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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, negou um mandado de segurança requerido pelos advogados Thiago Santos Aguiar e José Rossini, pedindo que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro por falas relacionadas à pandemia da Covid-19. Nunes Marques entendeu não haver previsão legal para esse tipo de ação no Supremo, já que não existe limite de tempo para avaliação de um processo de impeachment pelo presidente da Casa. O ministro argumentou que a prerrogativa de análise de pedidos de impeachment é do Congresso Nacional e seria uma intromissão do Judiciário em outro Poder. No mandado de segurança, os advogados também solicitavam que alguns poderes do presidente Jair Bolsonaro, como a nomeação de ministros; decreto de estado de sítio; nomeação de magistrados e comando das Forças Armadas, fossem transferidos para o vice-presidente, Hamilton Mourão. Aguiar e Rossini escreveram na petição ao Supremo, que a presidência da Câmara permanece ‘inerte’ em analisar o pedido de impeachment do presidente; enquanto ele, segundo os advogados, ‘continua praticando crimes de responsabilidade de maneira continuada’. A petição dos advogados é um verdadeiro atentado, ao bom direito e a Constituição Federal.
Uma lástima!
JCO