Em resposta ao recente escândalo de fraudes bilionárias envolvendo descontos indevidos em aposentadorias, deputados do partido Novo protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 166/2025, que susta dispositivos (como instruções normativas).
Segundo os parlamentares, esses dispositivos isentam indevidamente o INSS de responsabilidade por débitos fraudulentos contra beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“O governo Lula lavou as mãos enquanto aposentados eram roubados com descontos ilegais em seus benefícios. Em vez de proteger os mais vulneráveis, assinou uma norma vergonhosa que isenta o INSS de responsabilidade. Com esse PDL, estamos revertendo esse absurdo e reafirmando que o Estado tem, sim, o dever de reparar os danos causados por fraudes executadas por servidores públicos. Essa tentativa de blindagem administrativa é inconstitucional, imoral e precisa ser sustada imediatamente”, justificou Marcel van Hattem (Novo-RS), líder da bancada do Novo na Câmara.
Assinado pelos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ) e Ricardo Salles (Novo-SP), o PDL revoga o § 10 do art. 154 do Decreto nº 3.048/1999 e os artigos 9º e 38 da Instrução Normativa INSS nº 162/2024.
Os parlamentares argumentam que tais normas contrariam a Constituição ao eximir o INSS de fiscalizar e reparar prejuízos sofridos por aposentados vítimas de descontos indevidos, especialmente de mensalidades associativas.
Na justificativa, os parlamentares classificaram a postura do governo como “juridicamente equivocada e moralmente repugnante”, criticando a omissão do Estado diante de fraudes sistemáticas e o que chamaram de “negligência institucional”.
O documento também faz duras críticas ao Governo Lula (PT), acusando-o de tentar “lavar as mãos” ao retirar a responsabilidade do INSS, mesmo sendo o órgão responsável direto pela execução dos descontos nos contracheques dos beneficiários.
O PDL é apresentado um dia após o governo federal anunciar, pressionado pela repercussão do caso, que pretende ressarcir os lesados pelas fraudes, decisão considerada pelos autores do projeto como uma “confissão tácita” da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados.
“O Congresso não pode se omitir diante da violação de direitos constitucionais e da dignidade de milhões de brasileiros. É dever do Legislativo sustar atos infralegais que contrariam o interesse público”, concluiu a justificativa assinada pelos deputados do Novo.
Outras ações do Novo sobre o assunto
Em breve o Novo apresentará um Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.
Também será apresentado um PL para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos e associações.
Além dos parlamentares já terem declarado apoio à CPI para investigar os sindicatos envolvidos nas fraudes do INSS. (Diário do Poder)
(Foto: Agência Câmara)
