Pensionistas passam por dificuldades financeiras e pedem ajuda da sociedade civil
Viúvas e familiares de militares estaduais vão fazer, nesta quarta-feira, 27/7, às 9h, na Assembleia Legislativa da Bahia, uma manifestação na Audiência Pública que dispõe sobre as Pensões Militares. Apesar dos militares terem contribuído para Previdência estadual por longos anos, hoje as viúvas, filhos e demais dependentes encontram-se desamparados pelo Estado. Estima-se que mais de 200 (duzentas) famílias de policiais militares convivem hoje com total descaso e abandono, passando por dificuldades financeiras, diante da omissão estadual.
O governo determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte, abertos desde janeiro de 2022, na Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), fossem suspensos alegando a “inexistência de lei permissiva” para concessão do benefício, contido no Projeto de Lei (PL 24.562/22) que dispõe sobre a pensão militar que está em apreciação na ALBA.
Segundo advogados da Associação dos Oficiais Militares Estaduais da Bahia – Força Invicta, esses direitos estão garantidos tanto por leis federais quanto por leis estaduais vigentes, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e à dignidade da pessoa humana. Não há nenhuma justificativa legal para a suspensão desses direitos.