Atuando como relatores, respectivamente, pelas comissões de Legislação e Finanças, os vereadores Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP) vão analisar o projeto do prefeito itabunense que muda parte da estrutura administrativa do Departamento de Licitações e Compras de Itabuna. A mudança é necessária para adequar o município à nova legislação nacional de processos licitatórios e contratos públicos, sancionada em 2021. Como as adequações no departamento gerarão despesas, a matéria precisa de apreciação da Câmara Municipal.
Entre as inovações da lei brasileira a que a Prefeitura está se adaptando constam novas autoridades licitatórias, a exemplo do agente de contratação. Ele será responsável, entre outras medidas, por tomar decisões, impulsionar a licitação e acompanhar o trâmite do certame até a homologação. A função será exercida em Itabuna por um servidor de carreira. O projeto de lei estabelece os valores das gratificações a serem pagas ao presidente da comissão de contratação (R$ 4 mil), pregoeiro, agentes e membros (R$ 3 mil) e à equipe de apoio (R$ 2 mil).
ASCOM/CMI