover nova prorrogação de prazo do contrato. Também foi aprovado o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão Permanente de Infraestrutura da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).