O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, notificando-o da decisão da Casa de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), por participação em uma suposta “trama golpista”.
A medida foi aprovada em plenário por 315 votos a 143, com base na alegação de imunidade parlamentar.
A proposta, apresentada pelo Partido Liberal (PL) e relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recomendou o arquivamento de todos os crimes atribuídos a Ramagem e sugeriu a possibilidade de paralisação integral da ação no STF, o que incluiria outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Contudo, a Câmara não tem competência para interferir em processos contra indivíduos que não são parlamentares.
A decisão do Legislativo contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O ministro Cristiano Zanin, da Primeira Turma, já havia informado à Câmara que apenas dois dos cinco crimes imputados a Ramagem, o de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, poderiam ter sua tramitação suspensa, e somente se tivessem sido cometidos após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022. (DP)
(Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados)
