Por 379 votos a 64, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o texto final do arcabouço fiscal, incluindo apenas três das alterações realizadas pelo Senado Federal. Estiveram os presentes 444 parlamentares, contando com o Presidente da Casa, Arthur Lira (PP). A decisão dos parlamentares foi de seguir com o texto construído pela Câmera, incluindo a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Constitucional do Distrito Federal do limite fiscal, proposto pelo Senado. A terceira alteração consiste apenas em uma correção textual.
Como o site da Jovem Pan mostrou, a retirada do Fundeb dos limites fiscais era uma bandeira defendida por deputados e senadores, especialmente por aqueles que integram a Frente Parlamentar da Educação, antes mesmo da votação na Câmara dos Deputados. Os parlamentares rejeitaram as demais emendas, por 423 votos contra 19, além de duas abstenções. Eles ainda precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos. Como adiantado pela Jovem Pan, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou um destaque para manter gastos com ciência e tecnologia fora do limite fiscal. A medida foi rejeitada por 265 votos a 176, além de uma abstenção.
Outra emenda do MDB propunha a criação do Comitê de Modernização Fiscal para acompanhar a governança dos gastos públicos. Ela foi rejeitada por 270 votos a 153. O projeto agora será enviado ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção, com prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Lula pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados e senadores.
Ficou de fora do texto emenda apresentada pelo líder do governo Lula no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, as despesas continuadas dão ao Planalto uma folga de até R$ 40 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento, comandado por Simone Tebet. Com isso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não poderia prever cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024. O limite para as despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano.
