A Justiça esteve em julgamento na noite desta segunda-feira, 28, durante o programa Direto ao Ponto. O apresentador Augusto Nunes recebeu o advogado Ives Gandra, a procuradora do Ministério Público Federal Thaméa Danelon e a deputada estadual (PRTB-SP) e professora de direito Janaina Paschoal para discutir as decisões da Corte brasileira nos últimos tempos. Relembrando o episódio mais recente, o pedido do PL ao TSE para multar e restringir cantores de se expressarem politicamente no Lollapalooza Brasil, Janaína disse estar assustada com o cerceamento da liberdade de expressão. “A gente vivencia uma insegurança jurídica em várias searas. Não é só no combate a corrupção, que já não é pouco. Por exemplo, na liberdade de expressão e manifestação. As pessoas hoje vivem com medo do que escrever em suas redes sociais, do que falar, de onde falar. E em virtude da polarização, os políticos e formadores de opinião estão caindo em uma cilada. Quando uma decisão impacta o lado oposto, esse lado aplaude. Quando a decisão impacta o lado que aplaudiu, o outro lado aplaude. Mas na verdade é que o indivíduo perde. Eu não imaginava que passaríamos por uma situação tão difícil de cerceamento da liberdade de expressão”, disse ela, citando também a prisão do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil – RJ) e a suspensão do Telegram.
Em outro momento da conversa, os especialistas comentaram a multa de R$ 75 mil imputada ao ex-procurador Deltan Dallagnol e paga ao ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva pelo uso de um powerpoint em coletiva de imprensa na época da Operação Lava-Jato. “Tenho medo do impacto dessa decisão para frente, porque serve como uma intimidação para os policias, os procuradores, os magistrados que neste momento estão investigando possíveis desvios de pessoas poderosas. A mensagem que fica é ‘não mexa com essas pessoas’. Porque além dos processos e trabalho ser destruído, você como pessoa física vai ser responsabilizado. Eu me ressinto não só pelo caso em si, mas pelo impacto que vai ter na cabeça de um jovem profissional”, comentou a deputada, que foi acompanhada pelos colegas de bancada.
“Não é fácil processar grandes criminosos, então é preciso ter muita coragem para investigar esses poderosos e essa decisão vai enfraquecer os poucos do Direito que tem essa coragem e não só pelo caráter antipedagógico que vai impactar nos jovens procuradores, tem as questões jurídicas que não se sustentam. Aquele powerpoint tinha como finalidade a coletiva que tinha em toda operação. É o dever do servidor público prestar contas pela sociedade, foi usado de uma forma didática. O advogado do ex-presidente entendeu que feriu a moral dele e o entendimento do STJ também foi esse”, explicou a procuradora Thaméa, que também fez parte da equipe da ‘força-tarefa’ do MPF na Operação Lava-Jato.
O advogado Ives Gandra concordou com as posições explicitadas e emendou que não há como ‘ferir a honra’ de alguém que foi condenado de forma correta e com provas. “Essa condenação do STJ diz que ele [Lula] foi ferido em sua honra. Mas a verdade é que quem leu a sentença do Moro viu que há várias provas contra ele, desembargadores da 4ª Região, o próprio STJ provou. Seis ministros do Supremo demonstravam que aquelas provas mostravam que ele comandava. Se alguém foi condenado por todas essas instâncias dizendo que ele foi o administrador, ele não pode ter sua honra afetada … O Brasil é o único país que tem corruptores, mas não tem corruptos”, finalizou.
