No final de 2021, durante a discussão da Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, o governo federal assumiu publicamente um compromisso de reestruturar as carreiras das forças policiais da união (Polícia Rodoviária Federal – PRF, Polícia Federal – PF e Departamento Penitenciário Nacional – Depen). Ao final das discussões, restou aprovado pelo Congresso Nacional, a cifra de R$ 1,7 bilhão, equivalente a menos de 0,1% do orçamento anual aprovado para o ano de 2022, para que o governo possa enviar projeto de lei ou medida provisória que contemple as reestruturações pretendidas.
Desde então, em um nível raso de debates midiáticos, vimos manchetes bradando que o presidente da República promoveria reajuste salarial a uma suposta base eleitoral, ao custo do sacrifício da economia brasileira.
Eis o momento de reflexão em que a verdade dos fatos deve se sobrepor às falácias de propósito obscuro.
Em primeiro lugar, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), assim como as demais entidades que representam os servidores policiais da União, trava uma luta árdua, há vários anos, atravessando inúmeros governos, em busca da REESTRUTURAÇÃO da carreira do PRF. Não se trata de reajuste. Desde que deixou a estrutura do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e passou a integrar a estrutura do Ministério da Justiça, a PRF jamais teve uma reestruturação completa da sua carreira e organização.
A PRF tem na sua atuação, ao longo de mais de 75 mil quilômetros de estradas e rodovias federais de Norte a Sul do país, por onde circula a maior parte da economia nacional, a responsabilidade de garantir a livre fluidez viária e a defesa da vida humana, bem como combater os mais diversos tipos de crimes.
É hora de rememorar, por exemplo, os resultados do trabalho ininterrupto desse quadro aproximado de 12 mil PRFs, que jamais pararam um único segundo durante a maior crise sanitária do século. Resultados que se verificam em sucessivos recordes de apreensões de drogas, armas, munições, contrabando, recuperação de veículos, fiscalizações e ações educativas para um trânsito mais responsável e seguro.
Durante a pandemia, diversos setores públicos e privados tiveram, por meio do home office, a oportunidade de seguir contribuindo para a economia nacional, mas minimizando os riscos de adoecimento pela Covid-19. Aos PRFs e demais forças policiais, assim como aos profissionais de saúde e outros setores pontuais, esta modalidade de trabalho jamais foi uma opção.
Não foi à toa que nos despedimos, com profunda tristeza, de tantos bons colegas em decorrência da doença nos últimos dois anos. Nosso nível de exposição e contaminação foi o mais alto dentre todos os setores da cadeia produtiva e isto representa o verdadeiro ônus de nossa atividade profissional: o sacrifício da própria vida em defesa da sociedade!
Como instituição de segurança pública e componente do sistema nacional de trânsito, a PRF, por meio da abnegação de seus homens e mulheres, jamais se furtou ao cumprimento de sua missão perante a nação. E a esse despeito, há quem desmereça e critique esta medida de justiça, e mesmo de investimento, com o reconhecimento e o fortalecimento do órgão e da carreira.
A reestruturação da PRF e demais forças policiais da União se impõe não como medida eleitoreira. Mas para fazer frente às crescentes demandas de uma nação em desenvolvimento por uma segurança pública mais eficiente e que assegure que a prosperidade econômica e social não esbarre na ausência estatal.
Foi a visão do necessário fortalecimento das estruturas mais primordiais ao funcionamento do Estado brasileiro que levou à reestruturação e fortalecimento de vários outros órgãos e carreiras públicas há mais de uma década. A PRF e demais polícias da União, no entanto, foram deixadas para um segundo momento, como se o tema segurança pública não tivesse entrelace essencial ao desenvolvimento de uma nação.
Afinal de contas, são diversos os pilares componentes deste desenvolvimento: o investimento em educação, em tecnologia, na matriz energética, na infraestrutura e, certamente, em segurança pública.
Dessa forma, ao nos depararmos com a expressão gasto público, associada ao custo de manutenção de uma instituição como a Polícia Rodoviária Federal e seus servidores, devemos sempre buscar a correção lógica e justa para a expressão INVESTIMENTO PÚBLICO. Pois, a cada uma das mais de 600 toneladas de drogas apreendidas pela PRF, apenas em 2021, ou a cada uma das mais de 106 mil munições de armas de fogo retiradas de circulação no mesmo período, temos a certeza de que milhares de vidas foram salvas. E esse retorno social não tem preço!
Esse é o real significado do investimento em segurança pública por parte do Estado: a proteção e o salvamento da vida dos seus cidadãos e a garantia a investidores de que o país está pronto e seguro para crescer economicamente e seguir gerando riquezas que aumentarão o bem-estar do povo, num círculo virtuoso de prosperidade.
*Dovercino Borges Neto é policial rodoviário federal e presidente de Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF
*Artigo publicado originalmente na coluna do Fausto Macedo, no Estadão, na data de 14/01/22.
