O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar, nesta quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Bolsonaro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão.
A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos.
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.
Metrópoles
