A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte e posse de drogas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A iniciativa surge em meio ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que discute a possibilidade de descriminalização da maconha para uso pessoal. O texto, apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, estabelece como crime a posse e o transporte de qualquer substância entorpecente, mesmo que seja para consumo próprio. A aprovação da PEC na CCJ ocorreu de forma simbólica, por 23 votos a 4, e agora segue para apreciação no plenário do Senado. Um dos principais argumentos em favor da proposta é o receio de que a decisão do Supremo possa incentivar o tráfico de drogas em pequenas quantidades. O texto prevê a aplicação de penas alternativas à prisão e o oferecimento de tratamento para dependentes químicos.
O relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), argumentou durante a sessão desta quarta-feira que o debate sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ser conduzido no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal. “O local apropriado para discutir questões desse tipo, que podem ou não levar à descriminalização das drogas no Brasil, é o Parlamento”, afirmou. Efraim destacou que “é inegável que a liberação das drogas resulta em um aumento do consumo, o que por sua vez leva a um aumento na dependência química”.
As críticas à proposta foram principalmente dos senadores do PT e de alguns membros da base governista. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a PEC “não aborda o problema” do tráfico de drogas. Segundo o senador, que foi delegado por quase 30 anos, “não traz absolutamente nada de novo”. “Se estivéssemos genuinamente preocupados em distinguir o traficante, que condeno e deve ser punido, do usuário de substâncias entorpecentes, tudo bem. Mas é importante que a população entenda que estamos estabelecendo na Constituição que o porte de substâncias entorpecentes para uso pessoal é crime. Não estamos resolvendo o problema”, afirmou. Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).