O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia (SINPRFBA) acompanha com atenção as mudanças no cenário legislativo que impactam a segurança pública e o trabalho da nossa categoria. No dia 27 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2022, que inclui as Guardas Municipais e os órgãos de segurança viária no sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal.
A Emenda nº 3, que pretendia incluir o DNIT nesse rol, foi corretamente rejeitada após intenso diálogo entre representantes sindicais dos PRFs e parlamentares. Conforme demonstrado em Nota Técnica elaborada pela FENAPRF, a inclusão do DNIT representaria um conflito de competências e um desperdício de recursos públicos.
O SINPRFBA reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos policiais rodoviários federais da Bahia e continuará acompanhando a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, buscando assegurar que qualquer mudança legislativa preserve a eficácia e a qualidade do trabalho realizado nas rodovias federais.
Seguimos firmes na luta pela valorização da categoria e pela segurança da sociedade.
SINPRFBA – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia
