O reajuste nos salários de servidores públicos do governo federal, bem como das demais esferas da Administração Pública, vem sendo nos últimos anos um dos principais pontos discutidos entre a classe política, especialmente em razão do congelamento do aumento salarial. Em 2020, por conta da perda de arrecadação provocada pela pandemia da covid-19, o aumento do salário dos servidores da União, Estados e Municípios foi bloqueado. A medida teve como objetivo equilibrar os gastos públicos, sobretudo em razão dos aportes financeiros realizados para tentar minimizar os efeitos do novo coronavírus no país. Porém, após a suspensão, novos reajustes poderiam, em tese, ser realizados este ano. No entanto, apesar de diversas categorias reivindicarem o aumento salarial, a previsão de recursos no Orçamento 2022 priorizou as forças federais de segurança. A seguir, entenda mais sobre o tema e confira as principais atualizações sobre o reajuste nos salários dos servidores.
Salários dos servidores públicos
De modo geral, a remuneração dos servidores federais é estabelecida de acordo com o regime de contratação (estatutário, celetista ou temporário), seguindo os moldes previstos na Lei nº 8.112/90, artigos 40 e 49 e na Constituição Federal. Apesar disso, cabe destacar que ainda inexiste legislação que trata especificamente da revisão dos salários de servidores do governo federal. Nesse contexto, deve-se atentar para o fato de que a remuneração do servidor, sujeita às regras constitucionais, é fixada em observância ao limite máximo estabelecido para o teto salarial. Em via de regra, o teto remuneratório da categoria é de R$ 39,2 mil mensais, mesmo valor pago atualmente para os ministros do STF. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo chegou a avaliar a possibilidade de concessão de reajustes para todos os servidores. No entanto, o assunto é tratado com cautela. De acordo com o Orçamento aprovado no Congresso, em 2022 deverão ser destinados, por exemplo, cerca de R$ 1,7 bilhão para as polícias federais. Tal fato, por sua vez, provocou pressão entre servidores federais de categorias que também buscam por reajustes. Em contrapartida, na esfera estadual, inúmeros governantes adotaram discurso positivo para o aumento de salário dos seus servidores.
Reajuste nos salários dos servidores
Embora o reajuste seja esperado por todos os servidores, haja vista o congelamento de salário nos últimos tempos e o aumento da contribuição previdenciária da classe, segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro, a distribuição da verba do Orçamento 2022 ainda será definida. O reajuste dos servidores públicos em 2022 passa por impasses importantes. Isso porque os servidores da Receita Federal, bem como do Banco Central, inspirados pela insatisfação com a destinação do Orçamento em 2022, deram início a entrega de cargos, como protesto contra a falta de reajuste salarial. Consequentemente, o Fonacate, órgão que reúne cerca de 200 mil servidores públicos de 37 entidades federais, organizou para janeiro o dia denominado “Dia Nacional de Mobilização”, com previsão de outras manifestações.
Congelamento em 2020
O congelamento do reajuste nos salários dos servidores públicos foi estabelecido pela Lei Complementar nº 173/20, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). A norma foi contestada no Poder Judiciário, porém julgada válida pelo Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das ações ADIns 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. Desde que entrou em vigor, em 27 de maio de 2020, a LC 173/2020 impede que a União, bem como os Estados e Municípios, concedam aumentos ou reajustes salariais de servidores públicos efetivos, salvo em cumprimento de ordem de sentenças judiciais transitadas em julgado ou, ainda, em decorrência de determinação legal que antecede o estado de calamidade pública dado pela covid-19.
Fim do prazo de proibição dos reajustes
A Lei Complementar que proibia a realização de quaisquer despesas decorrentes do gasto permanente com o pessoal deixou de valer no último dia 31 de dezembro de forma automática e compulsória, conforme previsão legal dada pelo disposto na referida norma. Portanto, revogada a vigência da Lei Complementar 173/20, que proibia a recomposição salarial de servidores públicos do governo federal, além de servidores dos Estados e Municípios, novos ajustes podem ser discutidos nos termos da legislação em vigor.
Quando será o reajuste nos salários dos servidores públicos?
De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a política de reajuste dos servidores públicos federais em 2022 ainda não foi definida. Nesse contexto, ainda deve-se aguardar a distribuição da verba destinada ao Orçamento da União para que sejam aplicados os respectivos reajustes salariais do funcionalismo público federal. Conforme as informações mais recentes divulgadas na imprensa, a equipe econômica do Poder Executivo alega que a concessão de mais reajustes pode comprometer as contas públicas, estimando que cada 1% a mais para o funcionalismo representaria custo extra de três a quatro bilhões de reais no Orçamento. Antes previsto para as forças federais de segurança, há possibilidade de que não haja qualquer alteração na folha de pagamento, em razão do iminente risco de greve por parte dos servidores das demais carreiras — cujo descontentamento passa diretamente pelo fato de não haver aumento salarial para todos os setores da Administração Pública Federal.
Estados que já aumentaram os salários dos servidores
Diferentemente do que ocorre a nível federal, diversos Estados já anunciaram os reajustes salariais dos servidores públicos estaduais. Ao todo, 15 Estados, incluindo o Distrito Federal, acenaram positivamente para o aumento de salários no funcionalismo.
Dentre outras razões, a alta da inflação é a responsável direta pela readequação salarial. Nesse sentido, os aumentos já poderão ocorrer, em algum nível — variando entre 3% e 33% —, para os servidores públicos dos seguintes Estados:
- Amazônia;
- Bahia;
- Ceará;
- Maranhão;
- Mato Grosso do Sul;
- Mato Grosso;
- Paraíba;
- Paraná;
- Piauí;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia;
- Santa Catarina;
- Tocantins; e
- Distrito Federal.
Cabe destacar, porém, que enquanto outros sete Estados ainda estudam a melhor forma para a elevação salarial de seus servidores, cinco entidades federativas disponibilizaram o ajuste apenas para determinadas categorias, a fim de minimizar o impacto fiscal relacionado ao aumento do gasto com pessoal.
Os salários dos servidores SIAPE serão reajustados?
Embora ainda não haja dados concretos sobre o reajuste de fato, os salários dos servidores SIAPE (que para muitos não é reajustado desde 2017 — sequer para suprimir as deficiências inflacionárias) poderão ser aumentados.
Reajuste para policiais federais
A proposta do governo federal foi de uma reserva de quase R$ 3 bilhões nas despesas do Orçamento da União para permitir o reajuste de policiais e reestruturar a carreira na segurança pública federal. Contudo, foi aprovado pelos parlamentares do Congresso Nacional apenas R$ 1,7 bilhão. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, chefe do Executivo, o governo poderá destinar o reajuste aos servidores das Polícias Federal, Rodoviária Federal e do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).
Reajuste para outras carreiras
Tendo em vista que o governo acenou positivamente para o reajuste de salários apenas das forças de segurança federal, as demais carreiras típicas de estado seguem com o reajuste indefinido. Caso o reajuste ocorra apenas para as forças de segurança, ou para determinadas categorias, há risco de judicialização da questão, com o Poder Judiciário (notadamente o Supremo Tribunal Federal) tendo a vir que se manifestar acerca do tema, tendo em vista a quebra do princípio da isonomia entre as categorias do serviço público federal.
Reajuste salarial e empréstimo consignado
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal caracterizada pelo desconto automático das parcelas no contracheque ou holerite do tomador. Destinada principalmente para os servidores públicos federais ativos, inativos ou pensionistas, trata-se de uma opção acessível, já que conta com as menores taxas do mercado. Além de possuir um convênio consignável, o interessado deve também cumprir alguns requisitos obrigatórios, tais como dispor de margem consignável livre, que é o índice que indica quanto poderá ser comprometido do rendimento líquido do contratante. Em outras palavras, ela nada mais é que uma medida de segurança para impedir o superendividamento do tomador. Dessa forma, na medida em que ocorrem reajustes salariais, a margem consignável se estende de maneira correspondente — salvo nos casos em que o reajuste vier de ganhos variáveis, como bonificações, 13º salário ou premiações, por exemplo. Logo, quanto maior o aumento do salário, mais significativo poderá ser o volume do crédito solicitado para empréstimo com desconto na folha de pagamento. (bxblue)